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Processo nº 1004470-88.2025.4.01.3307

ID: 318940601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004470-88.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004470-88.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANANIAS FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO - BA58086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004470-11.2023.8.26.0565

ID: 325682852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-11.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-11.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raft Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Apresentada a planilha de cálculos atualizada … Processo 1004470-11.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raft Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Apresentada a planilha de cálculos atualizada (fls. ) e recolhida a taxa judiciária (fls. ), defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se nova tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Int. - Fls. 155/168 e 169: Ciência da resposta da pesquisa on-line. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP)

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Processo nº 1004470-89.2025.8.11.0037

ID: 333974673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINE WINTER WIENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004470-89.2025.8.11.0037 Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Requerente: Lucas Rodrigues Matos da Rocha… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004470-89.2025.8.11.0037 Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Requerente: Lucas Rodrigues Matos da Rocha Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade, com pedido de tutela provisória de urgência para cancelamento de leilão extrajudicial proposta por Lucas Rodrigues Matos da Rocha em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, ante o correspondente deferimento do parcelamento em até 6 (seis) vezes (Num. 196731647), ocasião em que informou a interposição de Agravo de Instrumento (Num. 197996354) e, após, procedeu à juntada de novos documentos acerca das condições financeiras e postulou pela reconsideração da concessão da gratuidade de justiça (Num. 200420931). Decisão da instância superior não conhece do recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de recolhimento das custas pela parte agravante/autora, consignando-se o prévio indeferimento da gratuidade de justiça na esfera recursal (Num. 201542912). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. O recurso de Agravo de Instrumento é destituído de automático efeito suspensivo, sendo necessária sua concessão pelo órgão judiciário competente, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, circunstância não verificada no caso concreto. Da análise do Agravo de Instrumento nº 1019969-30.2025.8.11.0000, no PJE da segunda instância, constata-se que não houve a concessão do efeito suspensivo, inobstante a parte autora/agravante o tenha postulado. Portanto, o prazo conferido na intimação inclusa (Num. 197521424) para o adimplemento da 1ª parcela das custas e taxas iniciais decorreu in albis. Ressalto, por fim, que não há elementos que justifiquem a reconsideração da decisão, inclusive para ausência de reversão em sede recursal. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004470-61.2023.8.26.0322

ID: 337320431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-61.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-61.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004470-61.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Indefiro a realização da pesquisa DIMOB, uma vez que tal sistema é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro e com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais ou podem ser obtidas diretamente pela parte sem intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante Pesquisa via sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais Ausência de interesse público Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 Indeferimento de adoção de medidas atípicas Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2183710-18.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 27/06/2025, publicação 27/06/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de diligências patrimoniais via INFOJUD para acesso às declarações DOI, DIMOB, DECRED, DIMOF e ITR da coexecutada. Inadmissibilidade. Medidas que se referem a operações pretéritas ou podem ser realizadas diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário não autorizada no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (AI nº 2064247-82.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 23/07/2025, publicação 23/07/2025) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intime-se. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 1004470-47.2024.4.01.4302

ID: 282876009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004470-47.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVYA RENATA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA GOMES MIRANDA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004470-47.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004470-47.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVYA RENATA DE SOUZA MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA GOMES MIRANDA DE SOUZA - TO11.979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas x Irmandade Do Hospital São José Santa Casa De Misericórdia De São Vicente

ID: 327317374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012166-23.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SãO JOSé SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO VICENTE

Despacho

Advogados:

WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012166-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012166-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Apelado: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente - VOTO Nº 28.217 Vistos. Cuida-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 247/248. Apela a ré (fls. 251/257), alegando que, nos termos contratados, há prazo para a análise quando não são aprovadas as contas apresentadas pelo nosocômio. Aduz que, verificadas incongruências relacionadas à quantidade, valores e pertinência técnica, passa-se à análise de cada nota fiscal. Contrarrazões às fls. 261/264. Na decisão de fls. 240 foi concedido prazo para a apelante regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. O prazo decorreu sem a devida regularização. É O RELATÓRIO. Não se conhece o recurso. Tendo em vista a ausência de regularização da representação processual pela recorrente, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, pelo que não é conhecida a apelação. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004470-88.2021.8.26.0077; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022) Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 13 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB: 148485/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004470-06.2025.8.11.0000

ID: 293762607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004470-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004470-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: BANCO DAYCOV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004470-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Número do Protocolo: 1004470-06.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO contra a decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais” (Proc. nº 1002694-59.2025.8.11.0003), ajuizada pelo agravante contra BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo agravante, por entender que “os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração das onerosidades alegadas na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido” (cf. Id. nº. 183157211 dos autos de origem). O agravante afirma que o “risco da demora ficou perfeitamente demonstrado, especialmente quando evidenciado que a parte ré tem o total interesse em incluir o nome da parte no cadastro restritivo de crédito”; assevera que “no caso em tela restam evidentes os pressupostos preenchidos, se existe perigo de dano, há indireto risco ao resultado útil do processo, porquanto, ocorrendo o dano, estará inevitavelmente comprometido o resultado que se busca com o processo, no caso a cirurgia para o restabelecimento físico do agravante” Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência nos moldes em que formulado, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 268689785). A decisão vinculada ao Id. nº 269188297 admitiu o agravo por instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 273148885). É o breve relatório. Da leitura dos autos, verifica-se que o autor/agravante celebrou, em 04 de abril de 2023, com o Banco/agravado “Cédula de Crédito Bancário” de nº 14-1654224/23, por meio da qual lhe foi concedido o valor total de R$ 23.271,92 (vinte e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), a título de financiamento, montante seria quitado mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 646,32 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) cada. Alega, contudo, que identificou suposta abusividade no contrato, tendo em vista que o valor efetivamente pago mensalmente extrapola o montante originalmente contratado. Diante disso, propôs a presente demanda com o objetivo de obter a revisão das cláusulas pactuadas no referido instrumento contratual. Requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Banco/agravado se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto perdurar a tramitação da ação. Eis o cerne das razões de decidir da decisão agravada: “Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração das onerosidades alegadas na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, impõe se o indeferimento do pedido (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.182649263, pág.32 – item ‘e’), até ulteriores deliberações deste Juízo.” As razões recursais aliadas ao conjunto probatório recursal realmente não são suficientes para comprovar a presença dos requisitos à antecipação dos efeitos da medida pleiteada pelo agravante. Com efeito, ainda que ponderados os argumentos deduzidos pelo autor/agravante, verifica-se que as alegações formuladas não são acompanhadas de elementos probatórios capazes de evidenciar, com o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das suas pretensões. Os documentos acostados aos autos, nesta fase embrionária da demanda, revelam-se insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de cobrança de tarifas e encargos abusivos, sendo indispensável o regular desenvolvimento da instrução probatória para aferição da controvérsia fática. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS DO CONTRATO BANCÁRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é possível discutir, em sede de tutela de urgência, acerca da suposta abusividade dos juros aplicados ao Contrato Bancário porque, até que prove em contrário, o Agravante tinha pleno conhecimento das cláusulas estipuladas na avença. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não demonstram a suficiência para evidenciar a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano suscitado pelo Agravante, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na Exordial. (TJ-MT 10141120820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, não é possível afirmar, com segurança, que o autor vem adimplindo regularmente as obrigações contratuais assumidas, circunstância que inviabiliza a concessão de tutela para mantê-lo na posse do veículo, bem como para compelir a requerida a se abster de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, não estando demonstrada a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para o convencimento do magistrado acerca das alegações que embasam a pretensão autoral, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intocada a r. decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1004470-06.2025.8.11.0000

ID: 293762608

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004470-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004470-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: BANCO DAYCOV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004470-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Número do Protocolo: 1004470-06.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ CARLOS RODRIGUES MACHADO contra a decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais” (Proc. nº 1002694-59.2025.8.11.0003), ajuizada pelo agravante contra BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo agravante, por entender que “os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração das onerosidades alegadas na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido” (cf. Id. nº. 183157211 dos autos de origem). O agravante afirma que o “risco da demora ficou perfeitamente demonstrado, especialmente quando evidenciado que a parte ré tem o total interesse em incluir o nome da parte no cadastro restritivo de crédito”; assevera que “no caso em tela restam evidentes os pressupostos preenchidos, se existe perigo de dano, há indireto risco ao resultado útil do processo, porquanto, ocorrendo o dano, estará inevitavelmente comprometido o resultado que se busca com o processo, no caso a cirurgia para o restabelecimento físico do agravante” Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência nos moldes em que formulado, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 268689785). A decisão vinculada ao Id. nº 269188297 admitiu o agravo por instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, o Banco/agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 273148885). É o breve relatório. Da leitura dos autos, verifica-se que o autor/agravante celebrou, em 04 de abril de 2023, com o Banco/agravado “Cédula de Crédito Bancário” de nº 14-1654224/23, por meio da qual lhe foi concedido o valor total de R$ 23.271,92 (vinte e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), a título de financiamento, montante seria quitado mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 646,32 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) cada. Alega, contudo, que identificou suposta abusividade no contrato, tendo em vista que o valor efetivamente pago mensalmente extrapola o montante originalmente contratado. Diante disso, propôs a presente demanda com o objetivo de obter a revisão das cláusulas pactuadas no referido instrumento contratual. Requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Banco/agravado se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto perdurar a tramitação da ação. Eis o cerne das razões de decidir da decisão agravada: “Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração das onerosidades alegadas na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, impõe se o indeferimento do pedido (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.182649263, pág.32 – item ‘e’), até ulteriores deliberações deste Juízo.” As razões recursais aliadas ao conjunto probatório recursal realmente não são suficientes para comprovar a presença dos requisitos à antecipação dos efeitos da medida pleiteada pelo agravante. Com efeito, ainda que ponderados os argumentos deduzidos pelo autor/agravante, verifica-se que as alegações formuladas não são acompanhadas de elementos probatórios capazes de evidenciar, com o grau de probabilidade exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das suas pretensões. Os documentos acostados aos autos, nesta fase embrionária da demanda, revelam-se insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de cobrança de tarifas e encargos abusivos, sendo indispensável o regular desenvolvimento da instrução probatória para aferição da controvérsia fática. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS DO CONTRATO BANCÁRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é possível discutir, em sede de tutela de urgência, acerca da suposta abusividade dos juros aplicados ao Contrato Bancário porque, até que prove em contrário, o Agravante tinha pleno conhecimento das cláusulas estipuladas na avença. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não demonstram a suficiência para evidenciar a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano suscitado pelo Agravante, de modo que se faz necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na Exordial. (TJ-MT 10141120820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, não é possível afirmar, com segurança, que o autor vem adimplindo regularmente as obrigações contratuais assumidas, circunstância que inviabiliza a concessão de tutela para mantê-lo na posse do veículo, bem como para compelir a requerida a se abster de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, não estando demonstrada a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para o convencimento do magistrado acerca das alegações que embasam a pretensão autoral, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intocada a r. decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Marcos Paulo Rodrigues Borba x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 307640099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES BORBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SOLAPA SERV. ADM.

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Paulo Rodrigues Borba - Banco do Brasil S/A - - Solapa Serv. Adm. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004470-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Paulo Rodrigues Borba - Banco do Brasil S/A - - Solapa Serv. Adm. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR inexigíveis o débito relativo ao pagamento do título realizado junto a conta bancária do autor no valor de R$ 997,99, indicados na inicial; (b) CONDENAR solidariamente Banco do Brasil S.A. e Solapa Serviços Administrativos Ltda. a restituir ao autor o valor indevidamente debitado, de forma simples, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno a parte autora e ré ao pagamento pró-rata (50% cada) das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), HENRIQUE LOPES CORDEIRO (OAB 75860/PR), GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1004470-40.2025.8.26.0565

ID: 307291657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004470-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-40.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - S.C.F.I.S. - Vistos, Proceda o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da liminar de Busca e Ap… Processo 1004470-40.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - S.C.F.I.S. - Vistos, Proceda o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da liminar de Busca e Apreensão do bem móvel indicado na petição inicial. Fica a ré advertida que, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, nos autos da ação principal, que tramita perante o Juízo deprecante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A devedora fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, também nos autos do Juízo deprecante, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a ré está estabelecida no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento. Decorrido o prazo e no silêncio, devolva-se ao Juízo Deprecante. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de devolução da deprecata. Bem: Marca/Modelo: AUDI E-TRON PERFORMANCE: Chassi: WAURACGE9MB030046; Ano: 2021; Cor: Preta; Placa:FSR2G78; Renavam: 01264501622. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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