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Processo nº 1004010-87.2025.8.13.0024

ID: 330089641

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL DE ANDRADE THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MOEMA MIRANDA GONCALVES AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AU…

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Jorge Manoel De Andrade e outros x John Da Conceicao Dias e outros

ID: 323546498

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Juíz Renan Chaves Carreira Machado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002067-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL DE ANDRADE THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

JOHN DA CONCEICAO DIAS SUZANY FERREIRA SILVA

80

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 2002067-90.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JORGE MANOEL DE ANDRADE AGRAVANTE : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU AGRAVADO …

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Jorge Manoel De Andrade e outros x Antonio De Padua Cardoso De Oliveira Filho e outros

ID: 257911930

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL DE ANDRADE THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO JOHN DA CONCEICAO DIAS SUZANY FERREIRA SILVA

80

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE RÉU : JOHN DA CONCEICAO DIAS RÉU : SUZANY FERREIRA SILVA RÉU : ANTO…

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Processo nº 1004010-87.2025.8.13.0024

ID: 313195867

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL DE ANDRADE THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) DECISÃO Vistos etc., Ciente da retificação do valor da causa e do recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do feito. 1- THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU e JORGE MANOEL DE ANDRADE ajuizaram a presente ação, em procedimento comum, em face de ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, JOHN DA CONCEIÇÃO DIAS e SUZANY FERREIRA SILVA , qualificados. Alegam, em síntese, que em maio/2023 ingressaram como voluntários no grupo de Whatsapp da campanha intitulada por @salveotheodias, que seria voltada à arrecadação de recursos para o tratamento do menor Theo, portador da síndrome de MPS tipo 2(Síndrome de Hunter) e câncer no fígado, com a promessa de que os valores seriam destinados ao tratamento Car-t Cell no Hospital AC Camargo, em São Paulo Afirmam que contribuíram financeiramente e que, contudo, teriam sido enganados pelos réus e que teria a parte ré promovido manipulação emocional, utilizando relatos dramáticos sobre a condição da criança para convencimento ao envolvimento ativo na companha. Informam que a campanha era administrada pela ré Suzany, mãe da criança, e pelo advogado Antônio de Pádua, os quais seriam responsável pela conta bancária e pelos valores arrecadados, sem qualquer prestação de contas transparente aos voluntários, sustentando que não existiria comprovação de que todo o montante arrecadado foi efetivamente destinado ao tratamento da criança. Sustentam que haveria indícios de que parte do dinheiro foi desviado ou utilizado para outros fins e que, portanto, fariam jus ao ressarcimento dos valores doados e à indenização por danos morais. Por tais motivos, pugnam pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja promovido o bloqueio cautelar de todos os bens inventariados de direito da ré Suzany nos autos de nº 0707503-86.2024.8.07.0012, assim como a indisponibilidade de bens dos réus “via Renajud e Infojud”. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O 'pericolo di tartività' ('periculum in mora'), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Para análise dos pedidos formulados, inaudita altera parte há que se verificar, portanto, a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, verifica-se que não se encontram configurados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Senão, vejamos. A pretensão da parte autora se lastreia, basicamente, na alegação de suposta ocorrência de “manipulação emocional” e de ausência de destinação dos valores arrecadados pelos réus ao tratamento da criança, objeto da campanha indicada na inicial. É certo, contudo, que a própria parte autora admite que tais valores foram pagos aos réus a título, portanto, de doação, sendo possível extrair, a princípio, a natureza verbal e pura, na medida em que, na ausência de instrumento contratual formal, não é possível extrair a sua natureza modal, ou seja, com fixação de encargos específicos a serem cumpridos pelo donatário para que possua validade. No ponto, sobre a revogação das doações, prevê o art.555 do Código Civil que “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”. Ocorre que, em que pese a argumentação contida na exordial, verifica-se não ser possível aferir, em cognição sumária, elementos aptos a configurar a probabilidade do direito da parte autora no que se refere ao ressarcimento dos valores doados, na medida em que, pela própria natureza do negócio jurídico, tal reversão dependeria da própria revogação da doação, vinculada aos requisitos legais previstos pelo Código Civil e na medida em que não se vislumbra, a priori, a inexecução de encargo específico(em se tratando de modalidade verbal e sem demonstração inequívoca de imposição de encargos formalizados) e nem quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do art.557 do Código Civil para configuração da circunstância de ingratidão. Nesse contexto, portanto, constato a necessidade de verificação diversos fatores de ordem meritória para a qual a dilação probatória e, no mínimo, a abertura do contraditório se mostra indispensável, não mostrando-se justificada a sua postergação. De todo modo, e no tocante ao perigo de dano, é certo que o direito à obtenção do arresto não nasceria para o credor tão somente em razão de sua posição de titular de uma obrigação(que, no caso, traduziria na probabilidade do direito, frise-se, não configurada), na medida em que deve haver prova concreta de insolvência do devedor, bem como a demonstração cabal da tentativa de dilapidação de patrimônio e da realização de dívidas em montante extraordinário. No caso dos autos, contudo, o pedido se consubstancia em mero receio de dilapidação de patrimônio, conforme se infere da petição inicial, sendo que inexiste qualquer demonstração de os réus, intencionalmente ou efetivamente, estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de frustrar eventual pagamento que possam vir a ser condenado, tampouco de risco de sua insolvência. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Ainda que seja considerada a probabilidade do direito decorrente dos termos do contrato, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela urgente consubstanciada no bloqueio de bens e valores da parte requerida para resguardar o recebimento da quantia objeto da ação de cobrança, sobretudo considerando a inexistência de indícios, sequer alegação, de dilapidação do patrimônio ou sua possível insolvabilidade quanto ao direito reclamado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.015526-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/0017, publicação da súmula em 10/07/2017) Assim, não se mostrando suficiente as razões de convencimento e não satisfeitos os requisitos para a concessão das medidas requeridas, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência. 2- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 1

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