Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004068-04.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1004068-04.2023.4.06.3803"

Processo nº 0200091-46.2024.8.06.0124

ID: 326406714

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200091-46.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO EDILANIA ALVES SANTANA JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDILANIA ALVES SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200091-46.2024.8.06.0124 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] AUTOR: JOAO MIGUEL NETO REU: NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO CITIBANK S A, BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, movida por João Miguel Neto, em desfavor de Banco Bradesco S/A, NEON PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e Banco Citibank S/A, por meio da qual, requer que as instituições financeiras demandadas sejam compelidas a repararem os prejuízos que afirmou ter sofrido, em virtude da efetivação de transações financeiras levadas a efeito por terceiro em sua conta bancária. Aduziu que recebeu uma ligação telefônica em que uma suposta atendente do Banco Bradesco tratou sobre um cartão de crédito contratado no ano de 2017, contudo, teria sido informado acerca da existência de créditos de valores em sua conta bancária, que deveriam ser devolvidos, motivo pelo qual, efetuou o pagamento de boletos e transferiu valores para contas bancárias indicadas. Posteriormente, foi surpreendido com a contratação de dois empréstimos pessoais, junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujos valores também foram transferidos para contas de terceiros, por orientação da suposta funcionária. Citadas, as partes demandadas apresentaram suas contestações. A parte demandada NEON aduziu, em sede de preliminares, as teses de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, suscitou que não obteve nenhum tipo de proveito econômico em relação às contratações questionadas (ID 107743922). O Banco Bradesco suscitou, em resumo, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, já que o autor teria sido de vítima de fraude praticada por terceiros (ID 107746137). A demandada Banco Citibank, por seu turno, também suscitou a tese de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegou existência de culpa exclusiva da vítima (ID 107746149). Apresentadas réplicas às contestações (Ids 107746152, 107746153 e 107746157). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, o requerente e o Banco NEON pugnaram pelo julgamento antecipado (Ids 107746165 e 107746166). O Banco Citibank pugnou pelo enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva (ID 107746163), ao passo que o Banco Bradesco requereu a designação de audiência para tomada de depoimento pessoal e realização de perícia. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as teses suscitadas pelas demandadas, em relação à ilegitimidade passiva, eis que se trata de matéria que guarda estreita relação com o mérito da demanda, devendo ser enfrentadas como tal. Em seguimento, impõe-se a rejeição do pedido para produção de provas formulado pelo Banco Bradesco, já que, no caso, não há dúvidas acerca da prática de fraude, já que tal fato foi narrado pelo requerente. Assim sendo, o caso comporta julgamento no estado em que se encontra. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Importante salientar, contudo, que o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, já que a mencionada inversão não significa que toda a carga probatória seja transferida automaticamente à parte contrária. Mencione-se ainda, que mesmo quando presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (condição de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações), o acolhimento da pretensão demanda, necessariamente, a comprovação da ocorrência do evento danoso, a existência de uma conduta atribuível ao agente, e, por fim, que haja nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido. O autor afirmou que recebeu uma ligação telefônica em que uma suposta atendente do Banco Bradesco tratou sobre um cartão de crédito contratado no ano de 2017, contudo, teria sido informado acerca da existência de créditos de valores em sua conta bancária, que deveriam ser devolvidos, motivo pelo qual, efetuou o pagamento de boletos e transferiu valores para contas bancárias indicadas. Posteriormente, foi surpreendido com a contratação de dois empréstimos pessoais, junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujos valores também foram transferidos para contas de terceiros, por orientação da suposta funcionária. As partes demandadas, em suas peças de defesa, sustentaram a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, já que o requerente teria repassado suas informações sigilosas a terceiro. Não remanesce nenhuma dúvida de que os bancos são responsáveis pela segurança dos correntistas que se encontram no interior de suas agências, às quais se integram os setores de autoatendimento, contudo, no caso sob apreciação, diante dos fatos narrados e pelas provas produzidas, entendo que não há como se imputar às Instituições Financeiras nenhuma responsabilização pelos danos de ordem moral. Como é de amplo e notório conhecimento, nos dias atuais, as operações bancárias efetuadas são realizadas com uso do cartão magnético, bem como utilização de senhas variadas e biometria. O usuário é responsável pela escolha, sigilo e guarda da senha e responde pelas operações realizadas enquanto não comunica a instituição financeira em tempo hábil sobre o furto ou perda de modo a viabilizar o seu bloqueio e impedir o uso indevido. De acordo com os fatos narrados, foi o próprio requerente que realizou as contratações em seu aplicativo, mediante intermediação de terceiro. Apesar de ter movido a ação em face das instituições bancárias, verifica-se que o requerente efetuou transferências via pix, para indivíduos de nomes Murielly Pedro da Silva e Sabrina Santos Pereira, além ter efetuado pagamento de boleto que possuía como beneficiário Fabrício de Lima. Claramente, não há vinculação entre os beneficiários pelos pagamento e as instituições financeiras. O requerente não informou ainda por qual motivo não buscou auxílio de pessoa de sua confiança, já que, apesar de ter mencionado que não sabia usar o aplicativo do banco, fato é que realizou diversas transações, as quais, a partir de uma análise mais cuidadosa, poderiam ter sido evitadas. Não restou comprovado, portanto, que as requeridas tenham contribuído, de alguma forma, para a ocorrência da fraude. Assim sendo, não há como se imputar qualquer responsabilidade às instituições financeiras pelos transtornos suportados pela parte requerente, pois presente a causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, colaciono julgados relativos a casos semelhante e que corroboram com o mesmo posicionamento ora adotado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. COMPRA COM USO DO CARTÃO MAGNÉTICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA COM O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE FOI EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP". DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a culpa do banco apelante na compra realizada através de cartão magnético com uso de senha pessoal e intransferível em localidade distinta de onde o autor estava no momento da avença. 2. A Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação, apontando que esta foi efetuada com o uso do cartão do banco, através de leitura de chip, o que exigiu a utilização da senha pessoal de quatro dígitos, conforme informado pelo banco promovido em sua peça contestatória e razões recursais. 3. Em casos similares ao dos autos, nos quais as operações não reconhecidas pelo consumidor foram realizadas através da apresentação de cartão e inserção de senha pessoal e intransferível, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que eventuais fraudes não geram a responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que é dever do titular guardar as informações pessoais em questão e sem as quais não seria possível completar a transação. Precedente STJ. 4. Outrossim, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de seu cartão e senha pessoal 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0233928-78.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Fraude bancária denominada 'troca do cartão' - Ilícito perpetrado fora da agência bancária - Teoria do risco e dever de indenizar que não incide no caso concreto - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência, no caso, de prova de que o estabelecimento comercial tenha agido com negligência ou culpa no caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal - Recurso do banco provido e análise prejudicada do recurso da autora." (TJ-SP - AC: 10040688420188260441 SP 1004068-84.2018.8.26.0441, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/08/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)" "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Descreve o autor, na inicial, que celebrou um contrato de financiamento com a ré, para a aquisição de um veículo no valor total de R$ 37.106,40, assumindo mensalmente a obrigação de pagar o valor de R$ 773,05, em 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas. (...) Não se trata de fortuito interno, pois não ocorre no ambiente virtual do banco, nem em nenhuma de suas agências, nem por funcionário seu ou máquina ou sistema que tenha sido desenvolvido com falha inerente. No caso concreto, o dano amargado decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima, que efetuou o pagamento de boleto que lhe foi enviado por e-mail, no mínimo suspeito, fora do ambiente virtual oficial da casa bancária, sem o devido e prévio cuidado de verificar junto à credora a veracidade das informações, ainda mais no caso dos autos, em que sequer o beneficiário coincidia. Em que pese se aplique o CDC e se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrida, vislumbra-se hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008281354 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)" "Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE SENHA PESSOAL PARA SAQUE EM CAIXA DE AUTO-ATENDIMENTO. É dever do correntista zelar pela guarda e segurança do seu cartão magnético e da respectiva senha pessoal, bem assim, tão logo furtado aquele, providenciar o seu bloqueio ou cancelamento, a fim de evitar fraudes por parte de terceiros. Situação em que a correntista não comprovou comunicação ao banco e somente efetuou comunicação policial três dias após o furto e o saque realizado pelo suposto ladrão. Inexistência de falha da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 70058099664, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/05/2014)." Não há que se cogitar, portanto, do dever de reparação moral imputável às requeridas. Entretanto, embora se reconheça a ausência de responsabilidade das Instituições Financeiras pela reparação moral, não se pode olvidar do fato de que há nítidos indícios de que a parte requerente foi vítima de fraude praticada por terceiro. Assim sendo, diante dos indícios de ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos, cujos valores sequer teriam sido usufruídos pela parte requerente, eis que imediatamente transferidos a terceiros, não me parece razoável imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento, motivo pelo qual, tenho por bem declarar a nulidade dos contratos de empréstimo questionados junto ao Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Diante da nulidade dos contratos e presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito (ocorrência de fraude praticada por terceiro) e periculum in mora (comprometimento da renda), determino, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco proceda com cancelamento dos descontos referentes aos contratos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa equivalente a quíntuplo do que vier a ser descontado. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Banco Bradesco S/A, assim o faço, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ao passo que determino, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco proceda com cancelamento dos descontos referentes aos contratos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa equivalente a quíntuplo do que vier a ser descontado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. No que diz respeito aos pedidos formulados em desfavor de NEON PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e Banco Citibank S/A, tenho por bem julgá-los IMPROCEDENTES. Em relação às mencionas partes, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 27/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004068-04.2023.4.06.3803"

Processo nº 0200091-46.2024.8.06.0124