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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 319335452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0173885-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1003822/ES (2025/0173885-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1003822/ES (2025/0173885-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : PEDRO HENRIQUE BORGES DOS ANJOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Em petição de habeas corpus, sem pedido liminar, sustenta a impetrante o reconhecimento da ilicitude da prova obtida em decorrência de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Requer, assim, a anulação das provas e absolvição do paciente. O paciente foi denunciado e condenado por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006. A pena aplicada foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 347 (trezentos e quarenta e sete) dias-multa. O fato ocorreu no dia 15 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento à apelação criminal. As razões do acórdão incluem a validação da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, a confirmação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e a impossibilidade de desclassificação para uso pessoal ou aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Segue a ementa (e-STJ Fl. 11): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 347 (trezentos e quarenta e sete) dias-multa. 2. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem. No mérito, pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/2006) e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º, do art. 33, da mesma lei) em seu patamar máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal, ensejando a nulidade das provas; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) verificar a possibilidade de aplicar a fração redutora máxima para o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal encontra amparo nos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, que permitem a realização da medida sem mandado judicial quando houver fundada suspeita. No caso concreto, a abordagem foi motivada pelo nervosismo excessivo dos indivíduos ao avistarem a viatura policial e pela tentativa de dispersão do grupo, em local de intenso tráfico de drogas, caracterizando fundada suspeita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atitudes suspeitas em áreas conhecidas pela traficância justificam a abordagem policial, sendo válidas as provas obtidas na busca pessoal realizada nesses contextos. 6. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem, prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, são considerados meio de prova idôneo para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelo auto de apreensão, laudos periciais e relatos dos agentes, evidenciando que as drogas encontradas na posse do réu e no local da abordagem estavam destinadas à comercialização. 8. A tese defensiva de que o réu era mero usuário não encontra respaldo nos autos, considerando a quantidade, a diversidade e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, bem como a ausência de elementos que indiquem consumo pessoal. 9. Não há fundamentos para a desclassificação do delito para posse para uso próprio, uma vez que a jurisprudência dominante considera que a coexistência da condição de usuário e traficante não descaracteriza o crime de tráfico de drogas. 10. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido O Ministério Púbico Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, caso conhecida, pela denegação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ Fl. 69-72): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Parecer pelo não conhecimento ou denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a ilegalidade que justifica a impetração e obtenção de habeas corpus substitutivo deve ser explícita ou evidente, de constatação direta. No caso em análise, todas as matérias discutidas nesta ação constitucional podem ser apreciadas pela via do recurso adequado e não se constata, do que foi exposto, flagrante ilegalidade. No caso concreto, consoante o acórdão do Tribunal de origem, a abordagem foi motivada pelo nervosismo excessivo dos indivíduos ao avistarem a viatura policial e pela tentativa de dispersão do grupo, em local de intenso tráfico de drogas, caracterizando fundada suspeita. O entendimento encontra ressonância na jurisprudência da egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83, STJ. MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial no qual se alegava ilegalidade da busca pessoal realizada. 2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base na legitimidade da busca pessoal, fundamentada em atitude suspeita e fuga ao avistar policiais. 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 83, STJ, e o agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de precedentes contemporâneos que contrariassem a decisão recorrida e, também, pela incidência da Súmula n. 7, STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundadas razões, baseada em atitude suspeita e fuga, configura ilegalidade e se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas. 5. Outra questão é se a decisão de inadmissão do recurso especial, com base na Súmula n. 83, STJ, foi correta, considerando a alegação de que a jurisprudência do STJ sobre a matéria não seria pacífica. III. Razões de decidir 6. A busca pessoal foi considerada legítima, pois a atitude suspeita em via pública, seguida da fuga ao avistar a polícia, justificaram a medida, consoante precedentes desta Corte Superior. 7. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, foi mantida, pois não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência sobre a matéria. 8. A pretensão do agravante esbarra na Súmula n. 7, STJ, pois o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legítima quando baseada em atitude suspeita em via pública, seguida de fuga ao avistar a polícia. 2. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, é mantida na ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência na jurisprudência. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.223.178/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.353.995/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Diante do que foi exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Romilson Gomes Da Silva x Anddap - Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309546579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-73.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003822-73.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Romilson Gomes da Silva - Anddap - Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trat… Processo 1003822-73.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Romilson Gomes da Silva - Anddap - Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por ROMILSON GOMES DA SILVA em face de ANDDAP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS), ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e, ao consultar seu histórico, constatou que havia sido descontado se seus benefícios a parcela de R$60,89sob a rubrica de Contrib. anddap 0800 202 0181. No entanto, desconhece a referida contribuição junto a associação, não tendo sido por ela solicitado nem tão pouco assinado contrato para tal finalidade. Diante disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade à parte autora, bem como a tutela antecipada (fls.28/30). Citado, o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 45/61), na qual impugna o benefício da gratuidade concedida à autora e pleiteia o beneficio, alega, a inépcia da inicial, ausência de interesse de agir. No mérito, argui a validade do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, ausência de requisitos para devolução em dobro e dano moral. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 121/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pedido formulado por associação prestadora de serviços a idosos Direito expressamente assegurado pelo art. 51 do Estatuto do Idoso Exceção à regra de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira Benefício da gratuidade da justiça deferido Precedente do STJ Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2242849-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Incidência do art. 51 do Estatuto do Idoso. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157557-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro:11/08/2023). Ademais, tendo em vista os documentos apresentados, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do beneficio da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidadej udiciária Concessão parcial na origem Recorrente que perceberenda mensallíquida inferior a cinco salários mínimos Conjuntoprobatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas edespesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisãoagravada para conceder o benefício da justiça gratuita integralao autorRecurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000SP2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, DatadeJulgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, DatadePublicação: 12/11/2021). Deixo de analisar as preliminares aventadas, considerando que o mérito aproveita ao réu. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Aponto que aplicáveis ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte ré, mesmo sendo uma associação, se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo por equiparação, conforme expressamente previsto no art. 3º, §2º e artigo 29, ambos da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus produtos, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal. Diz o art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/CCONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Inexistência de vínculo contratual. Direitos do consumidor por equiparação. Contrato fraudado. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Precedentes. DANO MORAL. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007492-64.2022.8.26.0322; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Assim, indiscutível que a parte autora é parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a parte ré é detentora de registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que elucidam os pontos controvertidos da presente lide. De modo a observar o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pelo requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se o requerido anexou nos autos um contrato devidamente assinado pela autora (fls. 112/114). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser pessoa idosa, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio do contrato, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Logo, os pedidos de restituição dos valores descontados e indenização por dano moral são improcedentes. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA Sentença de improcedência - Inconformismo prova robusta da contratação e adesão ao sindicato, mediante gravação de voz arrependimento posterior que foi acatado pela ré, mediante a restituição integral dos valores descontados e o cancelamento de cobranças futuras ausência de má fé ou ato iLícito a ensejar indenização a qualquer título - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018552-60.2023.8.26.0011; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação da contratação digital pelo autor. Irregularidade não configurada. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1000002-69.2023.8.26.0511; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0815506-97.2023.8.15.2001

ID: 315052701

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815506-97.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIDE MARTINS RIBEIRO DE ALVERGA MEDEIROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815506-97.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: NAIDE MARTINS RIBEIRO DE ALVERGA MEDEIROS RÉU: CAIXA… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815506-97.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: NAIDE MARTINS RIBEIRO DE ALVERGA MEDEIROS RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A prescrição do médico responsável pelo tratamento da paciente comprova a necessidade do procedimento, sendo vedado ao plano de saúde questionar ou substituir a avaliação clínica realizada. A conduta da ré, ao desconsiderar tais pareceres e indeferir parte relevante do tratamento prescrito, configura ingerência indevida na autonomia profissional do médico assistente e representa violação ao dever de boa-fé objetiva contratual, bem como ao direito fundamental à saúde da autora. - A recusa injustificada à autorização de procedimento necessário compromete o direito fundamental à saúde, expondo o paciente a sofrimento, insegurança e risco à vida, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja, por si só, a obrigação de indenizar. Vistos, etc. Naide Martins Ribeiro de Alverga Medeiros, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de advogada devidamente habilitada, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, ser beneficiária do plano de saúde “CASSI”, através de contrato com segmentação ambulatorial e hospitalar, ao qual é vinculada pela modalidade “afinidade”, uma vez que é filha de um antigo funcionário do Banco do Brasil. Afirma que foi diagnosticada com “aneurisma fusiforme na aorta abdominal infrarenal” e apresentou um agravamento do quadro em dezembro de 2021, ensejando o requerimento de procedimento cirúrgico pelo seu médico assistente. Alega que nos meses seguintes seguiu sem resposta acerca da sua solicitação, sendo orientada a realizar uma “alteração em seu plano e aguardar a liberação após 6 (seis) meses”, contudo sofrera, em 28/04/2022, uma trombose nas pernas. Menciona que, em 20/06/2022, um segundo médico assistente renovou o pedido para realização do procedimento cirúrgico. Apesar disso, a ré negou a autorização e sugeriu a formação de uma junta médica, que, após a análise da indicação de tratamento, voltou a negar, em 01/10/2022, a realização da cirurgia e materiais requeridos. Noticia, ainda, ter realizado consulta com outro profissional médico, este indicado pela própria promovida, o qual indicou a necessidade do procedimento cirúrgico outrora apontado, no entanto a promovida voltara a negar a autorização para realização da referida cirurgia. Sustenta, ademais, que houve sofrimento psíquico e agravamento de sua condição clínica, razão pela qual postula reparação por dano moral. Requer, alfim, a concessão de tutela provisória que autorize a realização da cirurgia e fornecimento de todos os materiais necessários para realização do ato cirúrgico e, em caráter definitivo, que seja ratificada a liminar, bem como condene a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos constantes nos Id nº 71420003 a 71420035. Deferida a tutela antecipada (Id nº 71463224). Devidamente citada, a promovida ofereceu contestação (Id nº 72244080), acompanhada de documentos. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, rebateu as alegações da autora e afirmou que a instauração de junta médica é decorrente de dispositivo legal e que após realização de procedimento técnico, essa emitiu parecer entendendo pela negativa de determinados procedimentos e materiais. Aduz, ainda, que não havia caráter emergencial ou de urgência no procedimento requerido. Por fim, discorre sobre ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Impugnação à contestação (Id nº 73860770). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte promovida pugnou pela realização de perícia médica, o que foi indeferido pelo juízo na decisão hospedada no Id nº 106248101. Documentos juntados no Id nº 107585795 e impugnados na petição de Id nº 108872847. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo ao mérito. M É R I T O Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrentes da negativa de cobertura contratual para realização de cirurgia e fornecimento de material necessários ao tratamento de saúde da autora. Ab initio, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ressalta-se o teor da Súmula nº 608, com a seguinte dicção: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Considerando, então, que a ré possui natureza jurídica de entidade de autogestão, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma pretendida pela autora, razão pela qual resta prejudicado, de plano, o pedido de inversão do ônus da prova, baseado na norma consumerista. Com efeito, restou provado nos autos que a parte autora foi diagnosticada com um aneurisma, e que com o agravamento do seu quadro clínico, foi solicitado pelo médico assistente, Dr. Otacilio de Figueiredo, a realização de cirurgia. Em um primeiro momento, a ré condicionou a autorização integral do tratamento médico prescrito à promovente à submissão desta à avaliação por junta médica, a ser constituída pela própria operadora de saúde. Após a realização da referida avaliação, a ré autorizou parcialmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente (Id nº 71420014), entretanto negou cobertura de parte deles, conforme consta na resposta encaminhada à autora (Id nº 71420024, págs. 2/3). Cumpre destacar que as negativas apresentadas basearam-se unicamente na discordância da junta médica da ré em relação à lista de “procedimentos” e “materiais” prescritos pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico da autora, tendo a promovida classificado a indicação médica de “excedente”, “improcedente” ou “não correspondente” (Id nº 71420024, págs. 2/3). Some-se a isso o fato de que um terceiro profissional – o Dr. Marcus Weber do Nascimento –, também indicado pela operadora de saúde (Id nº 71420027), ao analisar o caso da autora, reconheceu a necessidade da utilização de determinados materiais que, posteriormente, não foram incluídos na autorização emitida pela ré (Id nº 71420024, pág. 1), o que pode ser verificado na “Guia de Serviço Profissional / Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia – SP/SADT” (Id nº 71420028), em que constam os itens recomendados pelo referido profissional e que restaram indevidamente excluídos pela operadora de plano de saúde no momento da liberação parcial do tratamento. Nesse toar, evidencia-se que a negativa parcial da ré, além de não encontrar respaldo técnico consistente, também não se coaduna com a indicação médica do profissional responsável pelo acompanhamento da promovente, tampouco com a manifestação do terceiro médico designado pela própria operadora para compor a junta médica. A conduta da ré, ao desconsiderar tais pareceres e indeferir parte relevante do tratamento prescrito, configura ingerência indevida na autonomia profissional do médico assistente e representa violação ao dever de boa-fé objetiva contratual, bem como ao direito fundamental à saúde da autora. Nesse sentindo, orienta-se a jurisprudência. Confira-se. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . Autora portadora de espasticidade focal intensa e incapacitante na musculatura articular do joelho esquerdo, devido à artrose e à consequente disfunção dos nervos geniculares com necessidade de cirurgia de rizotomia por radiofrequência dos nervos geniculares em razão do insucesso do tratamento convencional. Insurgência da requerida contra a r. sentença de procedência. Negativa de cobertura . Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde, bem como a taxatividade do Rol da ANS. Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada. Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1028223-50.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA CEREBRAL. NEURONAVEGADOR. Sentença de procedência . Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 . Aplicação do CDC. Recusa de cobertura que não encontra respaldo. Operadora não pode negar-se à cobertura de materiais necessários à realização, com segurança, de cirurgia prescrita pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete . Precedentes. Irrelevância da alegação de que se trata de material não constante do rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do TJSP . Precedentes. Cobertura devida. 3. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10038225620198260602 SP 1003822-56.2019.8.26 .0602, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Ressalte-se, ainda, que a documentação juntada aos autos comprova o agravamento do quadro clínico da autora e a existência de risco significativo à sua saúde. Assim, confrontando os argumentos expostos pelas partes, entendo que embora seja legítimo que operadoras de saúde estabeleçam procedimentos de controle técnico, como junta médica, tais exigências não podem se sobrepor à prescrição feita pelo médico assistente, responsável pelo tratamento do paciente. Em vista de tudo que foi exposto, entendo que resta caracterizada a abusividade da negativa de cobertura, impondo-se ao reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente obrigação de custear integralmente o tratamento indicado. Do Dano Moral Quanto ao dano moral, tenho que a situação atravessada pela autora, longe de constituir um mero dissabor decorrente de um simples e suposto inadimplemento contratual, reflete, na verdade, um acentuado sofrimento decorrente do estado de incerteza quanto ao fornecimento ou não do tratamento médico indispensável à sua saúde. Considerando, portanto, o desespero e ansiedade da autora em obter, com a devida brevidade, o adimplemento do contrato no que se refere ao fornecimento do referido tratamento, forçoso reconhecer que a recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da autora, causando-lhe sofrimento na alma, indenizável tal como preceitua o art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão, o critério para fixar a indenização por danos morais não está previsto em lei, cabendo ao juiz arbitrar o valor que deve ser pago. Para tanto, deve o magistrado atentar para critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, as consequências da ofensa ao lesado, ao grau de culpa do ofensor, a eventual contribuição do ofendido no evento danoso e a situação econômica das partes. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o seguinte julgado: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DANOS MORAIS. Autora portadora de Hérnia Extrusa T8 e T9 com grande deslocamento da medula, com iminente risco de paraplegia, com necessidade de cirurgia de urgência para minimização da lesão neurológica grave. Recurso das partes contra a r . sentença de procedência para condenar a ré a custear a cirurgia indicada à autora, mas afastou a pretensão relativa aos danos morais. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde, bem como a taxatividade do Rol da ANS . Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada. Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Recurso da autora . Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura. Acolhimento para fixação do quantum em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. Sentença reformada . RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-72.2021.8 .26.0108 Cajamar, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, atento às circunstâncias do caso e às condições financeiras das partes, entendo que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender ao caráter dúplice do dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, ratificar a tutela antecipada concedida initio litis, tornando definitiva a obrigação nela contida, satisfazendo, com isso, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer pleiteada na exordial, bem assim para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]Vide: <https://www.ans.gov.br/ConsultaPlanosConsumidor/pages/ConsultaPlanos.xhtml?coOperadora=323080

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Processo nº 0815506-97.2023.8.15.2001

ID: 315052717

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815506-97.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

EXPEDIENTE

Advogados:

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815506-97.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: NAIDE MARTINS RIBEIRO DE ALVERGA MEDEIROS RÉU: CAIXA… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815506-97.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: NAIDE MARTINS RIBEIRO DE ALVERGA MEDEIROS RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A prescrição do médico responsável pelo tratamento da paciente comprova a necessidade do procedimento, sendo vedado ao plano de saúde questionar ou substituir a avaliação clínica realizada. A conduta da ré, ao desconsiderar tais pareceres e indeferir parte relevante do tratamento prescrito, configura ingerência indevida na autonomia profissional do médico assistente e representa violação ao dever de boa-fé objetiva contratual, bem como ao direito fundamental à saúde da autora. - A recusa injustificada à autorização de procedimento necessário compromete o direito fundamental à saúde, expondo o paciente a sofrimento, insegurança e risco à vida, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja, por si só, a obrigação de indenizar. Vistos, etc. Naide Martins Ribeiro de Alverga Medeiros, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de advogada devidamente habilitada, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, ser beneficiária do plano de saúde “CASSI”, através de contrato com segmentação ambulatorial e hospitalar, ao qual é vinculada pela modalidade “afinidade”, uma vez que é filha de um antigo funcionário do Banco do Brasil. Afirma que foi diagnosticada com “aneurisma fusiforme na aorta abdominal infrarenal” e apresentou um agravamento do quadro em dezembro de 2021, ensejando o requerimento de procedimento cirúrgico pelo seu médico assistente. Alega que nos meses seguintes seguiu sem resposta acerca da sua solicitação, sendo orientada a realizar uma “alteração em seu plano e aguardar a liberação após 6 (seis) meses”, contudo sofrera, em 28/04/2022, uma trombose nas pernas. Menciona que, em 20/06/2022, um segundo médico assistente renovou o pedido para realização do procedimento cirúrgico. Apesar disso, a ré negou a autorização e sugeriu a formação de uma junta médica, que, após a análise da indicação de tratamento, voltou a negar, em 01/10/2022, a realização da cirurgia e materiais requeridos. Noticia, ainda, ter realizado consulta com outro profissional médico, este indicado pela própria promovida, o qual indicou a necessidade do procedimento cirúrgico outrora apontado, no entanto a promovida voltara a negar a autorização para realização da referida cirurgia. Sustenta, ademais, que houve sofrimento psíquico e agravamento de sua condição clínica, razão pela qual postula reparação por dano moral. Requer, alfim, a concessão de tutela provisória que autorize a realização da cirurgia e fornecimento de todos os materiais necessários para realização do ato cirúrgico e, em caráter definitivo, que seja ratificada a liminar, bem como condene a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos constantes nos Id nº 71420003 a 71420035. Deferida a tutela antecipada (Id nº 71463224). Devidamente citada, a promovida ofereceu contestação (Id nº 72244080), acompanhada de documentos. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, rebateu as alegações da autora e afirmou que a instauração de junta médica é decorrente de dispositivo legal e que após realização de procedimento técnico, essa emitiu parecer entendendo pela negativa de determinados procedimentos e materiais. Aduz, ainda, que não havia caráter emergencial ou de urgência no procedimento requerido. Por fim, discorre sobre ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Impugnação à contestação (Id nº 73860770). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte promovida pugnou pela realização de perícia médica, o que foi indeferido pelo juízo na decisão hospedada no Id nº 106248101. Documentos juntados no Id nº 107585795 e impugnados na petição de Id nº 108872847. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares, passo ao mérito. M É R I T O Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrentes da negativa de cobertura contratual para realização de cirurgia e fornecimento de material necessários ao tratamento de saúde da autora. Ab initio, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, ressalta-se o teor da Súmula nº 608, com a seguinte dicção: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Considerando, então, que a ré possui natureza jurídica de entidade de autogestão, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma pretendida pela autora, razão pela qual resta prejudicado, de plano, o pedido de inversão do ônus da prova, baseado na norma consumerista. Com efeito, restou provado nos autos que a parte autora foi diagnosticada com um aneurisma, e que com o agravamento do seu quadro clínico, foi solicitado pelo médico assistente, Dr. Otacilio de Figueiredo, a realização de cirurgia. Em um primeiro momento, a ré condicionou a autorização integral do tratamento médico prescrito à promovente à submissão desta à avaliação por junta médica, a ser constituída pela própria operadora de saúde. Após a realização da referida avaliação, a ré autorizou parcialmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente (Id nº 71420014), entretanto negou cobertura de parte deles, conforme consta na resposta encaminhada à autora (Id nº 71420024, págs. 2/3). Cumpre destacar que as negativas apresentadas basearam-se unicamente na discordância da junta médica da ré em relação à lista de “procedimentos” e “materiais” prescritos pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico da autora, tendo a promovida classificado a indicação médica de “excedente”, “improcedente” ou “não correspondente” (Id nº 71420024, págs. 2/3). Some-se a isso o fato de que um terceiro profissional – o Dr. Marcus Weber do Nascimento –, também indicado pela operadora de saúde (Id nº 71420027), ao analisar o caso da autora, reconheceu a necessidade da utilização de determinados materiais que, posteriormente, não foram incluídos na autorização emitida pela ré (Id nº 71420024, pág. 1), o que pode ser verificado na “Guia de Serviço Profissional / Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia – SP/SADT” (Id nº 71420028), em que constam os itens recomendados pelo referido profissional e que restaram indevidamente excluídos pela operadora de plano de saúde no momento da liberação parcial do tratamento. Nesse toar, evidencia-se que a negativa parcial da ré, além de não encontrar respaldo técnico consistente, também não se coaduna com a indicação médica do profissional responsável pelo acompanhamento da promovente, tampouco com a manifestação do terceiro médico designado pela própria operadora para compor a junta médica. A conduta da ré, ao desconsiderar tais pareceres e indeferir parte relevante do tratamento prescrito, configura ingerência indevida na autonomia profissional do médico assistente e representa violação ao dever de boa-fé objetiva contratual, bem como ao direito fundamental à saúde da autora. Nesse sentindo, orienta-se a jurisprudência. Confira-se. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . Autora portadora de espasticidade focal intensa e incapacitante na musculatura articular do joelho esquerdo, devido à artrose e à consequente disfunção dos nervos geniculares com necessidade de cirurgia de rizotomia por radiofrequência dos nervos geniculares em razão do insucesso do tratamento convencional. Insurgência da requerida contra a r. sentença de procedência. Negativa de cobertura . Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde, bem como a taxatividade do Rol da ANS. Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada. Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1028223-50.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA CEREBRAL. NEURONAVEGADOR. Sentença de procedência . Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 . Aplicação do CDC. Recusa de cobertura que não encontra respaldo. Operadora não pode negar-se à cobertura de materiais necessários à realização, com segurança, de cirurgia prescrita pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete . Precedentes. Irrelevância da alegação de que se trata de material não constante do rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do TJSP . Precedentes. Cobertura devida. 3. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10038225620198260602 SP 1003822-56.2019.8.26 .0602, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Ressalte-se, ainda, que a documentação juntada aos autos comprova o agravamento do quadro clínico da autora e a existência de risco significativo à sua saúde. Assim, confrontando os argumentos expostos pelas partes, entendo que embora seja legítimo que operadoras de saúde estabeleçam procedimentos de controle técnico, como junta médica, tais exigências não podem se sobrepor à prescrição feita pelo médico assistente, responsável pelo tratamento do paciente. Em vista de tudo que foi exposto, entendo que resta caracterizada a abusividade da negativa de cobertura, impondo-se ao reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente obrigação de custear integralmente o tratamento indicado. Do Dano Moral Quanto ao dano moral, tenho que a situação atravessada pela autora, longe de constituir um mero dissabor decorrente de um simples e suposto inadimplemento contratual, reflete, na verdade, um acentuado sofrimento decorrente do estado de incerteza quanto ao fornecimento ou não do tratamento médico indispensável à sua saúde. Considerando, portanto, o desespero e ansiedade da autora em obter, com a devida brevidade, o adimplemento do contrato no que se refere ao fornecimento do referido tratamento, forçoso reconhecer que a recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da autora, causando-lhe sofrimento na alma, indenizável tal como preceitua o art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão, o critério para fixar a indenização por danos morais não está previsto em lei, cabendo ao juiz arbitrar o valor que deve ser pago. Para tanto, deve o magistrado atentar para critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, as consequências da ofensa ao lesado, ao grau de culpa do ofensor, a eventual contribuição do ofendido no evento danoso e a situação econômica das partes. Sobre o tema, oportuno trazer à colação o seguinte julgado: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DANOS MORAIS. Autora portadora de Hérnia Extrusa T8 e T9 com grande deslocamento da medula, com iminente risco de paraplegia, com necessidade de cirurgia de urgência para minimização da lesão neurológica grave. Recurso das partes contra a r . sentença de procedência para condenar a ré a custear a cirurgia indicada à autora, mas afastou a pretensão relativa aos danos morais. Recurso da ré. Negativa de cobertura. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde, bem como a taxatividade do Rol da ANS . Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada. Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica. Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde. Recurso da autora . Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura. Acolhimento para fixação do quantum em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito. Sentença reformada . RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-72.2021.8 .26.0108 Cajamar, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, atento às circunstâncias do caso e às condições financeiras das partes, entendo que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender ao caráter dúplice do dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para, em consequência, ratificar a tutela antecipada concedida initio litis, tornando definitiva a obrigação nela contida, satisfazendo, com isso, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer pleiteada na exordial, bem assim para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]Vide: <https://www.ans.gov.br/ConsultaPlanosConsumidor/pages/ConsultaPlanos.xhtml?coOperadora=323080

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Processo nº 1003822-98.2021.8.11.0086

ID: 279949360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-98.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REGINA MEINERZ NAIARA CAROLINE MEINERZ ROMALDO MEINERZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELAR COMIRAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003822-98.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003822-98.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LASALETE MARIA BAMBERG MEINERZ - CPF: 704.001.561-72 (APELANTE), FABIOLA REGINA MEINERZ - CPF: 004.489.541-09 (APELANTE), NAIARA CAROLINE MEINERZ - CPF: 031.624.981-55 (APELANTE), ROMALDO MEINERZ - CPF: 554.705.059-87 (APELANTE), ADELAR COMIRAN - CPF: 568.453.400-72 (ADVOGADO), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (APELADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), EDGAR KINDERMANN SPECK - CPF: 751.241.229-00 (ADVOGADO), GUSTAVO ADROALDO KRAUSE - CPF: 015.725.508-56 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO GASPARIN - CPF: 284.379.859-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ABATIMENTO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, condenando as apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As apelantes alegam nulidade do aval por ausência de outorga uxória, prescrição intercorrente pela suposta nulidade da citação por edital, nulidade da citação por edital, ausência de abatimentos referentes a pagamentos e requerem produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a validade da citação por edital em execução contra executado desaparecido; (ii) a nulidade do aval dada a ausência de outorga uxória conforme o regime de bens vigente à época; (iii) a possibilidade de abatimento de valores relativos a bens e pagamentos realizados não considerados na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital foi regularmente realizada com base no CPC de 1973, arts. 231 e 232, sendo legítima diante da incerteza do paradeiro do executado, que desapareceu em 1995 e cuja curatela foi formalmente realizada somente em 2008. Quanto aos pedidos de abatimento, as apelantes não demonstraram com precisão valores incontroversos e memória de cálculo conforme exigido pelo art. 917, §§ 1º e 2º, do CPC, tampouco provaram a efetiva aceitação dos bens oferecidos como pagamento ou garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando realizada nos termos do CPC de 1973 para executado em local incerto e não sabido, interrompendo a prescrição. 3. Para reconhecimento de abatimento em execução, é indispensável a demonstração clara de valores incontroversos com memória de cálculo, sob pena de rejeição. 4. A ausência de prescrição intercorrente é configurada pela ausência de paralisação injustificada do processo por mais de três anos e diligência da parte exequente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes, sendo condenadas as apelantes em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Elas alegam a nulidade ou anulabilidade do aval lançado nas cártulas, em razão da ausência de outorga uxória, conforme exigido pelo regime de bens vigente à época, nos termos do art. 235 do Código Civil de 1916. Sustentam, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a citação por edital seria inválida, uma vez que, à época, o apelado já tinha conhecimento do desaparecimento do devedor e não promoveu a devida regularização processual. Requerem a declaração de nulidade da citação por edital. Afirmam que a apelante, na qualidade de esposa do executado, não pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas por este. Apontam, também, a ausência de abatimento dos valores já pagos e a necessidade de produção de prova pericial técnica. O apelado, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (ID 281936401). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: As apelantes opuseram embargos à execução, alegando que o executado, Romaldo Meinerz, encontra-se desaparecido desde o ano de 1995, situação que perdura até os dias atuais. Afirmam que, em 1998, ajuizaram a primeira ação de declaração de ausência, ocasião em que a esposa foi nomeada curadora do desaparecido. Em razão da prejudicialidade, passo à análise preliminar da alegação de nulidade da citação por edital. A execução de título extrajudicial (Processo nº 0000011-27.1996.8.11.0086) foi proposta em março de 1996, sendo a primeira tentativa de citação realizada em 22/04/1996, com êxito apenas em relação a Gustavo Adroaldo Krause. A citação dos executados Avelino Gasparin e Romaldo Meinerz restou inviabilizada, em virtude de ambos residirem em Lucas do Rio Verde (ID 37057692 – pág. 54). Diante disso, foi expedida carta precatória e, em 18/10/1996, tentou-se novamente a citação de Romaldo. Esta, contudo, resultou infrutífera, ante a informação de que ele teria se mudado para a Bolívia há cerca de dois anos e, desde então, não houve mais notícias sobre seu paradeiro (ID 37057705 – pág. 60, nos autos da execução). Referida carta precatória foi devolvida apenas em 13/03/2000 (ID 37057705 – pág. 174, nos autos da execução). Em abril daquele ano, o exequente requereu a citação por edital, diante da informação de que o executado Romaldo estaria em local incerto e não sabido, o que foi deferido em 24/04/2000 (ID 37057705 – pág. 182). Importa destacar que, conforme informações extraídas da sentença, embora a primeira ação de declaração de ausência tenha sido proposta em 1998, houve pedido de desistência em razão da notícia do falecimento do cônjuge. Todavia, posteriormente, a certidão de óbito foi cancelada, sendo ajuizada nova ação de declaração de ausência em 04/04/2006, ocasião em que a nomeação da apelante como curadora somente ocorreu em 28/07/2008. Confira-se trecho da decisão: Além do mais, vislumbra-se da ação de declaração de ausência número 0000682-27.2006.811.0045, que a Sra. Lassalete inicialmente ajuizou ação de declaração de ausência no ano de 1998. Entretanto, pediu desistência da ação em decorrência da noticia de que seu marido tinha morrido e sido sepultado na Cidade de Araguaiana/MT. Contudo, posteriormente a certidão de óbito foi cancelada, em decorrência da falsidade do documento, reconhecida na sindicância administrativa nº 116/03. Ato contínuo, em 04/04/2006, a Sra. Lassalete ajuizou nova ação de declaração de ausência, na qual foi nomeada curadora em 28/07/2008. Assim, tendo em vista que a Sra. Lassalete Maria Bamberg Meinerz somente foi nomeada como curadora de Romaldo Mainerz em 28/07/2008 (fl. 04/05 do ID nº 47047457), entendo que válida a citação por edital do executado, a qual interrompe a prescrição e retroage até a data da propositura da ação. Sobre o tema, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A regularidade da citação não afasta a nulidade dos atos processuais posteriores em decorrência da ausência de nomeação de curador, o que já foi objeto de deliberação na execução de título extrajudicial nº 0000011-27.1996.811.0086. Contudo, apesar do reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à citação do executado, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não há demonstração da inércia da exequente, a qual diligenciou para impulsionar o feito, requerendo a penhora de bens, o que inclusive culminou na penhora de bens do executado ausente Romaldo Meinerz, a qual foi desconstituída pela ausência de nomeação de curador posterior à citação por edital. Nesse contexto, considerando o regramento vigente à época (Código de Processo Civil de 1973, arts. 231 e 232), bem como a inexistência de sentença declaratória anterior à citação por edital, revela-se legítima a medida adotada para viabilizar a citação do executado desaparecido. Confira-se: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; (...) Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ademais, não se verifica prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por período superior a três anos, e a exequente diligenciou para impulsionar a demanda, com requerimentos de penhora e demais atos. Quanto à arguição da nulidade do aval, o magistrado extinguiu parcialmente os Embargos à Execução, para que tal matéria fosse analisada em eventuais Embargos de Terceiro e não nesses autos. Confira-se: Ante todo o exposto, em virtude da manifesta ausência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de nulidade do aval, consoante artigo 485, incisos I e VI, do Código Processual Civil, cujo pedido deverá ser formulado pelas legitimadas em sede de embargos de terceiro. Por sua vez, quando ao pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, RECEBO os embargos à execução, eis que tempestivos, conforme certidão de ID nº 112768018 e determino a substituição no polo ativo da ação para constar apenas ROMALDO MEINERZ. Portanto, a matéria concernente à nulidade do aval não pode ser conhecida, pois já extinta a Ação nesse ponto. Sobre o pedido de abatimento, constou assim na inicial dos Embargos à Execução: Por outro lado, o executado ADROALDO, em abril de 1996 ofereceu bens imóveis em garantia e, embora fossem bens de terceiros, comprovou por meio de procuração (fls. 31 do processo físico), que tinha poderes para oferecer tais bens em garantia sendo que a exequente sequer aceitou ou tentou pelo menos investigar sobre os bens oferecidos em penhora pelo executado e devedor. Também ofereceu em garantia e/ou em pagamento, ou pelo menos como parte do pagamento, produto soja depositado na Cooperativa exequente, conforme documento de fls. 34 dos autos físicos, representado pelo romaneio de entrada nº 947807, emitido pela própria exequente. Tal produto também nunca foi abatido na execução e nunca foi faturado e pago ao executado ADROALDO KRAUSE. No que se refere ao pedido de abatimento de valores relativos a produtos e pagamentos realizados, observa-se que as apelantes sequer indicaram se os bens mencionados foram recebidos em razão de penhora ou como efetivo pagamento. Ademais, não demonstraram com precisão os valores e a extensão dos alegados adimplementos, em afronta ao disposto no art. 917, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o qual exige a apresentação de memória de cálculo e a indicação do valor incontroverso para o reconhecimento de eventual excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADO. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º)" (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. O Tribunal de origem atestou que os boletos de cobrança de taxas condominiais representam obrigação líquida, certa e exigível. A reforma desse entendimento demandaria novo exame das provas dos autos. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.658.003/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários para 11% do valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003822-98.2021.8.11.0086

ID: 279949361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003822-98.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003822-98.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003822-98.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LASALETE MARIA BAMBERG MEINERZ - CPF: 704.001.561-72 (APELANTE), FABIOLA REGINA MEINERZ - CPF: 004.489.541-09 (APELANTE), NAIARA CAROLINE MEINERZ - CPF: 031.624.981-55 (APELANTE), ROMALDO MEINERZ - CPF: 554.705.059-87 (APELANTE), ADELAR COMIRAN - CPF: 568.453.400-72 (ADVOGADO), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (APELADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), EDGAR KINDERMANN SPECK - CPF: 751.241.229-00 (ADVOGADO), GUSTAVO ADROALDO KRAUSE - CPF: 015.725.508-56 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO GASPARIN - CPF: 284.379.859-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ABATIMENTO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, condenando as apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. As apelantes alegam nulidade do aval por ausência de outorga uxória, prescrição intercorrente pela suposta nulidade da citação por edital, nulidade da citação por edital, ausência de abatimentos referentes a pagamentos e requerem produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a validade da citação por edital em execução contra executado desaparecido; (ii) a nulidade do aval dada a ausência de outorga uxória conforme o regime de bens vigente à época; (iii) a possibilidade de abatimento de valores relativos a bens e pagamentos realizados não considerados na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital foi regularmente realizada com base no CPC de 1973, arts. 231 e 232, sendo legítima diante da incerteza do paradeiro do executado, que desapareceu em 1995 e cuja curatela foi formalmente realizada somente em 2008. Quanto aos pedidos de abatimento, as apelantes não demonstraram com precisão valores incontroversos e memória de cálculo conforme exigido pelo art. 917, §§ 1º e 2º, do CPC, tampouco provaram a efetiva aceitação dos bens oferecidos como pagamento ou garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando realizada nos termos do CPC de 1973 para executado em local incerto e não sabido, interrompendo a prescrição. 3. Para reconhecimento de abatimento em execução, é indispensável a demonstração clara de valores incontroversos com memória de cálculo, sob pena de rejeição. 4. A ausência de prescrição intercorrente é configurada pela ausência de paralisação injustificada do processo por mais de três anos e diligência da parte exequente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes, sendo condenadas as apelantes em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Elas alegam a nulidade ou anulabilidade do aval lançado nas cártulas, em razão da ausência de outorga uxória, conforme exigido pelo regime de bens vigente à época, nos termos do art. 235 do Código Civil de 1916. Sustentam, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a citação por edital seria inválida, uma vez que, à época, o apelado já tinha conhecimento do desaparecimento do devedor e não promoveu a devida regularização processual. Requerem a declaração de nulidade da citação por edital. Afirmam que a apelante, na qualidade de esposa do executado, não pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas por este. Apontam, também, a ausência de abatimento dos valores já pagos e a necessidade de produção de prova pericial técnica. O apelado, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (ID 281936401). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: As apelantes opuseram embargos à execução, alegando que o executado, Romaldo Meinerz, encontra-se desaparecido desde o ano de 1995, situação que perdura até os dias atuais. Afirmam que, em 1998, ajuizaram a primeira ação de declaração de ausência, ocasião em que a esposa foi nomeada curadora do desaparecido. Em razão da prejudicialidade, passo à análise preliminar da alegação de nulidade da citação por edital. A execução de título extrajudicial (Processo nº 0000011-27.1996.8.11.0086) foi proposta em março de 1996, sendo a primeira tentativa de citação realizada em 22/04/1996, com êxito apenas em relação a Gustavo Adroaldo Krause. A citação dos executados Avelino Gasparin e Romaldo Meinerz restou inviabilizada, em virtude de ambos residirem em Lucas do Rio Verde (ID 37057692 – pág. 54). Diante disso, foi expedida carta precatória e, em 18/10/1996, tentou-se novamente a citação de Romaldo. Esta, contudo, resultou infrutífera, ante a informação de que ele teria se mudado para a Bolívia há cerca de dois anos e, desde então, não houve mais notícias sobre seu paradeiro (ID 37057705 – pág. 60, nos autos da execução). Referida carta precatória foi devolvida apenas em 13/03/2000 (ID 37057705 – pág. 174, nos autos da execução). Em abril daquele ano, o exequente requereu a citação por edital, diante da informação de que o executado Romaldo estaria em local incerto e não sabido, o que foi deferido em 24/04/2000 (ID 37057705 – pág. 182). Importa destacar que, conforme informações extraídas da sentença, embora a primeira ação de declaração de ausência tenha sido proposta em 1998, houve pedido de desistência em razão da notícia do falecimento do cônjuge. Todavia, posteriormente, a certidão de óbito foi cancelada, sendo ajuizada nova ação de declaração de ausência em 04/04/2006, ocasião em que a nomeação da apelante como curadora somente ocorreu em 28/07/2008. Confira-se trecho da decisão: Além do mais, vislumbra-se da ação de declaração de ausência número 0000682-27.2006.811.0045, que a Sra. Lassalete inicialmente ajuizou ação de declaração de ausência no ano de 1998. Entretanto, pediu desistência da ação em decorrência da noticia de que seu marido tinha morrido e sido sepultado na Cidade de Araguaiana/MT. Contudo, posteriormente a certidão de óbito foi cancelada, em decorrência da falsidade do documento, reconhecida na sindicância administrativa nº 116/03. Ato contínuo, em 04/04/2006, a Sra. Lassalete ajuizou nova ação de declaração de ausência, na qual foi nomeada curadora em 28/07/2008. Assim, tendo em vista que a Sra. Lassalete Maria Bamberg Meinerz somente foi nomeada como curadora de Romaldo Mainerz em 28/07/2008 (fl. 04/05 do ID nº 47047457), entendo que válida a citação por edital do executado, a qual interrompe a prescrição e retroage até a data da propositura da ação. Sobre o tema, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A regularidade da citação não afasta a nulidade dos atos processuais posteriores em decorrência da ausência de nomeação de curador, o que já foi objeto de deliberação na execução de título extrajudicial nº 0000011-27.1996.811.0086. Contudo, apesar do reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à citação do executado, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não há demonstração da inércia da exequente, a qual diligenciou para impulsionar o feito, requerendo a penhora de bens, o que inclusive culminou na penhora de bens do executado ausente Romaldo Meinerz, a qual foi desconstituída pela ausência de nomeação de curador posterior à citação por edital. Nesse contexto, considerando o regramento vigente à época (Código de Processo Civil de 1973, arts. 231 e 232), bem como a inexistência de sentença declaratória anterior à citação por edital, revela-se legítima a medida adotada para viabilizar a citação do executado desaparecido. Confira-se: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; (...) Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ademais, não se verifica prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por período superior a três anos, e a exequente diligenciou para impulsionar a demanda, com requerimentos de penhora e demais atos. Quanto à arguição da nulidade do aval, o magistrado extinguiu parcialmente os Embargos à Execução, para que tal matéria fosse analisada em eventuais Embargos de Terceiro e não nesses autos. Confira-se: Ante todo o exposto, em virtude da manifesta ausência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de nulidade do aval, consoante artigo 485, incisos I e VI, do Código Processual Civil, cujo pedido deverá ser formulado pelas legitimadas em sede de embargos de terceiro. Por sua vez, quando ao pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, RECEBO os embargos à execução, eis que tempestivos, conforme certidão de ID nº 112768018 e determino a substituição no polo ativo da ação para constar apenas ROMALDO MEINERZ. Portanto, a matéria concernente à nulidade do aval não pode ser conhecida, pois já extinta a Ação nesse ponto. Sobre o pedido de abatimento, constou assim na inicial dos Embargos à Execução: Por outro lado, o executado ADROALDO, em abril de 1996 ofereceu bens imóveis em garantia e, embora fossem bens de terceiros, comprovou por meio de procuração (fls. 31 do processo físico), que tinha poderes para oferecer tais bens em garantia sendo que a exequente sequer aceitou ou tentou pelo menos investigar sobre os bens oferecidos em penhora pelo executado e devedor. Também ofereceu em garantia e/ou em pagamento, ou pelo menos como parte do pagamento, produto soja depositado na Cooperativa exequente, conforme documento de fls. 34 dos autos físicos, representado pelo romaneio de entrada nº 947807, emitido pela própria exequente. Tal produto também nunca foi abatido na execução e nunca foi faturado e pago ao executado ADROALDO KRAUSE. No que se refere ao pedido de abatimento de valores relativos a produtos e pagamentos realizados, observa-se que as apelantes sequer indicaram se os bens mencionados foram recebidos em razão de penhora ou como efetivo pagamento. Ademais, não demonstraram com precisão os valores e a extensão dos alegados adimplementos, em afronta ao disposto no art. 917, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o qual exige a apresentação de memória de cálculo e a indicação do valor incontroverso para o reconhecimento de eventual excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADO. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º)" (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. O Tribunal de origem atestou que os boletos de cobrança de taxas condominiais representam obrigação líquida, certa e exigível. A reforma desse entendimento demandaria novo exame das provas dos autos. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.658.003/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários para 11% do valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Sylvio Antonio Alves Velho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317983358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003822-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO ANTONIO ALVES VELHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELLIPE MAKARI MANFRIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003822-03.2025.8.11.0040. REQUERENTE: SYLVIO ANTONIO ALVES VELHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003822-03.2025.8.11.0040. REQUERENTE: SYLVIO ANTONIO ALVES VELHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por SYLVIO ANTONIO ALVES VELHO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega que efetuou a compra de 08 (oito) passagens aéreas junto à parte ré, Sinop/MT – Ilhéus/BA, sendo o voo da viagem de ida previsto para 05/03/2024 e o voo da viagem de volta programado para 10/03/2024. A parte requerente relata que em fevereiro/2024 recebeu comunicação da parte requerida de que seu voo de ida havia sido alterado, sendo os assentos (07-A/B/C/D/E/F e 08-E/F e CONEXÃO Assentos 07-A/B/C/D/E/F e 08-D/E), reservados e pagos, alterados unilateralmente, passando a constar os seguintes: 1º trecho: assentos 24-A/B/C/D/E/F e 25-A/B; e 2º trecho: assentos 24- A/B/C/D/E/F e 25-B/C. A parte reclamante afirma que entrou em contato com a parte reclamada e efetuou reclamação, sendo lhe informado que as alterações decorrem de necessidade da Empresa e que eventuais alterações são permitidas por lei, sendo que após muita insistência conseguiu realizar alteração dos assentos modificados para 08-A/B/C/D/E/F e 09-A/B. A parte autora informa que no momento de realizar check-in constatou cobrança de remarcação de assentos, sendo que já havia pago inicialmente pela reserva, a qual fora alterada unilateralmente pela parte ré. Desse modo, após várias tentativas conseguiu remarcar os assentos, sendo o 1º trecho os assentos 21-D/E – 22-A/B/C/D/E/F e 2º trecho 19-D/E - 20-A/B/C/D/E/F. A parte requerente alega que é pessoa idosa, motivo pelo qual, no momento do embarque, se dirigiu para fila de espera de prioridade. Contudo, atendente da parte requerida informou que ele não poderia permanecer ali e, caso não se retirasse, iria chamar a segurança. Desse modo, foi acionada a Policia Federal do aeroporto, a qual conduziu a parte autora, ficando esta impedida de embarcar na aeronave. A parte reclamante informa que ao chegar no hotel em Sinop/MT, entrou em contato com parte reclamada para remarcar sua viagem de ida, porém, foi informado que para realização do procedimento seria necessário realizar pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vez que constava no sistema motivo de “no show” quanto ao bilhete da viagem de ida, bem como que a passagem da viagem de volta seria reativa. Entretanto, o sistema estava com inconsistência, não sendo possível realizar a remarcação, assim, a parte autora optou por adquirir nova passagem aérea no valor de R$ 3,695,66 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais, e sessenta e seis centavos). A parte autora relata que durante sua conexão no aeroporto de CONFIS, viagem de ida (06/03/2024), buscou reativar sua passagem de volta, Ilhéus/BA - Sinop/MT, porém, seria necessário realizar pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para reativá-la. Desse modo, a parte requerente se negou em efetuar o pagamento do valor necessário para reativação da sua passagem de volta, tendo que comprar outra passagem aérea pelo valor de R$ 3.150,54 (três mil, cento e cinquenta reais, e cinquenta e quatro centavos). Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 7.661,10 (sete mil, seiscentos e sessenta e um reais, e dez centavos) e por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte requerida sustenta em defesa que a parte requerente foi impedida de embarcar devido a comportamento incompatível com a coletividade e com os demais passageiros, com os funcionários, bem como que estava alcoolizado, sendo necessário a intervenção da Policia Federal. Assim, diante da ausência de embarque da parte reclamante restou configurado no show. Em relação a alteração de assentos, a parte reclamada argumenta que foi necessário o ato devido a protocolo de segurança da aeronave, visando garantir melhor distribuição do peso do avião, o qual é assegurado por lei. Por fim, alega ausência de danos materiais e morais, bem como, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação à contestação, na qual requer designação de audiência de instrução e julgamento. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerente requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DO VÍCIO DE REPREENTAÇÃO – PROCURAÇÃO - ASSINATURAS A parte ré sustenta, preliminarmente, que a assinatura constante na procuração anexada junto à petição inicial difere-se da assinatura contida no documento pessoal da parte autora, argumentando pelo vício de representação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, não assiste razão aos argumentos apresentados pela parte requerida. Nota-se dos autos, que apesar da divergência das assinaturas (rubrica e nome por extenso), observa-se que a parte requerente compareceu na audiência de conciliação acompanhada do seu Procurador, conforme termo de ID 192845962. Portanto, não se constata qualquer dúvida quanto aos poderes outorgados pela parte reclamante. Assim, REJEIITO a preliminar arguida. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente foi impedida de embarcar no voo de Sinop/MT para Ilhéus/BA, programado para 05/03/2024. A parte requerente relata na petição inicial que o motivo da preterição foi que desobedeceu ao pedido da atendente da parte requerida para que saísse da fila prioritária, vez que é idoso (60 anos +). Assim, foi chamada a autoridade policial (Polícia Federal), a qual o conduziu para outro departamento. A parte requerida argumentou na defesa que a parte requerente fora impedida de embarcar devido ao comportamento incompatível com a coletividade e com os demais passageiros, com os funcionários, bem como que estava alcoolizado, sendo necessário a intervenção da Policia Federal. No caso concreto, não consta qualquer prova que demonstre o estado de embriaguez da parte reclamante no momento do embarque, restando afastada tal hipótese. No entanto, conforme documento de ID 187857068, às fls. 03/04, anexo à petição inicial, consta o seguinte relato da parte autora: “(...) Nisso me exaltei e e respondi também de uma forma talvez, não adequada, que ela fizesse o que quisesse, pois sempre respeitei filas de prioridades, até mesmo quando aparecia uma mulher com uma “criança de quase 10 anos no colo e quase acendendo um cigarro”….. e agora que me tornei “POR LEI” prioridade, ela iria me questionar? Falei p/ ela chamar a “SEGURANÇA, o PAPA” que eu queria ver. Pois bem, depois de minutos, apareceu 02 policiais da Polícia Federal, se identificaram e pediram p/ eu acompanhar eles. (...)”. Desse modo, é possível verificar que a parte requerente apresentou comportamento inadequado, sendo necessário a intervenção da Polícia Federal para conter a situação. O Código Brasileiro da Aeronáutica disciplina que no contrato de transporte de passageiro a pessoa transportada deve se sujeitar as normas legais existentes, não devendo causar incomodo ou prejuízo a outros passageiros, bem como, não dificultar a execução normal do serviço. Ademais, a mesma legislação disciplina que a execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende tanto o embarque e desembarque, como atividades efetuadas abordo da aeronave. Art. 232. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço. § 1º A autoridade de aviação civil regulamentará o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado, inclusive em relação às providências cabíveis. (...) Art. 233. A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave. (...) Assim sendo, verifica-se que a parte autora deu causa à preterição de embarque, tendo em vista seu comportamento no momento do embarque. Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviço da parte ré. Deste feito, ante a conclusão de culpa exclusiva da parte autora quanto à preterição de embarque ocorrida, não assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais referentes aquisição de novas passagens aéreas ou mesmo danos morais. Já quanto as alterações das poltronas, verifica-se que a parte requerente não sofreu qualquer prejuízo, visto que nem mesmo chegou a embarcar na aeronave. Ademais, não foi possível constatar que o assente reservado pela parte reclamante era “assento conforto” ou que necessitava de atendimentos especiais. Portanto, verifica-se que a parte requerida apresenta fatos modificativos, extintivos ou impeditivos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1021390-55.2025.8.11.0000

ID: 319273649

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021390-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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AGRAVANTE: WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WYLGNER THAFAREL DA SIL… AGRAVANTE: WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195754252 – Autos de Origem – nº 1001106-39.2025.8.11.0028) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, aduz que pactuou com o requerido contrato bancário, nº 096379289, no valor de R$ 12.365,99 para financiamento da motocicleta marca HONDA, modelo: XRE 190 - 0P - Básico - SPECIAL EDITION ABS a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.127,47. Assevera que discorda da taxa de juros remuneratórios e acredita estar pagando valor abusivo. Pleiteia em sede de tutela antecipada a consignação em pagamento para pagamento da parcela no valor de R$ 789,56, bem como a proibição da inserção do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Pleiteia a autora pela revisão contratual, alegando que os juros cobrados pela requerida não correspondem à tarifa de juros aplicada, pleiteando o direito de pagar o valor que entende devido. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito da requerente, a título de cognição sumária, uma vez que a autora baseia o direito invocado em laudo contábil feito de forma unilateral. O próprio autor admite ter contratado o financiamento, apenas discorda dos valores cobrados. A regularidade ou não dos valores cobrados será verificada durante a instrução processual. A prova apresentada pelo autor consiste em laudo que alterou o contrato para a metodologia do BCB Banco Central do Brasil, apenas fundamentando na suposta ilegalidade dos juros, o qual não é suficiente para comprovar o direito invocado. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Desta forma não restando comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, bem como o direito incontestável do autor, o que evidencia a necessidade de maior instrução probatória. Com tais considerações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. [...]” O Agravante sustenta que celebrou contrato de financiamento com a instituição agravada, cujas cláusulas contratuais impõem encargos excessivos, notadamente juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado apurada pelo BACEN, sendo tal prática abusiva e suficiente para justificar a revisão contratual. Aduz que a decisão agravada deixou de analisar os elementos probatórios que demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o periculum in mora diante da iminência de busca e apreensão do bem financiado. Afirma que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.061.530/RS, e que a decisão combatida afronta os Temas 27 e 234 dos IRDRs, vinculantes ao juízo de origem. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência, determinando-se o deferimento da medida antecipatória requerida para suspender a exigibilidade das cláusulas abusivas do contrato até o julgamento final da ação revisional. Dispensada a comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o Agravante ser beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação judicial demanda, inevitavelmente, instrução probatória mínima, com a juntada e análise de documentos, oportunidade de manifestação do contraditório e, caso necessário, a produção de prova técnica, como a realização de perícia judicial contábil. Embora o Agravante tenha juntado aos autos um suposto laudo contábil, trata-se de documento unilateral, apresentado sem a observância do contraditório. Dessa forma, a simples existência desse elemento probatório, oriundo de iniciativa exclusivamente privada da parte interessada, não é suficiente para suprir a necessidade de produção da prova técnica por meio de perícia contábil judicial, devidamente conduzida sob os parâmetros da imparcialidade e da supervisão jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a imprescindibilidade da referida perícia deverá ser objeto de detida análise por parte do juízo de primeiro grau, a quem compete avaliar a pertinência, a utilidade e a necessidade da produção da prova técnica no contexto específico da demanda, à luz dos elementos constantes nos autos e da dinâmica do contraditório. A antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que se refere ao pedido de autorização para depósito do valor que a parte entende como incontroverso, observa-se que essa quantificação é diretamente ligada à realização de avaliação técnica, o que reforça a necessidade de prévia apuração nos autos principais, não sendo possível fixar valor provisório de imediato sem risco de incorrer em distorções. Além disso, ressalta-se o caráter eminentemente satisfativo do pedido de tutela de urgência, na medida em que busca o reconhecimento imediato da abusividade de cláusulas contratuais, o que implicaria, na prática, em antecipação do próprio mérito da demanda. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, a qual visava limitar parcela do financiamento à taxa pactuada, impedir inclusão em cadastros de inadimplentes e garantir a posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais, com fundamento em percentual superior a uma vez e meia a taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de afastamento da mora e limitação das obrigações contratuais até decisão final da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão da agravante se confunde com o mérito da demanda revisional, o que impede sua análise em sede de cognição sumária, sob pena de indevida antecipação de julgamento. 4. Inexistência de prova inequívoca dos requisitos legais da tutela provisória, especialmente do periculum in mora, diante da ausência de demonstração de risco concreto e iminente de dano à parte. 5. Natureza satisfativa da medida requerida inviabiliza a concessão em sede liminar. 6. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 7. Impossibilidade de análise de matérias não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1023260-38.2025.8.11.0000

ID: 328077565

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023260-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: FRANCELINA CONCEICAO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FRANCELINA CONCEICAO DE O… AGRAVANTE: FRANCELINA CONCEICAO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por FRANCELINA CONCEICAO DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199192887 – Autos de Origem – nº 1020213-50.2025.8.11.0002) pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para compelir o réu a abster-se de negativar o nome do Autor uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. [...]” A Agravante sustenta que a decisão recorrida é prematura e desconsiderou provas suficientes da abusividade das cláusulas contratuais constantes no financiamento de veículo celebrado entre as partes. Afirma que houve cobranças excessivas, juros acima da média de mercado, além de taxas e encargos indevidos, como tarifas abusivas e imposição de seguros não autorizados, caracterizando prática de venda casada. Aduz que a manutenção da negativação enquanto perdura a controvérsia causa-lhe danos irreversíveis, prejudicando seu crédito e reputação, o que justifica a concessão de tutela antecipada com efeito suspensivo. Defende, ainda, que a inversão do ônus da prova é medida indispensável, considerando sua condição de hipossuficiente e a natureza da relação de consumo. Reforça que a medida pleiteada é provisória e reversível, não causando prejuízos à parte agravada, pois apenas suspende temporariamente a negativação até o julgamento final da lide, sem interferir na cobrança das parcelas incontroversas. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de suspender a negativação do nome da Agravante até decisão final na ação revisional. Dispensada a comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o Agravante ser beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação judicial demanda, inevitavelmente, instrução probatória mínima, com a juntada e análise de documentos, oportunidade de manifestação do contraditório e, caso necessário, a produção de prova técnica, como a realização de perícia judicial contábil. Embora o Agravante tenha juntado aos autos um suposto parecer contábil, trata-se de documento unilateral, apresentado sem a observância do contraditório. Dessa forma, a simples existência desse elemento probatório, oriundo de iniciativa exclusivamente privada da parte interessada, não é suficiente para suprir a necessidade de produção da prova técnica por meio de perícia contábil judicial, devidamente conduzida sob os parâmetros da imparcialidade e da supervisão jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a imprescindibilidade da referida perícia deverá ser objeto de detida análise por parte do juízo de primeiro grau, a quem compete avaliar a pertinência, a utilidade e a necessidade da produção da prova técnica no contexto específico da demanda, à luz dos elementos constantes nos autos e da dinâmica do contraditório. A antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. Além disso, ressalta-se o caráter eminentemente satisfativo do pedido de tutela de urgência, na medida em que busca o reconhecimento imediato da abusividade de cláusulas contratuais, o que implicaria, na prática, em antecipação do próprio mérito da demanda. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, a qual visava limitar parcela do financiamento à taxa pactuada, impedir inclusão em cadastros de inadimplentes e garantir a posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais, com fundamento em percentual superior a uma vez e meia a taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de afastamento da mora e limitação das obrigações contratuais até decisão final da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão da agravante se confunde com o mérito da demanda revisional, o que impede sua análise em sede de cognição sumária, sob pena de indevida antecipação de julgamento. 4. Inexistência de prova inequívoca dos requisitos legais da tutela provisória, especialmente do periculum in mora, diante da ausência de demonstração de risco concreto e iminente de dano à parte. 5. Natureza satisfativa da medida requerida inviabiliza a concessão em sede liminar. 6. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 7. Impossibilidade de análise de matérias não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1003822-24.2025.8.26.0189

ID: 293489342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003822-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003822-24.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ailton de Souza Vieira (por Carta registrad… Processo 1003822-24.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ailton de Souza Vieira (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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