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Assoc. Vila Paraty De Lotes Do Lot. Fechado Jardins Dos Impérios x Gilvano Alexandre Dos Santos

ID: 315729915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003827-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC. VILA PARATY DE LOTES DO LOT. FECHADO JARDINS DOS IMPéRIOS

Polo Passivo:

GILVANO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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JÉSSICA FERNANDA DA SILVA

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ANDERSON DAVID DE CASTRO

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Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios … Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios - Gilvano Alexandre dos Santos - Vistos. P. 27/33: Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. A parte exequente, a p. 50/53, pleiteia que a manutenção do bloqueio. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 59/60 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais na conta do Banco Itaú (p. 37 - R$4.889,58/mês), os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$1.466,87. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$4.600,58), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$3.220,40; b) mantenho o bloqueio do valor de R$1.380,17, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Na oportunidade, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o desconto do valor levantado, para posterior pesquisas via Infojud e Renajud. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA DA SILVA (OAB 420807/SP), ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Processo nº 1004867-33.2024.4.01.3906

ID: 305178742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-33.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA VIDAL CABRAL

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MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004867-33.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELI LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004867-33.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELI LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945, MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (21/06/2022 - ID 2139171956 ). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início razoável de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam o desempenho de atividade rural anteriormente ao parto: CadÚnico datado de 05/2022, constando endereço em zona rural do município de Paragominas; caderneta de gestante, com referência à zona rural da mesma localidade; contrato de compra e venda de terreno em nome de terceiros; documentos de propriedade rural emitidos pelo ITERPA, igualmente em nome de terceiros; histórico escolar e conclusão do ensino fundamental em Tomé-Açu/PA; além de documentos pessoais. Ressalta-se que os demais documentos juntados aos autos possuem data posterior ao nascimento da criança. Em gravação em vídeo, a autora exibiu o local onde reside, informando que cultiva mandioca, caju e açaí, além de produzir farinha. Não obstante as alegações constantes da petição inicial e os depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da requerente no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos acostados aos autos são insuficientes, uma vez que, em sua maioria, possuem data posterior ao evento, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial em momento anterior ao parto. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004867-80.2025.8.26.0248

ID: 307660377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Decisão: "Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja d… Processo 1004867-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Decisão: "Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso nº 3170016392, assim como o arresto pelo sistema Sisbajud da quantia de R$ 6.077,91, sob a alegação de que o requerido apresentou documentos falsos para obter pagamentos referentes a supostas sessões de psicoterapia realizadas por sua dependente Giovanna de Mira Abatepaulo. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo porque os documentos trazidos com a inicial apontam indícios de que houve fraude no sistema de reembolso, uma vez que foram realizadas 26 solicitações de reembolso em nome da dependente do réu Giovanna de Mira Abatepaulo, enquanto o médico que teria elaborado os relatórios que acompanharam os pedidos afirmou que não os emitiu. Do mesmo modo, verifico que há risco ao resultado útil do processo, já que, caso confirmada a ocorrência de fraude, o valor não permanecerá depositado por lapso temporal considerável nas contas do requerido. Por tais razões, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso nº 3170016392, assim como o bloqueio do valor de R$ 6.077,91, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do requerido Leandro Abatepaulo, CPF 142.769.658-61. Concedo o prazo de cinco dias para recolhimento da taxa correspondente (R$16,00 para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM, a ser recolhido na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 Impressão de Informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD).Após, providencie a serventia. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cumprida a determinação supra, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício. Intime-se. Indaiatuba, 28 de abril de 2025". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004867-80.2025.8.26.0248

ID: 307660378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Decisão: "Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja d… Processo 1004867-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Decisão: "Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso nº 3170016392, assim como o arresto pelo sistema Sisbajud da quantia de R$ 6.077,91, sob a alegação de que o requerido apresentou documentos falsos para obter pagamentos referentes a supostas sessões de psicoterapia realizadas por sua dependente Giovanna de Mira Abatepaulo. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo porque os documentos trazidos com a inicial apontam indícios de que houve fraude no sistema de reembolso, uma vez que foram realizadas 26 solicitações de reembolso em nome da dependente do réu Giovanna de Mira Abatepaulo, enquanto o médico que teria elaborado os relatórios que acompanharam os pedidos afirmou que não os emitiu. Do mesmo modo, verifico que há risco ao resultado útil do processo, já que, caso confirmada a ocorrência de fraude, o valor não permanecerá depositado por lapso temporal considerável nas contas do requerido. Por tais razões, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso nº 3170016392, assim como o bloqueio do valor de R$ 6.077,91, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do requerido Leandro Abatepaulo, CPF 142.769.658-61. Concedo o prazo de cinco dias para recolhimento da taxa correspondente (R$16,00 para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM, a ser recolhido na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 Impressão de Informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD).Após, providencie a serventia. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cumprida a determinação supra, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício. Intime-se. Indaiatuba, 28 de abril de 2025". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004867-42.2025.8.26.0099

ID: 302109951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004867-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA

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ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 68/69: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o e-mail da parte requerent… Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 68/69: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o e-mail da parte requerente (fl. 69). A requerente esclareceu que o imóvel é rural e não possui cadastro junto à Receita Federal e Incra (fl. 69). Foram acostado aos autos: 1) procuração, atos constitutivos e documento pessoal do representante legal da autora; 2) formal de partilha (fls. 18/31); 3) contrato particular de compra e venda (fls. 32/43); 4) certidão de matrícula (fls. 44/45); 5) planta do imóvel (fl. 46); 6) memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 47/49); 7) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 70/72); 8) declaração de anuência do confrontante Paulo Gomes de Oliveira e da esposa Jucelia Alves de Oliveira, com firma reconhecida (fl. 73); 9) fotografias do imóvel (fls. 74/78); e 10) certidão do distribuidor cível da comarca, em seu nome (fls. 79/80 trata-se da presente ação). Pontua-se que é ônus da requerente providenciar a juntada das certidões do distribuidor cível da comarca em nome dos antecessores na posse do imóvel ao longo dos quinze anos. Desse modo, no prazo de 01 (um) mês, traga aos autos, certidões certidões do distribuidor cível da comarca em nome dos antecessores na posse do imóvel ao longo dos quinze anos. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Caso conste na certidão do distribuidor cível alguma outra ação de usucapião em trâmite na 4ª Vara Cível, deverá o cartório cerificar se o imóvel é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Se correr em outra Vara, caberá à parte trazer certidão de objeto e pé ou cópia de parte pertinente do processo com a perfeita identificação da área e informação com o andamento processual. Mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese da certidão do distribuidor cível constar a existência de ação possessória ou petitória capaz de oferecer oposição à posse ad usucapionem. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Tratando-se de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, acompanhado da respectiva despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; e 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA (OAB 367837/SP), ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ (OAB 478403/SP)

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Isaias Messias Nogueira Neto x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 315393242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JESSICA NUNES DA SILVA

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais movida por ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO em face de ECOPOWER AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVÁVEL – ME, todos qualificados nos autos, sob a alegação de falha na prestação dos serviços em razão da baixa produção de energia solar, tendo em vista a previsão contratual de média mensal de 3.200 kw/mês e, consequentemente, uma perda média de 14% da produção durante o período compreendido entre maio de 2020 a maio de 2021. 2. A parte a parte requerida contestou a ação e assevera sobre o regular funcionamento do sistema de geração de energia fotovoltaica e, por conseguinte, o cumprimento de suas obrigações contratuais. 3. O processo foi saneado e por ocasião da manifestação justificada de provas, foi indeferido o requerimento de prova oral formulado pelo autor. A requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, por prova pericial para avaliação da instalação do equipamento. 4. Verificando a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário da Requerida, com relação à prova pericial, o processo foi chamado à ordem e tornado sem efeito a decisão de id. 13890797, para deferir o pedido subsidiário de produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro eletricista. No mesmo ato foi nomeado como perito judicial, a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA e determinada a intimação da empresa para apresentação de proposta de honorários (ID. 171385452). 5. Intimada, a empresa nomeada manifestou aceitação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.434,37 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID. 173032502). Juntou documento de ID. 173032507. 6. A Requerida apresentou quesitos (ID. 173346358) e, posteriormente, impugnou os honorários arbitrados por entender exorbitantes e pugnou pela redução dos honorários periciais para o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº. 232/2016, do CNJ (ID. 174271023). Juntou o documento de ID. 174271033. 7. A parte Autora apresentou quesitos (ID. 174303549). 8. Intimado, o perito nomeado se manifestou a respeito da impugnação ao arbitramento de honorários e ratificou o arbitramento feito no valor de R$ 18.434,37 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID. 175932975). Juntou documento de ID. 175932979. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Colhe-se dos autos que a empresa nomeada justifica o valor dos honorários arbitrados, dentre outros, na tabela do IBAPE-MT, na necessidade de deslocamento de aproximadamente 1.040 km (mil e quarenta quilômetros), sendo ida e volta de Cuiabá/MT para Barra do Garças/MT, no tempo dispendido e nas despesas tidas por relevantes tais como hospedagem e alimentação. 11. Todavia, calha dizer que os honorários apresentados mostram-se exorbitantes e, ainda, que o Juízo não está vinculado aos valores estabelecidos na tabela do IBAPE, pois deve se pautar nas circunstâncias e peculiaridades que permeiam o caso concreto, levando em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado. 12. Nesse sentido: “Processual. Prestação de serviços de engenharia. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Designação de perícia para a análise e valoração do serviço efetivamente realizado. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 17.280,00, a cargo do autor. Insurgência desse último. Pertinência. Desproporcionalidade do valor em relação ao trabalho a ser realizado. Obra a ser analisada de pequeno porte. Estimativa de horas a trabalhar superdimensionada, além de baseada em referencial de valor extraído da tabela do IBAPE que constitui mero referencial, não sendo vinculativo. Redução do montante. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21433109320248260000 São Paulo, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) 13. Desta feita, objetivando não imiscuir na esfera privada e patrimonial da empresa nomeada, em respeito à discricionariedade que lhe cabe, bem como por entender excessiva e desproporcional a proposta apresentada, DETERMINO a DESTITUIÇÃO DO PERITO anteriormente nomeado, para a partir deste ato NOMEAR em substituição o Perito ENGENHEIRO ELÉTRICO, LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN, contato: (66) 9 9929-7447, e-mail: luiggibr@gmail.com e luizlarrain@politec.mt.gov.br, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 14. Ressalte-se que a parte Requerida fica responsável pelo pagamento de honorários pericias, com base no art. 95, do CPC. 15. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 16. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. NO MESMO PRAZO, a parte Requerida DEVERÁ depositar os valores relativos à 50% dos honorários periciais. 17. INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 18. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 19. Após, voltem-me conclusos para homologação do laudo pericial e/ou designação de audiência de instrução e julgamento. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004867-70.2025.8.26.0510

ID: 277417951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004867-70.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

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ADV: Jerusa dos Passos (OAB 246017/SP) Processo 1004867-70.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. E. A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a … ADV: Jerusa dos Passos (OAB 246017/SP) Processo 1004867-70.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. E. A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 22 de julho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, movimentada entre as partes acima. Apensem-se estes autos ao processo n° 1010092-13.2021, relativo aos alimentos vigentes entre o alimentante e o filho-alimentando. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fixação de regime provisório de convivência, indefiro, por ora, eis que não vieram aos autos indícios probatórios concretos, mínimos que fossem, de que a genitora estaria, de fato, restringindo o contato do pai com o menor, não bastando, para a imposição judicial de visitas, inaudita altera pars, a simples afirmação em petição inicial. De qualquer modo, até eventual revisão do decidido, as visitas do pai ao filho realizar-se-ão conforme o prévio, oportuno e comprovado ajuste entre os genitores, respeitada a rotina do menor, cuidando todos de manterem registros dessas tratativas. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1004867-12.2024.4.01.4301

ID: 325675376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-12.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-12.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004867-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VALDO DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico (Id.2150183492) esclareceu que a parte autora é portadora de “CID10 M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia e CID10 M51.1 - Transtornos de discos lombares e intervertebrais”. Concluiu o perito que, por conta das patologias, o requerente encontra-se incapacitado de forma parcial e temporária. O perito fixou a data de início da incapacidade em 26/03/2023 (quesitos “06” e 07”), ou seja, data concomitante à DER (16/03/2023). Resta analisar se a parte autora faz jus ao benefício considerando a DII fixada. Nessa linha, em análise ao extrato do CNIS (Id.2132166474), verifico que a parte autora verteu contribuições na qualidade de empregado no período de 01/10/2021 a 01/06/2022, atendendo à carência. No mesmo sentido, em relação à qualidade de segurado, segundo os termos dispostos no art. 15, II, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação. Logo, na DII judicial (26/03/2023) a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurado do RGPS. Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária. No que tange à DIB, entendo deve ser fixada na data da DER, ou seja, 16/03/2023, pois naquela ocasião já estavam atendidos todos os requisitos legais. Por fim, considerando tratar-se da concessão de auxílio por incapacidade temporária, necessária a estipulação de limite temporal para a concessão do benefício. Inexistindo a apuração exata acerca do prazo para a concessão do benefício e sendo o segurado suscetível de recuperação, aplico o limite de 120 (cento e vinte) dias para DCB, nos termos do art. 60, § 9º, Lei 8.213/91 (Tema 246 TNU), ficando ciente a parte autora de que poderá requerer a sua prorrogação, nos quinze dias anteriores à efetiva cessação, caso ainda se sinta incapacitada. Registro que, formalizado o pedido de prorrogação, o benefício não poderá ser cessado sem a realização do exame pericial pela autarquia previdenciária. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de JOSÉ VALDO DA SILVA SOARES (CPF: 993.928.441-15), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 16/03/2023 DIP 01/07/2025 DCB 120 DIAS DA IMPLANTAÇÃO RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO AUTOR Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Carlos Alberto Gardioli x Lorena Carletti Evangelista

ID: 277770575

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005896-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GARDIOLI

Polo Passivo:

LORENA CARLETTI EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES

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CARLA VICENTE PEREIRA

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IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5005896-67.2024.8.08.0011 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GARDIOLI REQUERIDO: LORENA CARLETTI EVANGELISTA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006, IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA - ES17349 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES - ES32239 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Carlos Alberto Gardioli em face de Lorena Carletti Evangelista. Aduz o autor, em exordial, tratar-se de imóvel de sua propriedade, este locado para a requerida por intermédio de imobiliária, havendo inadimplência em relação ao contrato, desde agosto do ano de 2022, por falta de pagamento dos aluguéis. Em razão da estipulação inicial, bem como dos reajustes, conforme avençados no contrato, a dívida calculada até a presente demanda resulta no montante R$ 32.415,16 (trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos). A requerida ainda resistiu à devolução formal do imóvel, em que pese a rescisão antecipada do contrato de locação, motivo pelo qual perfaz-se a multa no valor de R$ 3600,00 (três mil e seiscentos reais). Tutela de urgência deferida, houve o descumprimento pela requerida. Em contestação a parte requerida confirma os fatos trazidos na exordial e postula pela dilação do prazo para que desocupe o imóvel, bem como pela negociação da dívida mediante parcelamento, alegando dificuldades financeiras, que envolve menor vulnerável (Id 53037515/53037516). Em saneamento, o prazo para desocupação do imóvel é dilatado para 45 dias, sob pena de despejo compulsório. A parte autora recusa a proposta de parcelamento oferecida. Aberto prazo para as partes se manifestarem acerca da decisão e produzir outras provas. Prazo decorrido em relação as partes, sem maiores esclarecimentos, dos quais resulta por parte da requerente o pedido de retirada de um ar-condicionado, o qual ocuparia espaço, dificultando o aluguel do imóvel pelo proprietário. É o relatório. Decido. A relação contratual entre as partes restou incontroversa. O contrato de locação intermediado pela imobiliária, firmado em 08/08/2022, estabelece as obrigações do locatário quanto ao pagamento de aluguéis mensais, despesas de condomínio, bem como dos encargos referentes ao IPTU, água, e outras contas incidentes sobre o imóvel. Tais deveres se alinham ao previsto no artigo 23, inciso I, da Lei 8245/91, Lei do Inquilinato, o qual dispõe [...] O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] Assim, houve o inadimplemento contratual, comprovado através dos documentos juntados às fls. 43 a 46, consistentes em demonstrativos de débito, cópias de contas vencidas, e, ainda, conforme as notificações extrajudiciais (fls 83). A parte requerida não comprovou o pagamento dos valores devidos, tampouco os contestou, vindo, ao contrário, confirmá-los, apresentando justificativas pautadas em sua situação vulnerável, como motivo para o inadimplemento. Ocorre, que, tal alegação não a exime de responsabilizar-se, razão pela qual, considero devida a condenação. Tal descumprimento, no caso sob judice, coadunado ao que obtempera o artigo 62, inciso I, da Lei 8245/91, requer a aplicação das devidas medidas com vistas à efetivação da tutela jurisdicional, consistentes no cumprimento do que foi inicialmente acordado, sob a égide do princípio boa fé objetiva que rege as relações contratuais. Neste sentido, impõe-se devido o pagamento do aluguel do imóvel até a data de sua desocupação, conforme jurisprudência a seguir LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Desocupação voluntária - Inadimplemento de alugueis, taxas de água e energia elétrica, despesas com a manutenção do imóvel e multa contratual - Ação de cobrança proposta contra os locatários - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus - Apelo por eles interposto [...] Exigibilidade do aluguel, até a data da desocupação, e da multa contratual - Despesas com a manutenção do imóvel [...] - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1007195-51.2023.8.26.0248; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ressalte-se que a requerida confirmou a existência de elementos caracterizadores do descumprimento contratual de sua parte, bem como houve o prosseguimento do feito com a proposta de negociação da dívida, sem êxito. Em que pese a parte requerida tenha alegado dificuldades financeiras e problemas de ordem familiar, tais elementos não são suficientes para eximi-la da obrigação de pagamento dos aluguéis, de modo que tal isenção violaria o princípio da obrigatoriedade dos contratos, conhecido doutrinariamente como ˜pacta sunt servanda˜, sendo este um dos pilares do direito contratual, o qual garante a segurança jurídica e confiança nas relações contratuais. Corroborando com tal posicionamento, jurisprudência a seguir APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Inadimplemento incontroverso. Alegação de insuficiência financeira que não pode obrigar o locador a suportar o inadimplemento, tampouco aceitar a permanecia da locatária e sua filha no imóvel locado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004136-49.2024.8.26.0368; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Acrescenta-se ao já fundamentado, que a parte autora não pode ser compelida a aceitar o parcelamento do crédito, se assim não se convencionou, pois tal pretensão estaria em dissonância aos preceitos dos artigos 313 e 314, Código Civil, no que tange à autonomia da vontade das partes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 36.015,16 (trinta e seis mil, quinze reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada, referente a: Aluguéis vencidos no período de agosto de 2022 à data de desocupação do imóvel IPTU não pago dos anos pertinentes ao contrato. Contas de água e energia elétrica vencidas, atualizadas conforme juros previstos no contrato. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Determino a retirada de eventual bem da parte requerida, ainda restante no imóvel, concedendo o prazo de 15 dias para a sua desocupação voluntária, sob pena de descarte do bem que ainda persista na propriedade e esteja obstando sua locação. Assim, tendo em vista a fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 de maio de 2025. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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Juarez Vilas Boas Dos Santos x Diversey Brasil Industria Quimica Ltda

ID: 277156770

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0503248-02.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Decisão

Advogados:

JANA MAIRA MATIAS DOURADO

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ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO

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GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

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REGINALDO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503248-02.2013.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503248-02.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS Advogado(s): REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A) REU: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado(s): ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO (OAB:BA15505), JANA MAIRA MATIAS DOURADO (OAB:BA35699) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Formulada por JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS contra DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA. O caso em testilha se debruça sobre a alegação autoral de que firmou, na Justiça do Trabalho, acordo com a requerida, onde esta se comprometeu a pagar o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à parte autora, já resolvida qual seria a base para o imposto de renda. Contudo, após receber o valor, a parte autora afirma que foi contactada pelo fisco, constatando uma omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$786.987,67. Afirma que é responsabilidade do devedor o cálculo e recolhimento do imposto de renda relativo aos valores pagos no âmbito do processo trabalhista. Requer no mérito a procedência da ação, condenando o réu a pagar aos Autores indenização moral e material pelos danos causados e ao depósito do valor relativo à notificação fiscal recebida pelo autor e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou notificação de lançamento no id. 38388911, discriminativos das verbas pagas no id. 38388948 e cópia de documentos da reclamação trabalhista. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 38389034. Alega, preliminarmente, a absoluta incompetência deste juízo para julgar a demanda, tendo em vista que pretende indenizações decorrentes, de forma imediata e mediata, de sua relação de trabalho; que o caso em questão já possui coisa julgada, tendo em vista que os valores pleiteados já foram pagos no processo trabalhista. No mérito, afirma que não há dano moral, já que o crédito tributário ainda não foi constituído; que não houve ato ilícito, já que não foi impugnado os cálculos que a requerida apresentou; que a lavratura da notificação fiscal foi ato de príncipe do Estado, não existindo nexo causal com ação da requerida. Apresentou, ainda, reconvenção no id. 38389075, pugnando pela condenação do autor em litigância de má-fé, por utilização do processo visando objetivo ilegal e contra texto expresso de Lei. Réplica e contestação à convenção apresentadas no id. 38389085. Despacho inicial e gratuidade deferida no id. 41563556 e seguintes. Custas da reconvenção juntadas no id. 38389100. Audiência de conciliação no id. 38389159, sem acordo. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, ambas demonstraram desinteresse em produzir mais provas, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. I - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Alega a parte ré que o juízo é absolutamente incompetente para julgar a ação, tendo em vista que se trata de indenizações provenientes de relação de trabalho. Prospera. O autor pretende ser ressarcido por danos morais e materiais pelo suposto não cumprimento de acordo realizado na Justiça do Trabalho, referente ao seu histórico de trabalho na empresa requerida. O art. 114, inciso VI da Constituição Federal estabelece que Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Discussões sobre pagamento aquém ou falta de notificação do fisco relativo a acordo trabalhista que versa sobre as verbas trabalhistas devidas pela parte ré devem ser discutidos na própria reclamação trabalhista e não em Justiça Comum, dada a flagrante incompetência desta. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e São Paulo sobre o assunto: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, INC. VI, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - APELO PREJUDICADO. 1 - A lide versa sobre o descumprimento de acordo celebrado em reclamatória trabalhista. 2 - A Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, é competente para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 3 - Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da Justiça Comum remetendo o feito à Vara da Justiça do Trabalho de Aquidauana/MS. (TJ-MS - APL: 08007494220128120005 MS 0800749-42.2012.8.12.0005, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA - Demanda que busca a reparação de danos decorrentes de descumprimento de acordo celebrado em reclamação trabalhista proposta em face da ré - Controvérsia que versa sobre matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114, VI da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004 Competência absoluta Ação ajuizada após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional Incompetência absoluta da Justiça Comum Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJ-SP - APL: 10048671820148260361 SP 1004867-18.2014.8.26.0361, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 14/01/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2015) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência e declaro a incompetência absoluta deste juízo para julgar este processo. Determino a remessa dos autos para a 20ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, onde a reclamação trabalhista foi originalmente julgada, para o prosseguimento do feito, conforme art. 64, §3º do CPC/15. P.R.I. Após as formalidades de praxe, arquivem-se. FEIRA DE SANTANA, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

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