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Ministerio Publico Do Estado De Rondonia x Francisco De Oliveira Alves

ID: 257414937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005045-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005045-88.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REU: FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES 1. …

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Processo nº 1005045-20.2018.8.11.0045

ID: 300886139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-20.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SANDRI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1005045-20.2018.8.11.0045 , PROCEDIMEN…

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Processo nº 1005045-39.2024.8.11.0003

ID: 259393216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005045-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1005045-39.2024.8.11.0003 Considerando a petição ID 190898494, intimo a …

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Processo nº 1005045-85.2025.8.11.0041

ID: 295756571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005045-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERSON LOBATO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO AUGUSTO PEIXOTO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005045-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALBERSON LOBATO DE FREITAS DEPRECANTE: JUIZO DA 27ª VARA CÍVE…

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Condominio Edificio Angra Dos Reis x Higino Souza De Pinho

ID: 278626802

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

HIGINO SOUZA DE PINHO

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

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JUCINETE PAULINO DE PINHO

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Processo n. 1005045-11.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Citado, o executado garantiu o juízo, conforme se verifica da manifestação e do comprovante constantes dos IDs 188827783 e 188827784. Para o prosseg…

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Processo nº 1005045-85.2025.8.11.0041

ID: 327147584

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005045-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERSON LOBATO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO AUGUSTO PEIXOTO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005045-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALBERSON LOBATO DE FREITAS DEPRECANTE: JUIZO DA 27ª VARA CÍVE…

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Gleiciane Ladeira Lima Barroso x Unimed Seguradora S/A

ID: 277743253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE LADEIRA LIMA BARROSO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Considerando o provimento do agravo de instrumento nº 1008522-45.2025.8.11.0000,…

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Gleiciane Ladeira Lima Barroso x Unimed Seguradora S/A

ID: 312521686

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE LADEIRA LIMA BARROSO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. No curso da instrução processual, foi designada perícia médica, tendo sido regul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005045-18.2023.8.11.0086. Vistos, etc. No curso da instrução processual, foi designada perícia médica, tendo sido regularmente nomeado perito para realização do referido ato técnico. Contudo, sobreveio aos autos manifestação da parte Autora em id. 195871979, noticiando alteração de seu domicílio para a seguinte localidade: Rua Carolina, nº 362, Bairro Vila Carmelina, Porto Franco - MA, CEP: 65970-000, requerendo, por conseguinte, que a realização da perícia seja transferida para a comarca correspondente ao novo domicílio, a fim de possibilitar sua efetiva participação. Diante da nova realidade fática e nos termos do disposto no art. 465 § 6º do Código de Processo Civil, é cabível a expedição de carta precatória para realização de prova pericial. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 465, § 6º DO CPC. Nos termos do disposto no art. 465, § 6º do Código de Processo Civil, mostra-se perfeitamente cabível a expedição de carta precatória para realização de prova pericial. Assim sendo, considerando que a parte autora comprovou que mudou de domicílio no curso da demanda, a outra conclusão não se chega senão a de que a sentença primeva que extinguiu o feito deve ser cassada, com o consequente prosseguimento do feito para que seja expedida carta precatória para realização da perícia médica em questão na cidade de domicílio atual do autor. (TJ-MG - AC: 50039148320188130271, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO a nomeação do perito realizada em id. 193962778 e DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Porto Franco/MA, com a finalidade de que seja realizada a perícia médica requerida. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento, nos termos do art. 261, “caput”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Delia Maria De Freitas Barbosa e outros

ID: 280564080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA MICHEL DE FREITAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA, MICHEL DE FREITAS BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, que, diante da inércia da parte executada em adimplir a obrigação, requereu a análise e o consequente deferimento do pleito constante no Id. 155751827, consistente na suspensão da CNH dos Executados, bem como na retenção de seus passaportes e cartões de crédito. Ademais, pleiteou a inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, com a negativação realizada por meio do sistema SERASAJUD, conforme já requerido nas manifestações de Id. 185860758 e Id. 185431008. Os executados pugnaram pelo indeferimento do pedido (Id. 185913548). Contudo, indefiro os pedidos formulados, por ora, uma vez que as medidas postuladas se revelam desproporcionais e carecem de comprovação concreta de que a restrição ao uso de cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e a retenção de passaportes, resultaria de forma eficaz e adequada na satisfação do débito exequendo. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037

ID: 297926620

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004902-11.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004902-11.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Vistos. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC rezar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atendimento ao disposto no art 5º , LXXIV da CR , as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002193120238110091, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a Lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los. 2. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1005045-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). No caso dos autos, embora a embargante ter alegado que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, visto que, intimada para juntar documentos comprobatórios de hipossuficiência, apenas trouxe o extrato da declaração de imposto de renda - exercício 2025 (ID nº 196495678), o qual demonstra que não é pessoa de parcos recursos. Com efeito, possui renda superior a R$ 5.000,00 mensais, três imóveis (havendo um quarto imóvel vendido pelo valor de R$ 500.000,00), além de uma construção avaliada em R$ 500.000,00, sendo que a totalidade de bens e direitos ao final do ano de 2024 alcançavam R$ 950.000,00. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte embargante, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte embargante das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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