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"1005216-81.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1005216-81.2022.8.26.0218"

Fauser Paniago Kravetz x Beloni Fátima Polinski e outros

ID: 307956454

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042456-24.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAUSER PANIAGO KRAVETZ

Polo Passivo:

BELONI FáTIMA POLINSKI FILIPE LEUCH BONFIM MANOEL FERNANDES LUZ VEM QUE TEM REFORMAS E REPAROS NA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER RAMOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAONÍ BARBOSA GALETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0042456-24.2012.8.16.0001 Processo: 0042456-24.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$521.061,65 Exequente(s): FAUSER PANIAGO KRAVETZ Executado(s): BELONI FÁTIMA POLINSKI FILIPE LEUCH BONFIM MANOEL FERNANDES LUZ VEM QUE TEM – REFORMAS E REPAROS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Ltda Vistos. Ref. 281.1: A executada Beloni Fátima Polinski impugnou a penhora efetivada pelo SISBAJUD alegando que ela recaiu sobre valores depositados em sua conta poupança e provenientes de verba salarial, razão pela qual são impenhoráveis. Assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos (ref. 281.2 a 281.8). Na ref. 282 foi juntado o resultado parcial dos bloqueios realizados por meio do SISBAJUD. Foi determinado à executada a juntada de documentos, a fim de instruir sua alegação de impenhorabilidade, bem como a intimação da parte exequente para que se manifestasse (ref. 284.1). A executada juntou documentos a fim de instruir sua impenhorabilidade (ref. 287). A parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio realizado e, subsidiariamente, pelo desconto em folha de pagamento (ref. 289.1). Vieram-me conclusos os autos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a indisponibilidade de valores realizada na ref. 282 restou parcialmente frutífera, sendo declarado indisponível o valor total de R$ 1.589,55 localizados nas contas de titularidade da executada Beloni Fátima Polinski. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados realizada pela executada está amparada pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC, os quais preceituam que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, compete à parte comprovar que os valores bloqueados em conta corrente se enquadram à hipótese de impenhorabilidade. Pois bem. De acordo com os relatos da executada Beloni Fátima Polinski, os valores declarados indisponíveis no presente feito se tratam de verbas alimentícias depositadas em sua conta poupança, razão pela qual são impenhoráveis. Para comprovar a alegada impenhorabilidade, a executada trouxe aos autos declaração realizada pelo Banco Bradesco informando os bloqueios judiciais efetivados em suas contas bancárias (ref. 281.5), os holerites de março a junho de 2025 (ref. 281.6 e 287.3 a 287.5), cópia de seu cartão de débito (ref. 281.7), extratos bancários de sua conta dos meses de março a junho de 2025 (ref. 281.8 e 287.2) e parte dos contracheques de fevereiro e março de 2025 (ref. 307.4). Quanto à impenhorabilidade salarial, esta visa, basicamente, garantir o mínimo vital do devedor, isto é, impedir que a satisfação do crédito do exequente lhe impeça de arcar com os gastos básicos necessários à subsistência. A ideia central, pois, é garantir a dignidade da pessoa humana do executado, assegurando-lhe que a retribuição percebida em decorrência da atividade laborativa exercida seja efetivamente destinada ao sustento próprio e de sua família. Acerca desta questão, o STJ pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido (a citar como exemplo o julgado proferido no EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). O bloqueio realizado por este Juízo ocorreu em 06/06/2025, razão pela qual, para a análise da impenhorabilidade alegada, é necessário o destaque dos extratos bancários dos meses de maio e junho de 2025. E no caso dos autos, apesar da alegação de que os valores depositados em sua conta poupança são provenientes de sua verba salarial, bem como da comprovação da existência do vínculo empregatício, os documentos juntados não demonstram, de forma suficiente, que os valores depositados na conta possuem natureza alimentar. Isso porque, da análise do extrato bancário de ref. 287.2, é possível verificar que não há correspondência entre os valores depositados na conta e os valores indicados nos holerites juntados nas ref. 287.3 a 287.5, não restando demonstrado que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. Quanto à impenhorabilidade dos valores pelo fato de estarem depositados em conta poupança, conforme preceitua o art. 833, X, do CPC, o valor depositado em conta poupança que não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos não poderá ser objeto de constrição judicial. O legislador processual entendeu ser este patamar monetário valor adequado o bastante para garantir o mínimo de economia para o sustento da pessoa e de sua família nos períodos de intempérie financeira. Sendo que a perspectiva da norma é de que seja assegurada a dignidade da pessoa do devedor, bem assim dos seus, em tempos de crise. Todavia, o regramento em tela não é absoluto, uma vez que a impenhorabilidade pode ser flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. No caso dos autos, apesar de efetivamente restar comprovado que os valores bloqueados se encontravam depositados em conta poupança (ref. 281.5), é possível aferir que a conta poupança da executada apenas tinha esta denominação, já que era por ele utilizada como se conta corrente fosse. Da análise dos extratos bancários de ref. 287.2, é possível verificar as diversas movimentações realizadas pela executada na conta na qual ocorreu o bloqueio (transferências via pix, pagamentos por QRcode, gastos com lanchonetes, supermercados, postos de gasolina, etc.), o que afasta, sem sombra de dúvidas, a natureza de poupança. Ora, a movimentação de conta-poupança como se conta-corrente fosse é suficiente para descaracteriza a sua natureza e afastar a proteção legal de impenhorabilidade, já que afasta a finalidade da poupança (rentabilidade). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA . SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBA. ART . 833, X, DO CPC. CONTA POUPANÇA COM NATUREZA DE CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL . CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontra-se prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2 . Este egrégio Tribunal tem mitigado a regra da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, nos casos em que há desvirtuamento de sua natureza, isto é, quando caracterizada a movimentação bancária semelhante à realizada em conta corrente, que não dispõe da mesma proteção legal. 3. No caso concreto, observa-se que os extratos bancários juntados pelo agravado demonstram que não se trata de uma conta destinada exclusivamente ao depósito de aplicação em caderneta de poupança, mas de conta corrente, cujos valores depositados são utilizados, de modo reiterado, para pagamento de compras com cartão de débito, saques e créditos de pix 4. O agravado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar minimamente suas despesas, ou acostar os extratos que comprovem a origem de tal numerário, não demonstrando que a quantia constrita compromete, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares, atual ou futura, devendo ser afastada a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil . 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0708560-78.2024 .8.07.0000 1870482, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 28/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – AFASTADA – DESVIRTUAMENTO – UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO . Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X, do CPC, evidenciada que a conta era utilizada para o fim de movimentação bancária, mediante débitos e créditos diários, há que ser mantida a penhora dos valores depositados, vez que desvirtuada a finalidade, pois não era adstrita ao acúmulo de finanças, mas para movimentações de entrada e saída de numerário em operações diversas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005216-05.2024 .8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES PENHORADOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . IMPENHORABILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a norma de restrição da responsabilidade patrimonial do executado positivada no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Porém, compete ao devedor comprovar as hipóteses de impenhorabilidade, na forma do artigo 373, II, Código de Processo Civil . 2. A jurisprudência das Cortes Superiores e deste egrégio Tribunal de Justiça admite a excepcionamento dessa regra, quando caracterizada o abuso, fraude ou má-fé, resultando no desvirtuamento desse instituto de proteção. 3. No caso concreto, verifica-se que o extrato mensal, embora nominado de conta poupança, apresenta diversas movimentações financeiras (transferências e pagamentos) que demonstram o uso da conta bancária como se conta-corrente fosse, desnaturando a proteção legal de estímulo à poupança popular, permitindo a constrição do saldo . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56538325720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Deste modo, não restando caracterizada a natureza salarial ou de poupança do montante penhorado, não há como ser desconstituída a constrição judicial com fundamento na regra dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Por força do art. 854, § 5º, do CPC, diante da rejeição da impugnação à penhora, determino a conversão da indisponibilidade da integralidade dos valores localizados em penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. No mais, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1005216-81.2022.8.26.0218"

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