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Colegio Mundo Verde Ltda - Me x Auzeni Carreiro Nobre

ID: 279766831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005946-82.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO MUNDO VERDE LTDA - ME

Polo Passivo:

AUZENI CARREIRO NOBRE

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP) Processo 1005946-82.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Mundo Verde Ltda - Me - Exectda: Auze… ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP) Processo 1005946-82.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Mundo Verde Ltda - Me - Exectda: Auzeni Carreiro Nobre - Houve PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS e o executado foi intimado para apresentar Embargos à Execução, dentro do prazo de quinze dias (fls. 132). Contudo, ele QUEDOU-SE INERTE. Por tais fundamentos, o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, em favor do exequente, porém, apenas depois de cumpridas pela parte interessada as condições abaixo mencionadas referentes ao preenchimento de formulário de MLE. Na verdade, observo que, nesta Comarca de São Vicente, a partir de 23 de setembro de 2019, a expedição de mandado de levantamento far-se-á apenas de forma DIGITAL, e não mais de forma física, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 10 de setembro de 2019. Deste modo, se aquele que pretende a expedição de mandado de levantamento ESTIVER representado nos autos por advogado, o causídico deverá fazer o download do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO" no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Em seguida, deverá "clicar" no link "Formulário para solicitação de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" e baixar o arquivo. Após o preenchimento, o advogado deverá peticionar nos autos, requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico, bem como juntando cópia do formulário preenchido. Entretanto, se aquele que pretende a expedição de mandado de levantamento NÃO ESTIVER representado nos autos por advogado, ele terá duas opções: OU fazer o "download" do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO" no endereço eletrônico, http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, em seguida "clicando" no link "Formulário para solicitação de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" e baixando o arquivo. Após o preenchimento, deverá comparecer ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, Município de São Vicente/SP, entregando o formulário em cartório e requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Quando do seu comparecimento ao cartório, se a parte tiver optado pelo "crédito em conta", ela deverá estar na posse do cartão bancário indicado, para que a serventia possa conferir a correção dos dados bancários informados; OU comparecer "diretamente" ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, Município de São Vicente/SP, para preenchimento em cartório do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO", com o auxílio da serventia, se necessário. Quando do seu comparecimento, se a parte quiser optar pelo "crédito em conta", ela deverá estar na posse do cartão bancário para o qual a transferência do dinheiro deverá ser feita, para que a serventia possa "conferir" a correção dos dados bancários informados. Feita a juntada aos autos do FORMULÁRIO, a serventia providenciará o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO no "Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP" que, após conferência, será assinado pelo magistrado mediante utilização de "certificado digital". Depois de assinado, o mandado de levantamento já estará apto a ser pago pelo BANCO DO BRASIL S/A. Nesta hipótese, se a parte optou pelo "comparecimento ao banco" para saque da quantia depositada, ela será intimada a comparecer à agência bancária do BANCO DO BRASIL S/A, localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich nº 1.367, município de São Vicente/SP. Caso tenha optado pelo "crédito em conta", restará a ela aguardar a transferência do valor para a conta bancária indicada. Dando impulso ao processo, intime-se o exequente para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo se existe saldo devedor residual a ser executado, sendo que sua inércia será reputada como admissão tácita de que houve a quitação do débito com a consequente extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Joaquim Da Silva Rocha x Bernadete De Miranda Pires Brandolff

ID: 256210845

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005946-54.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF

Decisão

Advogados:

HERBERT REINALDO DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005946-54.2017.8.11.0002. AUTOR(A): JOAQUIM DA SILVA ROCHA REU: BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005946-54.2017.8.11.0002. AUTOR(A): JOAQUIM DA SILVA ROCHA REU: BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOAQUIM DA SILVA ROCH, em desfavor de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF, viúva do proprietário do imóvel, OSMAR PIRES BRANDOFF. Ao analisar a petição inicial, verifica-se a ausência de planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme exigido pelo art. 216-A, II, da Lei de Registros Públicos. Consta nos autos apenas o que parece ser uma planta da edificação (Id. 9304314), insuficiente para os fins legais. Verifica-se, ainda, que, embora a inicial tenha indicado diversos confrontantes, somente os atuais devem figurar no polo passivo da demanda, sendo eles IVONE PAULON RENZETI, IVANIL ALVES DE OLIVEIRA e JOSÉ CALIXTO DE SOUZA, os quais já foram citados (Id. 104068910), O edital de citação foi regularmente expedido (Id. 103288759). No entanto, observa-se que o ofício expedido para averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel descreveu equivocadamente um imóvel diverso do que é objeto da presente demanda. Ademais, embora endereçado ao Cartório do 5º Ofício (Id. 103298253), foi encaminhado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande (Id. 103527185). Essas falhas resultaram na indevida anotação da existência da presente ação na matrícula nº 26.479, pertencente a imóvel estranho à lide, como se depreende da resposta encaminhada pelo referido ofício a este juízo (Id. 105122183). A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na causa (Ids. 106716693, 107114754 e 107347919). O Município, por sua vez, requisitou prazo para manifestação (Id. 135724927). Quanto ao requerido, com base na matrícula atualizada do imóvel apresentada pelo autor (Id. 107150470), constata-se que há menção ao número do CPF do proprietário falecido e do endereço, que é o mesmo em que foi tentada a citação da viúva ora requerida (Id. 107883767). O autor pleiteou a sua citação por edital (Id. 131453568). Diante da ausência de elementos que permitam a localização do requerido, acolho o pedido de citação por edital, com fulcro no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planta do imóvel e o respectivo memorial descritivo, ambos assinados por profissional habilitado, com a devida ART, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Retifique-se a autuação, para que conste, também no polo passivo, o Espólio de Osmar Pires Brandolff – CPF nº 078.809.441-68; 3. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande, solicitando o cancelamento da averbação indevidamente lançada na matrícula nº 26.479 (Id. 105122186), tendo em vista tratar-se de erro na expedição anterior, instrua o oficio com cópia do Ofício de Id. 105122186. 4. Expeça-se novo ofício ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis, instruído com cópia da matrícula correta (Id. 11375558), para fins de averbação da existência da presente ação. 5. Com base no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF e eventuais herdeiros de OSMAR PIRES BRANDOFF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do CPC; 6. Decorrido o prazo da citação editalícia sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, designo curador especial ao réu revel, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, nomeando, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para sua representação, a qual deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo legal; 8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para apreciação;. 4. Reitere-se a intimação ao Município, para que se manifeste sobre eventual interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1005946-77.2024.4.01.3314

ID: 335916329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005946-77.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAREN NASCIMENTO GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005946-77.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005946-77.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAREN NASCIMENTO GONZAGA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Pietro Anthony Gonzaga dos Santos, em 09.06.2023. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento do filho da autora, foi comprovado pela certidão de ID 2132943408. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, o início razoável de prova material e a prova oral não conseguiram demonstrar sua qualidade. Em assentada (id 2184691227), informou a parte requerente que trabalha junto com a mãe na roça da avó. Anotou ainda que a terra mede 1 tarefa e que o restante da família optou por trabalhar de carteira assinada. Questionada Pelo Procurador Federal acerca da distância entre a casa onde reside e a terra, a demandante respondeu que em torno de 100 metros e que gasta cerca de 50 minutos de bicicleta. Ainda indagada acerca da atividade desenvolvida, a autora informou que além de consumir, também comercializa o feijão que produz. Na oportunidade, não demonstrou segurança para informar a quantidade que é destinada à venda. Disse também que o litro do feijão custa R$ 7,50 e nesse momento disse que vende anualmente o equivalente a 50 litros. Relatou que recebe pensão alimentícia paga pelo pai do filho. Por fim, questionada com quem fica o filho quando vai trabalhar, informou que fica com o seu irmão. Logo em seguida, relatou que o irmão começa a trabalhar às 08:00h da manhã, de forma que trabalha na roça das 04h:00 até às 07h:00, quando volta para casa, para ficar com o filho a partir das 08h:00. A testemunha ouvida, informou que a demandante trabalha na roça com a mãe. Disse que a autora se desloca para a roça de bicicleta ou de moto, e que o percurso dura em torno de 20 minutos de bicicleta. Disse ainda que a demandante começa a trabalhar às 07h da manhã e volta para casa entre 11h:00 e 12h:00. Por fim, relatou que não sabe informar o que a autora planta, tampouco se houve necessidade de afastamento por recomendação médica no período da gestação. Diante desse quadro, considerando a debilidade da prova documental, a prova oral não foi suficiente para gerar meu convencimento acerca do efetivo labor campesino exercido pela demandante. O fato de se declarar lavradora e de não apresentar vínculos no CNIS (Id 2132943192) não é suficiente para o deferimento da benesse. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença (ID 2184691227 ). Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto - Fagner Gonzaga de Souza.

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Estado De São Paulo x Rogélio Oscar Werb

ID: 325070640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005946-74.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéLIO OSCAR WERB

Despacho

Advogados:

PAULO CHIARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005946-74.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogélio Oscar Werb - Vistos. O julgamento do mérito do… DESPACHO Nº 1005946-74.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogélio Oscar Werb - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Chiaroni (OAB: 125499/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005946-63.2024.4.06.9999

ID: 303554177

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005946-63.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBUS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

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VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005946-63.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : TRANSBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1005946-63.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : TRANSBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta que o parcelamento da dívida interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento da dívida interrompe o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), estabelece que o prazo de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. O prazo prescricional começa a correr automaticamente após o período de suspensão, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial, conforme fixado no Tema 567 do STJ. 5. A efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial são as únicas hipóteses aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da Fazenda Pública (Tema 568 do STJ). 6. O STF, ao julgar o RE 636.562 (Tema 390), reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e estabelece que, após um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. 7. No caso concreto, o débito esteve parcelado até pelo menos 20/03/2018, e a sentença foi proferida em 14/12/2022, não tendo transcorrido o prazo prescricional de seis anos previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 8.O parcelamento da dívida é causa interruptiva da prescrição, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida interrompe o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. O prazo prescricional somente volta a correr após o término do parcelamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013 (Temas 566 a 571); STF, RE 636.562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 22.02.2023 (Tema 390). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Yuri Gomes De Oliveira x Ingenico Do Brasil Ltda. e outros

ID: 294130594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013775-08.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INGENICO DO BRASIL LTDA. TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAHÍMA MULLER GAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SILVA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013775-08.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013775-08.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yuri Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Ingenico do Brasil Ltda. - Apelado: Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS COM EMPRESAS DE TECNOLOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR YURI GOMES DE OLIVEIRA, GARRA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS E ELETRÔNICOS LTDA. E GOMES & ÁVILA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DE INGÊNICO DO BRASIL LTDA. E BEMATECH S.A., VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL; (II) ANALISAR SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PREJUÍZOS; (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM TELECOMUNICAÇÕES OU TI; (IV) DEFINIR A LEGITIMIDADE ATIVA DE YURI GOMES DE OLIVEIRA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO; (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDE SOBRE SUA SUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. O LAUDO PERICIAL E OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.NÃO SE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVA COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA OCORRE APENAS APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE.O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TI É DESCABIDO, POR NÃO TER SIDO REQUERIDO OPORTUNAMENTE E POR NÃO HAVER ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA IMPRESCINDIBILIDADE.YURI GOMES DE OLIVEIRA NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, POIS OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, E OS ATOS DE GESTÃO POR ELE REALIZADOS NÃO O AUTORIZAM A PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DANOS MATERIAIS OU MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS EMPRESARIAIS.INCUMBIA AOS AUTORES, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, COMPROVAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS, O QUE NÃO OCORREU. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO UNILATERAIS, SEM RESPALDO EM PROVAS HÁBEIS E IMPARCIAIS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS CONTRATADAS.A ADMISSÃO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS AUTORES, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.A AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR YURI, JULGADA IMPROCEDENTE, SEGUIDA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA APENAS APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, REVELA TENTATIVA DE REDISCUTIR INDEVIDAMENTE RELAÇÃO JURÍDICA SOB OUTRO FUNDAMENTO, O QUE AFASTA A BOA-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.É PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO O SÓCIO QUE NÃO CELEBROU CONTRATO EM NOME PRÓPRIO NEM COMPROVA VÍNCULO JURÍDICO PESSOAL COM AS RÉS.INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E IMPARCIAIS, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO, NÃO BASTANDO PROVAS UNILATERAIS OU GENÉRICAS.A ADMISSÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I; 370; 371; 373, I; 434.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015, DJE 21.08.2015; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005946-34.2017.8.26.0100; REL. JOSÉ MARCOS MARRONE; J. 25/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1030118-78.2020.8.26.0506; REL. ÁLVARO PASSOS; J. 14/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1035727-89.2021.8.26.0576; REL. SCHMITT CORRÊA; J. 08/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: KATIA SILVA ALVES (OAB: 140621/MG) - Camila Spinelli Gadioli (OAB: 137880/SP) - Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB: 155105/SP) - Nahíma Muller Gazoni (OAB: 235630/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005946-67.2025.8.11.0004

ID: 343612575

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005946-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

S. E. SILVERIO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005946-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: S. E. SILVERIO - ME REQUERIDO: DI CASA INDUSTRIA DE TINTAS E TEXTURAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005946-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: S. E. SILVERIO - ME REQUERIDO: DI CASA INDUSTRIA DE TINTAS E TEXTURAS LTDA, MICHEL RODRIGUES SILVEIRA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por S. E. SILVÉRIO – ME contra DI CASA INDÚSTRIA DE TINTAS E TEXTURAS LTDA, representado por Michel Rodrigues Silveira, visando a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata desocupação do imóvel objeto dos autos, sob pena de despejo compulsório ou pagamento do galpão e demais benfeitorias, de imóvel localizado no setor industrial do município de Barra do Garças/MT, lotes 02, 03 e 04. 2. Narra a parte autora que firmou com o Município de Barra do Garças/MT contrato de parceria, pelo qual o autor permutou uma área de sua propriedade com o Município em troca de outra área para construir um galpão para montagem de fábrica de farinha e o título de propriedade da referida área. 3. Afirma que cumpriu com os seus encargos e obrigações contratuais, o que lhe teria garantido a posse mansa e pacífica do bem. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município para que houvesse a reversão da parceria ou para que fosse indenizado pelas edificações construídas no terreno (processo nº 0008704-80.2018.8.11.000), julgada improcedente. 4. Assevera que durante o decorrer do processo deixou o imóvel sob posse do representante da empresa requerida, Michel Rodrigues Silva, para que cuidasse do bem e para que não ficasse vazio. 5. Contudo, pontua que o requerido agindo em conluio com o secretário municipal promoveu licitação fraudulenta de compra e venda que concedeu ao requerido a propriedade do imóvel que, em verdade, era do autor. Aduz ter investido R$ 640.000,00 em benfeitorias, consistente em R$ 400.000,00 pelo galpão, R$ 40.000,00 no poço artesiano e R$ 200.000,00 com cerca elétrica. 6. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do requerido do imóvel, sob pena de despejo coercitivo ou pagamento do galpão e demais benfeitorias que pertencem ao requerente. Postula pela condenação do requerido ao pagamento de benfeitorias e maquinários que utilizou, no montante de R$ 640.000,00, além de aluguel caso a posse do imóvel persista. 7. Devidamente intimado para emendar a inicial, o requerente apresentou manifestação alegando não possuir contrato formal com o requerido para justificar a posse do imóvel, informando que a entrega foi feita de boa-fé e para fins de guarda e vigilância do bem com a confiança de que as obrigações seriam cumpridas por parte do requerido. Informou ainda que pretende providenciar documentos comprobatórios da relação entre as partes, porém não os apresentou. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. A petição inicial deve preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 10. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido Michel Rodrigues Silveira. 11. O autor alega ter cedido a posse do imóvel ao requerido "para que cuidasse do imóvel", estabelecendo assim uma relação jurídica que fundamentaria o pedido de desocupação e cobrança. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove essa autorização ou relação jurídica, limitando-se a afirmar que não possui um contrato formalizado e que a entrega foi feita de boa-fé. 12. A ausência desses documentos constitui vício insanável que impede o regular processamento do feito, uma vez que, sem a demonstração do vínculo jurídico entre as partes, não há como estabelecer a legitimidade do pedido de desocupação, tampouco o direito de cobrança pelas benfeitorias supostamente realizadas pelo autor. 13. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO PROPOSTA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – PRAZO ESGOTADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. Desatendida a ordem que determinou a emenda da inicial, correto o indeferimento da inicial. Inteligência do artigo 321, parágrafo único, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10074011720188110003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2024). 14. Cumpre ressaltar que, mesmo diante da oportunidade de apresentar documentos alternativos que pudessem comprovar a existência dessa relação como e-mails, mensagens, testemunhos por escrito, fotografias ou quaisquer outros elementos probatórios, o autor quedou-se inerte, limitando-se a prometer a apresentação futura de documentos. 15. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer em seu artigo 320 que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 16. Portanto, não tendo o autor cumprido com a determinação judicial de emenda à petição inicial para sanar esse vício, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: 17. Considerando o não cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 320 e 321, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, ambos do CPC. 18. Sem condenação em custas processuais. 19. Com o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 20. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005946-44.2025.8.26.0006

ID: 310753443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005946-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. R. F. T. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TEJADA SANCHES

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SALOMÃO GONZAGA SANTANA

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ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA

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Processo 1005946-44.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Thawan Santos Figueiredo - - Thawany Santos Figueiredo - - N.R.F. - - N.R.F. - Vistos. A parte autora informa que o único bem deixado… Processo 1005946-44.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Thawan Santos Figueiredo - - Thawany Santos Figueiredo - - N.R.F. - - N.R.F. - Vistos. A parte autora informa que o único bem deixado pelo falecido, um veículo automotor avaliado em aproximadamente R$ 200.000,00, foi recentemente retirado da posse legítima do núcleo familiar do falecido, encontrando-se em local incerto e fora do controle dos herdeiros. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando-se a expedição de ofício ao DETRAN-SP, com o objetivo de bloqueio da transferência e de circulação do veículo, e que se necessário for e restar confirmada a recusa de entrega voluntária do bem, seja autorizada a busca e apreensão do veículo. Fls. 43/46: Natan e Nicollas, representados pela genitora Andressa, requereram habilitação nos autos. A genitora informou que é autora da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé sob o nº 1006222-69.2025.8.26.0008. Alega que tal ação está diretamente relacionada ao presente inventário, pois influenciará a composição do rol de herdeiros e a proporção da partilha, razão pela qual se requer a devida anotação nos autos dessa conexão. Requereu, ainda, a habilitação da genitora como terceira interessada. Fls. 54: O d.Representante do Ministério Público opinou pela intimação da representante legal dos herdeiros Nicollas e Natan para se manifestar sobre fls. 38/39. Fls. 56/61: Reiteraram o pedido de habilitação. Relatados, decido. 1. Herdeiros Natan e Nicollas, e pretensa companheira, habilitados nos autos. Providencie a pretensa companheira a regularização de sua representação processual. 2. Indefiro o pedido de anotação nos autos da conexão entre a ação de união estável e o presente inventário, posto que não há alegada conexão. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II.Questão em discussão 3. Determinar-se a competência para a ação de inventário, considerando a alegação de conexão entre as demandas. III.Razões de decidir 4. Não há conexão entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, conforme o artigo 55 do CPC. 5. A ausência de risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da competência do Juízo da 3ª Vara Cível, que deve processar a ação de inventário. IV.Dispositivo e tese 6. Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. 7. Tese de julgamento: "1. Ausência de conexão entre ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável justifica a competência do Juízo da 3ª Vara. 2. As causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes".(TJSP; Conflito de competência cível 0043213-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Contudo, a pretensa companheira figurará como terceira interessada e deverá ser reservado seu quinhão até julgamento final da ação de reconhecimento de união estável. 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de tutela de urgência, acolho a cota ministerial de fls. 54, e determino a manifestação dos herdeiros Nicollas e Natan acerca do alegado a fls. 38/39, no prazo de 5 dias. A petição deverá ser protocolada com o código 38015 - Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela, e colocada a palavra "Urgente", em razão do pedido liminar ainda não apreciado. 4. Sem prejuízo, venham para os autos as certidões de nascimento ou outro documento pessoal que comprove a condição de herdeiros de Natan e Nicollas, no mesmo prazo supra. 5. O pedido de nomeação de inventariante será analisado oportunamente. 6. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: a) documento pessoal do falecido; b) certidão de nascimento atualizada do falecido; c) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); d) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; e) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; f) quanto a veículos automotores: f.1.) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); f.2.) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. Int. - ADV: VALDIR TEJADA SANCHES (OAB 51009/SP), SALOMÃO GONZAGA SANTANA (OAB 435909/SP), SALOMÃO GONZAGA SANTANA (OAB 435909/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), VALDIR TEJADA SANCHES (OAB 51009/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP)

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Processo nº 1005946-50.2025.8.11.0042

ID: 275679059

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005946-50.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTTONIERY CAMPELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Numero do Processo: 1005946-50.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANTTONIERY CAMPELLO REQUERIDO: GOVERNADOR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Numero do Processo: 1005946-50.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANTTONIERY CAMPELLO REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTTONIERY CAMPPELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando suspender os efeitos do Ato Governamental que determinou sua exclusão do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante perda do posto e da patente, publicado no Diário Oficial nº 28.950, em 17 de março de 2025. O autor exerceu o cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e alega, em síntese, que foi instaurado, em seu desfavor, processo administrativo disciplinar de natureza demissória, na forma de Conselho de Justificação, por meio do Ato Governamental nº 24.467/2018. Sustenta que, embora o relatório final do referido conselho tenha concluído por sua incapacidade para permanecer na ativa, o Exmo. Sr. Governador do Estado lhe aplicou diretamente a sanção de perda do posto e da patente, sem que houvesse a prévia declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme exige a Constituição Federal. A penalidade resultou na sua exclusão das fileiras do CBMMT, nos termos da publicação constante do Diário Oficial do Estado nº 27.698, de 26 de fevereiro de 2020. Aponta que o ato de exclusão foi suspenso por força de decisão anterior do juízo da vara militar, no processo nº 0009150-95.2020.8.11.0042. Contudo, após apelação interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO a decisão foi reformada pelo TJMT, restando decidido que “A competência do Tribunal de Justiça, para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, se restringe aos casos de prática de crimes militares, com previsão no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, e não em infrações disciplinares”. Assim, narra que, com o trânsito em julgado do acórdão, neste ano de 2025 o Governador procedeu novamente com o mesmo ato ilegal de exclusão, conforme despacho publicado no DOE nº 28.950, de 17 de março de 2025. Argumenta que, nos termos do art. 142, §3º, VI e VII da Constituição Federal, da Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais), bem como da LC nº 555/2014 (Estatuto dos Militares de MT), os oficiais militares gozam de vitaliciedade, de modo que a perda do posto e da patente somente pode ser determinada após julgamento de indignidade por tribunal competente, no caso, o TJMT, sendo vedada a imposição direta da medida pela via administrativa. Sustenta, portanto, que, à míngua de julgamento de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato por parte do Tribunal, não estaria o Governador do Estado autorizado a aplicar a penalidade de exclusão. Nessas condições, argumenta que seriam cabíveis apenas sanções administrativas de menor gravidade, como a prisão disciplinar ou a reforma proporcional, nos termos do art. 16 da Lei nº 3.993/78. Nesses termos, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que restaurou sua penalidade de exclusão, constante do DOE nº 28.950, de 17/03/2025 e, ao final, a anulação definitiva da sanção de perda do posto e patente, com a consequente reintegração ao cargo. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que a presente demanda versa sobre pedido de anulação de ato administrativo de exclusão do autor do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ato esse supostamente praticado sem observância das garantias constitucionais e legais atinentes à vitaliciedade dos oficiais militares. Entretanto, ao analisar detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, bem como em consulta ao sistema PJe, constata-se que o autor ajuizou anteriormente a ação de nº 0009150-95.2020.8.11.0042, proposta em face do mesmo réu, havendo nítida identidade de partes, causa de pedir e pedido. Em ambas as demandas, figura como autor ANTTONIERY CAMPELLO, ex-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e como réu o ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Exmo. Sr. Governador. A causa de pedir, nos dois feitos, reside na alegada ilegalidade do ato de exclusão do autor das fileiras do CBMMT, fundada em decisão administrativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, consubstanciada em procedimento de Conselho de Justificação, mas sem que houvesse prévia declaração judicial de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, nos termos do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Ambas as peças inaugurais sustentam, em linhas gerais: a) a inexistência de condenação penal com trânsito em julgado que imponha pena privativa de liberdade superior a dois anos; b) a incompetência do Governador do Estado para aplicar, por autoridade própria, a sanção de perda do posto e da patente, sem decisão do Tribunal de Justiça; e c) a consequente violação ao devido processo legal e à garantia de vitaliciedade do oficial militar. Por fim, o pedido deduzido em ambas as ações é idêntico, qual seja, a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor das fileiras do CBMMT, por suposta inconstitucionalidade e ilegalidade no rito procedimental adotado pela Administração Pública Estadual. Ademais, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que a ação nº 0009150-95.2020.8.11.0042 foi regularmente apreciada, tendo sido proferida sentença de mérito com trânsito em julgado em 25/06/2024. Em decorrência desse pronunciamento judicial definitivo, o GOVERNADOR DO ESTADO procedeu à reiteração do ato administrativo de exclusão anteriormente publicado no Diário Oficial do Estado nº 27.698, de 26/02/2020, pelo qual fora imposta ao autor a sanção de perda do posto e da patente. Essa nova manifestação administrativa foi formalizada por meio de despacho governamental datado de 17 de março de 2025, publicado no DOE nº 28.950. Portanto, tais circunstâncias indicam a ocorrência de coisa julgada material, o que, nos termos dos arts. 485, V, e 337, §2º e §5º, do CPC, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Ante o exposto, INTIME-SE o autor e o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da possível ocorrência de coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0009150-95.2020.8.11.0042. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Ressalte-se que a análise do pedido de tutela de urgência ficará suspensa até deliberação definitiva quanto à admissibilidade da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá / MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Processo nº 1005946-24.2022.4.01.3807

ID: 327339705

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005946-24.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS FREITAS GONCALVES

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LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

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VICTOR ALMEIDA VIEIRA

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LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1005946-24.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : DILERMANDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALMEIDA VIEIRA (OAB MG206072) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 1005946-24.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : DILERMANDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALMEIDA VIEIRA (OAB MG206072) ADVOGADO(A) : MATEUS FREITAS GONCALVES (OAB MG174398) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA (OAB MG155809) ADVOGADO(A) : LUCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG160575) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por DILERMANDO GONÇALVES PEREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a averbação, como atividade especial, dos períodos de 03/09/1979 a 06/03/1983, 02/04/1983 a 30/09/1983, 01/08/1985 a 05/08/1988 e 01/12/1992 a 28/04/1995. O INSS insurge-se contra o enquadramento especial dos períodos reconhecidos, sustentando ausência de previsão legal para enquadramento por categoria profissional e necessidade de comprovação específica da exposição a agentes nocivos, enquanto a parte autora busca o reconhecimento de outros períodos e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além da análise expressa de todos os pedidos e dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos reconhecidos na sentença e os demais pleiteados pela parte autora preenchem os requisitos legais para serem averbados como tempo especial, especialmente à luz dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 e da jurisprudência da TNU (Temas 198 e 298); (ii) estabelecer se o somatório dos períodos especiais reconhecidos autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento de atividade como especial pode se dar, para períodos anteriores a 28/04/1995, com base na exposição a hidrocarbonetos previstos nos Decretos regulamentadores, sendo desnecessária, nesses casos, a apresentação de LTCAT, responsável técnico no PPP ou avaliação quantitativa, desde que comprovada a efetiva exposição (Tema 298 da TNU). A atividade de mecânico, por si só, não enseja enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo indispensável comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não bastando a simples anotação em CTPS (Tema 198 da TNU). O reconhecimento da especialidade para os períodos de 01/10/1974 a 01/09/1975, 02/05/1976 a 24/10/1978, 03/09/1979 a 06/03/1983, 02/04/1983 a 30/09/1983 e 01/08/1985 a 05/08/1988 é cabível, pois os PPPs comprovam exposição a gasolina, óleos e graxas, agentes químicos elencados na legislação da época. O período de 01/12/1992 a 28/04/1995 não comporta enquadramento, pois o PPP indica exposição apenas a ruído abaixo dos limites de tolerância, não configurando atividade especial. Os demais períodos pleiteados pela parte autora (27/04/1995 a 24/06/1996, 01/08/2006 a 12/05/2008, 02/02/2009 a 30/06/2018, 17/01/2019 a 24/09/2021) não reúnem os requisitos legais para reconhecimento da especialidade, seja pela ausência de agente nocivo especificado, seja pela falta de documentação técnica idônea, conforme exige o Tema 298 da TNU. Com o reconhecimento dos períodos especiais, o autor tem direito à aposentadoria proporcional pelas regras da EC 20/1998 e à aposentadoria programada da EC 103/2019, sendo devida a implantação do benefício, pagamento das parcelas vencidas e compensação de valores eventualmente recebidos de benefício inacumulável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos do INSS e da parte autora parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. O enquadramento da atividade como especial, para períodos anteriores a 28/04/1995, exige a comprovação da efetiva exposição a agentes químicos previstos nos Decretos regulamentadores, sendo desnecessária a apresentação de LTCAT, responsável técnico no PPP ou avaliação quantitativa (Tema 298 da TNU). 2. A atividade de mecânico não autoriza enquadramento por categoria profissional, impondo-se a demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos por documentação idônea (Tema 198 da TNU). 3. O somatório dos períodos reconhecidos permite a concessão da aposentadoria proporcional e da aposentadoria programada, com pagamento das parcelas vencidas, descontados eventuais benefícios inacumuláveis percebidos no período. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57, 58 e 55; Decretos 53.831/64 e 83.080/79; EC 20/1998, art. 9º; EC 103/2019, art. 17; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 198; TNU, Tema 298. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do INSS e da Parte Autora, conforme itens 8 e 9 retros. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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