Resultados para "1003902-72.2023.4.06.3802" – Página 36 de 43

B. P. Do N. e outros x B. P. Do N. e outros

ID: 302900582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003586-54.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DO N. T. N. P.

Polo Passivo:

B. P. DO N. T. N. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES AVISTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003586-54.2023.8.26.0191 (processo principal 1003902-21.2021.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.N.P. e outro - B.P.N. - B.P.N. - T.N.P. e outro - Vistos, Com fundamento no… Processo 0003586-54.2023.8.26.0191 (processo principal 1003902-21.2021.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.N.P. e outro - B.P.N. - B.P.N. - T.N.P. e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP), RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP), RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP), RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP), CAMILA MARQUES AVISTÁ (OAB 418454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001473-42.2025.8.26.0132

ID: 303054867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001473-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASILIO FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001473-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1003902-96.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Brasilio F… Processo 0001473-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1003902-96.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Brasilio Franco Junior - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fls. 4/8). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003902-53.2025.8.26.0038

ID: 307814239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003902-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. N. E. S. DE S. C. M. A. C. DOS S. N. DE S. C. P. DE F. M. R. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA HELENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003902-53.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - P.F.M. - - R.L.C. - - E.S.S.C. - - N.S.C. - - M.A.C.S. - - A.C.N. - Vistos. 1.)Nomeio o(a) requerente PAMELA DE FREITAS… Processo 1003902-53.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - P.F.M. - - R.L.C. - - E.S.S.C. - - N.S.C. - - M.A.C.S. - - A.C.N. - Vistos. 1.)Nomeio o(a) requerente PAMELA DE FREITAS MENDANHA, inventariante do espólio de ALDO CORNIA FILHO, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2.)Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; b)certidões negativas municipal e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que o de cujus possui bens ou nos quais residiu; c) certidão negativa de débitos do SAEMA; d) a juntada das procurações devidamente assinadas pelos herdeiros; e) a juntada das certidões de casamento dos herdeiros casados, bem como da procuração dos cônjuges e as certidões de nascimento dos herdeiros solteiros 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo. Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 5.) Consigno o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. Assim, o pedido será apreciado quando da atribuição de valor aos bens do espólio. 6) Defiro a citação de ALESSANDRA APARECIDA VITALINO CORNIA, no endereço de fls. 02. Expeça-se a carta, cuja despesa será cobrada oportunamente, quando da análise do item 5 desta decisão. 7) Fica consignado que a inventariante deverá providenciar, oportunamente, a relação de bens e herdeiros, retificando-se o valor da causa e o recolhimento da taxa judiciária, se o caso. Atribuir valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC e juntar oesboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TALISSA HELENA SILVA (OAB 354702/SP), TALISSA HELENA SILVA (OAB 354702/SP), TALISSA HELENA SILVA (OAB 354702/SP), TALISSA HELENA SILVA (OAB 354702/SP), TALISSA HELENA SILVA (OAB 354702/SP), TALISSA HELENA SILVA (OAB 354702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Giulia Elise Pessoa

ID: 308986594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-62.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

GIULIA ELISE PESSOA

Despacho

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS FONSECA DO VALLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelada: Giulia Elise Pessoa - Interessado: Ótica Galeria dos Óculos - Interessado: Alta Vista Ateliê dos Óculos - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 718/724, declarada as fls. 744, que julgou improcedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e revogou a liminar anteriormente concedida. Sem condenação da autora em verbas de sucumbência, consoante art. 18 da Lei 7.347/85. Informado, argui o autor Conselho Brasileiro de Oftalmologia CBO, preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência da ação. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação ajuizada em razão da suposta irregularidade de atendimento da ré tendo em vista que induzem a população a erro e colocando em risco a saúde pública ao omitir informações sobre a ilegalidade das consultas realizadas por optometristas. No caso, incide o disposto no artigo 3º da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atribuiu às Câmaras da Seção de Direito Público, a competência para julgar: I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do 'optometrista com nível superior' - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação 1003902-04.2021.8.26.0229; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Gabriel Pires de Sene Caetano (OAB: 190549/MG) - Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Amélia Rosa Saraiva Santos Gouveia (OAB: 396178/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dpp Comercio De Alimentos Ltda x Globalbev Bebidas E Alimentos S.A.

ID: 316261486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149951-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149951-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149951-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dpp Comercio de Alimentos Ltda - Agravado: Globalbev Bebidas e Alimentos S.a. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A AGRAVANTE BUSCA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DUPLICATA ORIGINAL E NULIDADE DO PROTESTO DEVIDO A DIVERGÊNCIAS NAS DATAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DUPLICATA POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, E SE AS DIVERGÊNCIAS NAS DATAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS SÃO CAPAZES DE INVALIDAR A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DUPLICATA POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADA DO PROTESTO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFORME ART. 20, §3º DA LEI 5.474/68. A ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO FOI NEGADA PELA EMBARGADA. 4. DIVERGÊNCIAS NAS DATAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS NÃO CONFIGURAM IRREGULARIDADE CAPAZ DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. OS TÍTULOS ESTÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DUPLICATA POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADA DE PROTESTO, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. DIVERGÊNCIAS NAS DATAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS NÃO INVALIDAM A EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 5.474/68, ART. 20, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.222.850/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003902-05.2018.8.26.0586, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026185-07.2024.8.26.0000, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Elcio Fonseca Reis (OAB: 304784/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003902-66.2025.8.26.0066

ID: 277992991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003902-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Luís de Azevedo Borges (OAB 421952/SP) Processo 1003902-66.2025.8.26.0066 - Divórcio Consensual - Reqte: J. D. M. F. dos S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da Justiça G… ADV: Sebastião Luís de Azevedo Borges (OAB 421952/SP) Processo 1003902-66.2025.8.26.0066 - Divórcio Consensual - Reqte: J. D. M. F. dos S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. O(a)(s) divorciando(a)(s) passará(ão) a se chamar: JOANA D'ARC MACEDO FILGUEIRA. Custas e despesas processuais serão arcadas pelos autores, observada a gratuidade da justiça concedida neste ato. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, sob nº , 4194, fls. 076 do livro B.12, do Cartório de Registro Civil do Município de São Joaquim da Barra, e com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação e Ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA digital, constituído das folhas de 01 a 16 do processo em epígrafe, disponibilizadas por meio eletrônico, fazendo-se saber, a quem possa interessar, que perante este Juízo e respectivo Ofício processaram-se regularmente os termos da presente ação de divórcio consensual. Servirá a presente Sentença, por cópia digitada, como termo de abertura e encerramento da Carta de Sentença digital. A parte interessada deverá providenciar a disponibilização da presente Carta ao Registro Público ou Tabelionato competentes para fins de instrução do título e seu registro, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br, mediante informação do número do processo e a senha que segue no rodapé do presente. TERMO DE ABERTURA - ENCERRAMENTO Nada mais havendo nos autos acima mencionados para ser transcrito na presente CARTA DE SENTENÇA, o qual mando que se cumpra e guarde tão inteiramente como dela se contém e declara, rogando às autoridades deste país que lhe dêem inteiro cumprimento e justiça. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003902-21.2025.4.01.3906

ID: 323694827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-21.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003902-21.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003902-21.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE SOUZA DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003902-30.2025.4.01.3903

ID: 323237553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003902-30.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003902-30.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 AUTOR: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( X ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ou reclamação junto a Ouvidoria. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira-PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003902-27.2025.4.01.3904

ID: 291244139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLIANE DE OLIVEIRA AMADOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003902-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003902-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ADRIANI GUIMARAES AMADOR AUTOR: M. C. D. O. A. Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003902-03.2025.4.01.4300

ID: 296170361

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRYAN CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GERALDO SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003902-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYAN CUNHA MOREIRA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003902-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYAN CUNHA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MIRYAN CUNHA MOREIRA (716.543.291-42) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 21/10/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 21/10/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes