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Processo nº 1004845-69.2025.8.26.0297

ID: 326528675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004845-69.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jonas Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hi… Processo 1004845-69.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jonas Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas do presente feito sem prejuízo próprio ou de sua família, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ainda, nota-se que o autor manifestou desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pela manifestação da parte autora, postulando a de que não deseja permanecer com o cartão contratado. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido BANCO BMG S.A. que promova o cancelamento do cartão de crédito em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Verifica-se, contudo, que a parte autora possui empréstimo vinculado ao referido cartão de crédito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito nos autos dos valores do empréstimo vinculado ao cartão de crédito, sob pena de ineficácia da tutela ora deferida. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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W. R. A. Da S. x H. A. Da S.

ID: 327223983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004845-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. A. DA S.

Polo Passivo:

H. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

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JACINETE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004845-13.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.R.A.S. - H.A.S. - Vistos em saneador. Primeiramente, tratando-se de pedido de regulamenta… Processo 1004845-13.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.R.A.S. - H.A.S. - Vistos em saneador. Primeiramente, tratando-se de pedido de regulamentação de regime de convivência paterna, o que importa em compatibilização com a guarda exercida pela genitora e o tempo de convivência de que ela dispõe com o filho, o pólo passivo deve ser composto pela mãe e não pelo filho. Prazo de cinco dias para a adequação do pólo passivo pelo autor, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva. Havendo impugnação à gratuidade concedida ao autor e atentando que o requerente exerce a atividade empresarial (fl. 111), fixo prazo de cinco dias para que o demandante apresente sua última declaração de imposto de renda, tanto sob seu CPF quanto sob o CNPJ de fl. 111, e ainda os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses cadastradas sob o CPF e sob o CNPJ em voga. No silêncio ou em caso de atendimento incompleto da presente determinação, será acolhida a impugnação. Sem prejuízo da análise supra e de eventual determinação para o recolhimento de custas e despesas processuais, prossigo com o saneamento do processo. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A controvérsia está adstrita à: Frequência semanal ou quinzenal; Realização de pernoites, pretendendo o autor a retirada da criança da casa materna na sexta feira, às 18h00, com restituição no domingo, às 20h00, semanalmente (fl. 02), ao passo que a genitora pretende a retirada no sábado e no domingo às 10h00, com devolução às 20h00. Havendo consenso parcial, porém observando que o pai ainda não tem vínculos afetivos ou mesmo contato com o filho, fundada no poder geral de cautela e no melhor interesse da criança, que tem direito a manter laços afetivos com o genitor, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a visitação paterna, neste momento de formação de vínculo da criança com o autor, quinzenalmente, aos sábados, com retirada da casa materna às 10h00 e devolução às 16h00. A visitação ora determinada começará a ocorrer no sábado dia 26 de julho de 2025. Também poderá o genitor ter o filho consigo no dia dos pais, no mesmo horário supra estabelecido. Em termos de prosseguimento, relata a genitora que a criança apresenta TEA, o que repercutiria na visitação pelo autor. Fixo prazo de trinta dias para que a genitora junte relatório dos profissionais que acompanham Heitor descrevendo o diagnóstico da criança, eventuais condições especiais apresentadas pelo menor que demandem atenção pelo genitor, bem como apontando a forma de aproximação e regime de convivência paterna que reputam mais adequada para o menino. Sobrevindo a documentação e observando que ambas as partes pediram o julgamento no estado (fl. 120 e 121), sem interesse na audiência de conciliação, dê-se ciência à parte adversa sobre o instrumento novo, por ato ordinatório, com prazo de cinco dias para eventual manifestação, ou certifique-se o decurso em branco e venham-me conclusos para abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. Para que se tenha conhecimento sobre o êxito ou insucesso da primeira etapa de convivência paterna, deverão as partes informar por petição, até 15 de outubro de 2025, como estão se dando as visitas, como a criança se sente e se é possível ampliação, apresentando suas propostas de regime de convivência mais ou menos restrito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JACINETE DOS SANTOS SILVA (OAB 521880/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)

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Maria Esmenia De Almeida Name Palma x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 292989359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005360-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMENIA DE ALMEIDA NAME PALMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005360-71.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Esmenia de Almeida Name Palma - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Fls. 231/232. A con… Processo 1005360-71.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Esmenia de Almeida Name Palma - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Fls. 231/232. A constrição de bens e penhora de valores do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens é medida amparada legalmente no art. 1.658 e 1667 do CC e amplamente admitida pelo E. TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa executada e a penhora de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado, por não fazer parte do polo passivo da execução - Penhora de cotas sociais do devedor, na empresa da qual é sócio - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC - Cotas sociais de empresa individual que integram o patrimônio de seu único sócio - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. PENHORA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUACÔNJUGE - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da cônjuge sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos artigos 790, IV do novo CPC e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293976-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pesquisa e penhora de bens em nome de cônjuge alheio à execução - Executado casado sob regime de comunhão universal de bens - Cabimento - Penhora restrita à meação do executado - Expedição de ofício à Receita Federal para de obtenção escrituração contábil fiscal das empresas executadas - Possibilidade - Precedentes - Medida que visa conferir celeridade e efetividade à execução - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2114248-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) Embargos de terceiro - Mulher casada - Aval prestado pelo cônjuge da embargante, casados pelo regime da comunhão universal de bens - Embargante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Caso em que, todavia, os seus bens devem responder pela dívida contraída por seu cônjuge - Art. 1.667 do CC - Presunção de que a dívida beneficiou a família - Embargante que não logrou comprovar o contrário - Penhora incidente sobre as cotas sociais, assim como sobre os lucros da sociedade empresária da qual a embargante é sócia, que deve persistir - Sentença reformada em parte - Embargos parcialmente procedentes - Apelo do banco embargado provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004845-75.2019.8.26.0072; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Em cognição sumária, verifico que o casamento em regime de comunhão universal de bens não torna o devedor imune ao pagamento de dívidas contraídas durante o matrimônio. Assim, uma vez que sequer há nos autos principais qualquer indício de que a meação do cônjuge tenha sido de alguma forma desrespeitada, indefiro o pedido concessão de efeito suspensivo no que tange à penhora de cotas sociais do cônjuge da embargante. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP)

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Processo nº 1004845-54.2025.8.26.0302

ID: 307621247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-54.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIUS ARONI ZEBER

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Processo 1004845-54.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de … Processo 1004845-54.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por Valdete Alves da Silva em face de Eliane Aparecida Gil Grimaldi e Avalyst Serviços de Cobrança S/A. Em apertada síntese, alega que em janeiro de 2025, pretendendo mudar-se para a cidade de Jaú, locou o imóvel localizado na Rua São Joaquim, n. 100, Vila Industrial, de propriedade da primeira requerida. Aduz que a imobiliária informou que o imóvel estava em perfeitas condições e atendia às necessidade da requerente, tendo exigido assinatura do contrato antes da verificação do imóvel. Alega que recebeu a chave do imóvel e para lá se dirigiu com seu companheiro, porém, para grande surpresa, a casa apresentava condições bastante diferentes daquelas informadas pela imobiliária. Afirma que de imediato, a requerente e seu companheiro voltaram na imobiliária e informaram o estado do imóvel, entretanto houve recusa em receber as chaves, argumentando a imobiliária que o contrato estava assinado e haveria de ser feita uma reclamação sobre as condições do imóvel através de um link/aplicativo (Devolus Vistoria). Informa que mesmo sem conhecimento em tecnologia, solicitou ajuda de parentes e formulou reclamação pelo link indicado pela imobiliária, sendo que, com muito custo, no dia 15/01/2025, a imobiliária concordou com o recebimento das chaves do imóvel. Alega que em razão de não ter ocupado o imóvel, solicitou a devolução do valor pago pelo seguro garantia, porém a requerida se negou a devolver. E, se não bastasse, passou a receber cobranças em relação à locação, além de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Pugna, assim, em termos de tutela de urgência, pela suspensão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao contrato objeto da demanda, bem como sejam as requeridas obstadas de efetuar cobranças. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. O que se depreende dos documentos juntados aos autos é que o contrato de locação foi devidamente assinado em 09/01/2025 (fls. 26/36), assim como o laudo de vistoria, apresentado as fls. 75/82 e subscrito pelo locadora e locatária em 14/01/2025. Referido contrato, em sua cláusula n. 15, prevê a possibilidade de contestação do laudo de vistoria pelo locatário, providência essa que foi tomada pela autora na data de 15 de janeiro de 2025, conforme se vê de fls. 38/39. Contudo, apesar de ter realizado a contestação, via link de acesso, não se tem nos autos qualquer informação acerca da tramitação deste pedido, bem como sua resposta. E o termo de entrega de chaves apresentado a fl. 44 não indica data ou motivo da "desocupação". Por outro lado, também não consta dos autos contrato celebrado com a requerida, Avalyst, nos termos da cláusula n. 7 do contrato de locação, o que inviabiliza a análise acerca das condições em que se daria eventual cobrança por suposta devolução do imóvel da forma como se deu. Com efeito, não se vislumbram, neste momento processual, elementos seguros para a concessão da tutela de urgência pretendida, devendo ser instalado o contraditório, para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE e INTIMEM-SE as requeridas, a primeira via postal e a segunda por meio do Portal Eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP)

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Processo nº 1004845-40.2025.8.26.0048

ID: 301198595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINO MARTINS PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA

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Processo 1004845-40.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrino Martins Piedade - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à requerente. TARJE… Processo 1004845-40.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrino Martins Piedade - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à requerente. TARJE-SE O PROCESSO. 2. Não há pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOYCE DOMINGUES DIAS PALMEIRA (OAB 478814/SP)

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Processo nº 1004845-68.2025.8.26.0362

ID: 292454757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004845-68.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004845-68.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segred… Processo 1004845-68.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Assaf & Assaf Ltda - Epp x Bradesco Saude S/A

ID: 314126177

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSAF & ASSAF LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004845-83.2025.8.11.0007 Vistos. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004845-83.2025.8.11.0007 Vistos. Vislumbro que a autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência da consumidora e verossimilhança das alegações demonstradas, DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora, atinentes à relação de consumo ora guerreada, bem como, a existência ou não da suposta dívida. Quanto ao pedido de tutela de urgência, embora presente o requisito do perigo de dano, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, nos moldes do art. 300 do CPC. Isto porque faz-se necessária dilação probatória para verificar a probabilidade do direito, bem como a alegada abusividade da operadora do plano de saúde da requerente. De plano, não é possível aferir de modo indubitável o direito invocado pela autora. Vale ressaltar que além do percentual de reajuste anual, tido como ponto crucial nesta demanda, faz-se necessária uma análise detida e minuciosa das tabelas de enquadramento baseadas na faixa etária das pessoas seguradas pelo plano, análise que pode demandar, inclusive, perícia técnica. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE EM DISSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS PELA ANS . IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Alegação autoral de abusividade no reajuste por sinistralidade e cláusula atuarial efetivado pela operadora de saúde ré. 2 . Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o fumus boni iuris. Contrato celebrado entre as partes na modalidade coletiva. Contratos de plano de saúde coletivo por adesão que têm sistemática diversa dos contratos individuais e, por isso, os índices de reajuste por sinistralidade e variação de custos são definidos com observância de cálculos atuariais próprios, que não se vinculam aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais . Precedentes STJ. Reajuste que é feito com base na livre negociação entre operadoras e os contratantes, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. 3. Ausência de ilegalidade do reajuste por transposição de faixa etária . Aumento do risco assistencial decorrente do contrato. Inteligência do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/03 . Temas Repetitivos nºs 952 e 1.016 que vedam reajuste discriminatório lastreado exclusivamente na condição de idoso. 4. Necessidade de dilação probatória . Prova pericial que irá aferir eventual ilegalidade e abusividade no índice estabelecido contratualmente. 5. Juízo de origem que afirmou a ausência dos pressupostos processuais à concessão da tutela de urgência. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo, pois, descabida a sua reforma . Inteligência da Súmula nº. 59 deste Egrégio Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. 6 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01008133020238190000 2023002141746, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/03/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 25/03/2024) DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. Em caso de impossibilidade de acesso à solenidade a ser realizada por videoconferência, a parte deverá requerer a realização do ato de forma presencial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá a Secretaria de Vara comunicar, tanto o CEJUSC, quanto a parte adversa acerca da alteração da solenidade para presencial. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15, ou, pessoalmente, se assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004845-16.2024.8.26.0132

ID: 278449106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004845-16.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

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ADV: Hemerson Cantoia (OAB 422580/SP) Processo 1004845-16.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unique Centro Educacional Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado p… ADV: Hemerson Cantoia (OAB 422580/SP) Processo 1004845-16.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unique Centro Educacional Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Defiro, ainda, a pesquisa por veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Por conta e risco da parte credora, lance-se restrição de transferência, em relação a eventuais localizados. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 1004845-11.2025.8.26.0381

ID: 325391811

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

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Processo 1004845-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeanne Silva de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1004845-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeanne Silva de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP)

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Ediana Brollezzi x Trese Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 256120504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIANA BROLLEZZI

Polo Passivo:

TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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RONIMARCIO NAVES

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GESSICA DE ARRUDA OLIVEIRA

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CAMILA FERNANDES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002. RECONVINTE: EDIANA BROLLEZZI REU: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004845-45.2018.8.11.0002. RECONVINTE: EDIANA BROLLEZZI REU: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc... Trata-se de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposto por EDIANA BROLLEZZI, devidamente qualificada, em face da MASSA FALIDA DE TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificada, em que alega e requer o seguinte: A parte autora sustenta que exerce desde 22.05.2003 a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano localizado na Rua Marajó, Quadra 46, Lote 10, Bairro Jardim dos Estados, com área de 250 m² e inscrito no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 13.390. Alega ter pago pelo lote R$ 10.000,00, firmando contrato de compra e venda com Donizete Franco Correa. Desde então, nos 15 (quinze) anos desde a aquisição, passou a utilizar o imóvel como moradia habitual, com ânimo de dona, jamais sendo molestada na posse. Requer a declaração da prescrição aquisitiva. Contestação no Id. 96528021, em que a ré alega ter vendido o lote em data anterior à decretação da quebra, de forma que não lhe pertence há mais de 22 (vinte e dois) anos, e o adquirente não transferiu a propriedade para si, não se opondo à pretensão da autora. Ademais, aponta que a autora comprova o exercício da posse nesse interstício. Após informar a inexistência de óbice ao pedido inaugural, requer a concessão da assistência judiciária e a não condenação nos ônus sucumbenciais. Intimadas as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito. Impugnação no Id. 102173667, saneador no Id. 162234064 e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 165762266. Oferecidos memoriais pela autora em audiência e assim não feito pela ré, mesmo depois de oportunizado prazo a tanto, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que a pretensão da autora deve ser acolhida. O art. 1.238 do Código Civil dispõe que aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora demonstrou exercer a posse desde maio de 2003, quando adquiriu o imóvel de terceira pessoa, totalizando mais de vinte anos, com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica. A destinação do imóvel é claramente residencial, conforme documentos juntados aos autos. Ainda, a autora traz na inicial faturas de consumo datadas dos idos de 2003, além do que a ré, em sua defesa, manifestou concordância com o pedido da autora. A autora também comprova o pagamento do Imposto Predial e as testemunhas ouvidas em instrução comprovaram o tempo e qualidade da posse exercida pela autora, em específico, o fato de nunca ter sido contestada. Logo, tenho que restaram atendidos os requisitos legais da usucapião extraordinária com prazo reduzido, consoante parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a ré a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que foi decretada sua falência no ano de 2000 e seu passivo é muito superior ao ativo. Considerando os documentos coligidos na defesa, indicando a condição financeira da massa falida, concedo à ré os benefícios da gratuidade. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Usucapião para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel situado n Rua Marajó, Quadra 46, Lote 10, Bairro Jardim dos Estados, com área de 250 m² e inscrito no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 13.390, com os seguintes marcos e confrontações, conforme matrícula de Id. 13641269, pág. 26: - ao norte, 10 metros, confrontando com a Rua Projetada 5; - ao sul, 10 metros, confrontando com o Lote 20; - ao leste, 25 metros, confrontando com o Lote 11; e - ao oeste, 25 metros, confrontando com o Lote 09; Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de nova matrícula em nome da autora, anotando-se que a aquisição decorre de sentença judicial de usucapião. Pelo princípio da sucumbência e considerando a concordância da ré quanto ao pleito, inclusive, pelo fato de ter vendido o lote há mais de duas décadas sem que o adquirente tenha tido o cuidado de transferi-lo, isento-a dos ônus sucumbenciais, o que faço, inclusive, em aplicação ao princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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