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"1003902-72.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001

ID: 292349720

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159786-92.2025.8.09.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA IZABEL DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no esta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória.Aprioristicamente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, em que pese o comprovante de endereço ser antigo, ainda assim é possível visualizar a localização da residência da parte autora.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.No caso em tela aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, às instituições financeiras, restou pacificada após a edição da Súmula 297 do STJ, sendo a parte requerente hipossuficiente em relação à parte requerida.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus, consoante o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a autora, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cinge-se a controvérsia na análise do cabimento da condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de ressarcimento a título de danos materiais e morais a requerente, em razão de ter sido, este último, vítima de golpe.A autora alega que, em 03/12/2024, foi vítima de golpe telefônico, no qual um terceiro, fazendo-se passar por funcionário do Banco Pan, induziu-a a fornecer sua senha do aplicativo bancário. A partir desse acesso, foram celebradas indevidamente duas operações bancárias: um refinanciamento de contrato anterior (nº 516.357.54) e um empréstimo pessoal (nº 516388582), gerando dívida total de R$ 17.254,30, com parcelas de R$ 384,99, já descontadas de sua aposentadoria a partir de dezembro de 2024.Além disso, em 05/12/2024, ocorreram três compras por cartão de crédito no valor total de R$ 1.645,19, e três transferências via PIX, que totalizam R$ 14.291,00, para contas bancárias em nome de terceiros, que, segundo a autora, são frutos de fraude.A autora afirma que, ao procurar a agência, foi informada de que o número da agência havia sido clonado e que o banco sequer havia registrado boletim de ocorrência. Argumenta que a instituição requerida foi negligente na proteção de seus dados e na abertura e operação de contas bancárias fraudulentas para recebimento dos valores.Consideradas as peculiaridades do caso, com relação à exigibilidade das operações e prejuízo material sofrido pela parte requerente, deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes pelo dano enfrentado, nos termos do art. 945 do CC que prevê que: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".Isso porque, in casu, tenho que faltou cautela do requerente ao passar a senha do seu banco Bradesco para alguém que ligou para ela dizendo ser do banco Panamericano.Mas, ainda que não se possa afastar a culpa do requerente pelo ocorrido, também há culpa da parte requerida, pois noto que a parte requerente, ao constatar ter sido vítima de fraudadores, diligenciou junto à instituição fincaneira, solicitando providências que não foram acolhidas pela ré.Destarte, houve falha de segurança da parte requerida, uma vez que permitiu em um curto espaço de tempo a realização de vultuosas movimentações financeiras, de diversos tipos, sem que bloqueasse a conta.Nesse sentido, tenho que deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes, dividindo-se entre elas o prejuízo causado pelo terceiro.Sobre o tema, eis que o entendimento jurisprudencial, analogicamente aplicável ao presente caso:“SENTENÇA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Decisão fundamentada, tendo a sua prolatora exposto, com clareza, os fundamentos, de fato e de direito, que motivaram o seu convencimento – Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC – Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO – Autor vítima do "golpe do motoboy" – É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão – O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seu dever de guarda do cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, com base, apenas, em ligações telefônicas, além de ter fornecido a respectiva senha – Culpa concorrente do consumidor evidenciada - Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadas fora do perfil de compras do autor – Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos da consumidora – Culpa concorrente da instituição financeira evidenciada – Responsabilidade de ambas as partes – Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados com cartão de crédito – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido, por maioria de votos, neste aspecto. INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Inocorrência – Ausência de provas de que o fato tivesse acarretado violação a direitos da personalidade do autor e nem se cogita de lesão in re ipsa – Recurso improvido, por unanimidade de votos, neste aspecto. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – Ação julgada parcialmente procedente uma vez que o autor decaiu da sua pretensão relativa à indenização por dano moral e de 50% do pedido concernente ao dano material, enquanto o réu decaiu de 50% do pedido referente ao dano material – As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, caberá 2/3 desta verba ao autor e 1/3 ao réu, com a observação de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-SP - AC: 10039023720208260003 SP 1003902-37.2020.8.26.0003, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 02/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021)”Desse modo, acolho os pedidos de resolução do dos contratos nº 516.357.544 e 516388582, bem como determino a restituição dos valores pagos no cartão de crédito, que perfazem, ao total R$ 3290,38 (três mil duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), em dobro, eis que evidente o golpe e ainda assim foram cobrados, na forma do art. 42, p. único, do CDC.Quanto ao dano moral, entendo que nas relações de consumo, resulta da violação a algum atributo da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição de 1988, dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil, e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e, assim, não se pode cogitar de compensação por dano moral na hipótese em que o consumidor é o primeiro responsável pela operação fraudulenta que desfalcou sua conta bancária.Diante disso, tenho que não resta configurado o dano de ordem moral alegado, especialmente porque para haver a compensação é necessário que ocorra fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração e, não tendo a Requerente se desincumbido do ônus de comprovar qualquer situação capaz de ofender a dignidade humana, não há como acolher o pleito indenizatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para DETERMINAR a resolução dos contratos fraudulentos nº 516.357.54 e nº 516388582, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, cujo valor já dobrado(art.42, p. único, CDC) consiste em R$ 6.580,76 (seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pela SELIC (que já engloba juros de mora) a partir do evento danoso.Sem custas ou honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001

ID: 292349730

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159786-92.2025.8.09.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003902-72.2023.4.06.3802"

Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001

Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001