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Processo nº 1506323-68.2025.8.26.0228

ID: 302900886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506323-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN VINICIUS GOMES DE ARAUJO MATHEUS PASSERI PAIM

Intimação

Advogados:

GRÁCIA MONTINI MONTEIRO

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FRANCISCO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506323-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PASSERI PAIM - - KELVIN VINICIUS GOMES DE ARAUJO - MATHEUS PASSERI PAIM ofereceu embargos de declaração co… Processo 1506323-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PASSERI PAIM - - KELVIN VINICIUS GOMES DE ARAUJO - MATHEUS PASSERI PAIM ofereceu embargos de declaração contra a sentença de fls. 226-239, alegando que esta contém contradição e obscuridade acerca da participação dos policiais militares no momento da prisão em flagrante. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença o apontado vício. A insurgência defensiva quanto à expressão testemunhas presenciais dos fatos, utilizada na sentença em referência aos policiais, não merece acolhimento. A sentença não incorreu em contradição ao considerar que os policiais testemunharam os fatos no contexto do flagrante delito, pois essa expressão abrange não só a prática direta do fato, mas o momento imediatamente posterior, qual seja, presenciaram os efeitos imediatos da ação criminosa, encontrando a vítima ferida e os acusados, logo após, com o produto do crime, os quais foram reconhecidos pela vítima. Consoante já decidiu o C. STJ, O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 63.440/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). E mais, As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.568.612/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquele que se manifesta internamente, no próprio pronunciamento judicial. As asserções contraditórias devem fazer-se presentes no mesmo ato. Não interessa, para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos, entre a decisão e a lei (in Embargos de Declaração, Ed. Saraiva, 1ª edição, 2007, pág. 108). Em outras palavras, no acórdão contraditório deve conter proposições inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, uma com a outra, apartando a parte dispositiva da necessária coerência interna, o que não se verificou no caso concreto (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 0005013-26.2015.8.26.0625; Relatora: Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 19/01/2021) destacamos. Com efeito, os elementos de convencimento foram explicitados na sentença, consistindo os argumentos utilizados nos presentes embargos mera irresignação, com propósito de reexaminar o que já foi decidido, sendo tais embargos meramente infringentes, pelo que não comportam acolhimento. Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004010-57.2017.8.26.0428; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002681-24.2017.8.26.0003; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021. Ante o exposto, considerando inexistir qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados, deixo de acolher os embargos opostos, ficando mantida a sentença como está lançada. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP)

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Processo nº 1004010-80.2025.8.26.0362

ID: 293579459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004010-80.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CONTESSOTO SIMOES

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Processo 1004010-80.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elisabeth Porto de Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004010-80.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elisabeth Porto de Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Mogi Guaçu, em que são partes: parte autora/exequente - ELISABETH PORTO DE OLIVEIRA, CPF 02452948802, e parte ré/executado - JUMA SOFAS COLCHOES LTDA, CNPJ 57841725000120, cujo valor da causa é: R$ 22.695,98(VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso não haja o pagamento do débito, fica desde já deferido os pedidos do item b. 1e 2, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas pertinentes a efetivação do ato. Int. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta. - ADV: BRUNO CONTESSOTO SIMOES (OAB 404007/SP)

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Processo nº 1004010-35.2021.8.11.0040

ID: 327250383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004010-35.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-35.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO DA COSTA Vistos. Cuida-se de exceção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-35.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO DA COSTA Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Pedro da Costa, representado pela Defensoria Pública, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização do executado, bem como a inconstitucionalidade da verba honorária do FUNJUS. Em sede de impugnação (id. 187892487), o Estado excepto defendeu a regularidade da citação por edital, sustentando que esta foi realizada apenas após o insucesso das tentativas de citação pessoal por carta AR e por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Defendeu, ainda, a constitucionalidade do FUNJUS. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, o tema aludido na exceção afigura-se compatível com a via eleita, pelo que passo a examiná-lo. A parte excipiente sustenta a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das vias possíveis de localização do executado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se dos autos que, embora não tenha sido realizada tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), foram efetivadas três diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, em endereços distintos vinculados ao executado, conforme se depreende das certidões negativas constantes nos documentos de id. 69756005, 164077661 e 171427589.. Diante da frustração dessas medidas, foi determinada a citação por edital, em consonância com o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 414, estabelece que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No presente caso, foram devidamente observados os requisitos legais para adoção da citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida nem vício que comprometa o desenvolvimento válido da execução. No que tange à alegação de ilegalidade da cobrança do FUNJUS, não assiste razão ao executado. O referido encargo encontra respaldo na legislação estadual, notadamente na Lei Complementar nº 111/2002, que instituiu o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS, com a finalidade de custear e aprimorar as atividades institucionais da PGE. Trata-se de encargo legalmente previsto, incidente sobre a dívida ativa cobrada judicialmente, cujo recolhimento é legítimo e compatível com os princípios da legalidade e da vinculação da receita à atividade estatal correspondente. No caso concreto, verifica-se que o valor relativo ao FUNJUS foi expressamente discriminado na Certidão de Dívida Ativa, não havendo indício de cobrança indevida ou ausência de amparo legal. Assim, inexistindo vício formal na constituição do crédito e não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a ilegalidade do encargo, revela-se incabível a via da exceção de pré-executividade para afastar sua exigibilidade. As teses sustentadas pelo executado, portanto, devem ser integralmente rejeitadas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Pedro da Costa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE a Defensoria Pública do teor desta sentença. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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A. D. M. D. R. P. D. V. I. x A. M. J.

ID: 326019758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006758-06.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M. D. R. P. D. V. I.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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MARINO TEIXEIRA NETO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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BRUNO MATIUCI IACONO

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Processo 0006758-06.2019.8.26.0268 (processo principal 1004010-52.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - A.M.R.P.D.V. - A.M.J. - Vistos. 1. Em vista do pleiteado pela parte exeque… Processo 0006758-06.2019.8.26.0268 (processo principal 1004010-52.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - A.M.R.P.D.V. - A.M.J. - Vistos. 1. Em vista do pleiteado pela parte exequente às fls. 295, em não se encontrando bens penhoráveis da parte executada , declaro suspensa a execução, na forma do art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do CPC. Neste sentido: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo § 4º- A Aefetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." 2. Sem prejuízo, conforme entendimento recente deste e. Tribunal, aos processos em curso na data de entrada em vigor da alteração legislativa promovida pela lei 14.195/2.021, qual seja, 27 de agosto de 2.021, por ausência de regra de transição, aplica-se o sistema de isolamento dos atos processuais. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente terá inicio a partir da referida data (27/08/2021). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Inconformismo contra decisão que indeferiu novo pedido de suspensão e determinou que se aguarde a execução no arquivo. Alteração legislativa do artigo 921 do CPC, pela Lei 14.195/2021, pode levar a interpretação prejudicial ao exequente. Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação. Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente. Ausência de regra de transição. Aplicação do artigo 2028 do CC. Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente da execução em 27/08/2021, data da vigência da Lei 14.195/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085180-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022, grifo nosso) Assim, certifique a z. Serventia o prazo de prescrição decorrido até esta data, contado a partir de 27 de agosto de 2.021. 3. Ressalto que, decorrido o prazo de 1 ano sem qualquer manifestação da parte exequente, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. 4. Não havendo manifestação do exequente em termos de prosseguimento, aguarde-se em arquivo pelo prazo remanescente da prescrição, independentemente de nova conclusão. 6. Após, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 332725/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP)

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Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

ID: 307759090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais … Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor SILVAN FERREIRA PINTO busca reparação em face da TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, na BR-166. O autor alega que o preposto da requerida causou o acidente ao realizar mudança de faixa imprudente, atingindo terceiro veículo que colidiu contra o seu, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de contestar o mérito, alegando indícios de fraude nos documentos apresentados e ausência de responsabilidade pela demora na reparação. Em réplica, o autor juntou novos documentos, incluindo contrato de locação com firma reconhecida e extratos bancários. A requerida manifestou-se sobre a réplica, alegando preclusão consumativa e juntada extemporânea de documentos, requerendo seu desentranhamento. A questão, por ora, refere-se à validade da juntada de documentos na réplica, especificamente o contrato de locação com firmas reconhecidas e os extratos bancários. O art. 435 do CPC estabelece que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da propositura da ação, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos". Analisando os documentos juntados às fls. 174-181, observo que: a) O contrato de locação já havia sido apresentado na inicial (fls. 42 e ss.), sendo que na réplica foi juntada apenas versão com reconhecimento de firma realizado em 04/03/2025; b) Os extratos bancários referem-se a fatos preexistentes à propositura da ação; c) O reconhecimento de firma posterior à contestação, por si só, não altera a natureza preexistente do documento. DEFIRO parcialmente o pedido de desentranhamento. Os documentos de fls. 174-181 deverão ser desentranhados dos autos, por configurarem juntada extemporânea de documentos preexistentes, não se enquadrando nas exceções do art. 435 do CPC. A requerida alega que o autor pessoa física não tem legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de contrato de locação firmado por sua pessoa jurídica (SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE - CNPJ 27.499.436/0001-23). O art. 17 do CPC dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo parte legítima "quem se encontra em uma das situações legitimantes previstas em lei" (art. 18). Analisando a documentação dos autos, verifico que: a) O contrato de locação foi efetivamente firmado pela pessoa jurídica; b) O autor não comprovou confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica; c) Não há elementos que demonstrem que a pessoa física tenha arcado efetivamente com os custos da locação. A mera alegação de que em microempresas há confusão patrimonial não é suficiente para afastar a distinção legal entre pessoa física e jurídica, conforme pacífico entendimento: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor pessoa física não possui legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados por sua pessoa jurídica, inexistindo prova de confusão patrimonial. A requerida sustenta ilegitimidade passiva, imputando eventual demora na reparação à seguradora do autor e à oficina por ele escolhida. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é do causador do dano, independentemente das relações contratuais posteriores com seguradoras. A escolha da forma de reparação (seguro próprio ou acordo direto) não exonera o responsável pelo evento danoso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, como proprietária do veículo cujo preposto causou o acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O autor requereu expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba para comprovação do contrato de prestação de serviços. Considerando que: (i) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor pessoa física; (ii) eventual contrato seria firmado pela pessoa jurídica; e (iii) a medida se mostra desnecessária face à decisão sobre a preliminar, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR parcialmente o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 174-181; ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de legitimidade da pessoa física para pleitear indenização por prejuízos suportados pela pessoa jurídica; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; INDEFERIR o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba; Face ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDE a petição inicial para que figure como requerente a pessoa jurídica SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE (CNPJ 27.499.436/0001-23), mediante aditamento do polo ativo; OU COMPROVE documentalmente a confusão patrimonial ou outros elementos que justifiquem a legitimidade da pessoa física para o pleito. ADVERTIR o autor de que o não cumprimento do item anterior ensejará a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumprida a determinação, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos elementos em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Custas ex lege. Intimem-se as partes. - ADV: ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES (OAB 72435/GO), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0005205-70.2013.8.11.0002

ID: 294041736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0005205-70.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005205-70.2013.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005205-70.2013.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), FEB GAS COMERCIO E MECANICA VEICULAR LTDA - CNPJ: 07.639.740/0001-11 (AGRAVANTE), FERNANDO FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 559.134.586-72 (AGRAVANTE), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), JOSE GERALDO DE OLIVEIRA - CPF: 612.239.136-00 (AGRAVANTE), CARLOS FERREIRA MARQUES - CPF: 055.762.716-88 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FEB GAS COMERCIO E MECANICA VEICULAR LTDA - CNPJ: 07.639.740/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 559.134.586-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GERALDO DE OLIVEIRA - CPF: 612.239.136-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS - CNPJ: 24.826.338/0001-65 (AGRAVANTE), CARLOS FERREIRA MARQUES - CPF: 055.762.716-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por sociedade de advogados contra decisão monocrática que manteve a redução da verba honorária imposta na origem, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC/2015, em razão da extinção da execução fiscal após acolhimento de exceção de pré-executividade e subsequente cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de manifestação expressa da Fazenda Pública quanto à concordância com os argumentos da exceção de pré-executividade, ainda assim se justifica a aplicação da regra do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para fins de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias de ordem pública, e, ao ser acolhida tacitamente pela Fazenda Pública — que promoveu o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito —, configura-se concordância suficiente para atrair a regra de redução dos honorários. 4. A ausência de manifestação expressa da Fazenda Pública quanto ao mérito da exceção não impede o reconhecimento da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, cuja exigência de concordância deve ser interpretada com razoabilidade, a fim de evitar formalismos excessivos. 5. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais estaduais, além do STJ, tem reconhecido a incidência do dispositivo legal mesmo na ausência de concordância formal, desde que haja extinção do feito como consequência da exceção de pré-executividade acolhida. 6. Não se verifica genericidade nas decisões impugnadas, que se fundamentaram na análise dos autos e observância dos requisitos legais para aplicação da norma processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concordância tácita da Fazenda Pública, evidenciada pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e requerimento de extinção do feito, autoriza a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015. 2. A exigência de manifestação expressa deve ser relativizada diante da demonstração objetiva de anuência com os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1004010-80.2020.8.11.0004, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15/08/2023, DJE 22/08/2023. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº. 5205-70.2013.8.11.0002 AGRAVANTE: SOUZA GOMES CRUZ ADVOGADOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Sousa Gomes Cruz Advogados, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, no ID nº 278114370, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, interposto contra o Estado de Mato Grosso, no intuito de manter a redução dos honorários a aplicar o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O Recorrente, em síntese, afirma que, não poderia ser aplicado o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que é necessário distinguir a desistência com o do reconhecimento do pedido, que são causas distintas, sendo que apenas a segunda possibilita a aplicação do mencionado dispositivo. Dispõe que, a Fazenda Pública Estadual deveria apontar, expressamente, sua concordância com os pedidos, a cumprir com o rigor legal. Requer, então, a reforma da decisão objurgada, no intuito de que seja afastado o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso, no ID nº 285834894, apresenta contrarrazões, a rechaçar os argumentos tecidos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por Sousa Gomes Cruz Advogados, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, no ID nº 278114370, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, interposto contra o Estado de Mato Grosso, no intuito de manter a redução dos honorários a aplicar o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. De acordo com o que foi relatado, foi pleiteado, em síntese, o afastamento do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Com relação às argumentações tecidas, há de se registrar, desde já, que estas não comportam provimento. Isto se dá, pois, como é sabido, as exceções de pré-executividade são uma construção jurisprudencial, sendo que não pode ser considerada como uma defesa, já que o meio apto para esta prática são os Embargos à Execução Fiscal. Nesta toada, é certo que a aludida petição, em razão de seu caráter, que admite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício, e implicam na apresentação de defesa, por parte da Fazenda Pública. É possível considerar, então, que, há uma inversão de atuação, em relação às partes, já que o contribuinte (Devedor), passa a efetuar seus próprios pedidos, relativos à extinção, parcial ou total, do crédito, e a Fazenda Pública (Credor), passa a se defender. Assim, na hipótese de o referido aceitar a argumentação realizada na exceção de pré-executividade, é razoável afirmar que há semelhança entre a prática retratada no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Inclusive, este Sodalício, em casos afins, pontua: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 3º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.603/2001 - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A concordância com a extinção do feito em razão de litispendência não configura transação para o fim de incidência do disposto no §3º do art. 90 do CPC. [...] (N.U 1004010-80.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/8/2023, Publicado no DJE 22/8/2023). Com relação a Fazenda Pública não ter apontado, de forma expressa, sua concordância, é certo que este é um excesso de formalismo, que contraria o próprio dispositivo em discussão. O Estado de Mato Grosso, embora não tenha deixado registrado sua “aceitação” com a argumentação, este pontuou, no ID nº 263907290, que promoveu o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Destarte, deixou implícito sua concordância, visto que requereu, em consequência, a extinção do processo. Não há que se falar também, então, na falta de aceitação por parte do Recorrido. Relevante registrar, também, que, embora tenha sido apontado pelos Recorrentes que as decisões monocráticas que negou provimento ao apelo, bem como, a subsequente que rejeitou os aclaratórios, seriam genéricas, isto não se identifica. Observou-se todos os atos processuais relevantes à decisão, bem como, o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Estabelece-se que, é lógico que a exceção de pré-executividade manejada foi crucial para a extinção do processo, inclusive por esta razão foram fixados os honorários advocatícios, e é certo que o pedido de desistência derivou da petição, e a redução da verba honorária não é uma maneira de contemplar a Fazenda Pública, mas cumprir preceito processual, como já elencado. Verifica-se, na verdade, que, há um verdadeiro descontentamento do Recorrente com relação às razões já dispostas previamente, sendo que existem diversos precedentes, que se firmam como jurisprudência, a registrar exatamente esta previsão, em casos idênticos, inclusive. Destarte, esta não é uma prática apenas deste Tribunal de Justiça, como de outros Tribunais Estaduais, além do próprio Superior Tribunal de Justiça. Não há de se confundir, então, decisão genérica com decisão que caminha com o entendimento dominante do Judiciário brasileiro, pelo que, há de se manter as razões já dispostas nas decisões anteriores. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto, a manter incólume a decisão monocrática de ID nº 268674274. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004010-23.2024.4.01.3603

ID: 276405959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004010-23.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZIANE SABINO DA SILVA ESCOBAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1004010-23.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUZIANE SABINO DA SILVA ESCOBAR Advogado do(a) IMPETRANTE: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 IMPETRADO: .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível com pedido liminar, impetrado por Suziane Sabino da Silva Escobar, bacharel em Direito, em face de atos atribuídos ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A impetrante alega que participou da 1ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado, tendo obtido 38 pontos na prova objetiva, pontuação inferior ao mínimo de 40 exigido para aprovação. Sustenta que foi prejudicada por erros materiais e vícios de legalidade em cinco questões da referida prova — especificamente as de nº 6, 26, 50, 57 e 67 do caderno tipo A – Azul — razão pela qual pleiteia a anulação dessas questões, com o consequente acréscimo de cinco pontos em sua nota, permitindo-lhe o prosseguimento para a 2ª fase do exame. A impetrante afirma que as referidas questões violam princípios constitucionais, notadamente o da legalidade (art. 5º, II, CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), bem como regras específicas constantes do edital do certame, o qual impõe que haja apenas uma alternativa correta por questão. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o polo passivo. Decorrido o prazo sem manifestação da impetrante, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Após análise da petição inicial, verificou-se a inobservância de pressupostos legais para o regular processamento do mandado de segurança, notadamente quanto à formação adequada do polo passivo. A Lei nº 12.016/2009 exige, em seu art. 6º, § 3º, que figure como autoridade coatora apenas aquela responsável direta pelo ato tido como ilegal ou abusivo, sob pena de indevida pluralidade passiva. No caso, o impetrante apontou múltiplas autoridades como coatoras, sem individualizar com clareza os atos atribuídos a cada uma, o que prejudica o direito de defesa e compromete a coerência do rito do mandado de segurança. Diante disso, o juízo, por meio da decisão 2148140372, determinou ao impetrante a emenda da petição inicial para adequar o polo passivo, reduzindo-o a apenas uma autoridade coatora — aquela diretamente responsável pelo ato impugnado —, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, transcorrido o prazo legal, o impetrante manteve-se inerte, não promovendo a emenda exigida. Nesse contexto, incide a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC, segundo a qual "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, a inércia do impetrante evidencia o descumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a adequada formação da relação jurídico-processual. O indeferimento da petição inicial também encontra respaldo no art. 10 da Lei 12.016/2009, que remete subsidiariamente ao Código de Processo Civil, bem como no art. 330, inciso I, do CPC, que autoriza o indeferimento da inicial quando esta for inepta, o que ocorre quando houver inobservância dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, entre eles a identificação correta das partes (inc. II). A ausência de correção do polo passivo compromete, portanto, a viabilidade do mandado de segurança e impede o regular prosseguimento do feito. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas pelo impetrante. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1004010-09.2025.8.26.0127

ID: 321088483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004010-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE RIBAMAR OLIVEIRA TEREZINHA MATIAS DE OLIVEIRA WILSON RIBAMAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARI MOURA BISPO

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Processo 1004010-09.2025.8.26.0127 - Inventário - Petição de Herança - Emerson de Ribamar Oliveira - Wilson Ribamar Oliveira - - Terezinha Matias de Oliveira - Cuida-se de pedido formulado pelos r… Processo 1004010-09.2025.8.26.0127 - Inventário - Petição de Herança - Emerson de Ribamar Oliveira - Wilson Ribamar Oliveira - - Terezinha Matias de Oliveira - Cuida-se de pedido formulado pelos requerentes, às fls. 118-122, visando o parcelamento das custas judiciais ou, subsidiariamente, o seu diferimento para o final do processo. Para fundamentar o pleito, alegam dificuldades financeiras, indicando despesas mensais fixas e a situação de desemprego do co-herdeiro W. R. O.. O pedido subsidiário merece acolhimento. A documentação acostada demonstra, de forma suficiente, a atual dificuldade dos requerentes em arcar com o recolhimento integral e imediato das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Considerando as particularidades das ações de inventário, nas quais é comum a ausência de liquidez imediata do espólio, a flexibilização do momento do recolhimento da taxa judiciária é medida que assegura o princípio constitucional do acesso à justiça. A pretensão encontra amparo direto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao julgador autorizar o pagamento das despesas processuais ao final do litígio. Tal providência se mostra a mais adequada ao caso, pois permite o regular andamento do feito, garantindo que o tributo seja quitado com os próprios recursos do espólio, antes da efetiva transmissão dos bens aos herdeiros. É importante ressaltar, contudo, que o benefício ora concedido se aplica exclusivamente à taxa judiciária de distribuição. Eventuais custas para a realização de atos pontuais, como diligências de citação, intimações postais e taxas para a efetivação de pesquisas nos sistemas conveniados, deverão ser recolhidas previamente a cada requerimento, como condição para seu deferimento e cumprimento. Posto isto, defiro o pedido subsidiário formulado pela parte autora para autorizar o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, bem como a taxa para expedição do formal de partilha, o que deverá ocorrer, impreterivelmente, antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Ciente das condições aqui estabelecidas, considerando o pedido de pesquisas de saldos em contas bancárias em nome do falecido, providenciem as partes o recolhimento da taxa. 1. Nomeio o requerente EMERSON DE RIBAMAR OLIVEIRA acima qualificado para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Recolhida a taxa, providencie a Serventia pesquisas de eventuais saldos bancários em nome do de cujus, sendo requerido e recolhida a taxa, desde logo defiro pesquisas sobre saldos em contas de FGTS/PIS. O recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo antes da homologação da partilha.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Intime-se. - ADV: ROSEMARI MOURA BISPO (OAB 336567/SP), ROSEMARI MOURA BISPO (OAB 336567/SP), ROSEMARI MOURA BISPO (OAB 336567/SP)

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Processo nº 1004010-05.2025.8.11.0037

ID: 260218697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIR SOUSA BARCELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE PARRO JAQUIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE PARRO JAQUIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004010-05.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Débito de Cartão de Crédito de Margem … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004010-05.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Débito de Cartão de Crédito de Margem Consignável (RMC), Reparação por Danos Materiais com Restituição dos Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais Requerente: Maria Edir Sousa Barcelo Requerido: Banco BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Débito de Cartão de Crédito de Margem Consignável (RMC), Reparação por Danos Materiais com Restituição dos Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Edir Sousa Barcelo em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na ausência de autorização para a contratação de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 145.594.532-0, referente ao período de 27/04/2020 a 26/03/2025, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Afirma que não tem conhecimento da contratação, bem como que não foi solicitado e nem recebido o cartão e a fatura em seu endereço. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cessação imediata dos referidos descontos, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de celebração do contrato que permita os descontos no benefício previdenciário nº 145.594.532-0 da parte autora, os quais restam devidamente demonstrados no documento incluso (Num. 190791798), sob a rubrica “217”, descrita como “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no período de 04/2020 a 03/2025. Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a suspensão dos descontos relativos à consignação de empréstimo bancário até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Sob tal conjuntura, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou os descontos. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 145.594.532-0, sob a rubrica “217”, descrita como “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor atual (03/2025) de R$ 51,28, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da prioridade de tramitação processual, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo, nos moldes do artigo 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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