Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004833-04.2022.8.26.0348"

Processo nº 1004833-72.2021.4.01.3806

ID: 291021924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-72.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DAS DORES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004833-72.2021.4.01.3806/MG AUTOR : VANDERLEI DAS DORES MENDES ADVOGADO(A) : MARIA HELENA DE QUEIROZ (OAB MG191927) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1004833-82.2020.4.01.3814

ID: 278772743

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-82.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO GUIMARAES BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004833-82.2020.4.01.3814/MG AUTOR : VALERIO GUIMARAES BARROS ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que, no prazo de…

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Jose Oscar Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338196503

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-21.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSCAR BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VITORIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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ROBERTO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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RUGLES BARBOSA DOS SANTOS

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RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1004833-54.2023.4.06.3809

ID: 313774181

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-54.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inciden… RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por JULIO CESAR DOS SANTOS (Evento 71) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alíneas "c", “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho trecho do acórdão recorrido, mantida a sentença (Evento 63): " 2.3 - (...) O perito constatou que o autor está acometido de esquizofrenia, F20. O perito constatou também que, em decorrência das doenças referidas e dos respectivos sintomas, o autor depende da assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa. O perito judicial fixou a data de início da necessidade de assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa em 26/09/2022 (doc. 1441720873, item "conclusão do perito"). 2.4 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 45, par. único, a, “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (…)”, o qual “será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal”. 2.5 – Considerados os fundamentos acima constata-se que o autor necessita de assistência permanente para os atos da vida diária desde 26/09/2022. (...)" 3. Art. 14, inciso III, "b" O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 275 da TNU, que firmou a seguinte tese: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. - grifei. 4. Art. 14, inciso V, "c": O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Conforme a jurisprudência da TNU, “ a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 6. Art. 14, inciso V, "e": Há questão de índole processual no recurso, no tocante à reabertura da instrução processual, o que é inadmissível nesta via manejada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, POR IMPLICAR QUESTÃO PROCESSUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42, DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004693-58.2019.4.02.5116, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE LEVANTA SOMENTE A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL SOBRE NULIDADE DA DECISÃO, SEM INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, ACOMPANHADA DE RESPECTIVO PARADIGMA VÁLIDO. SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005632-32.2016.4.03.6303, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) Intimem.

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