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"1005216-81.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0016732-92.2018.8.17.2001

ID: 278033042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016732-92.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZABETE DE MELO UCHOA CAVALCANTI EDJANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANES CRISTINA GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADMILSON ANDRÉ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016732-92.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: EDJANE MARIA DOS SANTOS, INGRID VITORIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO(A): FERNANDO LEITE NETO, ANA ELIZABETE DE MELO UCHOA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203989667, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a executada ANA ELIZABETE DE MELO UCHOA CAVALCANTI apresentou a petição de id.200139175 alegando a impossibilidade de penhora de valor aquém de quarenta salários-mínimos. Posteriormente, por meio de novo causídico constituído, apresentou a impugnação de id. 201289960, se insurgindo contra o bloqueio de valores por meio do Sisbajud, alegando, em suma, que a sentença exequenda, quando determinou o pagamento da pensão mensal, não estipulou juros de mora, mas apenas as devidas correções. Argumenta que a sentença estabeleceu o pagamento a partir do evento danoso, enquanto o exequente considerou a data do arbitramento da pensão. Sustenta que as contas bloqueadas são caracterizadas por serem de natureza salarial, inclusive a do Bradesco é aquela na qual recebe seus vencimentos de servidora pública, e a do Banco do Brasil, os proventos de aposentadoria do INSS. Ademais, alega que há excesso de execução, pois se trata de responsabilidade solidária, e o valor bloqueado das contas da executada perfaz mais de 60% do débito. A exequente se manifestou por meio da petição de id. 201063770, alegando que as contas bloqueadas não se caracterizam como de uso para poupança, bem como requerendo a realização da Renajud. Passo a deliberar. De início, no que se refere ao argumento de que a sentença exequenda não estipulou a incidência de juros de mora decorrentes do inadimplemento da pensão mensal, cumpre destacar que tais encargos constituem consectário legal da condenação judicial. Assim, sua aplicação opera-se de forma automática, como decorrência natural da decisão judicial, independentemente de requerimento ou de manifestação expressa judicial. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a inclusão dos juros de mora pode ser requerida pelo exequente no pedido de cumprimento de sentença ou na fase de liquidação, sendo igualmente possível sua imposição de ofício pelo juízo competente. Logo, não há que se falar em erro de cálculo quando da consideração dos respectivos juros de mora por inadimplemento da pensão mensal estabelecida na sentença executada. Por outro lado, quanto ao termo inicial da correção monetária, verifico que os cálculos do exequente também estão corretos. Isso porque o pagamento da pensão deve perdurar por três anos, desde o evento danoso, obviamente devendo o valor ser corrigido até o efetivo pagamento das parcelas. Assim, entendo que o valor exequendo apresentado pela requerente até outubro de 2024 está dentro dos parâmetros da sentença, não havendo que se falar em excesso de execução. O executado requer o desbloqueio dos valores, por se tratar de conta salário. Pois bem, o artigo 833, inciso X, do CPC estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil não engloba apenas a poupança, mas também se estende a outras modalidades de aplicação financeira, desde que não haja indícios de má-fé ou de fraude por parte do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes . 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023 - grifei) Dentro deste cenário, analisando o extrato compactado da conta do Bradesco (id. 200139178), infere-se que a executada realiza costumeiramente grandes transações bancárias, recebendo e enviando considerável volume bancário, conforme os envios e recebimentos via PIX, se caracterizando claramente como conta corrente. Tal conduta afasta a proteção legal à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-POUPANÇA . MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DESVIRTUAMENTO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE . IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança cessa quando resta caracterizado o desvirtuamento da sua finalidade. Na hipótese, os extratos bancários da parte agravante na conta poupança demonstram movimentações diárias, com depósitos e saques com contornos de movimentação atípica, peculiar à de conta corrente, afastando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil . 2. A penhora em conta corrente não se confunde com a penhora realizada diretamente sobre o salário, mediante desconto em contracheque. Eventuais valores localizados em conta corrente, ainda que utilizada também com a finalidade de recebimento de remuneração, podem ser objeto de penhora. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0751066-06.2023.8 .07.0000 1842708, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – AFASTADA – DESVIRTUAMENTO – UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X, do CPC, evidenciada que a conta era utilizada para o fim de movimentação bancária, mediante débitos e créditos diários, há que ser mantida a penhora dos valores depositados, vez que desvirtuada a finalidade, pois não era adstrita ao acúmulo de finanças, mas para movimentações de entrada e saída de numerário em operações diversas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005216-05.2024 .8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 - grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DESVIRTUAÇÃO - BLOQUEIO -POSSIBILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR NÃO PROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contínua utilização da conta poupança, efetuando movimentações bancárias típicas de conta corrente, como compras e transferências, desvirtua o caráter de reserva financeira, afastando a proteção legal de impenhorabilidade. 2 . Incumbe ao executado comprovar que a quantia objeto de constrição, ainda que módica, possui caráter alimentar e, portanto, é impenhorável (art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22626000220238130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024 - grifei) Desta forma, é devida a manutenção da penhora efetivada nos presentes autos sobre valores existentes na conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, pois as movimentações financeiras frequentes, caracterizadas por depósitos, saques e transferências via PIX de altos valores caracterizam-se como condutas típicas de uma conta corrente ativa. Tais elementos evidenciam a existência de fluxo financeiro compatível com o cumprimento da obrigação exequenda, demonstrando a capacidade econômica da executada para suportar a constrição e satisfazer o crédito executado. Lado outro, autorizo o desbloqueio dos valores provenientes da conta do Banco do Brasil, por verificar que os valores bloqueados foram decorrentes dos proventos da aposentadoria do INSS, sendo, esta sim, abarcada pela proteção do disposto no artigo 833, X, do CPC. Por fim, no que se refere à possibilidade de redirecionamento da execução em face do outro coexecutado, cumpre ressaltar que, ambos estavam sendo representados pelo mesmo causídico, e, ainda que se trate de obrigação solidária, não cabe, neste momento processual, a discussão acerca da proporção da responsabilidade de cada devedor. Nos presentes autos, deve prevalecer o princípio da satisfação do crédito exequendo, sendo legítimo que o exequente execute ou que o valor bloqueado recaia apenas em um dos devedores solidários, nos termos da sentença exequenda. Por outro lado, defiro o pedido para realização do Renajud de ambos os executados. Intime-se a exequente para indicar os dados bancários para eventual expedição de alvará. Cumpra-se. RECIFE, 14 de maio de 2025 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal" RECIFE, 23 de maio de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1005216-81.2022.8.26.0218"

Processo nº 0016732-92.2018.8.17.2001