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Processo nº 0802647-44.2024.8.15.0601

ID: 320070519

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802647-44.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-44.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: LEA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I -… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-44.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: LEA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LEA VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida ao consultar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS e perceber que está sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado de cartão de crédito. Requer a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo, bem como a restituição em dobro do valor pago e danos morais. O banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regular contratação digital do empréstimo pelo autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora nada requereu, enquanto o promovido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da promovente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n° 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a ré trouxe aos cópia de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e solicitações e autorizações para saque, todos digitalmente assinados e acompanhados de "selfie” e cópia de documentos pessoais da autora (ID 100860923), além de comprovante TED em nome da promovente (ID 100860918). Além disso, não houve qualquer impugnação de tais documentos pela autora, de modo que nada de concreto foi alegado a fim de desconstituir o contrato eletrônico apresentado pelo promovido. Frise-se que a promovente não apresentou extratos de sua conta bancária nos períodos indicados, relativos aos saques efetuados, o que poderia demonstrar o não recebimento de valores. Importante observar que a contratação digital exige uma série de procedimentos a serem adotados, tais como o preenchimento de dados, o envio de fotos de documentos pessoais e de selfie, razão pela qual, ao completar tais procedimentos, presume-se que a parte contratante tinha conhecimento do que estava realizando, não havendo qualquer indício de fraude ou vícios de consentimento aptos a invalidar o negócio jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Autor Apelante condenado a arcar com o ônus da sucumbência, além do pagamento de multa por litigância de má-fé. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Réu comprovou a origem e regularidade dos negócios jurídicos impugnados (CPC, art. 373, II).Contratação digital prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, que passou a reconhecer a contratação realizada por meio eletrônico, consoante seu artigo 3º, inciso III e §§ 4º, 9º e 10. Apresentação de contratos contendo cópias de documento CNH e fotografia do rosto do consumidor, além de informações pessoais idênticas às por ele declaradas. Autor que não apresentou extratos de sua conta bancária nos períodos indicados, relativos aos saques efetuados, o que poderia demonstrar o não recebimento de valores. Saques com créditos efetuados na mesma conta bancária em que ele recebe seu benefício previdenciário. Alegações do Autor que carecem de mínima verossimilhança. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Débitos exigíveis. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC E RCC). Legalidade das contratações, que têm previsão no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/2003,no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 e na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022. Instituição financeira demonstrou que os contratos entabulados entre as partes continham informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e as obrigações respectivas. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação. Precedentes desta c. Câmara. Previsão normativa do direito ao cancelamento (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17-A).Ausência de prova de que o consumidor fez o requerimento extrajudicial, tampouco que o banco dificultou ou obstou pedido de cancelamento. SENTENÇA RATIFICADA (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004096-55.2024.8.26.0566; Relator(a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO CONTRATO.DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor visando a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC), por vício de vontade, com seu cancelamento, e pedido de restituição em dobro dos valores, além da condenação do réu no dano moral. 2 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na validade do contrato de "empréstimo consignado". Ausência de impugnação específica do referido fundamento (CPC/15, art. 932,inc. III), que viola a dialeticidade (CPC/15, incs. II e III, do art. 1010). RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária R$ 1.000,00 para R$ 1.412,00 (CPC/15, art. 85, §11) observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível1002137-16.2023.8.26.0459; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras - 2ºVara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Não se vislumbra incapacidade da autora para celebração dos contratos ou de desconhecimento dos termos contratados. Não havendo qualquer indício de prova de ter sido a autora levada a erro, impõe-se a aplicação do princípio da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda), de modo que prevalece a presunção de adesão espontânea e voluntária das partes ao contrato e seus termos. Assim, é incontroversa a existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Alfledson Cordeiro Romon x Ticianelli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 330041444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004096-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFLEDSON CORDEIRO ROMON

Polo Passivo:

TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advoc… Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Trata-se de embargos à execução ajuizados por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Alegou que o objeto da execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida pactuado entre ele e o cedente Juliano José Mariano, em 15/03/2021. Sustentou que o contrato está eivado de vícios e que o valor confessado decorre, na verdade, de prestação de serviços como day trader que o embargante prestou ao cedente, e não de empréstimo, o que afasta a natureza executiva do título. Defendeu, portanto, a inépcia da inicial, dizendo que não há título executivo extrajudicial, considerando que o valor confessado tem origem em prestação de serviços. Sustentou, outrossim, a ausência de documentos essenciais que comprovassem a evolução da dívida, a natureza do título executivo e os meios utilizados para se chegar ao valor cobrado. Alegou que a cessão do crédito foi motivada pela existência de dívida de honorários advocatícios entre o cedente e o cessionário e que a operação não é válida. Alegou a nulidade da cessão do contrato sem sua anuência. Afirmou que a ausência dos contratos anteriores à confissão da dívida impede a discussão de eventuais ilegalidades. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como da gratuidade de justiça. Pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 20/77). Por decisão de fls. 78, foi determinada a redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível de Sumaré. Às fls. 81, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado (fls. 83) e manifestou-se intempestivamente às fls. 88/96. Preliminarmente, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam aos embargos à execução, pois o direito do credor já se encontra consubstanciado no título executivo, e o ônus de desconstituí-lo cabe ao embargante. Rebateu a tese de inexistência de título executivo, sustentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorre de empréstimo pessoal, conforme Cláusula 1.2 do referido instrumento. Afirmou que o documento, assinado pelo embargante com reconhecimento de firma, pelo credor originário e por duas testemunhas, possui força executiva. Disse que não há vícios ou adulterações no título executivo, nem inexequibilidade do crédito. Argumentou que a juntada de documentos anteriores é desnecessária, pois o título executivo é autônomo e a causa debendi está nele consubstanciada. Defendeu que a notificação do devedor é despicienda em processos executivos. Citou que a ausência de notificação não invalida a cessão, servindo apenas para cientificar o devedor sobre a mudança de titularidade do crédito. Em réplica (fls. 104/116), o embargante reiterou a intempestividade da manifestação do embargado e requereu que as alegações e provas apresentadas intempestivamente não sejam consideradas. No mais, reiterou os termos da petição inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória e por ter sido a contestação apresentada intempestivamente, caracterizando a revelia. Os embargos devem ser rejeitados. Registro que a revelia torna incontroversa a matéria fática (CPC, art. 344), contudo, a discussão principal é sobre questões de direito, na medida em que a documentação pertinente já foi devidamente colacionada na execução e nos presentes embargos. Assim, resta a análise quanto à natureza da dívida e a possibilidade de sua execução, bem como na validade da cessão de crédito sem anuência do devedor e na ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida e necessidade de análise de contratos anteriores. O embargante aduziu a inépcia da inicial da execução principal sob o fundamento de que o título executivo não é válido, por decorrer de prestação de serviços de day trader, e não de empréstimo, além da ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida. O CPC, art. 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Considerando que o embargado colacionou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, inciso III), não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial. Em relação à origem da dívida, o embargante alega que o contrato foi simulado e que, na realidade, não decorria de empréstimo, mas de prestação de serviços de day trader em favor do cedente. Embora o instrumento de confissão de dívida seja, em princípio, um título executivo, é cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme entendimento expresso na Súmula nº 286 c. STJ. Em que pese pretendesse o embargante rediscutir o contrato que embasou a execução, deixou de colacionar os supostos contratos anteriores, cuja existência sequer restou demonstrada. Vale registrar que as mensagens de fls. 25/40 não são capazes de demonstrar origem distinta da confissão de dívida que fundamenta a execução. Outrossim, a alegação de que o débito decorre de prestação de serviços de day trader é absolutamente inverossímil, considerando que não haveria razão para confissão de dívida por um serviço que prestou. E ainda que se considerasse como equivocada a alegação na peça inicial, admitindo-se que, na verdade, os valores foram entregues ao embargante para a realização de investimentos em nome do próprio cedente, melhor sorte não assistiria ao embargante. Isso porque não há nenhum elemento capaz de indicar a realização de investimentos pelo embargante em nome do cedente, de modo que, tendo sido entregue o valor expresso na confissão de dívida, caberia ao embargante restituir as quantias. Quanto à alegada invalidade da cessão de crédito por não ter havido sua anuência e por se tratar de crédito oriundo de prestação de serviços personalíssimos, o CC, art. 286, permite a cessão de crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Por sua vez, o CPC, art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, prevê que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. Nesse aspecto, é imperioso reconhecer que a notificação do devedor sobre a cessão tem por finalidade apenas cientificá-lo de que o pagamento deve ser realizado ao novo credor, sendo que sua ausência não invalida a cessão, mas torna ineficaz o pagamento feito ao cedente. Frise-se que, além de não haver elementos capazes de indicar que houve a prestação de serviços de caráter personalíssimo, como alegado pelo embargante, não há obstáculo legal ou contratual à cessão. Outrossim, a única obrigação oriunda do instrumento de confissão de dívida é o pagamento do débito, que não tem caráter personalíssimo. Por fim, não há que se falar em ausência de cálculo, na medida em que a planilha foi regularmente juntada às fls. 16 da execução e não se revela omissa e tampouco impede que o embargante exerça sua defesa. Nesse ponto, é de se registrar que não restou apontado nenhum tipo de excesso de execução. Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 1004096-91.2025.8.26.0381

ID: 308753085

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA IZAIRA ALESSANDRA PALOMBO YUGULIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leticia Izaira Alessandra Palombo Yugulis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1004096-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leticia Izaira Alessandra Palombo Yugulis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araraquara - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Carlos Eduardo Galeazzi - CPF 50709062672 (cegaleazzi@uol.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004096-87.2025.8.11.0000

ID: 276757095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004096-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004096-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: EVERTON VANNI CATUNDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. O agravante sustenta, em síntese, que esgotou os meios ordinários de localização patrimonial, tendo promovido, sem êxito, diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG. Alega que, diante da frustração dos mecanismos tradicionais, a medida postulada mostra-se proporcional, razoável e indispensável para garantir a efetividade do processo executivo. Assevera que a quebra do sigilo fiscal e bancário, embora medida excepcional, não é absoluta, podendo ser mitigada quando presente o interesse público na persecução do crédito tributário, citando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se declinando de sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade jurídica de determinação judicial de expedição de ofício à Receita Federal para que informe, com base na base E-Financeira, a existência de ativos financeiros e investimentos em nome do executado, após diligências prévias infrutíferas. Com efeito, o processo executivo tem como escopo a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, sendo legítima a utilização de mecanismos legais destinados à efetiva localização de bens penhoráveis, notadamente quando os meios ordinários não lograram êxito. É certo que o sigilo fiscal é direito fundamental, previsto implicitamente na Constituição Federal, sendo sua quebra medida de natureza excepcional. No entanto, não se trata de prerrogativa absoluta, podendo ser mitigada, desde que por decisão judicial fundamentada e proporcional, como se dá no caso dos autos. O agravante demonstrou, documentalmente, ter realizado diligências via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores), RENAJUD (registro de veículos) e CEI/ANOREG (registro de imóveis), todas infrutíferas. Tal cenário autoriza, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acesso a informações da E-Financeira, mesmo sem o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. A proposito, o STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.721.648/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) No mesmo sentido, assim tem entendido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA em execução que tramita há aproximadamente 15 anos, na qual foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem êxito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos de titularidade da parte executada; e (ii) analisar a viabilidade de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, considerando o longo período de tramitação da execução e o esgotamento dos meios ordinários de busca. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresenta duas impropriedades: omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA e indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Não compete ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo necessário determinar o retorno dos autos para manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, dispensando o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. 6. A situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando o longo período de tramitação da execução (aproximadamente 15 anos), o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens e a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo de origem analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e para autorizar a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens da parte executada. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, especialmente quando demonstrada a realização de diligências infrutíferas e o longo período de tramitação da execução. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a mitigação do sigilo fiscal do executado como medida excepcional para satisfação do crédito." (N.U 1002011-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) No caso em apreço, o pedido é especificamente direcionado à obtenção de dados da E-Financeira sobre ativos financeiros, não se tratando de requisição genérica ou desproporcional. Ademais, está fundado na necessidade de impulsionar a execução, compatível com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Dessa forma, a negativa da medida pleiteada configura obstáculo injustificado à concretização da atividade jurisdicional, devendo ser reformada. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informações da plataforma E-FINANCEIRA, acerca da existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento em nome do executado. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004096-87.2025.8.11.0000

ID: 276757103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004096-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON VANNI CATUNDA

Decisão

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004096-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: EVERTON VANNI CATUNDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. O agravante sustenta, em síntese, que esgotou os meios ordinários de localização patrimonial, tendo promovido, sem êxito, diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG. Alega que, diante da frustração dos mecanismos tradicionais, a medida postulada mostra-se proporcional, razoável e indispensável para garantir a efetividade do processo executivo. Assevera que a quebra do sigilo fiscal e bancário, embora medida excepcional, não é absoluta, podendo ser mitigada quando presente o interesse público na persecução do crédito tributário, citando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se declinando de sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade jurídica de determinação judicial de expedição de ofício à Receita Federal para que informe, com base na base E-Financeira, a existência de ativos financeiros e investimentos em nome do executado, após diligências prévias infrutíferas. Com efeito, o processo executivo tem como escopo a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, sendo legítima a utilização de mecanismos legais destinados à efetiva localização de bens penhoráveis, notadamente quando os meios ordinários não lograram êxito. É certo que o sigilo fiscal é direito fundamental, previsto implicitamente na Constituição Federal, sendo sua quebra medida de natureza excepcional. No entanto, não se trata de prerrogativa absoluta, podendo ser mitigada, desde que por decisão judicial fundamentada e proporcional, como se dá no caso dos autos. O agravante demonstrou, documentalmente, ter realizado diligências via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores), RENAJUD (registro de veículos) e CEI/ANOREG (registro de imóveis), todas infrutíferas. Tal cenário autoriza, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acesso a informações da E-Financeira, mesmo sem o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. A proposito, o STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.721.648/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) No mesmo sentido, assim tem entendido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA em execução que tramita há aproximadamente 15 anos, na qual foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem êxito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos de titularidade da parte executada; e (ii) analisar a viabilidade de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, considerando o longo período de tramitação da execução e o esgotamento dos meios ordinários de busca. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresenta duas impropriedades: omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA e indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Não compete ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo necessário determinar o retorno dos autos para manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, dispensando o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. 6. A situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando o longo período de tramitação da execução (aproximadamente 15 anos), o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens e a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo de origem analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e para autorizar a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens da parte executada. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, especialmente quando demonstrada a realização de diligências infrutíferas e o longo período de tramitação da execução. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a mitigação do sigilo fiscal do executado como medida excepcional para satisfação do crédito." (N.U 1002011-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) No caso em apreço, o pedido é especificamente direcionado à obtenção de dados da E-Financeira sobre ativos financeiros, não se tratando de requisição genérica ou desproporcional. Ademais, está fundado na necessidade de impulsionar a execução, compatível com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Dessa forma, a negativa da medida pleiteada configura obstáculo injustificado à concretização da atividade jurisdicional, devendo ser reformada. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informações da plataforma E-FINANCEIRA, acerca da existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento em nome do executado. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Projeta Engenharias Ltda - Me x Estado De Mato Grosso

ID: 257698015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040. AUTOR: PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de ação or… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040. AUTOR: PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação de seu maquinário apreendido pela Secretária Estadual de Meio Ambiente (SEMA), conforme termo de apreensão amealhado aos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Alega a empresa requerente é proprietária da ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC DE COR VERMELHA/BRANCA, MARCA: LINK-BELT, MODELO: 210X3E, CHASSI LBX210B6NLHEX1259, sendo que na pequenina chácara onde se deu a inspeção e apreensão pela SEMA; era terceiro de boa-fé. Acrescenta a parte demandante na peça exordial que haveria vícios na autuação, porque o local é menor do que 4módulos rurais, a autuação e apreensão não se deu em área de preservação permanente, etc. É o breve relato. Fundamento e Decido. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ipsis litteris: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando os documentos carreados nos autos, observa-se que o requerente mostrou a propriedade do maquinário, bem que, não foi a pessoa autuada pela SEMA (o proprietário da chácara o foi). É certo que, após a verificação de possível ocorrência de infração ambiental, os agentes ambientais lavraram o termo e auto de infração e, havendo bem envolvido, lavraram o termo de apreensão. A propósito, o artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que é de conhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp. 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), se posicionou no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente. A propósito: “AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]”. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 – grifo nosso) Ocorre que, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405) acima citado, na espécie, não há como exigir que a parte autora apresente o protocolo da defesa administrativa, eis que ela não figura como autuado, não tendo nem sido notificada para apresentar a mencionada defesa administrativa. De acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, vejamos: “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão”. “Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2° Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. Por outro lado, quanto ao fato do bem não oferecer risco ao meio ambiente, cumpre mencionar que, na espécie, os indícios pairam no sentido de que o requerente figura como terceiro de boa-fé, na medida em que o maquinário apreendido indica que tão somente haveria prestação de serviço (gratuito ou não), para a construção de uma residência/casa. Com efeito, tenho que em sede de cognição não exauriente, as provas juntadas aos autos a principio demostram ser o requerente terceiro de boa fé e não possuir qualquer participação direta na infração ambiental. Outrossim, incabível se permitir que o bem apreendido fique à mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário/arrendatário e muito menos ao poder público. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAQUINÁRIO APREENDIDO EM AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL – SUPERVENIENTEDEMONSTRAÇÃODA LOCAÇÃO– BEM DE TERCEIRO– LIBERAÇÃO – BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação da participação do apelado (proprietário dos veículos) para o evento, o que permite concluir pela ocorrência de desvio de finalidade por excesso de poder da autoridade impetrada, ao apreender veículo de terceiro que, comprovadamente, agiu com boa-fé, consoante se extrai dos contratos de locação . Ainda que o artigo 25 da Lei n. 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, para adotar a medida contra bens de terceiros, faz-se necessário demonstrar que os proprietários ou prepostos dos referidos bens detinham conhecimento da prática de algum ilícito (N.U 0000537-87.2016.8.11.0087, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) Não é demais lembrar que, na hipótese, não se vislumbra qualquer risco de dano inverso, na medida em que, caso a demanda venha ser seja julgada improcedente ao final, o depositário restituirá os bens. DISPOSITIVO Diante do acima exposto e PRESENTES os REQUISITOS exigidos na legislação de regência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na inicial, no sentido de DETERMINAR à IMEDIATA RESTITUIÇÃO do BEM, A ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC DE COR VERMELHA/BRANCA, MARCA: LINK-BELT, MODELO: 210X3E, CHASSI LBX210B6NLHEX1259, em favor do proprietário e representante da empresa autora (segundo contrato social juntado nos autos RENAN DE BARROS PEREIRA DOS SANTOS E/OU FLAVIA SILVA MIRANDA DE PAULA), NOMEANDO-OS como FIEL DEPOSITÁRIO, ficando responsável pela guarda dos bens em local adequado, informando nos autos sua localização, até final desfecho da presente ação. Expeça-se termo de fiel depositário. CITE-SE, INTIMANDO-SE o ESTADO deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIMEM-SE as partes REQUERENTES para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Para o cumprimento da ordem, uma vez que os bens encontram-se em fiel deposito para à Prefeitura Municipal, DETERMINO a expedição de OFÍCIO junto ao PODER MUNICIPAL, rogando o imediato cumprimento. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais - primados da tutela jurisdicional efetiva - DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. INTIME E CUMPRA, expedindo-se o necessário com celeridade. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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