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Resultados para "1004833-04.2022.8.26.0348"

Antonio Jacome Ferreira e outros x Banco Pan S.A.

ID: 259243525

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004833-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACOME FERREIRA LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA MARIANA MESQUITA FERREIRA ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5155410-90.2019.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA REQUERENTE : ROBERTO A…

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Processo nº 1004833-61.2025.8.13.0024

ID: 292996757

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004833-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACOME FERREIRA LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA MARIANA MESQUITA FERREIRA ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGU… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : MARIANA MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA movido por ANTONIO JACOME FERREIRA , ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA , MARIANA MESQUITA FERREIRA e LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., partes qualificadas. Narra a inicial, em sítese, que, em 2019, foi proposta ação coletiva de consumo, autos de n° 5155410-90.2019.8.13.0024, contra o banco executado. Afirma que, no âmbito dessa demanda, foi concedida tutela antecipada determinando-se que a instituição se abstivesse de creditar valores nas contas dos consumidores sem autorização expressa e de realizar operações de crédito por telefone na modalidade de cartão de crédito consignado, sob pena de multa. Relata que, posteriormente, a sentença confirmou a imposição dessas multas. Alega que, paralelamente, ingressou com ação individual por danos morais e materiais, alegando que, em dezembro de 2021, o banco creditou indevidamente em sua conta o valor de R$ 7.254,46, vinculando-o a um contrato de empréstimo consignado, o que ocorreu durante a vigência da decisão liminar da ação coletiva. Aduz que a sentença foi favorável, reconhecendo o depósito indevido e determinando o retorno ao estado anterior, com compensação de valores entre as partes. Diante disso, a autora propôs o presente cumprimento provisório da sentença proferida na ação coletiva, visando à execução da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta. Pois bem. Consta da certidão de triagem que o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência aos autos de n. 5155410-90.2019.8.13.0024 (evento 7, DOC1). Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença na ação coletiva para o processamento da execução individual do julgado. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1- A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2- A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. [...]". (STJ - Resp. nº 1.098.242/GO. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010). Diante da inexistência de prevenção, determino a livre redistribuição do feito entre as Varas Cíveis desta Capital. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital

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