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Processo nº 1005064-42.2024.4.01.3306

ID: 329546375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE GAMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA CRISTIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005064-42.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRELLE GAMA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTIANE SANTOS SILVA - BA46490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 306741413

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019316-60.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1019316-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019316-60.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Interessado: Maria de Lourdes Carvalho Martins (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 183, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, homologando a exibição dos contratos sem condenação em honorários. Inconformado, o patrono da parte autora, interpôs recurso de apelação às fls. 186/197, sustenta que houve resistência da instituição financeira em atender ao pedido administrativo de exibição de documentos, o que a obrigou a recorrer ao Judiciário. Argumenta que a pretensão resistida caracteriza interesse de agir e justifica a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus do processo quem deu causa à sua instauração. Assim, requer a reforma da sentença para que o banco seja condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. Contrarrazões as fls. 207/211. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de recurso interposto exclusivamente para a fixação da verba honorária sucumbencial. Nessa hipótese, é exigível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, uma vez que o advogado não é beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco pode se beneficiar da gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005064-68.2022.8.26.0271; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Diante disso, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005064-38.2025.8.26.0344

ID: 300529870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005064-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE FARIA DANIEL DE FARIA JOSE DE FARIA MARIA DE JESUS DE FARIA DO NASCIMENTO NEUSA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-38.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose de Faria - - Maria de Jesus de Faria do Nascimento - - Neusa de Faria - Creusa de Faria - Daniel de Faria … Processo 1005064-38.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose de Faria - - Maria de Jesus de Faria do Nascimento - - Neusa de Faria - Creusa de Faria - Daniel de Faria - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 55/60 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Marcionilia Ana da Conceição Faria, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP)

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Processo nº 1005064-25.2025.8.26.0510

ID: 295176447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1005064-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cilson Pereira da Silva - Vistos. O autor narra na inicial ser coproprietário de três imóveis e receber aluguel de dois de… Processo 1005064-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cilson Pereira da Silva - Vistos. O autor narra na inicial ser coproprietário de três imóveis e receber aluguel de dois desses imóveis. Nos autos da ação de extinção de condomínio anteriormente ajuizada (processo nº 1002888-44.2023.8.26.0510), o autor teve seu pedido de gratuidade negado e procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls.138, 176/180 e 186/188). Além disso, o autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 15 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, emende o autor a inicial para: (a) esclarecer o pedido de extinção do condomínio sobre o imóvel localizado no Parque Flórida, pois o bem deve ser objeto de sobrepartilha nos termos da r. sentença proferida nos autos do processo nº 100410127.2019.8.26.0510; (b) juntar certidão atualizada da matrícula dos imóveis. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 1005064-10.2025.8.26.0127

ID: 293574575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005064-10.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TELES GURGEL MEIRE TELES GURGEL QUITéRIA TELES GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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Processo 1005064-10.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Quitéria Teles Gurgel - - Meire Teles Gurgel - - Ana Paula Teles Gurgel - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver… Processo 1005064-10.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Quitéria Teles Gurgel - - Meire Teles Gurgel - - Ana Paula Teles Gurgel - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1005064-47.2025.8.26.0438

ID: 292828246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005064-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1005064-47.2025.8.26.0438 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: Trata-se de ação monitória proposta po… Processo 1005064-47.2025.8.26.0438 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: Trata-se de ação monitória proposta por parte que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia explícita, em dinheiro, instruindo a inicial com memória de cálculo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Recolhida a despesa de AR DIGITAL - valores de serviço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais defiro a expedição de carta AR para citação e intimação para pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 17.525,96). Intime-se o réu que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Advirta o réu que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias os embargos à ação monitória previstos no art. 702 do CPC/15. Intime-se o réu de que, nos termos dos arts. 701, §5º, cc 916 do CPC/15, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Anoto que deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Expeça-se o necessário, ficando autorizado que as diligências sejam realizadas com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1005064-62.2022.4.01.4001

ID: 283743916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-62.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MACIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCYJANE VIEIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005064-62.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005064-62.2022.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS MACIEL DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCYJANE VIEIRA DA LUZ - PE53712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Raquel Lima Luiz x Hlts Engenharia E Contruções Ltda

ID: 315396326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA LUIZ

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Raquel Lima Luiz (Justiça Gratuita) - Apelado: HLTS Engenharia e Contruções Ltda - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APÓS A ENTREGA, SURGIRAM DEFEITOS PROGRESSIVOS DE CONSTRUÇÃO, REQUERENDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS VÍCIOS OCULTOS CONSTRUTIVOS E O PRAZO DECENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.4. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CPC/2015, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.719.556/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2025. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.499.655/MS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 28.04.2025. STJ, RESP 1175616/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2011. STF, ARE 694689 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 16.10.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB: 82357/MG) - 4º andar

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Processo nº 1005064-94.2025.8.11.0040

ID: 325639497

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005064-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA BAUMGARTNER CARDOSO

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ANGELICA BAUMGARTNER CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005064-94.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, Marcio L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005064-94.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, Marcio Leandro Schiefelbein ajuizou os presentes “Embargos à Execução” em face da Neodir Brandeleiro, almejando, dentre outros pedidos, a concessão a benesse da gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 197195262 intimou o postulante para juntar documentos que atestassem fielmente sua alegada incapacidade financeira, no entanto, quedando-se inerte o embargante. É o necessário. Decido. Diante da inércia do embargante em relação à juntada de documentos que comprovassem seu estado de incapacidade financeira a autorizar a concessão da benesse, indefiro a gratuidade da justiça postulada na peça de ingresso. Ademais, vale observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos não resulta, automaticamente, na demonstração concreta da incapacidade financeira do postulante a subsidiar sua impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS A MONITÓRIA – DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EMBARGANTE – HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIASI (ART. 105, caput) – IMPOSSIBILIDADE – DELCLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA JUNTADA EM CONTRARRAZÕES – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA – GRATUIDADE REVOGADA – RECURSO PROVIDO. No caso ora em análise, extrai-se da ação de origem o Réu que opôs Embargo a monitória, em que pese seu patrono declarar sua hipossuficiência, o fez sem que em sua procuração constasse cláusula específica para tal mister (art. 105, caput CPC) e, tampouco juntou aos autos declaração de hipossuficiência assinado por aquele. Em contrarrazões, tendo a oportunidade de demonstrar sua hipossuficiência com a juntada de documentos, tais como holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas etc., a Apelada junta apenas declaração de pobreza, com objetivo de que seja mantida a gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10052271820188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao embargante. Intime-se o embargante por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovAR o recolhimento das custas de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção da demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Nada postulado, certifique-se. Após, conclusos. Intimem-se. SORRISO, 10 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Henrique Lopes De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293465032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para d… Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para determinar que a requerida forneça, além do tratamento indicado à f. 100, os tratamentos: Psicologia baseada em ciência ABA - 8 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Terapia Ocupacional em Integração Sensorial de Ayres - 4 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Fonoaudiologia baseada em ciência ABA - 2 sessões semanais, com uma hora de duração cada, recomendados pelo médico que trata o autor à f. 412/414. Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de musicoterapia, psicopedagogia e terapia alimentar, vez que não se tratam de procedimentos e tratamentos médicos, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e danos morais. Tratamento Médico-hospitalar de portador de Transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou à parte agravante o estabelecimento de todo o tratamento pedido pela parte agravada. Impertinência quanto ao pedido de tratamento em psicopedagogia, pois é uma prática voltada para o âmbito educacional em contraposição ao contexto médico-hospitalar. Adoção do art. 252 do RITJSP. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. Agravo de instrumento nº: 2009340-94.2024.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator JAIR DE SOUZA. Data do julgamento 10/07/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Impossibilidade de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas nos artigos 148 e 98 do ECA, ante a presença do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. 2. Disponibilização de tratamento multidisciplinar e terapias sob os métodos ABA e Denver. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a antecipação da tutela de urgência nesta extensão, com observação de que tais terapias, com exceção da Musicoterapia, devem ser ministradas em ambiente clínico. 3. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Postulação inoponível ao IAMSPE. Documentos médicos acostados aos autos que não satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181434-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) (grifos nossos). Desse modo, considerando a inclusão dos tratamentos, intime-se a parte autora para proceder a novo cálculo a fim de incluir no valor de f. 404 as sessões deferidas nesta decisão. Após, em 5 dias, manifeste-se a requerida sobre o cumprimento da determinação. Na inércia, tornem para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no montante a ser indicado pela autora, relativo a 3 meses de tratamento. 2. De pronto, tendo em vista que a perícia estava marcada para o dia 28/04/2025 (f. 396), intime-se o perito para que, sendo o caso, junte aos autos o laudo pericial. Intime-se. - ADV: JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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