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"1005832-86.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 1005832-50.2024.8.26.0650

ID: 331027950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005832-50.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-50.2024.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - *NOTA DE CARTÓRIO: VISTOS. COMPANHIA DE GÁS DE… Processo 1005832-50.2024.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - *NOTA DE CARTÓRIO: VISTOS. COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS, já qualificada nos autos, impetra mandado de segurança contra o ato do SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (SDUMA) DA PREFEITURA DE VALINHOS, pleiteando o exame dos requerimentos dos projetos de solicitação de autorização para realização de obras de expansão da rede de gás canalizado mencionados na inicial, com proferimento decisão final em até quarenta e oito horas, tendo em vista que a omissão viola os princípios da oficialidade, da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo. Juntou documentos (fls. 25/229). A medida liminar foi parcialmente deferida (fls. 231/233). O impetrante requereu a imposição de multa diária, por descumprimento da medida liminar deferida (fls. 246/261). O MUNICÍPIO DE VALINHOS pleiteou o ingresso no feito e informou que promoveu o andamento dos processos (fls. 262). O impetrante veiculou petição com documentos (fls. 265/481). As informações foram prestadas (fls. 485/505). Constou que os atos prévios à elaboração do Termo de Permissão de Uso, por parte do Município, já foram praticados e a continuidade do processo depende de manifestação do DAEV, que possui personalidade jurídica e autonomia própria, sendo inviável a concessão da segurança postulada nos termos da inicial. O Ministério Público declinou de se manifestar nos autos, consoante pronunciamento veiculado (fls. 512/513). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação é parcialmente procedente. A impetrante, em breve síntese, sustenta que em março de 2024 protocolou junto à secretaria competente quinze requerimentos para obter licenças necessárias à execução de obras de expansão da rede de gás canalizado no Município, porém estes estão paralisados desde abril/2024, uma vez que a autoridade coatora suspendeu os processos administrativos sem qualquer justificativa. Os elementos dos autos demonstram que a impetrante, como concessionária de serviço público, tem a obrigação de implantar a rede de gás na sua área de atuação, conforme contrato de concessão CSPE/01/99 e respectivo anexo, do qual faz parte a região do Município de Valinhos (fls. 37/137). Ao que se pode entrever, as análises dos projetos para implantação da rede de gás natural canalizada no Município foram suspensas e os processos paralisados até segunda ordem (fls. 138/215 e 216). O despacho que suspendeu as análises (despacho 10) foi proferido em 13/04/2024 e, ao que consta, sem justificativa ou motivação a respaldar o ato administrativo. Desse modo, visto que os requerimentos aguardavam apreciação há aproximadamente sete meses, foi deferida parcialmente a medida liminar, para determinar a apreciação dos requerimentos feitos pela impetrante ou apresentação da justificativa da suspensão da análise e paralisação dos projetos (fls. 231/233). Os documentos de fls. 268/475 comprovam que após a concessão da ordem judicial, houve a retomada do andamento das solicitações de autorizações feitas pela impetrante. Importa frisar que o direito à análise dos requerimentos administrativos, assegurado pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não significa, por si só, a garantia de deferimento ou a obrigatoriedade de decisão favorável à impetrante. A tramitação dos requerimentos para autorização de obras de expansão da rede de gás canalizado depende de trâmites complexos que envolvem múltiplos órgãos e análises técnicas especializadas. Ademais, o Poder Público detém a prerrogativa de mérito administrativo para avaliar a conveniência e oportunidade das autorizações solicitadas. Assim, a despeito do sustentado pela impetrante, não se vislumbra o descumprimento da medida liminar. A segurança concedida não inclui o proferimento de decisão final para realização de obras, mas apenas o direito ao processamento dos requerimentos. De todo modo, houve o regular prosseguimento das análises de projetos da impetrante, com a concessão de permissão de uso, conforme se extrai dos Decretos Municipais nºs 12.479 (13 de fevereiro de 2025); 12.515 (12 de março de 2025); 12.524 (17 de março de 2025); 12.525 (18 de março de 2025). Em consequência, a segurança deve ser concedida em parte, nos termos constantes na fundamentação. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada, tornando definitiva a medida liminar concedida (fls. 231/233), para determinar à autoridade coatora que aprecie os requerimentos nº 29.764/2024; 1.134/2024; 355/2024; 356/2024; 418/2024; 807/2024; 828/2024; 829/2024; 953/2024; 989/2024; 1.218/2024; 1.247/2024; 1.507/2024; 1.508/2024; 28.563/2024, de solicitação de autorização para realização de obras de expansão da rede de gás canalizado, ou justifique adequadamente o ato administrativo consistente na suspensão da análise e paralisação dos projetos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, na forma do parágrafo único do artigo 14, § 1° da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. Valinhos, 18 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB 130183/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP)

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Processo nº 1005832-11.2025.8.26.0005

ID: 280773512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005832-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação… ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da classe processual, para que conste: Ação de Regulamentação de visitas, rito comum. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 40% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (no dia 10 de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 4 de julho de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: * Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1005832-11.2025.8.26.0005

ID: 280773531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005832-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte req… ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (no dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 7 de julho de 2025, às 17hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1005832-41.2025.8.26.0286

ID: 307023885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por Gandini Empreendi… Processo 1005832-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda contra JC Felippe Empreendimentos Imobiliários e Mineradora Ltda. Alega, em síntese, que as partes celebraram um contrato de compra e venda de lotes do empreendimento denominado "Loteamento Santa Rosa" em 2022 pelo valor total de R$ 1.700.000,00. Consta da inicial que o contrato foi firmado de forma fraudulenta, já que o preço do negócio é muito inferior do mercado e também nenhum valor foi depositado na sua conta corrente. A empresa requerida foi notificada para prestar esclarecimentos a respeito da quitação dos contratos e alegou ter recebidos os lotes mencionados como dação em pagamento de uma dívida da empresa Gandini Automóveis. Afirma que esta última empresa não pertence ao grupo da autora e que não tinha legitimidade para entregar imóveis da requerente para o pagamento de qualquer dívida. Argumenta que as vendas são nulas por conta da simulação, fato que era de conhecimento da requerida. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para averbar a existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis descritos na inicial. Ao final, requereu a procedência da ação para anular as compras e vendas ou, subsidiariamente, a condenação do requerido ao pagamento do valor dos imóveis. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, há indícios de que a empresa requerida recebeu os imóveis descritos na inicial como forma de pagamento de dívida de uma empresa que não pertence ao grupo econômico da autora. Em tese, a pessoa física que representou a requerente no negócio não tinha poderes para agir em seu nome. Conforme destacado na inicial, existem diversas ações judiciais relacionadas a negócios feitos em nome da requerente, bem como outras investigações criminais para apuração dos fatos. Com efeito, há probabilidade do direito alegado no tocante à nulidade da compra e venda dos lotes descritos na inicial. Da mesma forma, há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que os imóveis podem ser alienados para terceiros de boa-fé antes da decisão a respeito da validade do negócio impugnado. Destaca-se, ainda, que a averbação da existência desta demanda não é irreversível e apenas resguarda eventuais direitos de terceiros de boa-fé que possam ter interesse em adquirir os imóveis. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de anulação de título aquisitivo. Pretensão de bloqueio da matrícula do imóvel objeto de litígio para preservação do resultado útil do processo. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018685-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação anulatória nas matrículas 1) Lote 01-Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81.586, Loteamento Jardim Santa Rosa; 2) Lote 02 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81587, Loteamento Jardim Santa Rosa; 3)Lote 03 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81588, Loteamento Jardim Santa Rosa; 4) Lote 04 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81589, Loteamento Jardim Santa Rosa; 5) Lote 05 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81590, Loteamento Jardim Santa Rosa; 6) Lote 25, Quadra 03 sob matrícula nº 81610, Loteamento Jardim Santa Rosa; 7) Lote 24, Quadra 03 sob matrícula nº 81609 - Loteamento Jardim Santa Rosa. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O CARTÓRIO COMPETENTE, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS EMOLUMENTOS DEVIDOS. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 1005832-65.2025.4.01.4200

ID: 313887402

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005832-65.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONISE RAFAELLA LOPES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1005832-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MONISE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1005832-65.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MONISE RAFAELLA LOPES LIMA REU: por LEUDA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - PRÓ- REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual pretende a parte impetrante o reconhecimento do direito líquido e certo à revalidação de seu diploma estrangeiro na modalidade simplificada. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.445/SP, tombado sob o Tema Repetitivo nº 599, fixou a seguinte Tese jurídica vinculante: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, como a pretensão é flagrantemente contrária à tese firmada e ainda vigente, impõe-se a denegação liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, C/C art. 332, II, ambos do CPC. Custas pela parte impetrante, a qual declaro inexigíveis em virtude do benefício da justiça gratuita que neste ato defiro. Indevidos honorários. Interposto recurso, cite(m)-se/intimem-(se) a(s) pessoa(s) jurídica(s) a que vinculada(s) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, sem a interposição de recurso ou não sendo modificada, certifique-se e intime-se o ente coletivo impetrado para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, apenas se aplicável, com o subsequente imediato arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005832-02.2024.4.01.4200

ID: 323686943

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-02.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS COSTA PERFEITO

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DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005832-02.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005832-02.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TEREZINHA RIBEIRO DE CASTRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por TEREZINHA RIBEIRO DE CASTRO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Teresinha Aladio Do Monte x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 305574956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-32.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALADIO DO MONTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TERESINHA ALADIO DO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Teresinha Aladio do Monte - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o r… Processo 1005832-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Teresinha Aladio do Monte - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao receber a fatura referente ao mês de agosto de 2024, constatou que ela acusava valor acima da média de consumo registrada em seu imóvel. Argumenta que contatou a ré para esclarecimentos e foi informada de que haveria um desconto no valor da fatura do mês de agosto. Todavia, aduz que a fatura corrigida foi enviada após o vencimento, o que resultou em atraso no pagamento. Diante disso, requer o envio da fatura de agosto de 2024 com valor de R$ 76,66, bem como a isenção dos juros na próxima fatura, em razão do pagamento em atraso. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Por sua vez, a ré afirma que as faturas emitidas estão de acordo com o consumo efetivo do imóvel da requerente, bem como sustenta o atraso, pela autora, na quitação da fatura impugnada. A pretensão da requerente é improcedente. A despeito das alegações deduzidas pela autora, ela não demonstrou nenhuma efetiva falha na prestação de serviços da ré a ensejar eventual revisão das faturas de consumo por ela emitidas. Em primeiro lugar, o simples fato de a requerente afirmar que a fatura referente ao mês de agosto de 2024 não corresponderia a sua média de consumo, por si só, não constitui nenhuma justa causa para a revisão dos valores lançados pela ré. Isso porque, o fato de o usuário possuir uma média de consumo não lhe confere nenhuma forma de direito adquirido a apenas pagar pela suposta média. Além disso, a requerida esclareceu que, em 17/08/2024, foi emitida a fatura no valor correto e devido de R$ 124,74, que corresponde ao efetivo consumo de imóvel da requerente, com vencimento em 03/09/2024, a qual foi quitada somente em 18/11/2024 (fls. 104). À vista disso, na fatura emitida em 17/12/2024, houve a inclusão de juros de mora, multa e atualização monetária referente ao atraso no pagamento da fatura de consumo do mês de agosto de 2024, originado pela própria requerente (fls. 105). Se não bastasse isso, instada a se manifestar sobre a documentação juntada pela requerida (fls. 314), a autora quedou-se inerte (fls. 317). Portanto, a despeito das alegações deduzidas pela autora em sua inicial, é fato incontroverso que ela somente quitou a fatura vencida em 03/09/2024 no dia 18/11/2024, de modo que a sua inércia em nada lhe beneficia. Além do mais, não há nenhum indício nos autos de que o consumo apurado no mês impugnado tenha decorrido de erro de leitura ou vício no mecanismo de medição, ou de qualquer outra causa que não seja a variação de consumo do imóvel. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor não beneficia o autor diante dos elementos concretos existentes nos autos Consumo alterado após a substituição do hidrômetro, que está em regular funcionamento Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001110-20 .2023.8.26.0619 Taquaritinga, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/11/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/11/2023) Dessa forma, não ficou caracterizada nenhuma prática abusiva ou ilegal pela requerida a ensejar a revisão da fatura, nem tampouco a isenção de juros decorrente do atraso no seu pagamento. Por consequência, não ficou demonstrado qualquer dano de ordem moral por ato ilícito atribuível à requerida. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 16 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TERESINHA ALADIO DO MONTE (OAB 269546/SP)

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Processo nº 1005832-16.2021.4.01.3809

ID: 304915043

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005832-16.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005832-16.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUBIKARLA DE LOURDES BEZERRA (OAB MG083535) ADVOGADO(A) : PAMELA MENDES DE SOUZA (OAB MG175607) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 – O Juízo determinou elaboração de cálculo, e homologou o cálculo, com relação a quota-parte de auxílio-reclusão desmembrado entre a autora e outra dependente do instituidor, referentes ao período de 17/10/2019 a 10/06/2021 (DER até obtenção da liberdade pelo instituidor; eventos 51, 52 e 54). O INSS apresentou petição nominada de embargos de declaração, pela qual afirma que o Juízo “determinou o pagamento de parcelas pretéritas em desconformidade com a sentença transitada em julgado” e requereu “sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, para que seja afastado o pagamento de parcelas pretéritas” (evento 61). A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 65). Afirma que “nos cálculos apresentados atualizados neste processo o valor atualizado a receber seria de R$ 17.518,67” e argumenta que, caso o Juízo “entenda que considerando que o Embargado já tenha recebido a metade desse valor já pago naquele processo, cabe a ele receber a diferença, os juros, do que lhe é devido até a presente data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. E requer, no caso de acolhimento dos embargos de declaração, “seja pago o valor devido de juros ao Embargado até a presenta data, ou seja, o valor de R$ 4.837,67”. 3 – Recebo a petição apresentada pelo INSS como impugnação ao cumprimento de sentença. 4 – A causa foi julgada nos seguintes termos (evento 34 e 49): Sentença KALLEL MONTEIRO DOS SANTOS LASMAR ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor postula a condenação do requerido a lhe conceder benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão do segurado Paulino Lasmar Neto, ocorrida em 04/10/2019. O INSS indeferiu o pedido de benefício ao fundamento de que não houve recolhimento de contribuições pelo tempo equivalente à carência para concessão do benefício (24 contribuições). Comprovada a prisão do instituidor ocorrida em 04/10/2019 (id 743142990). Comprovada também a condição do autor, de filho do segurado instituidor, e sua idade inferior a 21 anos (id743133971). (…) Portanto, preenchidos se encontram os requisitos para o gozo do auxílio-reclusão , que no presente caso será devido desde o requerimento (17/10/2019), tendo em vista a existência de outro dependente previamente habilitado pertencente a outro grupo familiar. Nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, alcançado no PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE , Tema 223, que decidiu que "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Considerando que o benefício vinha sendo recebido integralmente por irmã consanguínea (genitoras distintas) desde a data do encarceramento, em decorrência da sentença proferida nos autos 1002049-50.2020.4.01.3809, cujo trânsito em julgado operou em 22/03/2023, entendo devida a sua divisão entre os beneficiários de igual direito. Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário. DISPOSITIVO Pelo exposto , julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora desde o requerimento administrativo (17/10/2019 – DIB – id743142964), nos termos da fundamentação supra. Na oportunidade, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, caberá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de até quando o seu genitor permaneceu/permanece recluso em regime fechado, por meio de atestado de detenção ou reclusão atualizado (Decreto 3.848/99, art. 117, § 1°). Permanecendo o instituidor ainda recluso em regime fechado, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada) , com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu proceda à implantação, à razão de 50% do benefício gozado por Victória Carvalho dos Santos Lasmar , no prazo de 30 dias, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) na data da sentença. 5 – Conforme consignado na sentença, “Não há direito a valores pretéritos, pois já foram pagos integralmente a outro beneficiário.” Mas os valores pretéritos (crédito afastado na sentença) referem-se a parcelas do benefício relativos a período (de encarceramento do segurado instituidor) anterior à data do requerimento do benefício na via administrativa. Essa é a interpretação correta da sentença considerando a referência, na mesma sentença, a julgado da “Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Tema 223), que decidiu que ‘O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo , na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício , do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Ainda, o dispositivo legal referido no precedente transcrito na sentença (Lei 8.213/1991, art. 76) dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação .” Em última análise, a sentença afastou direito ao recebimento de proventos com relação a período anterior ao requerimento do benefício na via administrativa (DER 17/10/2019, conforme referido na sentença), e fixou o termo inicial dos pagamentos na data da habilitação do segundo dependente (data do protocolo do pedido), na forma da Lei 8.213/1991, at. 76. 6 – Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (evento 61). Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão expeça-se RPV conforme decisão anterior (eventos 51 e 54). 7 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 1005832-08.2024.4.01.4101

ID: 317776175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA MOREIRA SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES

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JONATA BRENO MOREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005832-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005832-08.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106 e TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2182992443), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que a complementação ao laudo ou nova perícia visada pela demandante se mostra desnecessária diante das provas já produzidas, ensejando-se o indeferimento do pleito à luz do art. 464, II do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Passo ao exame do mérito. Maria Andreia de Oliveira ajuizou a presente ação em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A autora formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 716.660.935-5, em 01/07/2024, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária por não constatação de incapacidade laborativa ( ID 2157611428). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência são incontroversos, uma vez que foram reconhecidos na concessão do benefício anterior (NB 636.360.965-1), cessado em 28/05/2024 (ID 2178930433). Ademais, a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo nos autos (ID 2178930432). Quanto à incapacidade, o perito judicial (ID 2173677668) confirmou que a parte autora apresenta patologias ortopédicas e psiquiátricas (CID: M54.4, M54.5, M54.2, F41.1; F41; F41.2, entre outros), as quais a incapacitam de forma parcial e temporária para o desempenho de atividades laborais, sendo a DII em 21/02/2025, com previsão de reabilitação profissional em 21/05/2025 (quesitos 1.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4 e 10). À vista disso, constata-se que já findou o período de incapacidade da autora, conforme apontado pelo perito do juízo. Entrementes, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação do benefício, a DCB será de 30 (trinta) dias, a partir da implantação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 246 da TNU, e em consonância com o artigo 60, § 8º da Lei de Benefícios. Desta feita, à demandante deve ser concedido o auxílio-doença desde a citação (DIB: 07/03/2025), visto que a DII é posterior a DER (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505391-42.2017.4.05.8200, GUSTAVO MELO BARBOSA- TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022), com DCB em 30 (trinta) dias, a partir da implantação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a citação (DIB 07/03/2025), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias, a partir da implantação, nos termos do art. 60, § 8º da Lei 8.213/91, e DIP na data da presente sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE à parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005832-68.2024.4.01.3305

ID: 276008283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-68.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALYCE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESKARLETY SAMARA GONCALVES SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005832-68.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005832-68.2024.4.01.3305 AUTOR: M. A. D. S. L. REPRESENTANTE: MARIA ROSIANE DA SILVA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ESKARLETY SAMARA GONCALVES SILVA - PE60168, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2165020841), o perito concluiu que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID10 F84.0), o que acarreta impedimento de longo prazo. No tocante ao requisito econômico, tem-se o estudo social de (ID 2175506051), do qual se extrai que a parte autora reside com a genitora e uma irmã, em imóvel próprio, construída em alvenaria, composto por dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel e móveis encontram-se aparentemente em ótimo estado. A renda mensal da família provém do benefício assistencial de transferência de renda do programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Embora a genitora da autora tenha declarado que sua única fonte de renda é o benefício do programa Bolsa Família, os registros fotográficos constantes no estudo demonstram que a autora reside em imóvel com boas condições de habitabilidade, adequado e suficiente para uma vida digna. Tal realidade destoa do padrão de pessoas que vivem em situação de extrema carência, sem acesso ao mínimo existencial, afastando, assim, a caracterização do estado de miserabilidade. Note-se que a residência da autora supre as suas necessidades, pois contêm móveis e eletrodomésticos que se mostram adequados ao atendimento das demandas domésticas, como geladeira duplex, microondas, sala com painel de TV e luminária, no quarto contém ar condicionado e lustre decorativo, denotando que a renda obtida é suficiente para proporcionar condições dignas de sobrevivência. Assim, o acervo probatório evidencia que o dever alimentar vem sendo regularmente cumprido pela família da parte autora, pois, não há qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, quando conglobadamente consideradas as fontes de custeio analisadas, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. A despeito disso, cumpre salientar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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