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"1004470-06.2022.8.26.0481" - Resultados da Busca

Processo nº 0434053-68.2002.8.13.0313

ID: 311770343

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0434053-68.2002.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONI CALILI NAID

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0434053-68.2002.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JATIM COMERCIAL LTDA CPF: 02.446.344/0001-54 RÉU: ANTONI CALILI NAID CPF: 252.402.506-34 DECISÃO Vistos, etc.4 Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n° 5001384-72.2021.8.13.0313, porquanto, em consulta ao feito em comento, depreende-se que o executado Antônio Calili Naid figura apenas como procurador do autor Guilherme Calili Ambrósio, fato que impede a constrição. Por outro lado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n° 5007359-46.2019.8.13.0313, que tramitam perante esta Vara, e de n° 1004470-95.2020.4.01.3814, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG, com a ressalva, em relação a este último (n° 1004470-95.2020.4.01.3814), de que a constrição deverá recair tão somente sobre as verbas de anos pretéritos, tendo em vista o seu caráter indenizatório, conforme entendimento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A natureza do crédito oriundo de ação de revisão de benefício previdenciário proposta perante a Justiça Federal, quando relativas a verbas de anos pretéritos, é indenizatória e não salarial, restando afastada a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Diante disso e considerando, ainda, o caráter alimentar do crédito executado, proveniente de contrato de prestação de serviços advocatícios, justifica-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.228497-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). Destaquei. Dito isso, intime-se a parte exequente para carrear aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, lavre-se termo de penhora de créditos relacionados a verbas pretéritas que a parte executada possuir nos autos de nº 1004470-95.2020.4.01.3814, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG, até o limite do débito exequendo. Ato contínuo, lavre-se termo de penhora de bens e/ou direitos ou de crédito futuro e eventual que a parte executada possuir nos autos de nº 5007359-46.2019.8.13.0313, em trâmite nesta Vara, até o limite do débito exequendo. Em seguida, oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG, autos do processo n° 1004470-95.2020.4.01.3814, bem como a esta Vara, autos do processo de n° 5007359-46.2019.8.13.0313, com cópia do termo de penhora, para comunicá-los da constrição e solicitar a sua averbação com destaque no rosto dos autos sobreditos. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, com advertência do prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito e/ou promover as diligências ao seu cargo, sob pena de suspensão/arquivamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 30 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Maria Catarina Teodoro Manoel x Banco C6 S.A.

ID: 258428793

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA TEODORO MANOEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

80

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004470-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA CATARINA TEODORO MANOEL RÉU : BANCO C6 S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 17/04/2025 …

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Sidimar Junior Pinto x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 256812570

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046534-65.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR JUNIOR PINTO

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5046534-65.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas, Transporte Terrestre] AUTOR: SIDIMAR JUNIOR PINTO CPF: 703.022.636-40 RÉU: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A CPF: 22.492.169/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sidmar Junior Pinto em face de Cargox Transportes Ltda., Tropical Indústria de Alimentos S/A e Adição Distribuição Express S/A, alegando, em síntese, que foi contratado para realizar transporte de carga de Visconde do Rio Branco/MG a Divinópolis/MG pelo valor de R$3.000,00. Afirma que é prática comum que 80% do valor do frete seja pago antecipadamente. Contudo, diz que só recebeu R$1.000,00 no início e, após solicitação, outros R$1.400,00 foram pagos apenas 10 dias depois, em 16/10/2023, o que o obrigou a interromper a viagem e permanecer com o caminhão parado, aguardando o pagamento para prosseguir. Relata que chegando ao destino em 17/10/2023, afirma ter se apresentado prontamente à terceira ré (Adição Distribuidora), mas só foi autorizado a descarregar no dia 19/10/2023 às 18h30, permanecendo estacionado por mais de 286 horas, além do tempo legal de 5 horas previsto para descarregamento. Aduz que a empresa utilizou seu caminhão como depósito irregularmente, sem oferecer estrutura mínima (banheiro, alimentação etc.), causando-lhe diversos prejuízos, inclusive financeiros, por ter que arcar com estadias e perda de novas cargas. Sustenta ter tentado resolver administrativamente, inclusive com auxílio da ANTC, sem sucesso. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.215,31 por 286 horas de estadia entre carregamento e descarregamento; indenização por danos morais de R$3.000,00, ou valor arbitrado por Vossa Excelência, com base na teoria do valor do desestímulo, Pede a concessão da gratuidade de justiça e condenação dos réus aos ônus de sucumbência. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (ID 10233020203). A ré Cargox Transportes Ltda. apresentou contestação (ID 10252332676), arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou o autor nem participou da suposta relação contratual discutida nos autos. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade contratual, argumentando que contratou a In Citys e a esta realizou o pagamento do frete. Salienta que a contratação do autor, se existente, se deu de forma unilateral pela In Citys, sendo inverídica a alegação de que a Cargox teria efetuado qualquer pagamento diretamente ao autor. Afirma ainda que a empresa In Citys sequer foi incluída no polo passivo da demanda, o que comprometeria a viabilidade da pretensão autoral. Rebate o pedido de indenização por danos morais, por ausência de conduta ilícita ou comprovação de abalo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Termo de audiência (ID 10257629820), conciliação sem êxito, em razão da ausência do requerente. A ré Adição Distribuição Express Ltda., apresentou contestação (ID 10265892329), arguindo, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do autor. No mérito, alega, em síntese, que não contratou o frete com o requerente, tendo apenas adquirido produtos da 2ª requerida, a quem caberia à responsabilidade pelo transporte. Sustenta que atua exclusivamente com agendamento prévio para cargas e descargas, realizado por e-mail, e que o requerente perdeu o primeiro agendamento, tendo a descarga sido remarcada para o dia 19/10/2023, das 16h30 às 18h30, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Impugna as alegações de que o caminhão aguardava desde o dia 17/10/2023, bem como o comprovante de chegada juntado aos autos, por se tratar apenas de registro de passagem por rodovia próxima. Afirma que sua operação logística é complexa, recebendo diversos caminhões por dia, e que o requerente deveria respeitar a ordem de atendimento. Alega inexistência de qualquer conduta ilícita de sua parte, devendo a ação ser julgada improcedente. Argumenta ainda que o requerente não mitigou os próprios danos, recusando-se a concluir a entrega mesmo estando a apenas 50 km do destino, coincidentemente próximo de sua residência. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que esta se limite ao período entre a apresentação da nota fiscal na portaria e a data da descarga, excluindo-se às 5 horas de tolerância previstas na legislação. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré Tropical Indústria Alimentos S/A, apresentou contestação (ID 10266506128), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que, conforme o documento de ID 10176123255 e a própria narrativa autoral, o contrato de transporte foi firmado com a terceira ré, Cargox Transportes Ltda., responsável pela contratação do caminhoneiro. No mérito, a ré alega ausência de vínculo contratual com o autor, motivo pelo qual não lhe caberia qualquer responsabilidade pelos prejuízos apontados. Reafirma que não contratou o serviço de frete prestado pelo requerente, afastando, assim, qualquer dever de indenizar. Impugna especificamente o documento de ID 10176121722, afirmando que os e-mails ali mencionados não foram entregues ao destinatário da empresa, inexistindo ciência prévia dos fatos narrados. Contesta, ainda, a veracidade das alegações iniciais, asseverando que o atraso na entrega da carga teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista, e que a contestante, assim como o autor, foi vítima da situação, sem qualquer participação no alegado descumprimento contratual. Aduz que a responsabilidade pelo eventual pagamento de estadias é da 3ª ré – Cargox, única contratante do serviço de transporte. Impugna o valor pleiteado de R$ 20.215,31, por ausência de planilha de cálculo ou demonstração da forma de apuração do montante. Por fim, nega a existência de danos morais e requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às contestações (ID’s 10270780682, 10270817727, 10270863624). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10271338000), a 2ª ré requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (ID 10280699982). A 3ª ré, por sua vez, pleiteou apenas o depoimento pessoal do autor (ID 10285770519). A parte autora informou não ter outras provas a produzir, além daquelas já produzidas nos autos (ID 10295621088). É a síntese do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas 1ª e 2ª rés, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não contrataram os serviços de transporte do autor nem participaram da suposta relação contratual discutida nos autos. Contudo, sem razão. A legitimidade para agir em juízo ou “ad causam” é uma das condições de Ação, ou seja, é requisito de admissibilidade da mesma. Esta impõe: “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. (...) É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinaria”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 16ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2014. P. 227/228). No caso em tela, é incontroverso nos autos que o transporte foi realizado em benefício da ré, Tropical Indústria de Alimentos S/A, bem como o a Nota Fiscal de ID 10176123255, não deixa dúvida da relação contratual entre a 1ª ré Cargox Transportes Ltda. e o autor, o que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, que trata da responsabilidade das empresas contratantes ou tomadoras do serviço de transporte, inclusive quando terceirizado. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento das estadias é de responsabilidade de todas as empresas envolvidas por força de previsão legal expressa sobre a obrigação solidária destas no pagamento do frete devido ao transportador, conforme artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei nº 11.442/2007. Nesse sentido: "Ação de indenização por dano moral, perdas e danos cumulada com cobrança de estadias nos moldes da Lei 11.442/2007. Legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Responsabilidade solidária. Despicienda pesquisa acerca da culpa. Demonstração inequívoca do fato. Autor que se desincumbiu do ônus da prova, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. Sentença mantida. Predicados inerentes ao artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido" (Apelaçãonº 1004470-21.2014.8.26.0114, Rel. Des. Sérgio Rui, 22a Câmara de Dir. Privado, data do julg: 26/11/2015). E ainda: COBRANÇA. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação do autor para a realização do transporte. Solidariedade das rés, proprietária da carga e subcontratante dos serviços, por expressa disposição legal. Incidência da Lei11.442/2007, art. 5º-A, § 2º. Pagamentos efetuados pela contratante diretamente à transportadora também não tem o condão de afastar a condenação solidária imposta na r. sentença, pois nesse caso a lei ressalva expressamente o direito de regresso. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004676-58.2019.8.26.0082;Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1a Vara; Data do Julgamento:15/12/2021; Data de Registro:16/12/2021) Assim, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação apresentada pela ré Adição Distribuição Express Ltda. em defesa sobre gratuidade, sem objeto, vez que o feito foi regularmente preparado, como consta do relatório acima. A Constituição da República garante ao hipossuficiente o acesso à justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, sendo certo que, a despeito do art. 99, §2º, do CPC, não distante do comando constitucional, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se a parte efetivamente demonstrar que consegue arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Na hipótese, entretanto, a autora apresentou documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência. Lado outro, a 3ª ré não produziu provas da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. Com efeito, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. II.3- MÉRITO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. É cediço que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Portanto, é permitido o julgamento antecipado da lide quando a matéria aduzida nos autos é exclusivamente de direito, e dispensar a produção de prova em audiência, como se dá no caso de comprovação da celebração de negócio jurídico, termos e condições firmadas, cuja documentação acha-se e/ou pelo menos deveria estar acostada aos autos. Ao Juiz cabe zelar pela rápida entrega da prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da economia processual, dispensando a produção de provas inúteis e protelatórias, conforme inteligência do art. 355 do CPC. "Não ocorre cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado se convencer da inutilidade de outras provas, além daquelas já contidas nos autos, pois a produção de provas não é direito potestativo das partes, mas garantia constitucional, a teor do art. 5º, LIV, da CF, que se submete ao crivo do magistrado no exame da causa." (TAMG, Apelação n. 240.721-0, Rel. Jurema Brasil Marins, Julg: 27.08.97, 3ª Câm.). No caso dos autos, a produção de prova oral, consistente do depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária, uma vez que, para a matéria tratada na presente ação, é essencial a análise das provas já constantes nos autos, notadamente os documentos juntados pelo autor, com vistas à verificação da procedência das alegações iniciais. Dessa forma, a demanda prescinde de maior dilação probatória, seja porque os documentos apresentados pelas partes se mostram, desde logo, satisfatórios, seja porque a solução da lide envolve apenas fatos incontroversos, não se caracterizando, assim, cerceamento de defesa. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a averiguar o direito da parte autora ao recebimento do valor de R$20.215,31, referente a estadias supostamente não adimplidas pela parte ré, decorrentes da prestação de serviços de transporte. Noticiou a parte autora que por ocasião da prestação de serviços de transporte a parte ré, teria recebido apenas parte do valor inicialmente e o restante com atraso, o que o obrigou a interromper a viagem. Informa ainda que, ao chegar ao destino, teve que aguardar por período superior ao limite legal de 05 (cinco) horas, motivo pelo qual faria jus às estadias pelo período que ficou aguardando. Sustenta que teria totalizado 286 horas para descarregar, correspondendo a R$20.215,31. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste à parte autora, tendo em vista que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando documentação apta a comprovar tanto a contratação quanto o efetivo tempo de espera. Conforme se extrai dos autos, o veículo do autor foi carregado e manifestado no dia 06/10/2023, conforme emissão do CTe (ID 10176123255). De acordo com as condições de contratação constantes no documento ID 10176115919 - pág. 1, o frete ajustado foi de R$ 3.000,00, sendo convencionado o pagamento de 80% (R$ 2.400,00) como adiantamento e 20% após o envio dos comprovantes da entrega. No entanto, restou comprovado que apenas o valor de R$1.000,00 foi efetivamente pago a título de adiantamento, conforme demonstrado no documento ID 10176130297 - pág. 1, bem como de que tal inadimplemento inviabilizou o início da viagem nas condições pactuadas, ensejando o direito do autor ao recebimento das estadias, nos termos previstos na Lei n.º 11.442/2007, enquanto não fosse completado o valor do adiantamento devido pela contratante. Dessa forma, uma vez comprovado o atraso no descarregamento da mercadoria transportada pela parte autora, em razão da inércia da parte ré, ultrapassado o prazo máximo de 05 (cinco) horas contado da chegada do veículo no endereço de destino, conforme determina o artigo 11, § 5º da Lei n.º 11.442/2007 (Lei de Transporte Rodoviário de Cargas), faz jus à parte autora à indenização prevista na lei. Neste sentido é jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 5º E 6º DA LEI 11.442/2007. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR, NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000744-80.2020.8.16.0031 - Guarapuava – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA COMPROVADO. SUPERIOR AO PERÍODO DE 05 (CINCO) HORAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012582-54.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.09.2020) Contudo, necessário se faz observar que o autor terá o direito de receber apenas e tão somente o valor referente há 281 horas (decotadas, do frete, às 5 horas admitidas pela lei), o que corresponde ao importe de R$14.909,24 (quatorze mil novecentos de nove reais e vinte e quatro centavos) – R$ 2,21 (valor da tonelada/fração por hora atualizada) X peso de cada transporte X fração de tempo total de espera (24 toneladas × 2,21(valor por tonelada) × 281 horas ). Nesse contexto, vejo que merece prosperar o pedido autoral de condenação das rés ao valor de R$14.909,24, referente às estadias, devidamente atualizado. A responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas é prevista no artigo 5º-A, caput e §§ 2º e 9º da Lei n.º 11.442/2007, inclusive com direito de regresso entre elas. A parte ré não trouxe provas robustas para afastar tal responsabilidade. No que tange ao dano moral alegado, contudo, não restou comprovado. A simples permanência do veículo aguardando descarga, por mais que indevida, é fato ligado à inadimplência contratual, que não gera automaticamente abalo moral indenizável. Ausente prova de exposição pública, humilhação ou consequências excepcionais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para condenar, solidariamente, as requeridas a pagar à parte autora o valor de R$14.909,24, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela publicada pela CGJ/MG, a contar do vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, na proporção de 30%, e a parte ré, na proporção de 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça, deferida em ID 10233020203. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004470-06.2022.8.26.0481"

Processo nº 0434053-68.2002.8.13.0313

Maria Catarina Teodoro Manoel x Banco C6 S.A.

Sidimar Junior Pinto x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros