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Processo nº 1004814-30.2023.4.06.3815

ID: 323313927

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004814-30.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA CRISTIANE MARA NASCIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES

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FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

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RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA

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PERICLES DE PAULA NETO

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DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) EXECUTADO : NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de não conhecimento das exceções de pré-executividade arguida pela União, por entender que as matérias suscitadas são passíveis de análise nesta via processual. b) REJEITO as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelas seguintes pessoas jurídicas: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CESA - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ? EPP, CENTRO PEDAGÓGICO DE BARBACENA LTDA ? ME, CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA EPP, CEA ? CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTRA ? ME, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA, MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA. c) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. c.1) Preclusas as vias recursais contra a presente decisão, retifique-se a autuação. c.2) Determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos em nome do INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), via SISBAJUD. d) Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Para tanto: d.1) Intime-se a a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o alegado parcelamento dos débitos. d.2) Havendo confirmação da transação tributária, determino, desde já, a liberação dos valores bloqueados após a data de consolidação e deferimento do parcelamento. Não confirmado o parcelamento, os valores devem ser transferidos para conta judicial. d.3) Para facilitar o cumprimento do item "d.2" acima (mediante a liberação via Sisbajud) e para evitar que os valores bloqueados permaneçam sem correção monetária, tendo em vista que nas demais execuções movidas contra o Grupo Aprendiz os respectivos parcelamentos foram consolidado no dia 28/05/20251, determino o seguinte: d.3.1) Os valores bloqueados até o dia 28/05/2025, excluindo-se o montante pertencente ao INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO, devem ser imediatamente transferidos para conta judicial remunerada; d.3.2) Os valores bloqueados após o dia 28/05/2025 devem ser mantidos sob o bloqueio no Sisbajud, até a confirmação (ou não) do parcelamento. e) Em caso de transação, com fundamento no art. 922 do CPC, suspenda-se a execução enquanto perdurar o parcelamento, cabendo ao(à) exequente se manifestar nos autos quando for de seu interesse, independentemente de intimação. Esclareço que eventual manifestação requerendo suspensão por tempo específico, pelo mesmo fundamento, estará automaticamente indeferida. Isso para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus do controle da regularidade do parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Isabella Vieira Chaves e outros x Condominio Edificio Golden Beach Residence Service

ID: 328028419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VIEIRA CHAVES LEONILDES CHAVES JUNIOR LETíCIA VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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Processo 1004814-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Vieira Chaves - - Letícia Vieira Chaves - - Leonildes Chaves Junior - Condominio… Processo 1004814-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Vieira Chaves - - Letícia Vieira Chaves - - Leonildes Chaves Junior - Condominio Edificio Golden Beach Residence Service - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar inexigível a multa aplicada aos autores (fls. 18), objeto da lide, no valor de R$ 1.848,89 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança do referido valor aos autores, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do art. 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP)

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Processo nº 1004814-85.2021.8.11.0045

ID: 277207539

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004814-85.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268582286. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284254879. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO TEMPORAL. 1. O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que, no caso concreto, a hipótese trata de ação de indenização em que se visa o ressarcimento de valores obtidos por meio de apropriação indébita. Alterar a natureza jurídica da ação originária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, de acordo com o teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Desse modo, tendo em vista que a pretensão refere-se à ressarcimento em razão de apropriação indevida, incide a regra da prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Não bastasse isso, o acórdão registrou que a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, e que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. No tocante aos marcos temporais que incidem no presente recurso, que se iniciou no ano de 1988 sem que chegasse a termo, a Corte local levantou a data do evento que deu início à suspensão do processo, e que afastou a existência de prescrição intercorrente. Rever a correção das datas de início e término do prazo prescricional, bem como os fatos que deram ensejo à suspensão da prescrição, também não é possível na via estreita do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/ STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.890/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)”(g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 206, § 5º do Código Civil, artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 amparada na assertiva de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi incorretamente fixado em 25/01/2016 pela decisão recorrida, além de aplicar incorretamente o período de suspensão dos prazos prescricionais. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “Apenas por respeito ao debate, se a matéria tivesse sido questionada no recurso de apelação, ainda assim, a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias, definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, não afastaria a ocorrência da prescrição, com base no prazo prescricional quinquenal do título, objeto da monitória. Com efeito, ainda sob o prisma da tese da embargante, à luz da causa suspensiva dos prazos prescricionais, na hipótese, não cabe reavaliação da ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando o vencimento em 25/01/2016, que se destaca, não se altera, e descontado o período de suspensão de 4 meses e 20 dias pela Lei 14.010/2020, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal se operaria em 15/06/2021.” Como a ação monitória foi ajuizada em 13/07/2021, forçoso reconhecer que a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento, uma vez que se deu após a fluência do prazo prescricional quinquenal aplicável. [...] (id 274427382) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004814-85.2021.8.11.0045

ID: 277207552

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004814-85.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268582286. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284254879. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO TEMPORAL. 1. O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que, no caso concreto, a hipótese trata de ação de indenização em que se visa o ressarcimento de valores obtidos por meio de apropriação indébita. Alterar a natureza jurídica da ação originária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, de acordo com o teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Desse modo, tendo em vista que a pretensão refere-se à ressarcimento em razão de apropriação indevida, incide a regra da prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Não bastasse isso, o acórdão registrou que a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, e que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. No tocante aos marcos temporais que incidem no presente recurso, que se iniciou no ano de 1988 sem que chegasse a termo, a Corte local levantou a data do evento que deu início à suspensão do processo, e que afastou a existência de prescrição intercorrente. Rever a correção das datas de início e término do prazo prescricional, bem como os fatos que deram ensejo à suspensão da prescrição, também não é possível na via estreita do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/ STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.890/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)”(g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 206, § 5º do Código Civil, artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 amparada na assertiva de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi incorretamente fixado em 25/01/2016 pela decisão recorrida, além de aplicar incorretamente o período de suspensão dos prazos prescricionais. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “Apenas por respeito ao debate, se a matéria tivesse sido questionada no recurso de apelação, ainda assim, a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias, definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, não afastaria a ocorrência da prescrição, com base no prazo prescricional quinquenal do título, objeto da monitória. Com efeito, ainda sob o prisma da tese da embargante, à luz da causa suspensiva dos prazos prescricionais, na hipótese, não cabe reavaliação da ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando o vencimento em 25/01/2016, que se destaca, não se altera, e descontado o período de suspensão de 4 meses e 20 dias pela Lei 14.010/2020, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal se operaria em 15/06/2021.” Como a ação monitória foi ajuizada em 13/07/2021, forçoso reconhecer que a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento, uma vez que se deu após a fluência do prazo prescricional quinquenal aplicável. [...] (id 274427382) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004814-57.2025.4.01.3311

ID: 276394601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004814-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004814-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ARISTON DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício ARISTON DOS SANTOS RIBEIRO, com base no requerimento nº 1811790918 (Id. 2187644951). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 08/10/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Aparecida De Barros Castro e outros x Eduardo De Castro Filho e outros

ID: 279988455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-08.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE BARROS CASTRO CRISTIANE DE CASTRO LESZCZYNSKI VON LESZNA PLINIO DA SILVA DE CASTRO RUBENS PAULO DE BARROS CASTRO

Polo Passivo:

EDUARDO DE CASTRO FILHO VALéRIA AFFONSO DE CASTRO GIGLIO

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP) Processo 1004814-08.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Paulo de Barros Castro, Aparecid… ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP) Processo 1004814-08.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Paulo de Barros Castro, Aparecida de Barros Castro, Cristiane de Castro Leszczynski Von Leszna, Plinio da Silva de Castro - Reqda: Valéria Affonso de Castro Giglio, Eduardo de Castro Filho - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 30 de maio de 2025, às 13h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/36dbetfz Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVlMDUzNDctOTQ4MC00OTk1LWI5YzUtOTA3OGE3YjhlNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1004814-11.2025.4.01.3100

ID: 290912371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDA CAVALCANTE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1004814-11.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDA CAVALCANTE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1004814-11.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDA CAVALCANTE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça inerte, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004814-80.2024.8.11.0045

ID: 324176938

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em desfavor de NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução, alega, que já houve o pagamento integral das férias relativas aos anos de 2022 e 2023, uma vez que a servidora teria usufruído de 30 dias de férias somados a 15 dias de recesso, totalizando os 45 dias reconhecidos em sentença. Sustenta, ainda, que houve pagamento parcial em 2021, e que os valores referentes aos anos anteriores não correspondem aos salários percebidos, e os valores cobrados dos anos de 2019 e 2020, não estão em consonância com os salários percebidos pela mesma. A embargada, em resposta aos embargos, aduziu que o município apenas apresentou os pagamentos parciais em sede de cumprimento de sentença, logo, não pode ser discutido novos fatos após o trânsito em julgado da sentença, sendo assim, houve a preclusão do direito do ente municipal e os cálculos apresentados se encontram conforme condenação, não cabendo alegação de pagamento e excesso de execução em razão do instituto da coisa julgada. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste parcial razão o Município embargante. Pois, não há que falar em coisa julgada material, tendo em vista que o valor pago pelo ente municipal está em conformidade com a jurisprudência é pacífica no sentido de que o abatimento de valores pagos administrativamente é matéria de ordem pública. Para tanto, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença de benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido na condenação judicial, configurando possível excesso de execução, pode ser analisada a qualquer tempo ou se estaria preclusa. III. Razões de decidir. 3. O abatimento de valores pagos administrativamente configura matéria de ordem pública, podendo ser alegada e analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de pagamento administrativo no período concomitante àquele estabelecido na condenação judicial merece ser analisada pelo juízo de origem, em consonância com os precedentes citados. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução decorrente de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido em condenação judicial configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, não se sujeitando à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1964514/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, AI 1017221-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024. (N.U 1011047-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) grifei Desta feita, afasto a tese de ofensa à coisa julgada. Examinando cuidadosamente os extratos apresentados pela parte embargante, é possível vislumbrar com relação férias nas folhas de competência 2021, 2022, 2023, houve pagamento parcial, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias. Diante disto, constata-se que, embora não tenham sido quitados os valores pleiteados, foram realizados pagamentos parciais, os quais devem ser abatidos do cálculo apresentado pela parte exequente. Se o direito ao recebimento já fora cumprido previamente, ainda que parcialmente, não se pode falar em novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. No tocante ao alegado que os cálculos não estão em consonância com os salários percebidos pela reclamante referente ao 2019 e 2020, não merece prosperar. Isso porque, não foram trazidos aos autos documentos comprobatórios suficientes que pudessem demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente. A mera alegação, desacompanhada de provas, não tem o condão de infirmar os valores calculados pela parte autora. Assim, o indeferimento é a medida que se impõe. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer o excesso no cálculo apresentado pela Exequente referente ao período de 2021, 2022, 2023 pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, tendo em vista que já houve o pagamento parcial das verbas indenizatórias pleiteadas, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, INTIME-SE a parte embargada para que apresente novo cálculo obedecidos aos parâmetros fixados nesta decisão. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 8036153-07.2025.8.05.0000

ID: 311854442

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8036153-07.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PITA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036153-07.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036153-07.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IVAN PITA DO NASCIMENTO Advogado(s): CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR (OAB:BA81201-A) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por IVAN PITA DO NASCIMENTO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Danos Morais (Processo nº 8016006-71.2024.8.05.0039), movida em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A decisão agravada indeferiu o pleito de gratuidade da justiça em sua integralidade, concedendo, contudo, a redução de 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, com possibilidade de parcelamento em 10 (dez) vezes. Ademais, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, por ausência de probabilidade do direito alegado. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, por ser pessoa idosa, com 76 anos, e auferir renda modesta, que estaria sendo comprometida por descontos que reputa indevidos. Argumenta que a manutenção da decisão objurgada implica violação ao seu direito fundamental de acesso à justiça. No que tange à tutela de urgência, reitera a verossimilhança de suas alegações, fundadas na suposta quitação de contrato de empréstimo, e o perigo de dano irreparável, dada a natureza alimentar de seus proventos. Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a exigibilidade do recolhimento das custas, e, no mérito, pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A análise, contudo, em sede de cognição sumária, restringe-se ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso (relevância da fundamentação) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação despendida pelo Agravante, não vislumbro, de plano, a presença dos requisitos autorizadores para a suspensão da decisão agravada. A controvérsia cinge-se a dois pontos nodais: a concessão da justiça gratuita e a suspensão liminar de descontos em benefício previdenciário. No que se refere à gratuidade processual, a decisão de primeiro grau, embora tenha indeferido o benefício em sua integralidade, adotou medida que, em tese, busca harmonizar o acesso à justiça com a capacidade contributiva da parte, ao conceder a redução e o parcelamento das custas processuais, faculdade prevista nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. Tal deliberação denota uma análise ponderada da situação fática, que não se revela, prima facie, teratológica ou manifestamente ilegal. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, embora prevista em lei (art. 99, § 3º, do CPC), é relativa. A análise do caso concreto pode elidir tal presunção, especialmente quando presentes elementos que indiquem a possibilidade de a parte arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. A contratação de advogado particular, embora não seja, por si só, óbice à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), é um fator que, somado a outros, pode ser considerado pelo julgador na formação de seu convencimento. Ademais, a situação dos autos apresenta certas peculiaridades que exigem cautela na análise do pleito, notadamente a existência de demanda anterior extinta (nº 0008060-87.2024.8.05.0039) e a natureza da controvérsia, que se insere em um contexto de litigiosidade em massa. A jurisprudência pátria tem se posicionado com prudência diante de cenários que sugerem a ocorrência de "litigância predatória", na qual a concessão indiscriminada da gratuidade pode servir de escudo para práticas processuais que sobrecarregam o Judiciário e se afastam do dever de cooperação. Nesse sentido, o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO . MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial . Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações nº 1004796-95.2024.8 .26.0189 e nº 1004814-19.2024.8 .26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2232055-49.2024 .8.26.0000, para concessão do benefício. Diante da conexão das ações, restou reconhecida a prevenção deste Relator com a redistribuição daquela ação. A conexão advém da identidade de partes e da ligação da discussão do negócio jurídico complexo (empréstimos e seguro), que a parte autora nega validade (afirma não contratação). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Segundo, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E terceiro, reconheço os elementos litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referem ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento) . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22321248120248260000 Fernandópolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) A fragmentação de demandas ou o ajuizamento sucessivo de ações pode configurar um abuso do direito de demandar, e a análise da gratuidade não pode estar dissociada desse contexto. Além disso, como bem observado no acórdão do TJSP transcrito acima, não se pode olvidar que a parte autora optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, o juízo de origem o indeferiu por ausência de probabilidade do direito, ao fundamento de que a controvérsia demanda maior dilação probatória. De fato, a alegação de quitação do contrato pelo Agravante é frontalmente rebatida pela Agravada, que sustenta a inadimplência e a regularidade das cobranças, apresentando, em sua defesa, demonstrativos de débito e registros da contratação. A questão, portanto, é eminentemente fática e controvertida. A suspensão dos descontos, neste momento processual, representaria uma antecipação do mérito baseada unicamente na versão autoral, em detrimento dos elementos de prova apresentados pela instituição financeira, que, em cognição sumária, parecem indicar a existência de uma relação jurídica contínua e a possibilidade de os débitos serem legítimos. A ausência de prova inequívoca da quitação enfraquece a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar. Assim, não se verificando, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a decisão agravada se mostra fundamentada e amparada nos elementos até então coligidos aos autos, e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou abuso de poder, resta prejudicada a análise do periculum in mora. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado pelo Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado. Publique-se. Intimem-se. Des. Nivaldo dos Santos Aquino Relator

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Processo nº 1004814-33.2025.4.01.3901

ID: 291734279

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004814-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MOLINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004814-33.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004814-33.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENISE SANTOS PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA MOLINI - PA25469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO De saída, verifica-se que a parte impetrante não cuidou de juntar declaração de hipossuficiência econômica (embora tenha pugnado pelo deferimento de assistência judiciária), a qual constitui em documento essencial ao deferimento do pleito Prosseguindo a análise, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2190600441 - Procuração; 2190600510 - Documento de Identificação (Rg e Cpf). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte impetrante, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que visa a concessão da segurança a fim de determinar a imediata implantação do benefício de salário-maternidade, bem com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada na decisão administrativa, acrescidas de correção monetária e juros. Assim, visa o impetrante o pagamento de valores retroativos. Diante do seu relato, constata-se que o pleito posto nesta ação visa o pagamento de verbas pretéritas subvertendo a via estrita do Mandado de Segurança, enquanto sucedâneo de ação de cobrança. Continuando a análise, ao atribuir valor à causa, a parte impetrante fixou o quantum aleatório e injustificado de R$ 00,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a pagamento parcelas vencidas de benefício, a atrair a regra do I do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.3 esclarecer sobre aparente inadequação da via eleita (utilização da via mandamental enquanto sucedâneo de ação de cobrança), fazendo os ajustes necessários a correta tramitação da ação; 3.4 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, I do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, voltem os autos imediatamente conclusos para Decisão [CIV] MINUTAR DECISÃO – SECRETARIA Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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