Resultados para "1003708-18.2022.8.26.0407" – Página 36 de 42

Processo nº 1003708-54.2025.4.01.3701

ID: 315888220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003708-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. R. VONISCLEITON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003708-54.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. C. R. D. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. Dos S. P. x F. S. O. D. B. L.

ID: 328253725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-20.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S. P.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-20.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S.P. - F.S.O.B. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos… Processo 1003708-20.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S.P. - F.S.O.B. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) determinar que a parte ré restabeleça, de forma definitiva, caso necessário, o acesso da parte autora à sua conta nos serviços Instagram/Facebook (@jpedro.peixoto); e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, na forma da lei (arts. 389 e 406 do Código Civil), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerada para tanto a data da invasão da conta. Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada deferida às f. 53-54, medida fixada nesta sentença como consectário do acolhimento dos pedidos, que é suficiente, no que atine às astreintes, para instruir eventual cumprimento de sentença com supostos valores devidos em razão de violação à decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei n.º 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os arts. 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora a corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3.º do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 396933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silas Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330397942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-55.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDENILSON MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silas Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos… Processo 1003708-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silas Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silas Rodrigues em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico consubstanciado no contrato de empréstimo consignado nº 010015510672, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. Torno definitiva a ordem de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. 2. CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de forma simples. Todos os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4. DETERMINAR a compensação entre o crédito total do autor (soma da restituição dos danos materiais e da indenização por danos morais) e o débito que possui perante o réu, correspondente ao valor de R$ 9.147,87 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do crédito em sua conta (07/01/2021). O saldo remanescente, se houver, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se., arquivando-se oportunamente. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VALDENILSON MOURA (OAB 423686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-66.2021.8.26.0564

ID: 311293593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003708-66.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-66.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da … Processo 1003708-66.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: MERCADO E SACOLAO TRES IRMAOS DA SILVA LTDA., CNPJ 25497511000191 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 107.355,86 (foi atualizado até dezembro/2024, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1003708-66.2021.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanuza Batista Do Nascimento x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305647458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003708-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-14.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Vanuza Batista do Nascimento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-14.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Vanuza Batista do Nascimento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, DEMONSTRANDO A AUTORA A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, SENDO CERTO QUE FOI A FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO BANCO CORRÉU (BRADESCO) QUE PERMITIU CONTATO DIRECIONADO DOS FRAUDADORES E DEPOIS NÃO ALERTOU E NÃO MONITOROU TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE. DO MESMO MODO, TIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CORRÉ PAGSEGURO DEVERIA ZELAR PELA REGULARIDADE DE CADASTRO E HABILITAÇÃO DE CONTAS DE SEUS USUÁRIOS, O QUE NÃO SE VIU AQUI CONFIRMADO, DEFINIDA, ASSIM, SUA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ABERTURA VÁLIDA DE CONTA UTILIZADA PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS É RECONHECIDA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, NÃO HAVENDO CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA AUTORA, TAMBÉM NÃO OPONÍVEL COMO EXCLUDENTE O FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479, STJ). IMPERIOSO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA GUERREADA, PARA CONDENAR OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DE SUA CONTA, DEFININDO-SE A INDENIZAÇÃO MATERIAL EM R$ 2.400,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. PREJUÍZO QUE NÃO ULTRAPASSOU ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Castelli Panini (OAB: 424980/SP) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-58.2025.8.13.0024

ID: 280932328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VICTOR SILVA VITEBRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003708-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO VICTOR SILVA VITEBRO ADVOGADO(A) : ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB MG103219) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requere…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-19.2025.8.26.0114

ID: 276926502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar reque… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente", com fundamento nas disposições dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, e onde se requer seja concedida tutela antecipada para determinar que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 78 da REN nº 1000/21, todas as alternativas viáveis a sua conexão na forma da norma regulatória, em conformidade com as características e dimensionamento apresentados no projeto, sob pena de multa diária. Verifico que a requerida, na condição de agente concessionário de serviços, de fato tem obrigação de apresentar e expor todas as alternativas técnicas viáveis à conexão da usina de geração distribuída, conforme REN nº 1000/21, sem o risco de ocorrência da inversão desse fluxo de potência. Afigura-se inércia e conduta retardatária. O projeto pode gerar uma econômica importante e compartilhamento de energia com outras unidades. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, na forma disposta no artigo 303 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos da exposição da lide do pedido de tutela final indicada, a propiciar o deferimento do pedido na forma pleiteada, que no caso em espécie dispensa até mesmo a necessidade de caução, razão pela qual defiro a tutela de urgência antecedente para o fim acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de cem dias multa. Essa decisão serve de ofício para encaminhamento pela parte autora. Intime-se a parte requerida acerca da tutela concedida, com expressa observância ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora observar o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 303 do Código de Processo Civil, no sentido de ser aditada a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (artigo 303, § 2º, da Lei 13.105/2015). Após, cite-se-o, na forma do artigo 303, § 1º inciso II do CPC, acerca do aditamento da petição inicial. Servirá a presente decisão por cópia digitada como carta, ofício ou mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-19.2025.8.26.0114

ID: 276129990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar reque… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente", com fundamento nas disposições dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, e onde se requer seja concedida tutela antecipada para determinar que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 78 da REN nº 1000/21, todas as alternativas viáveis a sua conexão na forma da norma regulatória, em conformidade com as características e dimensionamento apresentados no projeto, sob pena de multa diária. Verifico que a requerida, na condição de agente concessionário de serviços, de fato tem obrigação de apresentar e expor todas as alternativas técnicas viáveis à conexão da usina de geração distribuída, conforme REN nº 1000/21, sem o risco de ocorrência da inversão desse fluxo de potência. Afigura-se inércia e conduta retardatária. O projeto pode gerar uma econômica importante e compartilhamento de energia com outras unidades. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, na forma disposta no artigo 303 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos da exposição da lide do pedido de tutela final indicada, a propiciar o deferimento do pedido na forma pleiteada, que no caso em espécie dispensa até mesmo a necessidade de caução, razão pela qual defiro a tutela de urgência antecedente para o fim acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de cem dias multa. Essa decisão serve de ofício para encaminhamento pela parte autora. Intime-se a parte requerida acerca da tutela concedida, com expressa observância ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora observar o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 303 do Código de Processo Civil, no sentido de ser aditada a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (artigo 303, § 2º, da Lei 13.105/2015). Após, cite-se-o, na forma do artigo 303, § 1º inciso II do CPC, acerca do aditamento da petição inicial. Servirá a presente decisão por cópia digitada como carta, ofício ou mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-75.2025.4.01.3306

ID: 320994619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-75.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003708-75.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003708-75.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Neurologista Dr. JOÃO LIMA SOUSA para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 24/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ISABELA MEDEIROS CAVALCANTE, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 8 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-95.2025.8.26.0024

ID: 303660558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-95.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON GONçALVES DIAS CLEIDE MARIA DA SILVA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-95.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleide Maria da Silva Gonçalves Dias - - Admilson Gonçalves Dias - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1003708-95.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleide Maria da Silva Gonçalves Dias - - Admilson Gonçalves Dias - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO (OAB 25048/MS), VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO (OAB 25048/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes