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"1003003-92.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 0818448-43.2022.8.10.0040

ID: 295484596

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818448-43.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES SOUSA RAMOS

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818448-43.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818448-43.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB/MA 16.840-A) APELADO: CHARLES SOUSA RAMOS ADVOGADO: SEM DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Charles Sousa Ramos, diante do. inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposto abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC prescinde da intimação pessoal da parte autora. Também se discute a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito. III. Razões de decidir 3. Para que se reconheça o abandono da causa, exige-se a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso, pois a intimação foi realizada apenas ao patrono via DJE. 4. Houve petição nos autos informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual do polo ativo, pendente de análise, o que demonstra o interesse da parte no prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. A existência de petição pendente de apreciação revela interesse da parte no prosseguimento do feito, afastando o abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 23.08.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no dia 28.02.2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 27.09.2023 (Id. 39954774), pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em 18.08.2022, em face de CHARLES SOUSA RAMOS, assim decidiu: "DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 39954780, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "Em que pese a respeitável sentença proferida pelo Ilustre Julgador, com fundamentação de suposta configuração de inércia do Banco Autor, extinguindo a ação sem julgamento do mérito, não se vislumbra que a extinção do processo seja a solução mais adequada neste caso, considerando as razões trazidas abaixo. Excelências, o desiderato do processo é fazer justiça. A forma, traduzida pelas normas processuais, é apenas um meio de buscar a efetividade da prestação jurisdicional, e não um fim em si mesmo. A extinção do processo sem exame do mérito deve constituir sempre uma situação excepcional, porque o propósito último do processo – e regra geral – é a heterocomposição de conflitos, propósito que se frustra sempre que houver uma sentença terminativa. O objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário é proporcionar a efetividade processual, de modo que as extinções sem apreciação do mérito, além de afastarem este propósito, ferem também o Princípio da Economia Processual, na medida em que não satisfeito o crédito indicado na exordial, e expresso o interesse no prosseguimento da demanda (na forma do presente recurso), o Credor se obrigará a movimentar novo processo para discussão da mesma lide. Importante destacar que o Código de Processo Civil Vigente (Lei 13.105/15), abrindo mão dos excessos de formalismo, consagra o arrazoado acima na forma do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito, ou seja, a atividade jurisdicional deve se orientar pela satisfação dos direitos em discussão perante o juízo: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Os Tribunais já vêm sedimentando o entendimento de que, ante as peculiaridades do rito processual adotado pelo Decreto-Lei 911/69, é inviável a extinção do feito com base no art. 485, inc. III, do CPC, ainda que respeitado o prelecionado em seu § 1º, conforme se pode verificar no acórdão que segue: (...) Dessa forma, a Satisfatividade deve ser tão essencial quanto o Princípio da Duração Razoável do Processo, mesmo porque ambas estão intimamente conectadas, pois a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido, que pode ser prejudicado ao final. Assim, em consonância com os princípios da economia, eficiência e celeridade processual, a cassação da sentença é medida que se impõe, devendo prosseguir o feito para que seja dada efetiva solução à relação jurídica estabelecida entre as partes." Aduz mais, que "Excelências, a sentença de fls. 123 padece de nulidade, uma vez que houve ofensa ao disposto no art. 485, III, §1º do CPC, ou seja, o processo foi extinto por abandono de causa sem que houvesse intimação pessoal da parte Autora, ora Recorrente. (...) Logo, totalmente descabida a extinção do feito sob o fundamento do abandono de causa, pois a parte Recorrente não fora pessoalmente intimada para imprimir andamento ao feito. O entendimento das Cortes Pátrias não destoa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Determinação para prosseguimento do feito, ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, visando a citação do réu – Incidência do art. 485, III e, em consequência, do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP, AC nº 1003003-34.2019.8.26.0404, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 31/03/2021, DJE 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL (ART. 485, §1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, autos 0023406- 70.2016.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em segundo grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2020) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, AP nº 20131010047734, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 07/10/2015, DJE 19/10/2015) Assim, a cassação da sentença é medida que se impõe, porquanto não procedida a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, III, §1º do CPC." Alega também, que "Conforme podemos verificar em Id. 100060860, houve o peticionamento informando a cessão de crédito do contrato, por força do Termo de Declaração de Cessão assinado entre o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e o AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., representado por sua administradora, a CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o crédito objeto da presente demanda foi cedido ao ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, tornando-se este o legítimo credor. Assim, em consequência da mencionada cessão, requereu a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para, nos termos da legislação adjetiva civil, ingressar no polo ativo da presente demanda, bem como de eventuais incidentes dela decorrentes. Para tanto, requerendo a juntada do instrumento de mandato, foi requerido que fossem restituídos eventuais prazos que estejam em curso e/ou aguardando publicação, devendo estes serem publicados em nome do profissional subscritor da presente. Todavia, o petitório não foi apreciado pelo magistrado, nem tão pouco houve a restituição dos prazos que se encontravam e aberto. Assim, não poderia o Magistrado sentenciar o feito sem antes analisar o pleito autoral. Frise-se ainda, que tal pedido foi acostado aos autos dia 25/08/2023, e a sentença foi prolatada somente dia 27/09/2023, ou seja, a petição não foi protocolada no mesmo dia da r. sentença. Destarte, requer a cassação da sentença, para que seja efetivada a substituição processual com a reabertura dos prazos para que seja dado o devido prosseguimento na ação." Com esses argumentos, requer "se dignem Vossas Excelências ACOLHER o presente Recurso de Apelação em ambos os efeitos, dando PROVIMENTO ao mesmo, determinando a cassação da r. sentença de 1º grau, e o prosseguimento natural do feito. Requer ainda, caso superada as razões do presente recurso, manifestem-se Vossas Excelências acerca dos dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento, a fim de não configuração da súmula 282, em eventual interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. Ainda, que todas as intimações e demais avisos forenses sejam feitos obrigatoriamente em nome de Sergio Schulze (OAB MA 16.840-A), sob pena de nulidade. Termos em que, pede deferimento." A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme ato contido no Id. 39954784. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41498912). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Charles Sousa Ramos, diante do inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade ou não de extinção do processo, sem a intimação pessoal da parte autora. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que a extinção do feito foi determinada com base exclusivamente na intimação do patrono da parte apelante via Diário da Justiça Eletrônico, sem o cumprimento da exigência legal quanto à ciência pessoal da parte interessada. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018)." (grifo nosso) Ademais, conforme bem pontuado nas razões recursais, houve o protocolo de petição informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual do polo ativo, pleito que não foi analisado pelo juízo a quo, o que configura outra nulidade da sentença, à medida que a demanda ainda apresentava manifestação expressa de interesse da parte autora no seu regular prosseguimento. Portanto, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, revela-se incabível a extinção prematura da demanda sem o cumprimento dos requisitos legais. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003003-92.2023.8.26.0404"

Processo nº 0818448-43.2022.8.10.0040