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"1003902-72.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 3000380-50.2024.8.06.0175

ID: 325623031

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000380-50.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de J. J. M. D. L., partes qualificadas nos autos. Em decisão de Id nº 105382440, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Contudo, o mandado não pôde ser cumprido, pois o bem não foi localizado no endereço fornecido (Id nº 156984542). A parte autora foi intimada a indicar o paradeiro atual do veículo, sob pena de extinção (Id nº 161305379). Apesar da intimação regular, a parte autora permaneceu inerte, deixando de fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência que lhe competia (Id nº 164918693). Os autos vieram-me conclusos, decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito. A Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto indispensável para seu desenvolvimento a localização e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sem a efetivação da medida, o processo perde seu objeto e sua utilidade. No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia: indicar a localização do veículo para que a ordem judicial pudesse ser cumprida. A localização do bem é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para o andamento do feito caracteriza a ausência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de diligências por parte do autor para localizar o bem justifica a extinção do processo: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Importante ressaltar que a extinção com base no inciso IV do art. 485 do CPC independe de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em viabilizar o cumprimento da medida essencial ao deslinde da causa, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a extinção deste processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a decisão liminar de Id nº 105382440. Custas processuais pela parte autora, já recolhidas com a inicial. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Trairi, 14 de julho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Processo nº 0200421-84.2024.8.06.0175

ID: 325621453

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200421-84.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Honda S.A., em face de Nayara Suyane do Nascimento Gomes, partes qualificadas nos autos. Em decisão de Id nº 125478174, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Contudo, o mandado não pôde ser cumprido, pois o bem não foi localizado no endereço fornecido (Id nº 135028998). A parte autora foi instada em duas oportunidades (Id's nº 151116452 e 161299624) a indicar o paradeiro atual do veículo ou a requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apesar das intimações regulares, a parte autora permaneceu inerte, deixando de fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência que lhe competia (Id's nº 155283351 e 164913265. Os autos vieram-me conclusos, decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito. A Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto indispensável para seu desenvolvimento a localização e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sem a efetivação da medida, o processo perde seu objeto e sua utilidade. No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada em mais de uma ocasião, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia: indicar a localização do veículo para que a ordem judicial pudesse ser cumprida. A localização do bem é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para o andamento do feito caracteriza a ausência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de diligências por parte do autor para localizar o bem justifica a extinção do processo: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Importante ressaltar que a extinção com base no inciso IV do art. 485 do CPC independe de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em viabilizar o cumprimento da medida essencial ao deslinde da causa, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a extinção deste processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a decisão liminar de Id nº 125478174. Custas processuais pela parte autora, já recolhidas com a inicial. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Trairi, 14 de julho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Processo nº 0200595-93.2024.8.06.0175

ID: 329969279

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200595-93.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Francisco das Chagas Araujo Furtado, partes qualificadas nos autos. Em decisão de Id nº 125357648, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Contudo, o mandado não pôde ser cumprido, pois o bem não foi localizado no endereço fornecido (Id nº 135028992). A parte autora foi instada em duas oportunidades (Id's nº 151116461 e 161301175) a indicar o paradeiro atual do veículo ou a requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apesar das intimações regulares, a parte autora permaneceu inerte, deixando de fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência que lhe competia (Id's nº 155296878 e 164816622). Os autos vieram-me conclusos, decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito. A Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto indispensável para seu desenvolvimento a localização e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sem a efetivação da medida, o processo perde seu objeto e sua utilidade. No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada em mais de uma ocasião, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia: indicar a localização do veículo para que a ordem judicial pudesse ser cumprida. A localização do bem é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para o andamento do feito caracteriza a ausência de pressuposto processual, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de diligências por parte do autor para localizar o bem justifica a extinção do processo: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Importante ressaltar que a extinção com base no inciso IV do art. 485 do CPC independe de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em viabilizar o cumprimento da medida essencial ao deslinde da causa, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a extinção deste processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a decisão liminar de Id nº 125357648. Custas processuais pela parte autora, já recolhidas com a inicial. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Trairi, 15 de julho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003902-72.2023.4.06.3802"

Processo nº 3000380-50.2024.8.06.0175

Processo nº 0200421-84.2024.8.06.0175

Processo nº 0200595-93.2024.8.06.0175