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Processo nº 1004068-26.2025.8.26.0381

ID: 292009673

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAICON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Gonçalves da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004068-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Gonçalves da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1004068-84.2025.8.26.0297

ID: 294239171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PRADO BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Prado Buosi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelo… Processo 1004068-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Prado Buosi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: GABRIEL PRADO BUOSI (OAB 472927/SP)

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Processo nº 1004068-93.2024.4.01.4001

ID: 283744616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004068-93.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENIELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004068-93.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004068-93.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENIELE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003888-79.2025.8.26.0358

ID: 325800774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-79.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003888-79.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Nos termos do Enunciado nº… Processo 1003888-79.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 2 (dois) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, do Processo nº 1003934-68.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003771-88.2025.8.26.0358; 1004065-43.2025.8.26.0358; 1004068-95.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004068-40.2025.8.26.0053

ID: 327123563

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Ribeiro da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004068-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Ribeiro da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1015417-04.2023.4.06.3803

ID: 331857973

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015417-04.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1015417-04.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ALESSANDRA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO ALMEIDA DE SOUZA (OAB MT011716O) ADVOGADO(A) : WILKER GUSTAVO MARQUES DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1015417-04.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ALESSANDRA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIO ALMEIDA DE SOUZA (OAB MT011716O) ADVOGADO(A) : WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA (OAB MT021661) SENTENÇA Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 30/04/2025 (reafirmação da DER), DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 16/11/2025; b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre a 30/04/2025 e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e respeitar a prescrição quinquenal. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (a ser fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Evidenciado o direito pleiteado, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício ora concedido, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): ?A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos?. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004068-08.2025.8.11.0037

ID: 301080288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004068-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CARLOS MARONEZZI GLEICE MATOS MARONEZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004068-08.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004068-08.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por EMBARGANTE: ANGELO CARLOS MARONEZZI, GLEICE MATOS MARONEZZI em face de EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, todos qualificados nos autos. Primeiramente, certifique-se a Sra. Gestora sobre a tempestividade dos presentes embargos. Se intempestivos, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Se tempestivos, RECEBO-OS, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 15:00 (MT, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Na sequência, em caso de não haver composição amigável, inicia-se o prazo para a parte embargada apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte embargante para se manifestar. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Angela Regina Garrido Crispim x Grupo Odonto Marilia Eireli - Epp

ID: 313911207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GARRIDO CRISPIM

Polo Passivo:

GRUPO ODONTO MARILIA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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BRUNA PEREIRA COSTA DOS SANTOS

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Processo 1004068-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Regina Garrido Crispim - Grupo Odonto Marilia Eireli - Epp - Vistos. As partes estão bem represen… Processo 1004068-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Regina Garrido Crispim - Grupo Odonto Marilia Eireli - Epp - Vistos. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Declaro o feito saneado. O cenário retratado nos autos é de fato do serviço, cujo ônus da prova é invertido por determinação legal (ope legis), conforme art. 14, § 3, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe à ré, pois, provar que inexistiu defeito na prestação dos seus serviços odontológicos ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro. E, para solucionar os aspectos controvertidos referentes a inexistência de falha na execução dos serviços odontológicos a que se submeteu o de cujus, Sr Marcelo Zampieri, imprescindível a realização de prova pericial. Nomeio o Dr Marcelo Medeiros Battistetti para realização da perícia, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a expert, via e-mail, para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias, cuja antecipação competirá à requerida, porquanto a inversão do ônus da prova engloba, não só a sua produção, como também o seu custeio, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma consumerista. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Interpretação da legislação consumerista - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182345-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do banco de reforma da r.decisão que determinou a inversão do ônus da prova pericial e do seu custeio - Descabimento - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2112770-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução. Intime-se. - ADV: BRUNA PEREIRA COSTA DOS SANTOS (OAB 472171/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 0017367-74.2023.8.26.0602

ID: 315674756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017367-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAULICA TROPEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

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VALERIA BAZZO PRESTUPA

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Processo 0017367-74.2023.8.26.0602 (processo principal 1004068-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Hidraulica Tropeiro Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0017367-74.2023.8.26.0602 (processo principal 1004068-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Hidraulica Tropeiro Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 16575-BPB), VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 174625/SP)

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Processo nº 5003594-70.2024.4.03.6144

ID: 256979606

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003594-70.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003594-70.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003594-70.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta por Elisa Soares Carvalho em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte requerendo a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. O despacho ID 350976379 determinou a emenda à petição inicial, para a apresentação de procuração em nome do advogado subscritor e de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Petição ID 353807824 trouxe procuração e comprovante de requerimento da certidão aludida. Após a conclusão dos autos, juntou em ID 360037616 cópia dos autos de ação que busca o reconhecimento de união estável entre a autora e Carlos Alberto Carvalho Rodrigues e renovou o pedido de concessão de tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Consta do despacho inicial que "A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC." Embora haja permissão legal para a admissão de provas produzidas em outro processo, considerando o contraditório observado para sua produção, nos termos do art. 372, do CPC, no caso em tela observa-se que a sentença que reconheceu a existência de união estável nos autos de n. 1004068-49.2023.8.26.0299, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jandira, não transitou em julgado. Ademais, a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus não é o único elemento necessário à comprovação da probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência. Até o momento, verifica-se que a autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados a receber pensão por morte, circunstância que prejudica a análise sobre a concessão da medida pleiteada. Logo, no caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de probabilidade do direito invocado. Ainda, em face da pendência de apresentação do documento mencionado no despacho 35097637, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada do requerido documento, sob as penas da lei. Após, prossiga o feito na forma do despacho inicial. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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