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D. C. C. x G. H. C.

ID: 314427281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-78.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos prop… Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos proposta por D. C. D em face de G. H. C, representado pela genitora C. T. A. C e A. C. C. C representada pela genitora E. C. C. B. Narrou o autor que nos autos do processo nº 1003825-13.2017.8.26.0236 ficou acordado que ele pagaria ao requerido G. H. C, a título de alimentos, o equivalente à 20% de seus rendimentos líquidos, ao passo que nos autos 1014195-56.2023.8.26.0037 foi fixado o pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos em favor da requerida A. C. C. C. Afirmou, contudo, que sobreveio significativa mudança em sua situação financeira, uma vez que aufere atualmente o valor líquido R$ 942,00 e não possui condições de honrar com o pagamento das prestações alimentícias nos percentuais fixados. Pugnou pela redução da obrigação alimentar em 15% de seus rendimentos líquidos para cada filho. Juntou documentos (p. 09/26). Emenda à inicial a p. 34 e 39. Citados (p. 57 e 60), o requerido G. H. C apresentou contestação (p. 64/77) impugnando preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirmou que não houve comprovação da alteração da situação financeira do autor, inclusive porque a obrigação alimentar foi fixada no patamar de 20% (inferior à praxe) já considerando a necessidade de pagamento em relação aos dois filhos. Juntou documentos (p. 78/88). A requerida A. C. C. C, no entanto, não apresentou contestação (p. 109). Réplica a fls. 92/98. Instadas acerca das provas que pretendem produzir o autor pugnou pela produção de prova testemunhal sem, no entanto, apresentar o respectivo rol e justificar a pertinência (p. 121/124) e o requerido G. H. C manifestou-se a p. 113/119, requerendo o depoimento pessoal do autor, juntada de documentos novos e prova testemunhal. Manifestação do Ministério Público à p. 130. É o relatório. Decido. Acerca da impugnação à justiça gratuita, não logrou êxito o réu em comprovar situação diferente daquela desenhada no quadro inicial e que levou o juízo a deferir o benefício, à vista da documentação carreada, pelo que rejeito a impugnação. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais; a inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de outras matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a alteração da possibilidade financeira do autor. Indefiro a abertura da fase instrutória, eis que para solução da contenda desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal, bastando a prova documental já carreada aos autos. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido G. H. C. Anote-se. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, observando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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D. C. C. x G. H. C.

ID: 314439952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-78.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos prop… Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos proposta por D. C. D em face de G. H. C, representado pela genitora C. T. A. C e A. C. C. C representada pela genitora E. C. C. B. Narrou o autor que nos autos do processo nº 1003825-13.2017.8.26.0236 ficou acordado que ele pagaria ao requerido G. H. C, a título de alimentos, o equivalente à 20% de seus rendimentos líquidos, ao passo que nos autos 1014195-56.2023.8.26.0037 foi fixado o pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos em favor da requerida A. C. C. C. Afirmou, contudo, que sobreveio significativa mudança em sua situação financeira, uma vez que aufere atualmente o valor líquido R$ 942,00 e não possui condições de honrar com o pagamento das prestações alimentícias nos percentuais fixados. Pugnou pela redução da obrigação alimentar em 15% de seus rendimentos líquidos para cada filho. Juntou documentos (p. 09/26). Emenda à inicial a p. 34 e 39. Citados (p. 57 e 60), o requerido G. H. C apresentou contestação (p. 64/77) impugnando preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirmou que não houve comprovação da alteração da situação financeira do autor, inclusive porque a obrigação alimentar foi fixada no patamar de 20% (inferior à praxe) já considerando a necessidade de pagamento em relação aos dois filhos. Juntou documentos (p. 78/88). A requerida A. C. C. C, no entanto, não apresentou contestação (p. 109). Réplica a fls. 92/98. Instadas acerca das provas que pretendem produzir o autor pugnou pela produção de prova testemunhal sem, no entanto, apresentar o respectivo rol e justificar a pertinência (p. 121/124) e o requerido G. H. C manifestou-se a p. 113/119, requerendo o depoimento pessoal do autor, juntada de documentos novos e prova testemunhal. Manifestação do Ministério Público à p. 130. É o relatório. Decido. Acerca da impugnação à justiça gratuita, não logrou êxito o réu em comprovar situação diferente daquela desenhada no quadro inicial e que levou o juízo a deferir o benefício, à vista da documentação carreada, pelo que rejeito a impugnação. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais; a inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de outras matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a alteração da possibilidade financeira do autor. Indefiro a abertura da fase instrutória, eis que para solução da contenda desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal, bastando a prova documental já carreada aos autos. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido G. H. C. Anote-se. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, observando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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D. C. C. x G. H. C.

ID: 314438726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-78.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos prop… Processo 1004833-78.2024.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.C. - G.H.C. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação revisional da obrigação de prestar alimentos proposta por D. C. D em face de G. H. C, representado pela genitora C. T. A. C e A. C. C. C representada pela genitora E. C. C. B. Narrou o autor que nos autos do processo nº 1003825-13.2017.8.26.0236 ficou acordado que ele pagaria ao requerido G. H. C, a título de alimentos, o equivalente à 20% de seus rendimentos líquidos, ao passo que nos autos 1014195-56.2023.8.26.0037 foi fixado o pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos em favor da requerida A. C. C. C. Afirmou, contudo, que sobreveio significativa mudança em sua situação financeira, uma vez que aufere atualmente o valor líquido R$ 942,00 e não possui condições de honrar com o pagamento das prestações alimentícias nos percentuais fixados. Pugnou pela redução da obrigação alimentar em 15% de seus rendimentos líquidos para cada filho. Juntou documentos (p. 09/26). Emenda à inicial a p. 34 e 39. Citados (p. 57 e 60), o requerido G. H. C apresentou contestação (p. 64/77) impugnando preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, afirmou que não houve comprovação da alteração da situação financeira do autor, inclusive porque a obrigação alimentar foi fixada no patamar de 20% (inferior à praxe) já considerando a necessidade de pagamento em relação aos dois filhos. Juntou documentos (p. 78/88). A requerida A. C. C. C, no entanto, não apresentou contestação (p. 109). Réplica a fls. 92/98. Instadas acerca das provas que pretendem produzir o autor pugnou pela produção de prova testemunhal sem, no entanto, apresentar o respectivo rol e justificar a pertinência (p. 121/124) e o requerido G. H. C manifestou-se a p. 113/119, requerendo o depoimento pessoal do autor, juntada de documentos novos e prova testemunhal. Manifestação do Ministério Público à p. 130. É o relatório. Decido. Acerca da impugnação à justiça gratuita, não logrou êxito o réu em comprovar situação diferente daquela desenhada no quadro inicial e que levou o juízo a deferir o benefício, à vista da documentação carreada, pelo que rejeito a impugnação. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais; a inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de outras matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a alteração da possibilidade financeira do autor. Indefiro a abertura da fase instrutória, eis que para solução da contenda desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal, bastando a prova documental já carreada aos autos. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos judiciais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido G. H. C. Anote-se. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação da sentença, observando-se a ordem cronológica. Int. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1004833-67.2025.8.26.0099

ID: 279678747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS MENDES

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ADV: Robson Luis Mendes (OAB 522469/SP) Processo 1004833-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Farias Junior - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demand… ADV: Robson Luis Mendes (OAB 522469/SP) Processo 1004833-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Farias Junior - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a inicial (pág. 15) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. No silêncio o processo será extinto (art. 290 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Allianz Seguros S/A x Kovr Seguradora S/A e outros

ID: 319810823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-97.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A TRANSMIMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1004833-97.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Transmimo Ltda - Kovr Seguradora S/A - Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de inden… Processo 1004833-97.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Transmimo Ltda - Kovr Seguradora S/A - Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de TRANSMIMO LTDA, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 23/02/2024, na Avenida Doutor Valter Gossner, Várzea Paulista/SP, envolvendo veículo segurado pela autora (Hyundai Creta, placa GIQ1699) e o veículo da ré (ônibus M.Benz/Comil Versatile R, placa GIV7J85). A ré Transmimo LTDA apresentou contestação com denunciação da lide à KOVR SEGURADORA S.A. (fls. 156/175), que foi deferida, sendo esta regularmente citada e oferecido contestação (fls. 238/256). Não foram suscitadas preliminares na ação principal, tampouco na lide secundária. Assim, presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23/10/25, às 13:00 horas, a ser realizada pelo meio virtual, pelo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, às fls. 218 e 219/221 (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar o telefone celular e o endereço eletrônico das testemunhas arroladas, criando, se necessário, um e-mail gratuito somente para a realização do ato. Os advogados deverão informar seu próprio e-mail e telefone celular, bem como das partes. A ausência dos dados, com impossibilidade de realização da audiência por meio remoto, implicará na preclusão da prova. Com a vinda das informações será encaminhado o link para cada e-mail cadastrado, inclusive dos advogados que deverão se atentar para a atualização de seus dados no processo. Prazo de 10 dias. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Outrossim, defiro a prova documental já juntada aos autos às fls. 222/226, pela requerida Transmimo LTDA, de consulta completa do GPS do veículo M. BENZ/COMIL VERSATILE R, ano 2022/2023, placas GIV7J85. Intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de quinze dias. 3. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

ID: 262888585

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCAREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCARENHAS MARINHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. É público e notório que as entidades públicas não cumprem decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços médicos. A única alternativa para fazer cumprir as determinações judiciais é o sequestro de valores. Ocorre que a UNIÃO utiliza-se da tática do "entesouramento" para ficar imune ao SISBAJUD. O cumprimento da ordem de sequestro, portanto, somente pode ser efetivada mediante constrição de valores que estão em poder do Agente Financeiro do Tesouro Nacional que, por determinação artigo 19, I, "a", da Lei 4595/64, é o BANCO DO DO BRASIL. A instituição financeira, portanto, deve figurar na lide como litisconsorte passiva necessária. Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) apresentar causa de pedir descrevendo, pelo princípio ativo, o fármaco pretendido; (a.02) articular causa de pedir apresentando ou apontando onde juntou o laudo médico demonstrando, em vernáculo, com lastro na Medicina Baseada em Evidências (MBE), com as respectivas fontes indicadas e transcritas, que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS; o laudo deve conter a descrição clara dos estudos científicos que atenda aos seguintes requisitos: duplo cego, randomizado, com placebo, revisado por pares e publicado em plataforma física ou eletrônica de reconhecido rigor científico; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) descrevendo a quantidade necessária do medicamento para o tratamento durante 03 meses e 12 meses; (a.04) atribuir à causa valor correspondente à quantia suficiente para aquisição do fármaco para 12 meses de tratamento; (a.05) no caso de fornecedor único, apresentar declaração com firma reconhecida atestando que o fornecedor indicado é o único no país; (a.06) fornecer os dados do fornecedor (nº de inscrição no CNPJ, razão social, endereço, e-mail, telefone e dados bancários [banco/agência/tipo de conta e conta]); (a.07) indicar o local de entrega do medicamento (endereço completo); (a.08) promover a citação do BANCO DO BRASIL como litisconsorte passivo necessário; (a.09) requerer a condenação do BANCO DO BRASIL a fazer o depósito em conta judicial remunerada (na Agência 3924 da CEF), do valor necessário para aquisição do medicamento suficiente para 03 meses de tratamento, destacando o montante diretamente dos valores da UNIÃO que estão em seu poder na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional; (a.10) requerer o sequestro dos valores para a hipótese de de descumprimento da decisão judicial; considerando que a UNIÃO descumpre reiteradamente decisões judiciais, deverá requerer o sequestro dos valores da UNIÃO que estão com o Agente Financeiro do Tesouro Nacional (Banco do Brasil); (a.11) juntar pesquisa no PNCP sobre a existência de ata de registro de preço vigente relativa ao medicamento pretendido e, em caso afirmativo, quais são os valores registrados; (a.12) juntar ou indicar o ID onde foi juntada receita médica referente ao fármaco pretendido, expedida há menos de 06 meses; (a.13) comprovar sua renda mediante exibição do comprovante de rendas e da última declaração do IRPF. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos; 04. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004833-65.2025.8.26.0132

ID: 300790739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DE M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES COIMBRA

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Processo 1004833-65.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.M.K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nome… Processo 1004833-65.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.M.K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Defiro manifestação de fl. 3 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 11:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 4. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 5. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 6). 6. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar seus três últimos comprovantes de rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 10. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já deferido o pedido de fl. 2 para que seja oficiada a empregadora do requerido para que apresente a este Juízo os seus 3 últimos comprovantes de rendimentos. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. Dê-se ciência ao M.P. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: CARLOS GOMES COIMBRA (OAB 112367/SP)

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Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

ID: 277546715

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELIA MASCARENHAS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCARENHAS MARINHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02. Defiro a inclusão do BANCO DO BRASIL no polo passivo. A petição inicial, com a emenda, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL 03. A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04. A parte demandante comprovou ter mais de 60 anos, razão pela qual tem direito à prioridade na tramitação (CPC, artigo 1048, I). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 05. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 06. Além disso, é público e notório que a UNIÃO e suas entidades, à exceção do INSS, não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 07. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 08. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 09. Nas demandas referentes ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos é necessário ouvir o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) antes do deferimento de medida urgente (Enunciado nº 18 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ). Postergo o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT, o que deverá ser feito em 05 dias. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária. (e) postergar o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar os demandados para, em 05 dias, manifestarem sobre a medida urgente postulada; (c) intimar as partes demandadas para, em 05 dias, apresentarem o resultado de pesquisa no PNCP acerca dos produtos e serviços postulados na inicial e indicarem os números das contas (agência e banco) sobre as quais deverão recair eventuais medidas constritivas; (d) intimar o Núcleo de de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) por intermédio do e-mail natsesau@gmail.com, com cópia integral dos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação técnica sobre o fármaco pretendido. Se não for possível enviar a íntegra do feito por meio eletrônico, a intimação deve ser feita por Oficial de Justiça. (e) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (f) fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 21 de maio de 2025. Juíza Federal Carolynne Souza de Macedo Oliveira EM SUBSTITUIÇÃO SEGUNDA VARA FEDERAL

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Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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JULIANO PEDROSO GALLO

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA YESCA DANIELE

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Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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JULIANO PEDROSO GALLO

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES - MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS - RICHARD RAMOS CAMAZANO

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