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Processo nº 0807033-40.2025.8.15.0001

ID: 295191638

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807033-40.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVANDRO SILVA DE ALMEIDA

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EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807033-40.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807033-40.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ FELIPE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor desconhecer contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, sob o nº 810862188, incluído em 18/10/2018, com descontos de R$ 85,80 que foram realizados entre 11/2018 e 09/2019. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos morais e repetição do indébito em dobro. Concedida a gratuidade judiciária e intimado o autor para juntar extrato referente a outubro de 2018 (id. 108443571). Extrato no id. 110314321. Citado, o réu apresentou contestação (id.112052228). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de extrato bancário referente à época da contratação, conexão. Prejudicial de prescrição. No mérito, informou que o negócio de nº 810862188 foi firmado em 10/10/2018 e se trata de um refinanciamento do contrato nº 809452856, tendo havido a liberação de “troco” no montante de R$ 466,28. Impugnação à contestação (id. 112082305). Intimadas para especificação de provas, o réu requereu julgamento da lide e o promovente requereu depósito do contrato original para realização de perícia grafotécnica, nos termos da Lei 12.027/2021, perícia papiloscópica e perícia documentoscópica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Falta de Interesse de Agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inépcia da Inicial por ausência de documento essencial O extrato da conta do autor referente à época da contratação encontra-se no id. 110314321. Rejeito a preliminar. Conexão Em que pese tratar das mesmas partes, os contratos discutidos nos autos mencionados na contestação são diferentes, razão pela qual não há que se falar em conexão. Prescrição No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 25/02/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 25/02/2019, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, parcialmente, a preliminar, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 25/02/2019. MÉRITO Em que pesem as alegações autorais, tenho que o pedido formulado na inicial não merece acolhida. Passo a explicar. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que visa, além da declaração de nulidade da relação contratual, a restituição, em dobro, dos valores descontados em folha de pagamento, bem como indenização por danos morais e materiais. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Inicialmente, ressalto que a Lei estadual 12.027/2021 não se aplica ao presente caso, pois entrou em vigor em 26/11/2021 e não retroage para atingir negócios consolidados antes da sua vigência. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o autor informa desconhecer a contratação de empréstimo consignado nº 810862188, incluído em 18/10/2018, com descontos de R$ 85,80 que foram realizados entre 11/2018 e 09/2019. Na inicial, diz que não recebeu nenhum valor decorrente do negócio. Pelos documentos trazidos pelo réu, o contrato ora impugnado se trata de refinanciamento de contrato anterior (nº 809452856), em que, além de quitar o ditado negócio, realizou o pagamento de “troco” ao demandante no valor de R$ 466,28. Este valor consta no extrato do autor (id. 110314321 - Pág. 12), ou seja, recebeu o montante decorrente do negócio. Outro ponto a ser observado é que em sede de réplica, o promovente diz que não conhece nenhuma das testemunhas que assinaram o contrato junto com ele, já que é analfabeto. A pessoa que assinou TODOS os contratos é Marta Lúcia Fernandes da Silva que, conforme documento de identificação de id. 112053320 - Pág. 13, é FILHA do autor. Não havendo verossimilhança das alegações, inaplicável o instituto da inversão do ônus da prova, razão pela qual caberia à comprovar a ilegalidade na contratação do referido empréstimo. O banco réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar a a existência e validade do negócio, com a apresentação de cédula bancária assinada por duas testemunhas, UMA DELAS SENDO A FILHA DO AUTOR (id. 112053320), e comprovante de transferência do “troco” no valor de R$ 466,28 que foi devidamente recebido pelo promovente. Simplesmente não é crível que um negócio tenha sido assinado pela própria filha – cuja autenticidade da assinatura sequer foi impugnada -, receba o valor em conta-corrente de sua titularidade e só o questione quase SETE ANOS depois que os descontos tiveram início e cinco anos depois que os descontos já foram encerrados. Sendo assim, comprovada a legalidade do negócio jurídico impugnado, tenho que o banco demandado agiu no legítimo exercício do seu direito ao fazer o desconto das parcelas. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos materiais, repetição do indébito e danos morais. Desnecessidade de perícia grafotécnica, perícia papiloscópica e perícia documentoscópica. Da interpretação do artigo 370 do CPC, verifica-se que a lei confere a autoridade ao magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo, inclusive, de maneira independente ao pedido específico das partes, cabendo a ele a necessidade ou a desnecessidade da produção de provas periciais e testemunhais. Pois bem. Sobre as perícias requeridas, restou devidamente comprovado nos autos que o demandante se beneficiou do contrato impugnado, que se tratou de refinanciamento de empréstimos consignados contraídos em anos anteriores, com a assinatura da filha do promovente na qualidade de testemunha e o devido recebimento de valores, além do fato de ter aguardado um lapso temporal de mais de SETE anos sem que se tenha notícias de que tenha tentado resolver de outra forma. Portanto, ainda que o contrato de empréstimo consignado possa ter sido objeto de fraude, esta foi em benefício da promovente que, não tendo realizado o negócio, deveria ter desconfiado do valor recebido e devolvido à instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Com efeito, a utilização da importância disponibilizada além da sua inércia por mais de SETE ANOS, configuram incontestável aceitação tácita do negócio jurídico, considerando que tal conduta é incompatível com a alegação de desconhecimento do pacto. Dessa forma, pelo conjunto probatório constante no caderno processual e diante da existência de outros elementos que comprovam a validade do negócio, independentemente do resultado de eventual perícia grafotécnica e pelos fundamentos acima expostos, entendo por desnecessária a sua realização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 10 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004705-74.2024.4.01.3700

ID: 296037762

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-74.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA EMANUELLY DE AZEVEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA NUNES TRINDADE

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RAISSA GUIMARAES SERRA

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004705-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004705-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. E. D. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA - MA10447, JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA - MA15849, RAISSA GUIMARAES SERRA - MA12323 e FERNANDA NUNES TRINDADE - MA23509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Na perícia médica designada por este juízo, o profissional afirmou que o autor apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) + Distúrbio desafiador e de oposição (CID: F90.0+F91.3), com data aproximada de início em outubro de 2022. Portanto, com a comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No caso em análise, o laudo socioeconômico dispõe que a autora reside com sua mãe e seu irmão, cuja única fonte de renda da família é proveniente do programa do Bolsa Família, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A esse respeito, destaca-se que o valor percebido a título de Bolsa Família não é incluso no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo assistencial. Neste sentido entende o TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1. Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6. A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7. O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8. A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário-mínimo. No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído. Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família. A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9. Apelação não provida. (AC 200633060048263, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2012 p. 161). Grifo nosso Desse modo, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que a renda familiar per capita a ser considerada é nula e, consequentemente, inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Além da renda, verifica-se que o imóvel residido pela família não apresenta boas condições estruturais, bem como a autora necessita de medicação não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que agrava significativamente a já limitada situação financeira da família. Diante desse contexto fático-probatório, é possível concluir que a autora se encontra em condição de miserabilidade concreta. Portanto, está comprovado que a requerente é portadora de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, além de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inclusive, as provas demonstram que, à época do requerimento administrativo, o autor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, motivo pelo qual faz jus às parcelas vencidas desde o dia em que formulou seu pedido perante a Previdência Social. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS na obrigação de conceder um benefício assistencial ao deficiente – LOAS (NB: a definir). Condeno-o ainda no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo – DER (02/07/2023), o que importa em R$37.537,54 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), valor este já acrescido de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos pelo IPCAE; c) a partir de 09/12/21 (art. 3º da EC 113/21), pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 OBRIGAÇÃO DE FAZER Benefício LOAS DEFICIENTE Beneficiário L. E. D. A. D. S. CPF 04649144345 DIB DER - 02/07/2023 DIP 01/07/2025 OBRIGAÇÃO DE PAGAR Período do cálculo 02/07/2023 a 30/06/2025 Data do Ajuizamento 22/01/2023 Correção Monetária IPCAE a partir de 12/2006 até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: R$37.537,54 (Principal R$33.972,00 / Juros R$3.565,54) Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal (MPF). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal

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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328049289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

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Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SA… Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com ação indenizatória contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que em 09/2024, a autora foi ludibriada por uma empresa que se autodenominava Ventury Fx, a realizar investimentos. Afirmou que segundo um suposto consultor da empresa, o serviço oferecido funcionava da seguinte forma: os clientes depositavam valores, a empresa investia o valor depositado e retornava o lucro para o cliente. Alegou que diante da promessa de ganho, efetuou um empréstimo e investiu o valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix, contudo, após 1 mês do depósito, a autora precisou do dinheiro e solicitou a devolução do valor para a empresa, mas foi informada que o valor investido tinha sido perdido e que a autora não tinha mais nenhum valor a receber, quando então descobriu ter sido vítima de golpistas, que a empresa é fictícia e que sequer possui CNPJ. Afirmou que as instituições financeiras devem cumprir algumas normas obrigatórias na abertura, manutenção e no encerramento de contas bancárias conforme Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BCB) e que o réu, instituição financeira que a empresa golpista abriu e mantém a sua conta bancária, não cumpriu com os deveres impostos na referida resolução, que objetivam justamente evitar a ocorrência de golpes, por meio do controle na abertura de contas bancárias. Alegou que se as verificações tivessem sido realizadas, não seria permitida a abertura da conta pela empresa golpista, bem como que o réu permitiu que esta criasse conta com o nome fantasia de Stark Bank S/A, induzindo pessoas a acreditar que estão realizando transação confiável. Alegou a incidência de Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu a pagar R$ 3.380,67 de danos indenização por materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/66 e 70/74). O réu foi citado (fl. 79) e apresentou contestação (fls. 81/94), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide do beneficiário da quantia contestada, Stark Bank S/A. No mérito afirmou que não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a autora assumiu o risco quando efetivou as transferências. Mencionou que réu apenas mantém a administração da conta corrente utilizada para recebimento de valores transferidos pela autora, atuando o banco meramente como prestador de serviços. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a decretação de segredo de justiça, pois aduziu que precisa apresentar informações confidenciais que estão protegidas pela Lei Complementar nº 105/01, pois será necessário abrir dados relacionadas ao favorecido do golpe visando demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Afirmou que não houve apresentação de boletim de ocorrência a despeito da alegação de golpe pela internet e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Disse que a alegação de falso investimento pela empresa Venture FX sequer foi comprovada e o pagamento foi efetuado para outra empresa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços. Mencionou que a conta beneficiária do crédito foi aberta junto ao banco réu nos termos da Resolução 4.753/2019 do Bacen, mediante apresentação de todos os documentos necessários para tanto, sem qualquer indício de irregularidade, bem como mencionou a ausência de movimentações atípicas na referida conta, pretendendo a autora transferir a sua responsabilidade de não realizar transferências suspeitas ao réu, alheio a toda a situação. Mencionou que efetuou o encerramento da conta do favorecido, que fora aberta em 06/09/2012 de forma regular, obedecendo às determinações oriundas do Banco Central. Fez considerações sobre o MPD (mecanismo especial de devolução) e que não foi possível a preservação dos valores. Mencionou a ocorrência de fortuito externo, impugnou a ocorrência de danos moral e material. Alegou ao não cabimento de inversão do ônus da prova. Fez considerações sobre os honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 272/278). A decisão de fls. 279/281 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e determinou que o réu juntasse aos autos documento de abertura da conta corrente por Stark Bank S/A. O réu juntou documentos (fls. 284/307). Manifestação da autora (fls. 311/313). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido éimprocedente, posto que o conjunto probatório confere amplo respaldo à tese da instituição financeira, acerca de inexistência de falha na prestação dos serviços bancários no que tange à transferência efetuada pela autora no valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix de R$ 1.692,24 e R$ 1.688,43 (fls. 25/26) ao terceiro favorecido STARK BANK S/A. Isto porque, pelo que se extrai do autos, aludidas transferências de valores foram realizadas de forma voluntária pela parte à terceiro, sem qualquer ingerência ou participação da instituição financeira ré, que apenas realizou a operação inerente à sua atividade bancária, consistente em receber o valor depositado pela autora e creditá-lo na conta bancária do seu correntista. Se eventualmente fora autora vítima de suposto golpe de investimento por outra terceira empresa denominada Ventury Fx, fato sequer minimamente demonstrado nos autos, posto que não consta dos autos boletim de ocorrência, troca de mensagens entre a autora, reclamações administrativas ou qualquer documento que dê respaldo à alegação, tal situação ocorreu por sua culpaexclusivada consumidora (imprudência) edeterceiros estelionatários. Outrossim, afigura-se incabível responsabilizar o réu pelos danos que a autora alegou ter sofridos somente por ter o banco permitido a abertura da conta pelo favorecido das operações, não se vislumbrando presente qualquer indício de irregularidade por ocasião da abertura da conta por Stark Bank S/A em 09/10/2018 (cf. fls. 285/288), não podendo a instituição financeira prever o uso da conta bancária para prática de ilícito, este, repita-se, não demonstrado nos autos. Destarte, inviável a a aplicação da Súmula 479 do STJ à hipótese vertente, tratando-se de fortuito externo e o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima e terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - "GOLPE DO FALSO LEILÃO" - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL - Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479, do STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); - A utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da instituição financeira quando da contratação, visto que sem a prévia ciência da ilicitude a ser perpetrada. Na reserva mental ilícita, segundo o artigo 110 do Código Civil, "a manifestação de vontade subsiste", salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, hipótese não tratada na espécie. - Houve, inclusive, a adoção do procedimento padrão para abertura de conta em qualquer instituição financeira: comprovante de identidade, foto individual, coleta de biometria. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016436-27.2023.8.26.0320; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024); APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a corré, pessoa física, que recebeu o preço transferido via PIX para sua conta bancária. Autor que, acreditando estar diante de anúncio idôneo, visto na internet, manteve contatos via WhatsApp com terceiros desconhecidos e não identificados, e realizou a transferência bancária visando aquisição de motocicleta, igualmente não verificada a identidade e qualificação da corré destinatária. Plataforma FACEBOOK que não tem como nem por onde ser responsabilizada, até porque não comprovada a publicação nesta rede social, inviável ademais pesquisar e aferir idoneidade de anúncio, ainda mais sem indícios de fraude. Pretensão ainda, de responsabilização da instituição financeira recebedora do pagamento, pois teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude. Descabimento. Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário). Art. 14, § 3º, II, do CDC. Autor que encontrou, por conta própria, o anúncio na internet, oferta por menos da metade do valor de mercado. Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária, sem qualquer ingerência da plataforma digital e do banco. Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado às corrés, que não contribuíram de qualquer modo para a fraude perpetrada. Propósito de utilização fraudulenta da propaganda e conta bancária que não contamina a boa-fé objetiva quando da respectiva publicação e contratação. Reserva mental ilícita do suposto anunciante e depois da correntista corré, sem conhecimento do FACEBOOK e da instituição financeira, inexigível conduta diversa. Inexistência de falha de segurança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilização incabível. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Sentença mantida por seus fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários para 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita para o autor recorrente.(TJSP; Apelação Cível 1022874-96.2023.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025); APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Golpe em aquisição de veículo (HONDA CG 150 TITAN KS). Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo em falha na prestação de serviço do banco ao permitir a abertura de contas correntes pelos estelionatários (Leonardo Vitor de Alcantara Galvão e Éctor Augusto Carvalho Jansons) sem a devida observância às normas de segurança - Instituição financeira não apresentou documento que comprovasse a regularidade da abertura e manutenção das referidas contas - Defende culpa do banco por não fornecer o aparato necessário para obstar a efetividade do crime - Pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Razões de decidir: Descabimento do pedido indenizatório - Autor-apelante que pagou voluntariamente o preço do veículo anunciado por estelionatários a preço abaixo de mercado - Falta de cautela quanto à transação realizada que não pode ser imputada a instituição financeira ré - Atuação do autor foi determinante no sucesso da prática delituosa - Hipótese de culpa exclusiva do próprio consumidor e dos fraudadores - Excludente de responsabilidade - Precedentes deste E. Tribunal - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010239-56.2024.8.26.0438; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025). Diante do exposto e do mais quedosautos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honoráriosdesucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuídoàcausa, observada a gratuidade processual concedida à autora (fls. 75). Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0801719-50.2024.8.15.0001

ID: 317117173

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801719-50.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801719-50.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA REU: BANCO ITAU CON… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801719-50.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade, c/c tutela antecipada. Consignação em benefício social. Contestação. Preliminar afastada. Contratação e transferência de valores em nome da parte autora. Proibição do “venire contra factum proprium”. Ausência de prova da conduta ilícita da instituição bancária. Improcedência do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA, qualificada nos autos, por conduto de Advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A., de qualificação nos autos, sob o fundamento de que é aposentada e jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado, porém foi surpreendida com uma consignação em seu benefício social (561220275: data de inclusão em 01/06/2018, em 72 parcelas de R$40,97, no valor de R$2.949,84, já tendo sido descontado um total de 72 parcelas, ou seja, R$2.949,84), a qual não solicitou, e o que lhe causou sério prejuízo, com afetação aos elementos de sua personalidade. Requer a condenação do promovido em danos moral e material. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida no evento 86713885. Contestação no Id. nº 87762601, assim resumida: Prescrição; abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça; Ausência de pretensão resistida; Regularidade da contratação; formalização do contrato físico; Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral; Aplicação dos deveres anexos do contrato; Litigante habitual; Inexistência de dano material; Ausência de dano moral; necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor; Não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica no Id. nº 89620444. A parte ré não especificou provas. Determinada a inversão do ônus da prova e, intimada a parte contrária para se manifestar sobre a prova técnica (Id. n. 89872388), esta se manifestou pela falta de interesse na realização de perícia, ao passo que o Autor requereu a procedência da lide. Audiência de instrução no Id 97633030. Extrato bancário anexado aos autos, com a comprovação do valor depositado em conta da autora (Id 104070841), sobre o qual as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir: II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Dessarte, postergar essa decisão, relegando a fase posterior, fere os princípios da primazia de mérito e da duração razoável do processo, consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). 2. Da impugnação à gratuidade processual A ré apresenta impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A sua simples declaração nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Destarte, rejeito a impugnação. 3. Da ausência de pretensão resistida Lado outro, a ausência na busca da solução extrajudicial, através dos seus canais administrativos, neste caso, não pode configurar óbice ao acesso à justiça, em respeito, primordialmente, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, ao contestar o pedido, o próprio réu gerou à pretensão resistida, sendo desnecessária a prova desta solicitação, pois a lide já está configurada, sendo plenamente cabível o ingresso em Juízo. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo banco promovido. 4. DA PRESCRIÇÃO Trata-se relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 23/01/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 23/01/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores ao quinquênio legal, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. 5. Do mérito Da análise das alegações apresentadas pelas partes, bem como de toda a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte demandante. Alega a parte autora que foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo consignado em seu benefício social. A defesa, a seu turno, afirma a regularidade contratual com o efetivo pagamento do mútuo. Em sede de réplica, a parte autora continuou alegando que não celebrou o contrato apresentado, e que os documentos anexados com a contestação não fazem prova da assunção do negócio jurídico. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. O banco réu apresentou o instrumento do contrato, acompanhado de documentos pessoais e este juízo requisitou e aportaram aos autos comprovantes de TED (Id. 104070841), em que se observa que houve o depósito do valor previsto em contrato na conta bancária da autora, fato não negado por esta na resposta de Id 105515071, razão pela qual goza de presunção legal. Também se depreende facilmente que a assinatura posta no instrumento contratual anexado aos autos é a mesma utilizada pelo autor em seu documento de identidade, no seu CPF e no instrumento procuratório. Ressalte-se, por fim, que o débito tem origem em cessão de crédito no ano de 2016, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e se encontra quitado desde 2022 e nunca questionado, sequer administrativamente. Com efeito, a contratação se iniciou em 10/03/2016, e perdurou até abril de 2022 (Id. nº 87826132 - Pág. 1) e, somente em 2024 é que a parte autora comparece em juízo para reclamar, presumindo assim a legitimidade da contratação. Portanto, a celebração de contrato se deu sem vícios ou defeitos capazes de maculá-la, sendo válida e eficaz. E a cobrança, na forma avençada, com os encargos financeiros, constitui um exercício regular do direito pela requerida. Assim a jurisprudência pátria tem decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO REGULARMENTE LANÇADO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Uma das formas senão a única de adesão aos contratos de cartão de crédito, ou cartão private label, é a simples liberação do cartão e o seu uso, sendo que os encargos cobrados e o valor atualizado do débito constam nas faturas regularmente enviadas ao consumidor. Não há, muitas vezes, documento físico firmado por qualquer das partes, havendo adesão aos serviços oferecidos mediante o simples desbloqueio da moeda plástica e o início da sua fruição, sendo impossível à administradora do cartão demonstrar a existência de um contrato, canhoto ou documento assinado na exata quantia inquinada pela parte, mas apenas comprovar a regular utilização do crédito. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova distribuição estática do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor o que sequer distribuição seria, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito da autora produzida pela demandada (art. 373, inc. II, do CPC), competia ao demandante comprovar minimante a incorreção dos dados ou mesmo o pagamento dos débitos, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Não existem faturas de cartão de crédito, ou respectivas informações contidas no sistema de controle da ré, produzidas bilateralmente. Ou o consumidor autor impugna especificamente quais transações não são legítimas, ou aquiesce com as operações realizadas. O que não pode mais ser admitido na atual conjuntura do processo civil brasileiro é a conduta anticooperativa e adversarial, do litigar por litigar, insistindo-se em afirmações já robustamente ilididas com a apresentação da defesa. 4. O autor restou inadimplente frente à administradora do cartão, originando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, configurando este ato mero exercício regular de direito da ré, uma vez que esta é credora do autor, por força do contrato de cartão de crédito entabulado. Cabe ao devedor diligenciar no intuito de adimplir os valores assumidos, a fim de evitar a inadimplência e, por óbvio, as consequências dela decorrentes. APELO DESPROVIDO” (TJ-RS - AC: 70083687988 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 18/02/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020 – grifei). Destarte, os fatos apresentados nos autos não configuram ato ilícito ou abusivo para fins legais, faltando um dos requisitos da responsabilidade objetiva (ilícito - dano - nexo causal - conduta) não há que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar o dano de qualquer espécie, inclusive o dano moral. Nessa esteira, incabível a condenação do promovido ao pagamento, em favor da parte autora, na forma pretendida na exordial, e por conseguinte, não há que se falar em reparação civil, impondo-se a improcedência do pedido exordial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. A verba sucumbencial fica suspensa diante da gratuidade deferida ao autor. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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Processo nº 0007294-79.2016.4.01.0000

ID: 276411243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007294-79.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA MADEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES

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MARKYLLWER NICOLAU GOES

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LUCILENE BISPO DA PAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007294-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007294-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007294-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007294-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL DE OLIVEIRA MADEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A, MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053 e VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES - DF48465 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007294-79.2016.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Gabriel de Oliveira Madeira contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A parte agravante alegou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a área em que se situa o imóvel objeto de fiscalização é de propriedade da União Federal. Afirmou que a Agência AGEFIS não possuiria legitimidade para atuar em terras da União, tampouco poderia o governo do Distrito Federal demolir imóveis em terras que não lhe pertencem, pois essa medida reflete violação à competência dominial e territorial do patrimônio da União. Aduziu a irregularidade da ação de fiscalização promovida pela AGEFIS, por não lhe terem sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Requereu a suspensão de qualquer novo ato demolitório por parte dos agravados no imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de setembro, Rua 1, Chácara 12A, onde reside, até o julgamento final do agravo. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a competência ad Justiça Federal para julgar a ação principal. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferido, apenas para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final de mérito do agravo de instrumento ou do feito principal. Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não provimento do agravo, alegando que não se discute a propriedade do imóvel, e que o debate limitar-se-ia à adequação da fiscalização efetuada pela autarquia do Distrito Federal. Afirmou que o fato de o terreno ser propriedade da União não exclui as atribuições fiscalizatórias da AGEFIS visando coibir irregularidades urbanísticas. Alegou que, no caso concreto, não se atribuiu à União a prática de qualquer ato de turbação ou esbulho em desfavor do autor, tampouco ficou demonstrado que os agentes distritais teriam atentado contra interesse ou bem da União. Afirmou que a construção alvo da fiscalização foi realizada em parcelamento de solo recente localizado em área de interesse ambiental (floresta nacional), em área de proteção de mananciais do bananal e em zona rural de uso controlado, local onde deveria ser observada a diretriz de coibir o parcelamento irregular de glebas rurais, consoante estabelece o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Asseverou que o autor não demonstrou que sua ocupação e edificação são passíveis de regularização, considerando as características técnicas e peculiaridades fundiárias, urbanísticas e ambientais de cada lote do terreno. Aduziu que não há irregularidade na atuação administrativa, inexistindo fundamento para obstar, em caráter genérico, o regular exercício do poder de polícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007294-79.2016.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O agravante insurgiu-se contra decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação à União e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios. A pretensão do agravante cinge-se à suspensão de qualquer ato demolitório por parte dos agravados no imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 1, Chácara 12A, onde reside. Afirmou o agravante que detém legitimamente os direitos de posse sobre o imóvel em questão e aguarda a regularização da área, sendo, portanto, indevida a atuação da parte agravada no sentido de pretender demolir a edificação. Afirmou que a AGEFIS não possuiria legitimidade para atuar em terras da União, tampouco poderia o governo do Distrito Federal demolir imóveis em terras que não lhe pertencem. A discussão quanto à legalidade da demolição de obra em área pública não guarda pertinência com a questão de quem detém a propriedade do terreno onde a obra está edificada. Como se pode notar, a demanda envolve exclusivamente matéria referente à regularidade da ação fiscalizatória da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS. A ação fiscalizatória da AGEFIS integra a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público distrital. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei nº 6.138/2018) regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Atualmente compete ao DF Legal a atribuição de programar e instituir a Política de Preservação e Desenvolvimento da Ordem Urbanística do Distrito Federal, especialmente para a execução de políticas de proteção da ordem urbanística do DF, em consonância com as políticas governamentais, observadas a legislação federal e distrital em vigor. A Lei Distrital nº 4.150/2008 regulou a atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS para a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do DF, em consonância com as políticas governamentais, com o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, entre outras atribuições. Embora a AGEFIS tenha sido extinta pela Lei 6.302/2019, é de se reconhecer que essa autarquia detinha, à época dos fatos, poder de polícia para fiscalizar atividade urbana no território do Distrito Federal, inclusive a regularidade de edificações. Diante disso, ainda que se trate de demolição de edificação construída em área da União, a pretensão do agravante volta-se apenas contra a ação fiscalizatória da AGEFIS, o que atrai a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. O fato de o terreno onde a edificação foi construída ser de propriedade da União não atrai a competência do juízo federal para apreciar o feito. Ademais, é de se reconhecer que a União não praticou qualquer ato de demolição no terreno discutido nos autos, o que revela acertada a determinação de sua exclusão do polo passivo da demanda. Importa notar que no STJ já foi proferida decisão monocrática em Conflito de Competência (CC 148.538/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 09/02/2017) em que se reconheceu a competência da Justiça Comum do Distrito Federal em ação em que se discutia situação fundiária urbana de imóvel em que se pretendia a concessão de tutela antecipada para impedir ato de demolição, esbulho ou turbação e reconhecimento da legitimidade da União para ingressar no feito. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.538 - DF (2016/0230413-6) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Associação dos Moradores da Chácara 11A - ASMOCHA, em face do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em autos que têm por objeto o levantamento da situação fundiária e urbana de imóvel que indica, com pedido de antecipação de tutela para evitar qualquer ato demolitório, de esbulho ou turbação, buscando o reconhecimento da legitimidade da União para ingressar no feito. O juízo fazendário respectivo, em razão da presença da União, declinou de sua competência para o juízo federal (fl. 265) o qual, por sua vez, invocando precedente idêntico, e sustentando a [...] manifesta ilegitimidade passiva da União e do DF(fl. 274), determinou a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. A Associação suscitou conflito perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a remessa do feito a esta eg. Corte de Justiça, considerando cuidar-se de conflito suscitado entre tribunais diversos, ocasião em que também foi designado o juízo federal para apreciação do pedido de antecipação de tutela (fls. 288-289). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo fazendário (fls. 356-357). É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se, in casu, que o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo MM. Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 deste Sodalício: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Por outro lado, apesar de o conflito ter sido suscitado pela Associação autora da demanda principal, é importante ressaltar os termos de enunciado desta Corte de Justiça a respeito da controvérsia estabelecida sobre eventual presença de ente federal: Súmula 254/STJ - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". A propósito, confiram-se precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. Precedentes. 2. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas" (Súmula 150/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 145.308/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o julgamento do feito, cassando a decisão do TRF da 1ª Região no que diz respeito à análise do pedido de antecipação de tutela pelo juízo federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (CC n. 148.538, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 09/02/2017.) Em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim manteve o indeferimento da tutela recursal em agravo de instrumento cuja discussão de fundo era a demolição de imóvel localizado em área pública, cuja responsabilidade de execução seria de autarquia distrital. Confira-se trecho de decisão monocrática proferida: “(...) 12. Passo ao exame da questão controvertida competência para o processamento e o julgamento do mandado de segurança originário, da qual não parece ter razão a agravante. 13. Isso porque dispõe a Constituição Federal, no art. 182[1], que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, que, no caso concreto, cabe ao Governo do Distrito Federal. 14. Ressalto que construção, modificação ou demolição de edificações na área Distrito Federal estão normatizados pelo Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital n. 2.105/1998, que dispõe que todo projeto de obra inicial ou modificação, em área urbana ou rural, pública ou privada, será submetido à exame da Administração Regional para visto e aprovação (art. 32) e somente poderão ser iniciados após a obtenção de licenciamento (art. 51), bem como dispõe que a obra edificada em desacordo com a legislação sofrerá demolição (art. 178). 15. Com a finalidade básica de implementar a política de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, foi criada pela Lei Distrital n. 4.150/2008 a Agência de Fiscalização do Distrito Federal AGEFIS, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, à qual compete, exclusivamente, executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, sendo, para tanto, dotada de poder de polícia. 16. Observa-se que a legislação dispõe que toda atividade urbana no âmbito do Distrito Federal será fiscalizada pela AGEFIS, em consonância com suas políticas públicas. 17. Dessa forma, ainda que trate se de demolição em área da União, como alega a agravante, parece ser matéria afeta ao interesse da AGEFIS, autarquia distrital, o que atrai a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. 18. Relevante transcrever, nesse ponto, o entendimento do e. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, nos autos do AI n. 7953-54.2017.4.01.0000, no qual pretendia o agravante impedir a demolição da edificação em que residia, mantendo a remessa do feito à Justiça Comum do Distrito Federal ao fundamento de que "a pretensão deduzida no agravo é unicamente de suspender supostas demolições, sem a demonstração de interesse da União, estando correto o argumento da decisão agravada, uma vez que a inconformidade da parte agravante se dirige exclusivamente ao Governo do Distrito Federal e à Agefis, fato que torna a União manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.(...)" (TRF1, AG 1004705-63.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 30/10/2024). O argumento do agravante questionando a ação demolitória volta-se apenas contra ação da AGEFIS, não havendo qualquer responsabilidade a ser atribuída à União quanto à ação fiscalizatória empreendida pela autarquia distrital. Não há qualquer controvérsia quanto à titularidade do terreno, de modo que fica patente a ausência de interesse da União na lide, não merecendo reparos a decisão agravada. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0007294-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007294-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL DE OLIVEIRA MADEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A, MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053 e VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES - DF48465 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. AGEFIS. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDIFICAÇÃO URBANA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação à União Federal e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios. 2. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS detém poder de polícia para atuar na fiscalização urbanística no território do Distrito Federal, podendo avaliar a regularidade das edificações, independentemente da propriedade do imóvel. 3. A lide não envolve a discussão sobre a propriedade de bem imóvel, mas sim a regularidade da atuação fiscalizatória da AGEFIS, autarquia local responsável pela execução da fiscalização das atividades urbanas, a quem incumbe, no exercício do poder de polícia, coibir a construção de edificações irregulares no Distrito Federal. 4. Ainda que a demanda envolva a demolição de edificação construída em área da União, a pretensão do agravante volta-se apenas contra a ação fiscalizatória da AGEFIS, o que atrai a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. 5. Não há qualquer controvérsia quanto à titularidade do terreno, sendo patente a ausência de interesse da União na lide. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0817056-79.2024.8.15.0001

ID: 323658687

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817056-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigaçã… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA IVANIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA IVANIZA GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que acreditava estar celebrando com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, a instituição financeira implantou, de forma unilateral e ilegal, a RMC – Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Tal conduta gerou descontos mensais indevidos em seus proventos, causando-lhe prejuízos financeiros, uma vez que jamais teve a intenção de contratar a referida operação. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com a devida readequação dos encargos conforme a Taxa Média de Mercado, a extinção do contrato pelo adimplemento, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com a consequente amortização do saldo devedor em relação aos valores já descontados. Tutela antecipada/provisória de urgência/liminar indeferida. Devidamente citado(a), o(a) promovido(a) apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada em 25/02/2011, registrada sob n° 50550057- proposta: 805112246 – Conta cartão n° 04027 0296 1002 4176, com a efetiva liberação de valores à parte autora e a utilização do cartão para compras e saques. Sustentou a inexistência de vício na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições contratuais, com as quais anuiu por anos. Por fim, reforçou a impossibilidade de conversão da modalidade da contratação e afirmou não haver danos a serem reparados, pugnando, ainda, pela improcedência da demanda e condenação do(a) promovente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação genérica, refutando os argumentos da peça defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE DE AGIR A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Outrossim, no caso vertente, entendo que a parte Ré, supostamente, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que a tese de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar, haja vista a natureza jurídica da relação ora discutida, a qual se configura como típica relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. Neste sentido, a jurisprudência pátria, com destaque para o entendimento firmado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afastar a configuração da decadência nas relações de trato sucessivo, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021). No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 27/05/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/05/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores a 27/05/2019, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a relação jurídica de direito material ora analisada é de natureza consumerista, portanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Ademais, verifica-se que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade da celebração do negócio jurídico, qual seja, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - nº 50550057- proposta: 8051122466. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isto porque, a celebração do referido mútuo é fato incontroverso nos autos, visto que a própria demandante, embora alegue acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples, admite a realização da operação reclamada em sua inicial, argumentando que essa modalidade de mútuo é muito mais gravosa, uma vez que resulta no desconto das prestações de seus rendimentos, sem previsão de quitação do débito. Não obstante tal fato, verifica-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual (Id 99442918), cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, além do comprovante de liberação dos valores (Id 99442914) em conta de sua titularidade, bem como faturas contendo registros de saques e compras (Ids 99442917e 99442917). A indicação no próprio título do instrumento, mencionando tratar-se de 'Termo de Adesão ao Cartão Consignado' (Id 99442918, pág. 04), evidenciando a autorização dos descontos em benefício previdenciário, demonstram a ciência do(a) consumidor(a) acerca de todas as cláusulas e condições do serviço/produto adquirido, qual seja, o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento. Outrossim, a própria promovente confessa o recebimento do valor, sem que haja registro de devolução correspondente. Em outras palavras, o consumidor foi devidamente advertido de que, neste tipo de contratação, os valores descontados de seus rendimentos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo ao devedor a quitação do saldo devedor restante por meio de pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos nos rendimentos do contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado, não há indicação prévia do número de parcelas para o pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Embora diverso do empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de contratação plenamente lícita, especialmente quando existem cláusulas contratuais que explicam o funcionamento do negócio. Neste aspecto: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento. A fixação de prazo para o contrato de cartão de crédito consignado é incompatível com a sua natureza por depender de quitação integral pelo próprio devedor conforme sua disponibilidade financeira. (TJ-DF 07125893220198070006 DF 0712589-32.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, devido às peculiaridades da avença, deve ser considerada válida a cláusula contratual que permite ao Banco debitar em folha de pagamento apenas o valor mínimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente, se o Consumidor contratante foi previamente cientificado de tal possibilidade mediante cláusula contratual clara e induvidosa e se, mesmo tendo recebido o boleto bancário para quitação integral do valor devido, permaneceu inerte - No empréstimo consignado convencional, a Instituição Financeira recebe montante correspondente à integralidade do valor convencionado, ao passo que, no cartão de crédito mediante consignação, o desconto em folha de pagamento do devedor abrange apenas o valor mínimo da fatura, ficando a cargo deste o pagamento do valor remanescente. Portanto, diante da evidente distinção entre as modalidades contratuais, tem-se como insubsistente a pretensão de equiparação das respectivas taxas de juros - No contrato de cartão de crédito configura-se o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado - À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos que ensejariam a responsabilização civil (dano, culpa e nexo de causalidade), não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191319722001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020). Assim, não se vislumbra vício de consentimento na referida contratação, sobretudo porque o longo período de utilização do cartão, tanto para saques quanto para compras, os pagamentos dos valores por meio de desconto em benefício previdenciário e as faturas acostadas revelam que o(a) promovente de fato anuiu com os descontos efetuados. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a parte autora demonstrado, efetivamente, a suposta contratação fraudulenta do cartão de crédito em seu nome, notadamente quando evidenciadas várias compras utilizando tal cartão, reforçados por outras provas produzidas nos autos, o reconhecimento de que os débitos decorreram de fraude ou de qualquer outro vício resta absolutamente afastado, em razão da inobservância do art. 373, I, do CPC. - “Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao Contrato para utilização do Cartão de Crédito, é regular a cobrança da anuidade do cartão de crédito nele prevista.”VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 2596669. (0809285-94.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Dessarte, em face da nitidez do instrumento contratual, bem como da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não procedem os pedidos de desconstituição do contrato, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em Substituição

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Processo nº 0817056-79.2024.8.15.0001

ID: 323658690

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817056-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigaçã… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA IVANIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA IVANIZA GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que acreditava estar celebrando com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, a instituição financeira implantou, de forma unilateral e ilegal, a RMC – Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Tal conduta gerou descontos mensais indevidos em seus proventos, causando-lhe prejuízos financeiros, uma vez que jamais teve a intenção de contratar a referida operação. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com a devida readequação dos encargos conforme a Taxa Média de Mercado, a extinção do contrato pelo adimplemento, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com a consequente amortização do saldo devedor em relação aos valores já descontados. Tutela antecipada/provisória de urgência/liminar indeferida. Devidamente citado(a), o(a) promovido(a) apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada em 25/02/2011, registrada sob n° 50550057- proposta: 805112246 – Conta cartão n° 04027 0296 1002 4176, com a efetiva liberação de valores à parte autora e a utilização do cartão para compras e saques. Sustentou a inexistência de vício na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições contratuais, com as quais anuiu por anos. Por fim, reforçou a impossibilidade de conversão da modalidade da contratação e afirmou não haver danos a serem reparados, pugnando, ainda, pela improcedência da demanda e condenação do(a) promovente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação genérica, refutando os argumentos da peça defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE DE AGIR A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Outrossim, no caso vertente, entendo que a parte Ré, supostamente, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que a tese de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar, haja vista a natureza jurídica da relação ora discutida, a qual se configura como típica relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. Neste sentido, a jurisprudência pátria, com destaque para o entendimento firmado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afastar a configuração da decadência nas relações de trato sucessivo, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021). No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 27/05/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/05/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores a 27/05/2019, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a relação jurídica de direito material ora analisada é de natureza consumerista, portanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Ademais, verifica-se que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade da celebração do negócio jurídico, qual seja, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - nº 50550057- proposta: 8051122466. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isto porque, a celebração do referido mútuo é fato incontroverso nos autos, visto que a própria demandante, embora alegue acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples, admite a realização da operação reclamada em sua inicial, argumentando que essa modalidade de mútuo é muito mais gravosa, uma vez que resulta no desconto das prestações de seus rendimentos, sem previsão de quitação do débito. Não obstante tal fato, verifica-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual (Id 99442918), cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, além do comprovante de liberação dos valores (Id 99442914) em conta de sua titularidade, bem como faturas contendo registros de saques e compras (Ids 99442917e 99442917). A indicação no próprio título do instrumento, mencionando tratar-se de 'Termo de Adesão ao Cartão Consignado' (Id 99442918, pág. 04), evidenciando a autorização dos descontos em benefício previdenciário, demonstram a ciência do(a) consumidor(a) acerca de todas as cláusulas e condições do serviço/produto adquirido, qual seja, o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento. Outrossim, a própria promovente confessa o recebimento do valor, sem que haja registro de devolução correspondente. Em outras palavras, o consumidor foi devidamente advertido de que, neste tipo de contratação, os valores descontados de seus rendimentos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo ao devedor a quitação do saldo devedor restante por meio de pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos nos rendimentos do contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado, não há indicação prévia do número de parcelas para o pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Embora diverso do empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de contratação plenamente lícita, especialmente quando existem cláusulas contratuais que explicam o funcionamento do negócio. Neste aspecto: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento. A fixação de prazo para o contrato de cartão de crédito consignado é incompatível com a sua natureza por depender de quitação integral pelo próprio devedor conforme sua disponibilidade financeira. (TJ-DF 07125893220198070006 DF 0712589-32.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, devido às peculiaridades da avença, deve ser considerada válida a cláusula contratual que permite ao Banco debitar em folha de pagamento apenas o valor mínimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente, se o Consumidor contratante foi previamente cientificado de tal possibilidade mediante cláusula contratual clara e induvidosa e se, mesmo tendo recebido o boleto bancário para quitação integral do valor devido, permaneceu inerte - No empréstimo consignado convencional, a Instituição Financeira recebe montante correspondente à integralidade do valor convencionado, ao passo que, no cartão de crédito mediante consignação, o desconto em folha de pagamento do devedor abrange apenas o valor mínimo da fatura, ficando a cargo deste o pagamento do valor remanescente. Portanto, diante da evidente distinção entre as modalidades contratuais, tem-se como insubsistente a pretensão de equiparação das respectivas taxas de juros - No contrato de cartão de crédito configura-se o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado - À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos que ensejariam a responsabilização civil (dano, culpa e nexo de causalidade), não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191319722001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020). Assim, não se vislumbra vício de consentimento na referida contratação, sobretudo porque o longo período de utilização do cartão, tanto para saques quanto para compras, os pagamentos dos valores por meio de desconto em benefício previdenciário e as faturas acostadas revelam que o(a) promovente de fato anuiu com os descontos efetuados. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a parte autora demonstrado, efetivamente, a suposta contratação fraudulenta do cartão de crédito em seu nome, notadamente quando evidenciadas várias compras utilizando tal cartão, reforçados por outras provas produzidas nos autos, o reconhecimento de que os débitos decorreram de fraude ou de qualquer outro vício resta absolutamente afastado, em razão da inobservância do art. 373, I, do CPC. - “Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao Contrato para utilização do Cartão de Crédito, é regular a cobrança da anuidade do cartão de crédito nele prevista.”VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 2596669. (0809285-94.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Dessarte, em face da nitidez do instrumento contratual, bem como da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não procedem os pedidos de desconstituição do contrato, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em Substituição

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Mauro Azevedo Da Rocha Transportes x Agropecuaria E Transportes Tocantins Ltda

ID: 315521289

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013095-18.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON RAMOS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA DA COSTA (OAB TO012273) SENTENÇA Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS ajuizada por MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES em desfavor de AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que é motorista de caminhão e foi contratado pela ré para realizar transporte de carga de Cariri do Tocantins-To ao Porto de Santos - SP, aonde chegou dia 03/11/2023 às 09h51min, ocorrendo o descarregamento no dia 06/11/2023 ás 20h36min. Assegura que tem direito à cobrança da estadia ante a demora injustificada para realização do descarregamento. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. A indenização da estadia pelo tempo de espera/disposição do descarregamento do veículo, no valor de R$ 5.690,54 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A condenação no montante de R$541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) a título de danos materiais. Deu à causa o valor R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou documentos, entre os quais destaco: Contrato de Prestação de Serviço de Transporte, Nota Fiscal, CRLV, Tickes. Decisão recebendo à inicial (evento 04). Citada a ré (evento 09), apresentou contestação (evento 24), arguiu: 1. Das preliminares: a) Da ausência de prova específica da data de chegada; b) Da ilegitimidade ativa; c) Da ilegitimidade passiva; 2. Do mérito. a) Da ausência de provas especificas de data de chegada; b) Da ausência de dever de pagamento de estadia de diárias; c) Da impossibilidade de pedido de ressarcimento de diárias do GS ECOPATIO LOGÍSTICA LTDA; e) Da improcedência dos pedidos inicias. Audiência de conciliação inexitosa (evento 20). A parte requerente apresentou réplica (evento 29). É o que importa relatar, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento do pedido, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pela prova documental e testemunhal instruídas. 1. Das Questões Processuais Pendentes e Preliminares: 1. 1 Da ausência de prova específica da data de chegada: A parte requerida alega que o autor não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca, o seu horário de chegada e saída. Que os documentos apresentados são genéricos e sem detalhamento necessário. Ocorre que, os documentos apresentados pelo autor, constam a data de entrada e saída, bem como os respectivos horários. Além das placas do veículos e produto transportado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da ilegitimidade ativa: A parte requerida alega que o autor não detém legitimidade ativa, considerando que não é titular da relação jurídica em debate. Ocorre que, conforme se observa do contrato anexado ao evento 01, houve a negociação entre as partes para o transporte de grãos. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Da ilegitimidade passiva: A parte requerida alega que não deu causa ao suposto atraso no descarregamento, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Inicialmente, tem-se que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis perante o transportador autônomo ao pagamento de cargas, nos termos do RT. 5º-A, §2º da lei 11.442/07. Ademais, o eg.STJ adota a teoria da asserção a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e ativa , são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares. Passa-se a analise do mérito. 2. Mérito A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se houve demora no descarregamento da mercadoria, de modo a ensejar a arcar com pagamento da estadia ao transportador. 2.1 Do ônus da prova O ônus da prova é da parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ser o fato constitutivo de seu direito. O ônus da prova da parte reclamada a desconstituir os fatos e provas autorais, nos termos do art.373, II do CPC. A prova produzida é basicamente documental e oral (evento01|74|118). 2.2 Da Indenização Estádia - Atraso no Descarregamento Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação de estadias ante o atraso de 80h40min para efetivar a descarga da mercadoria, sendo que chegou ao destino em 03/11/2023 às 09h51min, e a descarga ocorreu efetivamente em 06/11/2023 às 20h36min. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de dever de pagamento estádias ou diárias, que não há prova comunicação da chegada ao destino e que não pode ser responsabilizada por eventual atraso na descarga. O ônus da prova recai a parte autora quanto aos fatos alegados na inicial, e a parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II do CPC. De inicio, a parte autora demonstrou ser transportador de cargas pelos documentos colacionados nos autos, evento01, nos termo do art.2º, I §1º da lei 11.442/07. É cediço que excedida à tolerância de 05horas para a carga e descarga do veículo de transporte rodoviária é devida a indenização postulada pelo autor, nos termos do art.11 da lei 11.442/07. A lei 11.442/07, alterada pela lei 13.103/2015, dispõe: “ Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1 o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (...) § 5 o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o A importância de que trata o § 5 o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Para o cálculo do valor de que trata o § 5 o , será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (...)” A ANTT é a responsável por atualizar anualmente o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, a qual atualizou em o valor em 2023 para R$2,21 (dois reais e vinte e um centavos), conforme atualização INPC acumulado de 4,36% para o período de 04/2022 a 03/2023. ( https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Transportes,%2C%20de%204%2C36%25. ) O conjunto fático-probatório colhido nos autos comprova que a parte autora realizou o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min. Desta forma, comprovado a demora na realização do descarregamento da carga, impossibilitando-o de exercer outros transportes, durante o transcurso que ficou retido, causando efetivo prejuízo. A partir da afirmação do proprietário do veículo que houve demora no descarregamento da mercadoria, ultrapassando o prazo legal, incumbe à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que fora indenizado. Todavia, não comprovou fato negativo, nos termos do art.373, II do CPC. Ressalto quanto à responsabilidade da ré, em consonância com a previsão legal do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, o que impõe a condenação em reparar os danos sufragados pela parte autora. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CEREAIS. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.422/2007. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RESTRITO AO MOMENTO EM QUE HOUVE RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DO DESTINATÁRIO DA CARGA PELA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 9° E 5-A DA LEI 11.422/07. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001209-69.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 04.02.2020). g.f RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SALDO DE FRETE E ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESPERA PARA DESCARGA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/DESTINATÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ENTREGA DA MERCADORIA EFETIVADA ANTES DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. MERA ESTIMATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO TRANSPORTADOR À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE, AGUARDANDO A DESCARGA DO CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003174-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADAS. TRANSPORTE DE CARGA. AUTOR QUE ATUA COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REALIZAÇÃO DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008285041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2019). Nesse toar, restando demonstrado o atraso na descarga superior às cinco horas legalmente previstas, com 82h40min de atraso, resta a responsabilidade em pagar as diárias excedentes. A respeito do termo inicial dos juros e correção monetária, esta deverá ser contada desde o atraso, ora seja do dia 03/11/2023, em inteligência ao art.11,§6º 11.442/07, que tem como fim preservar o valor da indenização sobrevinda do atraso. Já os juros de mora é devido desde a constituição de mora da reclama, isto é, da 1ª citação (evento 09 – 22/10/2024), em respeito ao art. 397,§Ú e art. 405 do CC/02. Neste sentido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, E PROPRIETÁRIO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.422/2007. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI N. 11.422/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005607-37.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) g.f ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1004705-90.2024.8 .11. 0037 RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGAS – DEMORA EXCESSIVA DA RETIRADA DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – LEI 11442/07- PAGAMENTO DE ESTADIA NÃO REALIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização a título de estadia, sendo o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da lei 11.441/07. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047059020248110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, considerando o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min, observando o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, conclui-se que o montante a ser indenizado é o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). 2.3 Do dano material – Ressarcimento das despesas de estacionamento: Os danos materiais consistem em uma reparação pecuniária ao lesado na quantia que fora despendida para o custeio de algo em razão de uma conduta lesiva praticada por outrem, os quais devem ser comprovados, inadmitidos os danos patrimoniais hipotéticos. Nesse viés, denota-se da leitura da petição inicial que a parte autora pleiteia a reparação material no valor de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais). No causídico, os documentos autorais são hábeis a comprovar as despesas realizadas em decorrência da demora no descarregamento, o dano material suportado e nexo causal entre a conduta e o dano (art. 373, I do CPC). A parte requerida limitou-se a arguir que os documentos apresentados pelo autor não possuem valor probatório, pugnando pelo indeferimento do pedido. Ademais, não trouxe a ré aos autos qualquer excludente de sua responsabilidade, ora seja, que não seria responsável por indenizar os danos matérias sofridos pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Entendo que a parte autora se incumbiu de demonstrar fato constitutivo de sua direito, vez que os documentos juntados corroboram a dinâmica relatada na inicial, sendo certo que caberia a parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subcontratação do autor para a realização de transporte rodoviário de carga . Evidenciado que o autor foi impedido de descarregar as mercadorias em seu destino na data prevista, em razão da ausência de agendamento prévio da entrega pelas corrés. Atraso no descarregamento que ocasionou o perecimento da carga, por culpa exclusiva das corrés. Autor que ainda sofreu furto de itens do caminhão enquanto permaneceu estacionado do lado de fora da empresa, à espera de autorização para o recebimento da carga. Devido o ressarcimento ao autor das despesas relacionadas ao serviço de transporte e também pelos danos patrimoniais experimentados . Despesas para o descarte da carga que devem ser suportados pelas corrés, que deram causa ao prejuízo. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10167395520228260068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) gf . Desse modo, o pagamento da quantia de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) à parte requerente, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para : 2.1 – CONDENAR a requerida a pagar a parte reclamante o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (22/10/2024), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do atraso (art. 397,§Ú e art.405 do CC/02 e art. 11,§6º da lei 11.442/07); 2.2 - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, no importe total de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/10/2024), ora comparecimento espontâneo (art.405 do CC/02), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir prejuízo, ora pagamento (S.43 do STJ), a título de dano material . Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Mauro Azevedo Da Rocha Transportes x Agropecuaria E Transportes Tocantins Ltda

ID: 315520814

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013095-18.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON RAMOS FRANÇA

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LEONARDO SILVA BARBOSA

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AMANDA FERREIRA DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA DA COSTA (OAB TO012273) SENTENÇA Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS ajuizada por MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES em desfavor de AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que é motorista de caminhão e foi contratado pela ré para realizar transporte de carga de Cariri do Tocantins-To ao Porto de Santos - SP, aonde chegou dia 03/11/2023 às 09h51min, ocorrendo o descarregamento no dia 06/11/2023 ás 20h36min. Assegura que tem direito à cobrança da estadia ante a demora injustificada para realização do descarregamento. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. A indenização da estadia pelo tempo de espera/disposição do descarregamento do veículo, no valor de R$ 5.690,54 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A condenação no montante de R$541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) a título de danos materiais. Deu à causa o valor R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou documentos, entre os quais destaco: Contrato de Prestação de Serviço de Transporte, Nota Fiscal, CRLV, Tickes. Decisão recebendo à inicial (evento 04). Citada a ré (evento 09), apresentou contestação (evento 24), arguiu: 1. Das preliminares: a) Da ausência de prova específica da data de chegada; b) Da ilegitimidade ativa; c) Da ilegitimidade passiva; 2. Do mérito. a) Da ausência de provas especificas de data de chegada; b) Da ausência de dever de pagamento de estadia de diárias; c) Da impossibilidade de pedido de ressarcimento de diárias do GS ECOPATIO LOGÍSTICA LTDA; e) Da improcedência dos pedidos inicias. Audiência de conciliação inexitosa (evento 20). A parte requerente apresentou réplica (evento 29). É o que importa relatar, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento do pedido, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pela prova documental e testemunhal instruídas. 1. Das Questões Processuais Pendentes e Preliminares: 1. 1 Da ausência de prova específica da data de chegada: A parte requerida alega que o autor não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca, o seu horário de chegada e saída. Que os documentos apresentados são genéricos e sem detalhamento necessário. Ocorre que, os documentos apresentados pelo autor, constam a data de entrada e saída, bem como os respectivos horários. Além das placas do veículos e produto transportado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da ilegitimidade ativa: A parte requerida alega que o autor não detém legitimidade ativa, considerando que não é titular da relação jurídica em debate. Ocorre que, conforme se observa do contrato anexado ao evento 01, houve a negociação entre as partes para o transporte de grãos. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Da ilegitimidade passiva: A parte requerida alega que não deu causa ao suposto atraso no descarregamento, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Inicialmente, tem-se que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis perante o transportador autônomo ao pagamento de cargas, nos termos do RT. 5º-A, §2º da lei 11.442/07. Ademais, o eg.STJ adota a teoria da asserção a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e ativa , são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares. Passa-se a analise do mérito. 2. Mérito A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se houve demora no descarregamento da mercadoria, de modo a ensejar a arcar com pagamento da estadia ao transportador. 2.1 Do ônus da prova O ônus da prova é da parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ser o fato constitutivo de seu direito. O ônus da prova da parte reclamada a desconstituir os fatos e provas autorais, nos termos do art.373, II do CPC. A prova produzida é basicamente documental e oral (evento01|74|118). 2.2 Da Indenização Estádia - Atraso no Descarregamento Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação de estadias ante o atraso de 80h40min para efetivar a descarga da mercadoria, sendo que chegou ao destino em 03/11/2023 às 09h51min, e a descarga ocorreu efetivamente em 06/11/2023 às 20h36min. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de dever de pagamento estádias ou diárias, que não há prova comunicação da chegada ao destino e que não pode ser responsabilizada por eventual atraso na descarga. O ônus da prova recai a parte autora quanto aos fatos alegados na inicial, e a parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II do CPC. De inicio, a parte autora demonstrou ser transportador de cargas pelos documentos colacionados nos autos, evento01, nos termo do art.2º, I §1º da lei 11.442/07. É cediço que excedida à tolerância de 05horas para a carga e descarga do veículo de transporte rodoviária é devida a indenização postulada pelo autor, nos termos do art.11 da lei 11.442/07. A lei 11.442/07, alterada pela lei 13.103/2015, dispõe: “ Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1 o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (...) § 5 o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o A importância de que trata o § 5 o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Para o cálculo do valor de que trata o § 5 o , será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (...)” A ANTT é a responsável por atualizar anualmente o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, a qual atualizou em o valor em 2023 para R$2,21 (dois reais e vinte e um centavos), conforme atualização INPC acumulado de 4,36% para o período de 04/2022 a 03/2023. ( https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Transportes,%2C%20de%204%2C36%25. ) O conjunto fático-probatório colhido nos autos comprova que a parte autora realizou o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min. Desta forma, comprovado a demora na realização do descarregamento da carga, impossibilitando-o de exercer outros transportes, durante o transcurso que ficou retido, causando efetivo prejuízo. A partir da afirmação do proprietário do veículo que houve demora no descarregamento da mercadoria, ultrapassando o prazo legal, incumbe à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que fora indenizado. Todavia, não comprovou fato negativo, nos termos do art.373, II do CPC. Ressalto quanto à responsabilidade da ré, em consonância com a previsão legal do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, o que impõe a condenação em reparar os danos sufragados pela parte autora. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CEREAIS. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.422/2007. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RESTRITO AO MOMENTO EM QUE HOUVE RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DO DESTINATÁRIO DA CARGA PELA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 9° E 5-A DA LEI 11.422/07. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001209-69.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 04.02.2020). g.f RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SALDO DE FRETE E ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESPERA PARA DESCARGA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/DESTINATÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ENTREGA DA MERCADORIA EFETIVADA ANTES DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. MERA ESTIMATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO TRANSPORTADOR À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE, AGUARDANDO A DESCARGA DO CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003174-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADAS. TRANSPORTE DE CARGA. AUTOR QUE ATUA COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REALIZAÇÃO DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008285041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2019). Nesse toar, restando demonstrado o atraso na descarga superior às cinco horas legalmente previstas, com 82h40min de atraso, resta a responsabilidade em pagar as diárias excedentes. A respeito do termo inicial dos juros e correção monetária, esta deverá ser contada desde o atraso, ora seja do dia 03/11/2023, em inteligência ao art.11,§6º 11.442/07, que tem como fim preservar o valor da indenização sobrevinda do atraso. Já os juros de mora é devido desde a constituição de mora da reclama, isto é, da 1ª citação (evento 09 – 22/10/2024), em respeito ao art. 397,§Ú e art. 405 do CC/02. Neste sentido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, E PROPRIETÁRIO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.422/2007. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI N. 11.422/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005607-37.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) g.f ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1004705-90.2024.8 .11. 0037 RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGAS – DEMORA EXCESSIVA DA RETIRADA DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – LEI 11442/07- PAGAMENTO DE ESTADIA NÃO REALIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização a título de estadia, sendo o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da lei 11.441/07. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047059020248110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, considerando o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min, observando o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, conclui-se que o montante a ser indenizado é o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). 2.3 Do dano material – Ressarcimento das despesas de estacionamento: Os danos materiais consistem em uma reparação pecuniária ao lesado na quantia que fora despendida para o custeio de algo em razão de uma conduta lesiva praticada por outrem, os quais devem ser comprovados, inadmitidos os danos patrimoniais hipotéticos. Nesse viés, denota-se da leitura da petição inicial que a parte autora pleiteia a reparação material no valor de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais). No causídico, os documentos autorais são hábeis a comprovar as despesas realizadas em decorrência da demora no descarregamento, o dano material suportado e nexo causal entre a conduta e o dano (art. 373, I do CPC). A parte requerida limitou-se a arguir que os documentos apresentados pelo autor não possuem valor probatório, pugnando pelo indeferimento do pedido. Ademais, não trouxe a ré aos autos qualquer excludente de sua responsabilidade, ora seja, que não seria responsável por indenizar os danos matérias sofridos pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Entendo que a parte autora se incumbiu de demonstrar fato constitutivo de sua direito, vez que os documentos juntados corroboram a dinâmica relatada na inicial, sendo certo que caberia a parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subcontratação do autor para a realização de transporte rodoviário de carga . Evidenciado que o autor foi impedido de descarregar as mercadorias em seu destino na data prevista, em razão da ausência de agendamento prévio da entrega pelas corrés. Atraso no descarregamento que ocasionou o perecimento da carga, por culpa exclusiva das corrés. Autor que ainda sofreu furto de itens do caminhão enquanto permaneceu estacionado do lado de fora da empresa, à espera de autorização para o recebimento da carga. Devido o ressarcimento ao autor das despesas relacionadas ao serviço de transporte e também pelos danos patrimoniais experimentados . Despesas para o descarte da carga que devem ser suportados pelas corrés, que deram causa ao prejuízo. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10167395520228260068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) gf . Desse modo, o pagamento da quantia de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) à parte requerente, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para : 2.1 – CONDENAR a requerida a pagar a parte reclamante o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (22/10/2024), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do atraso (art. 397,§Ú e art.405 do CC/02 e art. 11,§6º da lei 11.442/07); 2.2 - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, no importe total de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/10/2024), ora comparecimento espontâneo (art.405 do CC/02), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir prejuízo, ora pagamento (S.43 do STJ), a título de dano material . Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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