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Angelo Marcos Araujo Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258345473

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004010-13.2025.8.11.0002. AUTOR: ANGELO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos Present…

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Jose Adailton Rocha De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326697469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Inti…

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Processo nº 1004010-40.2018.8.11.0040

ID: 295506589

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004010-40.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YARA GARMS CAVLAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

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Processo nº: 1004010-40.2018.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Se…

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Processo nº 1004010-77.2025.8.11.0013

ID: 337294814

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004010-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ FANTE POLIANA LUZIA OTTOBONI FANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA SILVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004010-77.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: POLIANA LUZIA OTTOBONI FANTE ESPÓLIO: CELSO LUIZ FANTE REQUERIDO: WELLIN…

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Processo nº 1004010-78.2023.8.11.0003

ID: 257096138

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004010-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1004010-78.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1021494-47.2025.8.11.0000

ID: 337279361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021494-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021494-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Caução] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021494-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Caução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDA VIEIRA DA SILVA - CPF: 275.615.688-43 (ADVOGADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 902.109.991-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMPEDIMENTO DE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PROVENIENTES DE SEU TRABALHO – DESCABIMENTO – MULTA DIÁRIA – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte Recorrente apresenta as razões de fato e de direito que se contrapõe ao decisum, pugnando pela sua reforma. De rigor a confirmação da tutela antecipada para garantir à parte o direito de acesso aos seus recursos financeiros, provenientes de seu trabalho lícito, ante o bloqueio de sua conta bancária. A multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, não se revela desproporcional no caso em tela, notadamente diante da capacidade financeira do Agravante e da facilidade para o cumprimento da ordem judicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021494-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA (autos n. 1004010-93.2025.8.11.0040), confirmando decisão anterior que concedera a tutela de urgência, determinou que o Agravante proceda ao desbloqueio da conta do Agravado no prazo de 24 horas, sob pena de ato atentatório à dignidade da jurisdição e multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Em suas razões, aduz a ausência de ato ilícito praticado, uma vez que “Em 07 de março de 2025, o banco enviou mensagem via SMS ao número de telefone informado no cadastro da parte Recorrida (66992268132), comunicando o bloqueio preventivo da quantia em conta corrente em razão de movimentação atípica, bem como solicitando que fossem prestados os devidos esclarecimentos acerca da origem, legalidade e legitimidade dos valores recebidos. No entanto, mesmo ciente da solicitação, a parte Recorrida permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa ou documentação comprobatória, o que impossibilitou a regularização da situação e justificou a adoção das medidas de segurança pela instituição financeira”. Assevera que “não há provas no processo que a parte adversa está com valores e muito menos a conta bloqueada”, tendo a parte contrária anexado aos autos “capturas de tela que, além de não se referirem de forma direta à conta objeto da presente demanda, são genéricas, imprecisas e desprovidas de qualquer dado essencial que permita relacioná-las à suposta obrigação atribuída ao Recorrente”. Aponta, ainda, a falta de razoabilidade na fixação do valor da multa e a inexistência de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e revogação da tutela de urgência deferida. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 296807897). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 297801856). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA (autos n. 1004010-93.2025.8.11.0040), confirmando decisão anterior que concedera a tutela de urgência, determinou que o Agravante proceda ao desbloqueio da conta do Agravado no prazo de 24 horas, sob pena de ato atentatório à dignidade da jurisdição e multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Rejeito, de início, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões, visto que da leitura do instrumental é possível se verificar que o Recorrente apresentou as razões de fato e de direito que se contrapõem ao decisum, pugnando pela sua reforma. Superada tal questão, o inconformismo não prospera. Com efeito, o feito de origem encontra-se instruído com documentos que indicam a tentativa de realizações de operações bancárias na conta do Agravado e a impossibilidade de concluí-las em razão do bloqueio da conta, bem como a impossibilidade de acesso aos valores nela depositados, a conferir sustentáculo à determinação do Juízo singular. Aliás, a despeito da instituição financeira verberar que não há provas de que a parte adversa está com a conta bloqueada, verifica-se que após o recebimento do mandado de intimação para cumprimento imediato da determinação judicial, o Banco Recorrente informou que procedeu com a liberação da conta, o que apenas confirma a existência do bloqueio anterior e adequação da decisão liminar. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para o desbloqueio de conta bancária e cartão de crédito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na legitimidade do bloqueio realizado pelo banco e na necessidade de manutenção da tutela antecipada. III. Razões de decidir: 3. O tribunal manteve a decisão de primeiro grau, em razão da conduta do banco configurar abusividade e a tutela antecipada ser necessária para garantir o direito da autora. IV. Dispositivo e tese: Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa cominatória. Tese de julgamento: “1. O bloqueio indevido de conta bancária e cartão de crédito configura prática abusiva e viola o direito do consumidor. 2. A tutela antecipada é medida adequada para garantir o direito do consumidor ao acesso aos seus recursos financeiros. 3. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional ao dano e com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC. Jurisprudência relevante citada: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024; Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021; Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020; : Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 31/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL; RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 20/06/2018 (N.U 1025306-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Anota-se que a multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, não se revela desproporcional no caso em tela, notadamente diante da capacidade financeira do Agravante e da facilidade para cumprimento da ordem judicial. Em verdade, no caso em tela, o periculum in mora é inverso, diante do prejuízo do Agravado, caminhoneiro, que depende integralmente dos recursos oriundos da conta bloqueada para sua subsistência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021494-47.2025.8.11.0000

ID: 337279425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021494-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021494-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Caução] Relator: Des(a). MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021494-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Caução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDA VIEIRA DA SILVA - CPF: 275.615.688-43 (ADVOGADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 902.109.991-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMPEDIMENTO DE ACESSO DO CONSUMIDOR AOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PROVENIENTES DE SEU TRABALHO – DESCABIMENTO – MULTA DIÁRIA – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte Recorrente apresenta as razões de fato e de direito que se contrapõe ao decisum, pugnando pela sua reforma. De rigor a confirmação da tutela antecipada para garantir à parte o direito de acesso aos seus recursos financeiros, provenientes de seu trabalho lícito, ante o bloqueio de sua conta bancária. A multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, não se revela desproporcional no caso em tela, notadamente diante da capacidade financeira do Agravante e da facilidade para o cumprimento da ordem judicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021494-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA (autos n. 1004010-93.2025.8.11.0040), confirmando decisão anterior que concedera a tutela de urgência, determinou que o Agravante proceda ao desbloqueio da conta do Agravado no prazo de 24 horas, sob pena de ato atentatório à dignidade da jurisdição e multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Em suas razões, aduz a ausência de ato ilícito praticado, uma vez que “Em 07 de março de 2025, o banco enviou mensagem via SMS ao número de telefone informado no cadastro da parte Recorrida (66992268132), comunicando o bloqueio preventivo da quantia em conta corrente em razão de movimentação atípica, bem como solicitando que fossem prestados os devidos esclarecimentos acerca da origem, legalidade e legitimidade dos valores recebidos. No entanto, mesmo ciente da solicitação, a parte Recorrida permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa ou documentação comprobatória, o que impossibilitou a regularização da situação e justificou a adoção das medidas de segurança pela instituição financeira”. Assevera que “não há provas no processo que a parte adversa está com valores e muito menos a conta bloqueada”, tendo a parte contrária anexado aos autos “capturas de tela que, além de não se referirem de forma direta à conta objeto da presente demanda, são genéricas, imprecisas e desprovidas de qualquer dado essencial que permita relacioná-las à suposta obrigação atribuída ao Recorrente”. Aponta, ainda, a falta de razoabilidade na fixação do valor da multa e a inexistência de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e revogação da tutela de urgência deferida. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 296807897). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 297801856). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA (autos n. 1004010-93.2025.8.11.0040), confirmando decisão anterior que concedera a tutela de urgência, determinou que o Agravante proceda ao desbloqueio da conta do Agravado no prazo de 24 horas, sob pena de ato atentatório à dignidade da jurisdição e multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Rejeito, de início, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões, visto que da leitura do instrumental é possível se verificar que o Recorrente apresentou as razões de fato e de direito que se contrapõem ao decisum, pugnando pela sua reforma. Superada tal questão, o inconformismo não prospera. Com efeito, o feito de origem encontra-se instruído com documentos que indicam a tentativa de realizações de operações bancárias na conta do Agravado e a impossibilidade de concluí-las em razão do bloqueio da conta, bem como a impossibilidade de acesso aos valores nela depositados, a conferir sustentáculo à determinação do Juízo singular. Aliás, a despeito da instituição financeira verberar que não há provas de que a parte adversa está com a conta bloqueada, verifica-se que após o recebimento do mandado de intimação para cumprimento imediato da determinação judicial, o Banco Recorrente informou que procedeu com a liberação da conta, o que apenas confirma a existência do bloqueio anterior e adequação da decisão liminar. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para o desbloqueio de conta bancária e cartão de crédito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na legitimidade do bloqueio realizado pelo banco e na necessidade de manutenção da tutela antecipada. III. Razões de decidir: 3. O tribunal manteve a decisão de primeiro grau, em razão da conduta do banco configurar abusividade e a tutela antecipada ser necessária para garantir o direito da autora. IV. Dispositivo e tese: Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa cominatória. Tese de julgamento: “1. O bloqueio indevido de conta bancária e cartão de crédito configura prática abusiva e viola o direito do consumidor. 2. A tutela antecipada é medida adequada para garantir o direito do consumidor ao acesso aos seus recursos financeiros. 3. A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional ao dano e com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC. Jurisprudência relevante citada: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024; Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021; Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020; : Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 31/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL; RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 20/06/2018 (N.U 1025306-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Anota-se que a multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, não se revela desproporcional no caso em tela, notadamente diante da capacidade financeira do Agravante e da facilidade para cumprimento da ordem judicial. Em verdade, no caso em tela, o periculum in mora é inverso, diante do prejuízo do Agravado, caminhoneiro, que depende integralmente dos recursos oriundos da conta bloqueada para sua subsistência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004010-35.2021.8.11.0040

ID: 327250383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004010-35.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-35.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO DA COSTA Vistos. Cuida-se de exceção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-35.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO DA COSTA Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Pedro da Costa, representado pela Defensoria Pública, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização do executado, bem como a inconstitucionalidade da verba honorária do FUNJUS. Em sede de impugnação (id. 187892487), o Estado excepto defendeu a regularidade da citação por edital, sustentando que esta foi realizada apenas após o insucesso das tentativas de citação pessoal por carta AR e por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Defendeu, ainda, a constitucionalidade do FUNJUS. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, o tema aludido na exceção afigura-se compatível com a via eleita, pelo que passo a examiná-lo. A parte excipiente sustenta a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das vias possíveis de localização do executado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se dos autos que, embora não tenha sido realizada tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento (AR), foram efetivadas três diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, em endereços distintos vinculados ao executado, conforme se depreende das certidões negativas constantes nos documentos de id. 69756005, 164077661 e 171427589.. Diante da frustração dessas medidas, foi determinada a citação por edital, em consonância com o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 414, estabelece que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No presente caso, foram devidamente observados os requisitos legais para adoção da citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida nem vício que comprometa o desenvolvimento válido da execução. No que tange à alegação de ilegalidade da cobrança do FUNJUS, não assiste razão ao executado. O referido encargo encontra respaldo na legislação estadual, notadamente na Lei Complementar nº 111/2002, que instituiu o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS, com a finalidade de custear e aprimorar as atividades institucionais da PGE. Trata-se de encargo legalmente previsto, incidente sobre a dívida ativa cobrada judicialmente, cujo recolhimento é legítimo e compatível com os princípios da legalidade e da vinculação da receita à atividade estatal correspondente. No caso concreto, verifica-se que o valor relativo ao FUNJUS foi expressamente discriminado na Certidão de Dívida Ativa, não havendo indício de cobrança indevida ou ausência de amparo legal. Assim, inexistindo vício formal na constituição do crédito e não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a ilegalidade do encargo, revela-se incabível a via da exceção de pré-executividade para afastar sua exigibilidade. As teses sustentadas pelo executado, portanto, devem ser integralmente rejeitadas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Pedro da Costa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE a Defensoria Pública do teor desta sentença. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0005205-70.2013.8.11.0002

ID: 294041736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0005205-70.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005205-70.2013.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005205-70.2013.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), FEB GAS COMERCIO E MECANICA VEICULAR LTDA - CNPJ: 07.639.740/0001-11 (AGRAVANTE), FERNANDO FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 559.134.586-72 (AGRAVANTE), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), JOSE GERALDO DE OLIVEIRA - CPF: 612.239.136-00 (AGRAVANTE), CARLOS FERREIRA MARQUES - CPF: 055.762.716-88 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FEB GAS COMERCIO E MECANICA VEICULAR LTDA - CNPJ: 07.639.740/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 559.134.586-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GERALDO DE OLIVEIRA - CPF: 612.239.136-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS - CNPJ: 24.826.338/0001-65 (AGRAVANTE), CARLOS FERREIRA MARQUES - CPF: 055.762.716-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por sociedade de advogados contra decisão monocrática que manteve a redução da verba honorária imposta na origem, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC/2015, em razão da extinção da execução fiscal após acolhimento de exceção de pré-executividade e subsequente cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de manifestação expressa da Fazenda Pública quanto à concordância com os argumentos da exceção de pré-executividade, ainda assim se justifica a aplicação da regra do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para fins de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias de ordem pública, e, ao ser acolhida tacitamente pela Fazenda Pública — que promoveu o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito —, configura-se concordância suficiente para atrair a regra de redução dos honorários. 4. A ausência de manifestação expressa da Fazenda Pública quanto ao mérito da exceção não impede o reconhecimento da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, cuja exigência de concordância deve ser interpretada com razoabilidade, a fim de evitar formalismos excessivos. 5. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais estaduais, além do STJ, tem reconhecido a incidência do dispositivo legal mesmo na ausência de concordância formal, desde que haja extinção do feito como consequência da exceção de pré-executividade acolhida. 6. Não se verifica genericidade nas decisões impugnadas, que se fundamentaram na análise dos autos e observância dos requisitos legais para aplicação da norma processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concordância tácita da Fazenda Pública, evidenciada pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e requerimento de extinção do feito, autoriza a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015. 2. A exigência de manifestação expressa deve ser relativizada diante da demonstração objetiva de anuência com os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1004010-80.2020.8.11.0004, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15/08/2023, DJE 22/08/2023. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº. 5205-70.2013.8.11.0002 AGRAVANTE: SOUZA GOMES CRUZ ADVOGADOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Sousa Gomes Cruz Advogados, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, no ID nº 278114370, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, interposto contra o Estado de Mato Grosso, no intuito de manter a redução dos honorários a aplicar o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O Recorrente, em síntese, afirma que, não poderia ser aplicado o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que é necessário distinguir a desistência com o do reconhecimento do pedido, que são causas distintas, sendo que apenas a segunda possibilita a aplicação do mencionado dispositivo. Dispõe que, a Fazenda Pública Estadual deveria apontar, expressamente, sua concordância com os pedidos, a cumprir com o rigor legal. Requer, então, a reforma da decisão objurgada, no intuito de que seja afastado o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso, no ID nº 285834894, apresenta contrarrazões, a rechaçar os argumentos tecidos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por Sousa Gomes Cruz Advogados, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, no ID nº 278114370, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, interposto contra o Estado de Mato Grosso, no intuito de manter a redução dos honorários a aplicar o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. De acordo com o que foi relatado, foi pleiteado, em síntese, o afastamento do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Com relação às argumentações tecidas, há de se registrar, desde já, que estas não comportam provimento. Isto se dá, pois, como é sabido, as exceções de pré-executividade são uma construção jurisprudencial, sendo que não pode ser considerada como uma defesa, já que o meio apto para esta prática são os Embargos à Execução Fiscal. Nesta toada, é certo que a aludida petição, em razão de seu caráter, que admite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício, e implicam na apresentação de defesa, por parte da Fazenda Pública. É possível considerar, então, que, há uma inversão de atuação, em relação às partes, já que o contribuinte (Devedor), passa a efetuar seus próprios pedidos, relativos à extinção, parcial ou total, do crédito, e a Fazenda Pública (Credor), passa a se defender. Assim, na hipótese de o referido aceitar a argumentação realizada na exceção de pré-executividade, é razoável afirmar que há semelhança entre a prática retratada no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Inclusive, este Sodalício, em casos afins, pontua: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 3º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.603/2001 - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A concordância com a extinção do feito em razão de litispendência não configura transação para o fim de incidência do disposto no §3º do art. 90 do CPC. [...] (N.U 1004010-80.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/8/2023, Publicado no DJE 22/8/2023). Com relação a Fazenda Pública não ter apontado, de forma expressa, sua concordância, é certo que este é um excesso de formalismo, que contraria o próprio dispositivo em discussão. O Estado de Mato Grosso, embora não tenha deixado registrado sua “aceitação” com a argumentação, este pontuou, no ID nº 263907290, que promoveu o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Destarte, deixou implícito sua concordância, visto que requereu, em consequência, a extinção do processo. Não há que se falar também, então, na falta de aceitação por parte do Recorrido. Relevante registrar, também, que, embora tenha sido apontado pelos Recorrentes que as decisões monocráticas que negou provimento ao apelo, bem como, a subsequente que rejeitou os aclaratórios, seriam genéricas, isto não se identifica. Observou-se todos os atos processuais relevantes à decisão, bem como, o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Estabelece-se que, é lógico que a exceção de pré-executividade manejada foi crucial para a extinção do processo, inclusive por esta razão foram fixados os honorários advocatícios, e é certo que o pedido de desistência derivou da petição, e a redução da verba honorária não é uma maneira de contemplar a Fazenda Pública, mas cumprir preceito processual, como já elencado. Verifica-se, na verdade, que, há um verdadeiro descontentamento do Recorrente com relação às razões já dispostas previamente, sendo que existem diversos precedentes, que se firmam como jurisprudência, a registrar exatamente esta previsão, em casos idênticos, inclusive. Destarte, esta não é uma prática apenas deste Tribunal de Justiça, como de outros Tribunais Estaduais, além do próprio Superior Tribunal de Justiça. Não há de se confundir, então, decisão genérica com decisão que caminha com o entendimento dominante do Judiciário brasileiro, pelo que, há de se manter as razões já dispostas nas decisões anteriores. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto, a manter incólume a decisão monocrática de ID nº 268674274. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004010-05.2025.8.11.0037

ID: 260218697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIR SOUSA BARCELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE PARRO JAQUIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE PARRO JAQUIER

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004010-05.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Débito de Cartão de Crédito de Margem … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004010-05.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Débito de Cartão de Crédito de Margem Consignável (RMC), Reparação por Danos Materiais com Restituição dos Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais Requerente: Maria Edir Sousa Barcelo Requerido: Banco BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato e Débito de Cartão de Crédito de Margem Consignável (RMC), Reparação por Danos Materiais com Restituição dos Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Edir Sousa Barcelo em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na ausência de autorização para a contratação de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 145.594.532-0, referente ao período de 27/04/2020 a 26/03/2025, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Afirma que não tem conhecimento da contratação, bem como que não foi solicitado e nem recebido o cartão e a fatura em seu endereço. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cessação imediata dos referidos descontos, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de celebração do contrato que permita os descontos no benefício previdenciário nº 145.594.532-0 da parte autora, os quais restam devidamente demonstrados no documento incluso (Num. 190791798), sob a rubrica “217”, descrita como “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no período de 04/2020 a 03/2025. Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a suspensão dos descontos relativos à consignação de empréstimo bancário até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Sob tal conjuntura, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou os descontos. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 145.594.532-0, sob a rubrica “217”, descrita como “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor atual (03/2025) de R$ 51,28, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da prioridade de tramitação processual, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo, nos moldes do artigo 71, §1º, da Lei nº 10.741/2003. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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