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Jessica Luzia Leardini x Conservita Gesta E Serviços Ambientais Ltda

ID: 298191409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005216-18.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUZIA LEARDINI

Polo Passivo:

CONSERVITA GESTA E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LIMA DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005216-18.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessica Luzia Leardini - Conservita Gesta e Serviços Ambientais Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1005216-18.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessica Luzia Leardini - Conservita Gesta e Serviços Ambientais Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais relacionado a 1 retrovisor esquerdo completo Mercedes Benz, Modelo C200, Ano 2015/2015, no equivalente ao valor das despesas os reparos dos danos que foram ocasionados, no valor de R$ 18.150,00, sendo R$ 150,00 do custo da troca do retrovisor (fl. 22) e R$ 18.000,00 da peça do retrovisor (fl. 21). Inicialmente, considerando que o documento de fl. 21 não é nota fiscal do produto, e está desacompanhado de comprovante de pagamento, além de apresentar um valor extremamente alto para um retrovisor de um automóvel (fl. 15/18), concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora anexe os autos a nota fiscal e o comprovante de pagamento, bem como que justifique o valor apresentado. Ainda, em pesquisa retrovisor esquerdo completo Mercedes Benz, Modelo C200, Ano 2015/2015, é possível verificar que a peça apresenta preço bem inferior ao relacionado na petição inicial (valores que giram de R$2.076,79 a R$7.472,34): - R$7.472,34 https://www.autoglassonline.com.br/retrovisor-classe-c-externo-esquerdo-motorista-eletrico-2015-a-2022-preto-view-max---1171989/p?sc=26 - R$ 2.497 https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-1344127164-retrovisor-mercedes-c180-c200-c250-15-2016-2017-2018-branco-_JM?searchVariation=45042926740polycard_client=search-nordicsearchVariation=45042926740position=8search_layout=stacktype=itemtracking_id=39c07203-43cd-4a7d-99c9-17fc0f801098 -R$2.076,79 https://www.globalautoimports.com.br/retrovisor/retrovisor-mercedes-c180-c200-c220-c240-c280-2015-2016-2017-2018-eletrico-com-pisca-retratil Ainda, considerando o pedido de prova testemunhal, determino a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, bem como a relação de qual fato a oitiva de cada testemunha pretende comprovar. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Assim, CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes cumpram o acima determinado, sob pena de preclusão da prova. Saliento a necessidade de respeitar a regra prevista no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Após, TORNEM-ME conclusos para saneamento. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA LIMA DIAS PIRES (OAB 400941/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)

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Processo nº 1005216-67.2025.8.26.0609

ID: 294592175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005216-67.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VANTUIR PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GONÇALVES DIAS MONTE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005216-67.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Vantuir Pereira Santos - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seu… Processo 1005216-67.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Vantuir Pereira Santos - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente no corte de energia elétrica noticiada na inicial. Não obstante a falta de pagamento tenha ensejado o corte de energia elétrica, é dos autos que o autor, aparentemente, realizou o pagamento de todas as faturas vencidas. Ocorre que está sendo cobrado por faturas indevidas, uma vez que o número cadastrado no sistema da requerida está incorreto. De outra feita, o periculum in mora é evidente e decorre da própria situação (interrupção do fornecimento de energia elétrica), o que se evidencia pelas regras comuns de experiência (CPC, art. 375). No mais, a parte autora indica a presença de protocolos para a alteração cadastral (fl. 23). Aliás, também não há perigo de irreversibilidade da medida. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à requerida Eletropaulo que providencie, no prazo de 24 horas, o religamento da energia elétrica no endereço indicado na inicial (Estrada Kizaemon Takeuti, 2.082 - Jardim Guaciara - Taboão da Serra), até final solução da lide ou mediante contraordem desse juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias, e eventual responsabilização por crime de desobediência. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar nos autos o seu encaminhamento. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GONÇALVES DIAS MONTE SANTO (OAB 444059/SP)

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Processo nº 1005216-42.2023.4.01.3301

ID: 279713737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005216-42.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILDIME COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005216-42… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005216-42.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILDIME COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005216-73.2023.4.01.3905

ID: 321457421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005216-73.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RONAN SOUZA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100521… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005216-73.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMILSON TAVARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA PIRES FERREIRA VEIGA - PA16012 e FABIO RONAN SOUZA SANTOS - PA30512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005216-34.2022.4.01.3703

ID: 324684024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005216-34.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005216-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005216-34.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F. V. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005216-68.2025.4.01.3302

ID: 333156269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005216-68.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAINARA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005216-68.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAINARA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA - BA68003 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Francisco De Sousa Rodrigues

ID: 295175545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005216-35.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 1005216-35.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005216-35.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Francisco de Sousa Rodrigues - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra a r. sentença de fls. 43/48 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Francisco de Souza Rodrigues, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal, pois a demora na citação e no andamento processual por motivos do Poder Judiciário não pode ensejar a prescrição intercorrente e prejudicar o recorrente e o erário. Em juízo de retratação, o D. Magistrado tornou seu efeito a sentença e determinou a realização de pesquisa de ativos financeiros de titularidade do executado (fls. 75/80). Realizada pesquisa sistema Sisbajud, em abril de 2025, que restou infrutífera (fls. 99/100). Os autos foram remetidos para a Segunda Instância em 20/05/2025. Em 26/05/2025, o exequente requereu a pesquisa de bens móveis de titularidade do executado pelo sistema Renajud (fls. 0). Recebidos os autos por este Relator, determinou-se seu imediato julgamento. É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 21/02/2018 para a cobrança de créditos de Tarifa de Água e Esgoto no valor de R$ 22.163,01. Apesar de ter sido proferida sentença de extinção do feito, o D. Magistrado retratou-se, nos termos do artigo 485, §7º do CPC e determinou o prosseguimento do feito (fls. 75). Pois bem. O recurso não merece ser conhecido. Considerando a decisão que tornou sem efeito a r. sentença e o regular prosseguimento do feito com a realização de pesquisas para a localização de bens de titularidade do executado, não se verifica o interesse recursal do apelante. Nessa conformidade, ocorreu a perda do objeto recursal, o que impede o seguimento do recurso. Em tempo, providencie a Serventia a necessária correção da ordem das peças processuais, uma vez que a petição de fls. 0, protocolada em maio/2025 (pedido de pesquisa Renajud), consta antes da petição inicial. Posto isso, não se conhece do recurso, por estar prejudicado, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. São Paulo, 4 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1005216-76.2025.8.26.0606

ID: 290782729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005216-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. A. S. P. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1005216-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.P. - - L.M.P. - - A.M.P. - 1. Inicialmente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestar… Processo 1005216-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.P. - - L.M.P. - - A.M.P. - 1. Inicialmente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade. Diante disso, para análise do pedido deverá a parte autora juntar aos autos em 15 dias: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e atualizada; c) três últimos holerites; d) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias. 2. Arbitro os alimentos provisórios as menores em 1/2 do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade do representante legal das menores, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 34% dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário, observando-se ainda que os alimentos não poderão ter valor inferior a 1/2 do salário mínimo nacional, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade do representante legal das menores. Servirá uma via da presente decisão como oficio para comunicação a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia, podendo este ser encaminhado por qualquer uma das partes. 3. Em relação aos pedidos de guarda provisória, entendo que a verificação dos pressupostos da tutela de urgência dependem da oitiva da parte contrária, pelo que indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo da reapreciação oportunamente. 4. Aguarde-se a comprovação da gratuidade processual. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, devendo providenciar o recolhimento das custas iniciais, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, comprovando nos autos na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ e vinculando a Guia DARE ao processo conforme Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da liminar. 5. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: DAIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 467886/SP), DAIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 467886/SP), DAIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 467886/SP)

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Processo nº 1005216-77.2020.4.01.3000

ID: 322921189

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005216-77.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GONCALVES MORAES THAYS FERREIRA MORAES VINICIUS GABRIEL FERREIRA MORAES YASMIM FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL

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MARCIO ROGERIO DAGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005216-77.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005216-77.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRTON GONCALVES MORAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 e CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL - AC4752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005216-77.2020.4.01.3000

ID: 322921213

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005216-77.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GONCALVES MORAES THAYS FERREIRA MORAES VINICIUS GABRIEL FERREIRA MORAES YASMIM FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL

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MARCIO ROGERIO DAGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005216-77.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005216-77.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRTON GONCALVES MORAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 e CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL - AC4752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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