Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004867-51.2023.8.26.0248"

Juarez Vilas Boas Dos Santos x Diversey Brasil Industria Quimica Ltda

ID: 277156770

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0503248-02.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Decisão

Advogados:

JANA MAIRA MATIAS DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503248-02.2013.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503248-02.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS Advogado(s): REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-A) REU: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado(s): ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO (OAB:BA15505), JANA MAIRA MATIAS DOURADO (OAB:BA35699) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Formulada por JUAREZ VILAS BOAS DOS SANTOS contra DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA. O caso em testilha se debruça sobre a alegação autoral de que firmou, na Justiça do Trabalho, acordo com a requerida, onde esta se comprometeu a pagar o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à parte autora, já resolvida qual seria a base para o imposto de renda. Contudo, após receber o valor, a parte autora afirma que foi contactada pelo fisco, constatando uma omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$786.987,67. Afirma que é responsabilidade do devedor o cálculo e recolhimento do imposto de renda relativo aos valores pagos no âmbito do processo trabalhista. Requer no mérito a procedência da ação, condenando o réu a pagar aos Autores indenização moral e material pelos danos causados e ao depósito do valor relativo à notificação fiscal recebida pelo autor e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou notificação de lançamento no id. 38388911, discriminativos das verbas pagas no id. 38388948 e cópia de documentos da reclamação trabalhista. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 38389034. Alega, preliminarmente, a absoluta incompetência deste juízo para julgar a demanda, tendo em vista que pretende indenizações decorrentes, de forma imediata e mediata, de sua relação de trabalho; que o caso em questão já possui coisa julgada, tendo em vista que os valores pleiteados já foram pagos no processo trabalhista. No mérito, afirma que não há dano moral, já que o crédito tributário ainda não foi constituído; que não houve ato ilícito, já que não foi impugnado os cálculos que a requerida apresentou; que a lavratura da notificação fiscal foi ato de príncipe do Estado, não existindo nexo causal com ação da requerida. Apresentou, ainda, reconvenção no id. 38389075, pugnando pela condenação do autor em litigância de má-fé, por utilização do processo visando objetivo ilegal e contra texto expresso de Lei. Réplica e contestação à convenção apresentadas no id. 38389085. Despacho inicial e gratuidade deferida no id. 41563556 e seguintes. Custas da reconvenção juntadas no id. 38389100. Audiência de conciliação no id. 38389159, sem acordo. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, ambas demonstraram desinteresse em produzir mais provas, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. I - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Alega a parte ré que o juízo é absolutamente incompetente para julgar a ação, tendo em vista que se trata de indenizações provenientes de relação de trabalho. Prospera. O autor pretende ser ressarcido por danos morais e materiais pelo suposto não cumprimento de acordo realizado na Justiça do Trabalho, referente ao seu histórico de trabalho na empresa requerida. O art. 114, inciso VI da Constituição Federal estabelece que Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Discussões sobre pagamento aquém ou falta de notificação do fisco relativo a acordo trabalhista que versa sobre as verbas trabalhistas devidas pela parte ré devem ser discutidos na própria reclamação trabalhista e não em Justiça Comum, dada a flagrante incompetência desta. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e São Paulo sobre o assunto: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, INC. VI, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - APELO PREJUDICADO. 1 - A lide versa sobre o descumprimento de acordo celebrado em reclamatória trabalhista. 2 - A Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, é competente para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 3 - Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da Justiça Comum remetendo o feito à Vara da Justiça do Trabalho de Aquidauana/MS. (TJ-MS - APL: 08007494220128120005 MS 0800749-42.2012.8.12.0005, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA - Demanda que busca a reparação de danos decorrentes de descumprimento de acordo celebrado em reclamação trabalhista proposta em face da ré - Controvérsia que versa sobre matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114, VI da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004 Competência absoluta Ação ajuizada após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional Incompetência absoluta da Justiça Comum Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJ-SP - APL: 10048671820148260361 SP 1004867-18.2014.8.26.0361, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 14/01/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2015) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência e declaro a incompetência absoluta deste juízo para julgar este processo. Determino a remessa dos autos para a 20ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, onde a reclamação trabalhista foi originalmente julgada, para o prosseguimento do feito, conforme art. 64, §3º do CPC/15. P.R.I. Após as formalidades de praxe, arquivem-se. FEIRA DE SANTANA, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

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