Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005946-05.2023.8.26.0268"

Processo nº 1005946-36.2022.4.01.3803

ID: 300717164

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005946-36.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZIMAR FABIO DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005946-36.2022.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ROSELINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZIMAR FABIO DE AVILA (OAB MG088677) ATO ORDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005946-36.2022.4.01.3803

ID: 291456245

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005946-36.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZIMAR FABIO DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005946-36.2022.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ROSELINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZIMAR FABIO DE AVILA (OAB MG088677) ATO ORDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005946-67.2023.4.06.3801

ID: 313565018

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005946-67.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ANDRE MONACO ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO LETAYF CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005946-67.2023.4.06.3801/MG AUTOR : RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA ADVOGADO(A) : BRENO LETAYF CAMPOS (OAB MG214286) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PEREIRA CAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilermando Goncalves Pereira e outros x Os Mesmos

ID: 310650799

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005946-24.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO GONCALVES PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FREITAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALMEIDA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005946-24.2022.4.01.3807

ID: 333252964

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005946-24.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO GONCALVES PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FREITAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALMEIDA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005946-24.2022.4.01.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005946-63.2024.4.06.9999

ID: 303554177

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005946-63.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBUS TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005946-63.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : TRANSBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1005946-63.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : TRANSBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FONTES DE OLIVEIRA (OAB MG134939) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta que o parcelamento da dívida interrompeu o prazo prescricional, afastando a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento da dívida interrompe o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), estabelece que o prazo de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. O prazo prescricional começa a correr automaticamente após o período de suspensão, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial, conforme fixado no Tema 567 do STJ. 5. A efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial são as únicas hipóteses aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da Fazenda Pública (Tema 568 do STJ). 6. O STF, ao julgar o RE 636.562 (Tema 390), reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e estabelece que, após um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. 7. No caso concreto, o débito esteve parcelado até pelo menos 20/03/2018, e a sentença foi proferida em 14/12/2022, não tendo transcorrido o prazo prescricional de seis anos previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 8.O parcelamento da dívida é causa interruptiva da prescrição, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida interrompe o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. O prazo prescricional somente volta a correr após o término do parcelamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013 (Temas 566 a 571); STF, RE 636.562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 22.02.2023 (Tema 390). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005946-24.2022.4.01.3807

ID: 327339705

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005946-24.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS FREITAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALMEIDA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005946-24.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : DILERMANDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALMEIDA VIEIRA (OAB MG206072) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 1005946-24.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : DILERMANDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICTOR ALMEIDA VIEIRA (OAB MG206072) ADVOGADO(A) : MATEUS FREITAS GONCALVES (OAB MG174398) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA (OAB MG155809) ADVOGADO(A) : LUCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG160575) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por DILERMANDO GONÇALVES PEREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a averbação, como atividade especial, dos períodos de 03/09/1979 a 06/03/1983, 02/04/1983 a 30/09/1983, 01/08/1985 a 05/08/1988 e 01/12/1992 a 28/04/1995. O INSS insurge-se contra o enquadramento especial dos períodos reconhecidos, sustentando ausência de previsão legal para enquadramento por categoria profissional e necessidade de comprovação específica da exposição a agentes nocivos, enquanto a parte autora busca o reconhecimento de outros períodos e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além da análise expressa de todos os pedidos e dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos reconhecidos na sentença e os demais pleiteados pela parte autora preenchem os requisitos legais para serem averbados como tempo especial, especialmente à luz dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 e da jurisprudência da TNU (Temas 198 e 298); (ii) estabelecer se o somatório dos períodos especiais reconhecidos autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento de atividade como especial pode se dar, para períodos anteriores a 28/04/1995, com base na exposição a hidrocarbonetos previstos nos Decretos regulamentadores, sendo desnecessária, nesses casos, a apresentação de LTCAT, responsável técnico no PPP ou avaliação quantitativa, desde que comprovada a efetiva exposição (Tema 298 da TNU). A atividade de mecânico, por si só, não enseja enquadramento por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo indispensável comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não bastando a simples anotação em CTPS (Tema 198 da TNU). O reconhecimento da especialidade para os períodos de 01/10/1974 a 01/09/1975, 02/05/1976 a 24/10/1978, 03/09/1979 a 06/03/1983, 02/04/1983 a 30/09/1983 e 01/08/1985 a 05/08/1988 é cabível, pois os PPPs comprovam exposição a gasolina, óleos e graxas, agentes químicos elencados na legislação da época. O período de 01/12/1992 a 28/04/1995 não comporta enquadramento, pois o PPP indica exposição apenas a ruído abaixo dos limites de tolerância, não configurando atividade especial. Os demais períodos pleiteados pela parte autora (27/04/1995 a 24/06/1996, 01/08/2006 a 12/05/2008, 02/02/2009 a 30/06/2018, 17/01/2019 a 24/09/2021) não reúnem os requisitos legais para reconhecimento da especialidade, seja pela ausência de agente nocivo especificado, seja pela falta de documentação técnica idônea, conforme exige o Tema 298 da TNU. Com o reconhecimento dos períodos especiais, o autor tem direito à aposentadoria proporcional pelas regras da EC 20/1998 e à aposentadoria programada da EC 103/2019, sendo devida a implantação do benefício, pagamento das parcelas vencidas e compensação de valores eventualmente recebidos de benefício inacumulável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos do INSS e da parte autora parcialmente providos. Tese de julgamento : 1. O enquadramento da atividade como especial, para períodos anteriores a 28/04/1995, exige a comprovação da efetiva exposição a agentes químicos previstos nos Decretos regulamentadores, sendo desnecessária a apresentação de LTCAT, responsável técnico no PPP ou avaliação quantitativa (Tema 298 da TNU). 2. A atividade de mecânico não autoriza enquadramento por categoria profissional, impondo-se a demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos por documentação idônea (Tema 198 da TNU). 3. O somatório dos períodos reconhecidos permite a concessão da aposentadoria proporcional e da aposentadoria programada, com pagamento das parcelas vencidas, descontados eventuais benefícios inacumuláveis percebidos no período. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57, 58 e 55; Decretos 53.831/64 e 83.080/79; EC 20/1998, art. 9º; EC 103/2019, art. 17; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 198; TNU, Tema 298. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do INSS e da Parte Autora, conforme itens 8 e 9 retros. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes