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Vera Lucia Rodrigues Gomes x Maria Aparecida Rodrigues Gomes De Sousa e outros

ID: 278890478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-83.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES DE SOUSA ODAIR RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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JULIANA TOZATTO

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ADV: Leonardo Lima Dias Meira (OAB 216606/SP), Juliana Tozatto (OAB 471545/SP) Processo 1005045-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Gomes - Reqda: Maria Apareci… ADV: Leonardo Lima Dias Meira (OAB 216606/SP), Juliana Tozatto (OAB 471545/SP) Processo 1005045-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Gomes - Reqda: Maria Aparecida Rodrigues Gomes de Sousa, Odair Rodrigues Gomes - Vistos. Avaliação acolhida à fl. 224. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, disciplinado pelo Provimento CSM Nº 1625/2009, tal como determinado pelo art. 882, §1º, do CPC. Cumprindo o determinado por aquele E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento citado, com 1ª Praça no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação, nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.giordanoleiloes.com.br. Os lances serão promovidos e captados por aquele portal, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. A hasta será presidida por leiloeiro autorizado, habilitado e credenciado na JUCESP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos termos do art. 884, I, CPC, incumbe ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais, que deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do Provimento CG 19/2021, providencie a serventia o cadastramento do leiloeiro Giordano Bruno Coan Amador, Leiloeiro Oficial regularmente inscrito na JUCESP sob o nº 1061, no Portal de Peritos, Leiloeiros e Demais Auxiliares Não Funcionários da Justiça. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Intimado da nomeação, deverá o leiloeiro providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários do leiloeiro nomeado, devidamente identificados, obter material fotográfico para inseri-lo no portal www.giordanoleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontrem. Intime-se.

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Processo nº 1005045-60.2025.4.01.3901

ID: 323575524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MARIA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005045-60.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005045-60.2025.4.01.3901 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AUTOR(A): LICIA MARIA PINHEIRO DE JESUS ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. A petição inicial, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para análise do direito. A estrutura deve ser elaborada conforme os requisitos elencados no artigo 319 do CPC. Todos esses requisitos devem estar presentes na estrutura da petição inicial. No processo em apreço, foi juntada a petição inicial acompanhada tão somente da planilha de cálculos. Contudo, em virtude de sua finalidade institucional, o procedimento perante o Juizado Especial Federal (JEF) deve pautar-se pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual. Assim sendo, INTIME-SE o advogado da parte autora para que promova a adequada instrução processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos pessoais da requerente; c. Procuração assinada ou pública, em caso de requerente que não assina; d. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; e. Documentos que demonstrem o início da prova material da condição de segurado especial, bem como documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural da requerente no período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Denise Bernardo Justo x Carlos Rogério Dantas Alvarenga

ID: 321171131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020853-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDO JUSTO

Polo Passivo:

CARLOS ROGéRIO DANTAS ALVARENGA

Intimação

Advogados:

DENISE BERNARDO JUSTO

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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Processo 0020853-56.2024.8.26.0562 (processo principal 1005045-91.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denise Bernardo Justo - Carlos Rogério Danta… Processo 0020853-56.2024.8.26.0562 (processo principal 1005045-91.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Denise Bernardo Justo - Carlos Rogério Dantas Alvarenga - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Carlos Rogério Dantas Alvarenga Valor atualizado: R$ 17.313,46. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 13 de maio de 2025. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE Deve a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa postal para expedição da carta de intimação dos executados que não estão representados nos autos. - ADV: DENISE BERNARDO JUSTO (OAB 129164/SP), ALINE REGINA ALVES STANGORLINI (OAB 356280/SP)

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Vinicius Santos Siqueira x Banco Votorantim S.A.

ID: 336900771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-04.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-04.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vinicius Santos Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR ALEGANDO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSOS DO PACTUADO; A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: (I) DE EVENTUAL COBRANÇA DOS JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTOS; (II) DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO VERIFICAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES NA AVENÇA, POIS QUE OS RECÁLCULOS DAS PRESTAÇÕES FORAM APURADOS EXCLUINDO AS TARIFAS POR ELE CONSIDERADOS ABUSIVOS.4. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP.5. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.6. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.7. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO, EM 28/8/2013, DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS RELATORIA DA E. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SÚMULA 56 DO STJ.8. APESAR DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O VALOR DE R$ 1.189,00 SE MOSTRA ABUSIVO, REPRESENTANDO QUASE 75% DE UMA PARCELA MENSAL DO MÚTUO, O QUE DEMONSTRA SER EXORBITANTE.9. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. VALOR DA TARIFA DE CADASTRO REDUZIDO PARA R$ 200,0010.. REPETIÇÃO QUE DEVE SER SINGELA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Luana Firmino de Almeida (OAB: 503547/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1005045-29.2022.4.01.3816

ID: 300587416

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-29.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENO BATISTA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : HELENO BATISTA VIEIRA (OAB MG087522) DESPACHO/DECISÃO O perito judicial, Sr. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : HELENO BATISTA VIEIRA (OAB MG087522) DESPACHO/DECISÃO O perito judicial, Sr. Rodrigo Ciabatari Ramos Oliveira , regularmente nomeado para realizar a perícia de avaliação do imóvel objeto desta execução, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme petição constante dos autos (evento 140). Devidamente intimado para se manifestar sobre a proposta de honorários, o executado quedou-se inerte, configurando-se sua concordância tácita com o valor proposto. Analisando a proposta apresentada pelo perito, verifico que os valores estão em consonância com a tabela de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MG, conforme documentação anexada pelo expert. O valor proposto leva em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, que envolve vistoria do imóvel, levantamento de amostras na região, tratamento estatístico para obtenção do valor de mercado, além da necessidade de utilização de equipamentos específicos, como drone para levantamento aerofotogramétrico. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser custeada pelo executado, conforme já determinado anteriormente, com fundamento no art. 82 do CPC. O pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor, correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 15 (quinze) dias; Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverão ser depositados após a entrega do laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários. INTIME-SE o executado para que efetue o depósito da primeira parcela dos honorários periciais no prazo determinado, sob pena de prosseguimento da execução com base na avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça. ADVIRTA-SE expressamente o executado que o não pagamento dos honorários no prazo estipulado será interpretado como renúncia à prova pericial por ele requerida, hipótese em que o processo prosseguirá considerando-se válida a avaliação anteriormente realizada pelo Oficial de Justiça, mediante prévio impulso do exequente. INTIME-SE o perito para ciência desta decisão e para que, após comprovado o depósito da primeira parcela dos honorários, inicie os trabalhos periciais, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, conforme já determinado anteriormente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 22 de maio de 2025.

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Marcia Valentina De Lima x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 319063748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005045-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALENTINA DE LIMA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-07.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005045-07.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Marcia Valentina de Lima - Apdo/Apte: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso das rés para alterar o indexador dos juros de mora para a taxa Selic e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CAIXA DE COLETA DE EFLUENTES EM ÁREA PARTICULAR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. AS RÉS ALEGAM PRESCRIÇÃO E DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE TERCEIRA PESSOA E NÃO DIRETAMENTE DE SI, ALÉM DA CONFORMIDADE DA INSTALAÇÃO DAS CAIXAS COM NORMAS DA ABNT, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; (III) DETERMINAR O INDEXADOR DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO FOI AFASTADA POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFORME DECISÃO SANEADORA ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. 4. A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA CONTRARIA NORMAS DA ABNT E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O FATO DE A AUTORA TER ADQUIRIDO O APARTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA NÃO AFASTA SEU DIREITO DE SER INDENIZADA POR EVENTUAL VÍCIO CONSTRUTIVO, PORQUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM AINDA NÃO SATISFEITA. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O INDEXADOR DOS JUROS DE MORA PARA A TAXA SELIC. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTALAÇÃO IRREGULAR DE CAIXAS DE EFLUENTES EM ÁREA PRIVATIVA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO INDEXADOR DOS JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 505, CAPUT, E 507 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037

ID: 297926620

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004902-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Vistos. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atendimento ao disposto no art 5º , LXXIV da CR , as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002193120238110091, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a Lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los. 2. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1005045-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). No caso dos autos, embora a embargante ter alegado que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, visto que, intimada para juntar documentos comprobatórios de hipossuficiência, apenas trouxe o extrato da declaração de imposto de renda - exercício 2025 (ID nº 196495678), o qual demonstra que não é pessoa de parcos recursos. Com efeito, possui renda superior a R$ 5.000,00 mensais, três imóveis (havendo um quarto imóvel vendido pelo valor de R$ 500.000,00), além de uma construção avaliada em R$ 500.000,00, sendo que a totalidade de bens e direitos ao final do ano de 2024 alcançavam R$ 950.000,00. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte embargante, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1005045-29.2022.4.01.3816

ID: 277492606

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-29.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENO BATISTA VIEIRA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : HELENO BATISTA VIEIRA (OAB MG087522) ADVOGADO(A) : FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA ADVOGADO(A) : HELENO BATISTA VIEIRA (OAB MG087522) ADVOGADO(A) : FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) DESPACHO/DECISÃO O perito judicial, Sr. Rodrigo Ciabatari Ramos Oliveira , regularmente nomeado para realizar a perícia de avaliação do imóvel objeto desta execução, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme petição constante dos autos (evento 140). Devidamente intimado para se manifestar sobre a proposta de honorários, o executado quedou-se inerte, configurando-se sua concordância tácita com o valor proposto. Analisando a proposta apresentada pelo perito, verifico que os valores estão em consonância com a tabela de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MG, conforme documentação anexada pelo expert. O valor proposto leva em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, que envolve vistoria do imóvel, levantamento de amostras na região, tratamento estatístico para obtenção do valor de mercado, além da necessidade de utilização de equipamentos específicos, como drone para levantamento aerofotogramétrico. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser custeada pelo executado, conforme já determinado anteriormente, com fundamento no art. 82 do CPC. O pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor, correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo no prazo de 15 (quinze) dias; Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverão ser depositados após a entrega do laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários. INTIME-SE o executado para que efetue o depósito da primeira parcela dos honorários periciais no prazo determinado, sob pena de prosseguimento da execução com base na avaliação já realizada pelo Oficial de Justiça. ADVIRTA-SE expressamente o executado que o não pagamento dos honorários no prazo estipulado será interpretado como renúncia à prova pericial por ele requerida, hipótese em que o processo prosseguirá considerando-se válida a avaliação anteriormente realizada pelo Oficial de Justiça, mediante prévio impulso do exequente. INTIME-SE o perito para ciência desta decisão e para que, após comprovado o depósito da primeira parcela dos honorários, inicie os trabalhos periciais, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, conforme já determinado anteriormente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1005045-47.2022.4.01.3810

ID: 279067970

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005045-47.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA TROMBETONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005045-47.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : REGINA LUCIA TROMBETONI ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO De ordem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005045-47.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : REGINA LUCIA TROMBETONI ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI XAVIER (OAB MG170227) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037

ID: 263156684

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002256-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ANHAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ANGELICA DE ANHAIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002256-28.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ANGELICA DE ANHAIA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. No ID nº 186208531, foi determinado que a parte embargante comprovasse a hipossuficiência alegada. No ID nº 188061243/188061244, a parte embargante apresentou extratos bancários para demonstrar a hipossuficiência e impossibilidade de pagamento das custas processuais. Da pesquisa realizada junto ao Sniper (anexo), verifica-se que a embargante é empresária sócia/administradora da empresa TAPEÇARIA MICHELON. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o §3º do artigo 99 do CPC rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DEMONSTRE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – SILÊNCIO E INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), possui presunção relativa (iuris tantum) de que a pessoa natural que requer a justiça gratuita não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Desta forma, a declaração, aliada às condições apesentadas pela parte e havendo comprovação acerca da insuficiência de recursos, é o suficiente para a concessão do referido direito. 3. Nesse norte, perfeitamente possível que o juiz condutor do processo indefira ou revogue o pedido de justiça gratuita se não demonstrada a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas judicias. 4. Recurso Desprovido. (N.U 1005802-86.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2020, Publicado no DJE 02/10/2020). AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a Lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los. 2. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1005045-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte embargante, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Dessa forma, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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