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Processo nº 1003003-21.2023.8.11.0013

ID: 324370755

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-21.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1003003-84.2024.4.01.3703

ID: 297792384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR AGUIAR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003003-84.2024.4.01.3703 …

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Processo nº 1003003-55.2025.8.26.0038

ID: 293792489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-55.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DA SILVA RISSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-55.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bernadete Batista da Silva Rissato - Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência formulado, sendo neces… Processo 1003003-55.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bernadete Batista da Silva Rissato - Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência formulado, sendo necessária dilação probatória. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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André Ricardo Dos Santos e outros x Residencial Vila Bela Indaiatuba Spe Ltda

ID: 313972019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-46.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO DOS SANTOS REGINA PACHECO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILA BELA INDAIATUBA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DUARTE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-46.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acessão - André Ricardo dos Santos - - Regina Pacheco Muniz dos Santos - Residencial Vila Bela Indaiatuba SPE Ltda - Vistos. De iníc…

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Processo nº 1003003-87.2024.4.01.3508

ID: 317182998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-87.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AMAURY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003003-87.2024.4.01.3508 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003003-87.2024.4.01.3508 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Intimado para cumprir o despacho de emenda no tocante à juntada de documentos essenciais (comprovante de endereço recente e exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial), o autor quedou-se inerte. Destarte, no presente caso, verifico que não houve o cumprimento da diligência que lhe foi solicitada, a fim de sanar irregularidade identificada na petição inicial. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Gabriel Balsarin Dos Santos x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 323112035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002090-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BALSARIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002090-61.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Balsarin dos Santos - Amil Assistencia Médica Int…

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Gabriel Balsarin Dos Santos x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 323113306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002090-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BALSARIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002090-61.2025.8.26.0565 (processo principal 1003003-31.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Balsarin dos Santos - Amil Assistencia Médica Int…

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L L Empreendimentos Imobiliarios E Agricola Ltda x Maicon Moraes Fonseca

ID: 261776417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

MAICON MORAES FONSECA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo de Tarso Cunha (OAB 50803/SP), André Rodrigues Heleno (OAB 488156/SP) Processo 1003003-19.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L L Empreendimentos Imobiliarios e Agricola Ltd…

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Processo nº 1003003-62.2025.8.26.0650

ID: 302234571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizad… Processo 1003003-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora é funcionária pública municipal e juntou demonstrativo de pagamento em valor superior à somatória do valor de três salários mínimos, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, ou recolha o valor devido. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO (OAB 183360/MG), DIOGO PEREIRA DA COSTA (OAB 215855/MG)

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Andreia Dos Santos De Queiroz x Vunesp Fundação Parao Vestibular Da Universidade Estadual Paulista

ID: 323209230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-79.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-79.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1003003-79.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Andreia dos Santos de Queiroz - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso contrário, em 48 horas, deverá a parte requerente recolher as custas e o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto. Intime-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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