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Processo nº 1004867-44.2025.8.11.0007

ID: 311891292

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-44.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DA SILVA LEONARDO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004867-44.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:FERNANDO LEITE DA SILVA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEONARDO MARIN, FERNANDO LEITE DA SILVA POLO PASSIVO: LUCIANA SOUZA LEITE FINALIDADE: EFET…

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Processo nº 1004867-62.2025.8.11.0001

ID: 326682206

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1004867-54.2019.8.11.0007

ID: 307258625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004867-54.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JULIANO PERES PERES

Decisão

Advogados:

ANDRE JULIANO PERES PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004867-54.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ANDRE JULIANO PERES PERES A parte exequent…

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Processo nº 1004867-03.2020.8.11.0045

ID: 295740036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004867-03.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS PEDRONE ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Decisão

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA COLLE MARINOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR AZEVEDO KOLITSKI STASIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100…

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Processo nº 1004867-47.2022.8.11.0040

ID: 263154715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário da condenação com a anuência da parte. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Autora o competente ALVARÁ para levantamento da integralidade do valor depositado nos autos, dados bancários indicados. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004867-44.2025.8.11.0007

ID: 321376909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-44.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DA SILVA LEONARDO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004867-44.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004867-44.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO LEITE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: LUCIANA SOUZA LEITE Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004867-07.2023.8.11.0042

ID: 263095357

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004867-07.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYS JOSE DOS SANTOS CORREA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO PROCESSO n. 1004867-07.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: DENYS JOSE DOS SANTOS CORREA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO VIA EDITAL DO POLO PASSIVO, conforme decisão de recebimento de denúncia, bem como a sua INTIMAÇÃO VIA EDITAL para comparecer à audiência designada. Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp, destacando-se que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e whatsapp no referido telefone. DADOS DA AUDIÊNCIA: de Instrução e Julgamento Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 DECISÃO JUDICIAL: Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado DÊNYS JOSÉ DOS SANTOS CORRÊA como incurso nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 29.05.2025, às 14:00 horas, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTRhMDU3ZjMtMzA2Zi00MTBlLTllYjItOWFiZjEwMzJmZjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que inexitosa a localização do réu DÊNYS JOSÉ DOS SANTOS CORRÊA para notificação e certificado o esgotamento de endereços disponíveis nos autos (Id. 126355896), cujo monitoramento eletrônico foi desativado por falta de comunicação em 13/06/2024 e se trata de pessoa em situação de rua, cite-se da ação penal e intime-se para tomar ciência do ato virtual VIA EDITAL (art. 361 do CPP), oportunidade em que deverá ser ressaltado no documento que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272. OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com eles. CUIABÁ, 29 de abril de 2025. ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1004867-58.2022.8.11.0004

ID: 321902528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1004867-58.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 256.754,64 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO Endereço: Rua 18, Qd. 42, Lt 01, Jardim Ouro Fino, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-574 POLO PASSIVO: Nome: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Endereço: AVENIDA DERBY CLUBE, 0100, Loja 07, DERBY CLUBE, BARRETOS - SP - CEP: 14787-120 INTIMANDO: ENGENHEIRO ELÉTRICO, LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN, CPF n.º 005.250.831-54, contato: (66) 9 9929-7447, e-mail: luiggibr@gmail.com e luizlarrain@politec.mt.gov.br. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO, acima qualificado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. BARRA DO GARÇAS, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Isaias Messias Nogueira Neto x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 315393242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JESSICA NUNES DA SILVA

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO REU: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais movida por ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO em face de ECOPOWER AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVÁVEL – ME, todos qualificados nos autos, sob a alegação de falha na prestação dos serviços em razão da baixa produção de energia solar, tendo em vista a previsão contratual de média mensal de 3.200 kw/mês e, consequentemente, uma perda média de 14% da produção durante o período compreendido entre maio de 2020 a maio de 2021. 2. A parte a parte requerida contestou a ação e assevera sobre o regular funcionamento do sistema de geração de energia fotovoltaica e, por conseguinte, o cumprimento de suas obrigações contratuais. 3. O processo foi saneado e por ocasião da manifestação justificada de provas, foi indeferido o requerimento de prova oral formulado pelo autor. A requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, por prova pericial para avaliação da instalação do equipamento. 4. Verificando a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário da Requerida, com relação à prova pericial, o processo foi chamado à ordem e tornado sem efeito a decisão de id. 13890797, para deferir o pedido subsidiário de produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro eletricista. No mesmo ato foi nomeado como perito judicial, a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA e determinada a intimação da empresa para apresentação de proposta de honorários (ID. 171385452). 5. Intimada, a empresa nomeada manifestou aceitação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.434,37 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID. 173032502). Juntou documento de ID. 173032507. 6. A Requerida apresentou quesitos (ID. 173346358) e, posteriormente, impugnou os honorários arbitrados por entender exorbitantes e pugnou pela redução dos honorários periciais para o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº. 232/2016, do CNJ (ID. 174271023). Juntou o documento de ID. 174271033. 7. A parte Autora apresentou quesitos (ID. 174303549). 8. Intimado, o perito nomeado se manifestou a respeito da impugnação ao arbitramento de honorários e ratificou o arbitramento feito no valor de R$ 18.434,37 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) (ID. 175932975). Juntou documento de ID. 175932979. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Colhe-se dos autos que a empresa nomeada justifica o valor dos honorários arbitrados, dentre outros, na tabela do IBAPE-MT, na necessidade de deslocamento de aproximadamente 1.040 km (mil e quarenta quilômetros), sendo ida e volta de Cuiabá/MT para Barra do Garças/MT, no tempo dispendido e nas despesas tidas por relevantes tais como hospedagem e alimentação. 11. Todavia, calha dizer que os honorários apresentados mostram-se exorbitantes e, ainda, que o Juízo não está vinculado aos valores estabelecidos na tabela do IBAPE, pois deve se pautar nas circunstâncias e peculiaridades que permeiam o caso concreto, levando em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado. 12. Nesse sentido: “Processual. Prestação de serviços de engenharia. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Designação de perícia para a análise e valoração do serviço efetivamente realizado. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 17.280,00, a cargo do autor. Insurgência desse último. Pertinência. Desproporcionalidade do valor em relação ao trabalho a ser realizado. Obra a ser analisada de pequeno porte. Estimativa de horas a trabalhar superdimensionada, além de baseada em referencial de valor extraído da tabela do IBAPE que constitui mero referencial, não sendo vinculativo. Redução do montante. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21433109320248260000 São Paulo, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) 13. Desta feita, objetivando não imiscuir na esfera privada e patrimonial da empresa nomeada, em respeito à discricionariedade que lhe cabe, bem como por entender excessiva e desproporcional a proposta apresentada, DETERMINO a DESTITUIÇÃO DO PERITO anteriormente nomeado, para a partir deste ato NOMEAR em substituição o Perito ENGENHEIRO ELÉTRICO, LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN, contato: (66) 9 9929-7447, e-mail: luiggibr@gmail.com e luizlarrain@politec.mt.gov.br, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 14. Ressalte-se que a parte Requerida fica responsável pelo pagamento de honorários pericias, com base no art. 95, do CPC. 15. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 16. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. NO MESMO PRAZO, a parte Requerida DEVERÁ depositar os valores relativos à 50% dos honorários periciais. 17. INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 18. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 19. Após, voltem-me conclusos para homologação do laudo pericial e/ou designação de audiência de instrução e julgamento. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Antonio Claudio Sousa Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257719296

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-42.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-42.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando em apertada síntese, a concessão de auxílio-acidente. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Conforme se observa pelo documento acostado em id 190142690, o último benefício cessado da parte autora remonta ao ano de 2016. Considerando o lapso de 9 (nove) anos após a cessação de benefício por incapacidade temporária concedido, não demonstra a pretensão resistida da autarquia requerida e o consequente interesse de agir. Neste sentido: “E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003154-07.2023.4.03.6307, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2023) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral - Considerando-se que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação decorreram quase três anos, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário - Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar - Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelação prejudicada.” (TRF-3 - ApCiv: 5094345-57.2019.4.03.9999 SP, Data de Julgamento: 09/05/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2019) Da mesma forma: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 50061621320194036119 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) Considerando não haver pretensão resistida, consequentemente a falta de interesse de agir. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 350/STF. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CTPS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em 03.09.2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. 2. Os períodos especiais postulados demandam a oferta de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. 3. A apresentação da CTPS não se destina a este fim, por não haver correspondência necessária entre os fenômenos da insalubridade e da periculosidade com os requisitos exigidos para a configuração da atividade especial em sede previdenciária. 4. Não havendo pretensão resistida, carece a parte autora de interesse processual.” (TRF-4 - AC: 50007475320194047111 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO DA AJG. 1. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, em face da ausência de interesse de agir, porquanto a Autarquia não apresentou resistência quanto à pretensão do autor. 2. Prejudicado o apelo da parte autora. 3. Custas e Honorários Advocatícios suportados pela parte autora. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora litigar sob o pálio da AJG.” (TRF-4 - APL: 50051201820144047107 RS 5005120-18.2014.4.04.7107, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/09/2017, QUINTA TURMA) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/ 91, bem como do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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