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Banco Do Brasil S/A x Jaires Do Nascimento Goncalves

ID: 336725629

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812799-39.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIRES DO NASCIMENTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812799-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0812799-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA AGRAVADO: JAIRES DO NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos de ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais n.º 0802097-54.2025.8.20.5102, ajuizada por Jaires do Nascimento Gonçalves, deferiu tutela antecipada, determinando a suspensão da consolidação do financiamento imobiliário e da inclusão em leilão extrajudicial, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por mês de descumprimento. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na adequação da concessão da tutela de urgência em face de alegada recusa injustificada do banco em receber as parcelas do financiamento habitacional, bem como na proporcionalidade da multa fixada e nas questões de legitimidade passiva e competência absoluta do juízo. Impugna o deferimento da justiça gratuita ao agravado, alegando ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. Sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou como mero agente financiador, não havendo responsabilidade por questões relacionadas à construção do imóvel, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, incompetência absoluta do juízo estadual, defendendo a necessidade de participação do Fundo de Arrendamento Residencial e consequente competência da Justiça Federal. Defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando inexistir probabilidade do direito, uma vez que os contratos foram voluntariamente assinados e não há comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial. Aduz, também, que não restou demonstrado o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à multa fixada, argumenta sua desproporcionalidade e desnecessidade, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desenvolve extensa fundamentação constitucional sobre a vedação ao confisco, estabelecendo analogia com o direito tributário e citando precedentes sobre redução de multas excessivas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar integralmente a decisão atacada. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão agravada, no capítulo que deferiu a justiça gratuita pleiteada pela autora/Agravada, não se encontra entre as situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. Registre-se que o inciso V permite a interposição de agravo contra a decisão de “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”, e não da decisão de deferimento, como é o caso dos autos. No que diz respeito às alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo, observa-se que tais matérias não foram suscitadas, tampouco decididas na origem, não podendo ser conhecidas por se tratar de inovação recursal e de consequente supressão de instância. Quanto à impugnação tutela de urgência concedida, compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que houve recusa injustificada ao recebimento das parcelas do financiamento, mesmo havendo saldo em conta, de acordo com extratos bancários juntados aos autos, bem como que houve ameaça de consolidação de propriedade. Aduziu, ainda, o Juízo de primeiro grau que apesar de “intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, o banco apresentou mera manifestação genérica, sem refutar especificamente os argumentos e provas apresentados pela Requerente, o que corrobora a verossimilhança das alegações iniciais.” Todavia, verifico nas razões recursais que o Agravante não enfrenta tais fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a inexistência de probabilidade do direito, uma vez que os contratos foram voluntariamente assinados e não há comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial. Ademais, quanto à alegação de inaplicabilidade da multa, o Agravante afirma que “a imposição de multa diária é totalmente desnecessária para assegurar a determinação judicial”. Ocorre que a decisão recorrida não fixou multa diária, mas sim mensal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo juízo a quo na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Portanto, com base na taxatividade do art. 1.015 do CPC, na impossibilidade de supressão de instância e na violação ao princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

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Clovis Oliveira Venancio Freitas x Fernanda Helena Horn e outros

ID: 291351140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206618-42.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS OLIVEIRA VENANCIO FREITAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5206618-42.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE : CLOVIS OLIVEIRA … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5206618-42.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE : CLOVIS OLIVEIRA VENANCIO FREITAS ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) INTERESSADO : FERNANDA HELENA HORN ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN INTERESSADO : VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática que não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos pelo agravante, em razão do princípio da unirrecorribilidade, além da inovação recursal ( evento 55 ). Em suas razões recursais ( evento 66 ), defendeu o descabimento do julgamento monocrático, por ausência de quaisquer das hipóteses previstas noa rt. 932, inc. III, do CPC. Discorreu sobre a cessão de crédito realizada e a ilegitimidade superveniente. Requereu o provimento do recurso. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso ( evento 76 ). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, a decisão monocrática proferida não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo agravante, em razão do princípio da unirrecorribilidade, além da inovação recursal. Por outro lado, como bem observado pelo Ministério Público, no parecer da Procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke, cujas razões agrego ao decidir: Da leitura da decisão monocrática, ora agravada, denota-se que o E. Relator deixou de conhecer os aclaratórios, pois em razão do princípio da unirrecorribilidade é vedado à parte interpor dois recursos idênticos em face da mesma decisão. E do que se denota das razões de Agravo Interno, o agravante não traz qualquer argumento para refutar a decisão de não conhecimento dos Embargos de Declaração. Pelo contrário. Suas razões tratam de fato novo consistente na cessão do crédito originário principal e arguição da ilegitimidade do cedente para o ato. Em sendo assim, o recurso interposto pela agravante fere os princípios da dialeticidade e do duplo grau de jurisdição, na medida em que a questão aventada neste recurso de Agravo Interno sequer foi submetida à apreciação do Juízo a quo. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 4 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811991-34.2025.8.20.0000

ID: 326369820

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811991-34.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811991-34.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811991-34.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: ANTHONY MIGUEL FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do Processo n.º 0812338-80.2022.8.20.5106 ajuizado por A. M. F. D. S. em desfavor da Agravante, revogou o regime de transição anteriormente determinado para implantação de serviços de home care, determinando que a obrigação de fazer voltasse a ser garantida via bloqueio judicial. Em suas razões, a Agravante explica que a controvérsia jurídica reside no reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer relativa à prestação de serviços de home care, considerando que disponibilizou o atendimento por meio de prestadora credenciada, havendo resistência injustificada dos beneficiários em aceitar o serviço oferecido. Sustenta que cumpriu integralmente a obrigação de fazer ao autorizar e disponibilizar os serviços de home care através de prestadora credenciada ao seu plano de saúde. Argumenta que, após a decisão judicial que determinou a implantação do atendimento domiciliar, houve tentativa de início dos atendimentos pela prestadora credenciada, contudo os responsáveis pela parte autora permaneceram negando os atendimentos, de modo a não diligenciar junto à rede credenciada para dar início ao acompanhamento por home care. Apresenta declaração da empresa Excellence Serviço de Saúde Ltda., atestando que a autorização para início dos atendimentos pelo plano de saúde ocorreu em 13 de dezembro de 2024, com programação para início imediato dos atendimentos em 14 de dezembro de 2024, porém a responsável pelo beneficiário não autorizou o início dos atendimentos, mantendo a mesma equipe de profissionais que já faziam acompanhamento com o paciente, alegando que a troca das empresas deveria ser por vias judiciais. Aduz que a função precípua do processo é garantir a prestação do serviço domiciliar e que, tendo havido negativa administrativa seguida de oferta do serviço por meio de decisão judicial, não existem razões para que o advogado ou os familiares imponham tamanha dificuldade. Destacou a necessidade de cooperação por ambas as partes durante períodos de transição, enfatizando que o êxito do tratamento depende não apenas do cumprimento da obrigação pelo demandado, mas também do engajamento e colaboração da parte autora. Afirma que, diante do cumprimento da obrigação pela disponibilização da prestadora credenciada, não há necessidade de prosseguimento com os bloqueios judiciais. Invoca o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Argumenta que o contrato firmado entre as partes não abarca o serviço pretendido, não existindo contraprestação para tanto, de modo que obrigar a operadora a pagar por um serviço à escolha arbitrária do beneficiário, mesmo existindo empresa referenciada e credenciada, fere os princípios processuais vigentes. Tece considerações sobre alegadas fraudes no setor de home care, citando reportagem exibida pelo programa Fantástico da Rede Globo que denunciou esquema encabeçado por empresas de home care para recebimento de valores por via judicial. Argumenta que tal contexto pode explicar a resistência dos responsáveis pelo paciente em aceitar a prestadora credenciada. Alega ausência de urgência ou emergência que justifique a manutenção da medida, considerando que a parte autora está se esquivando do cumprimento da obrigação, o que prejudica a alegada urgência prevista no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Requer a prestação de caução para levantamento de valores, argumentando que nenhuma operadora de planos de saúde está obrigada a prestar serviços de caráter domiciliar e que o contrato firmado entre as partes exclui todos os atendimentos no âmbito domiciliar. Considera que, sendo o objeto do processo uma obrigação que não possui cobertura na forma desejada e de custo considerável, muito clara é a irreversibilidade da decisão, aplicando-se a prestação de caução como pressuposto para concessão do pleito liminar. Argumenta ainda que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o que reduz as chances da operadora de ver o valor dispendido recuperado em caso de reforma da decisão. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer considerando a autorização e oferta do home care. Subsidiariamente, pugna que seja condicionado o fornecimento do levantamento de valores mediante prestação de caução. A Decisão Num. 32380069 determinou a redistribuição dos autos a este gabinete por prevenção. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixaram as partes Agravantes de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que a negativa da implantação dos serviços de home care pelo autor teve fundamento, em razão da inércia da demandada/Agravante em informar nos autos os documentos referentes à primeira etapa do regime de transição (planos, protocolos e lista de equipamentos e insumos), motivo pelo qual o considerou descumprido pela operadora. Todavia, verifico nas razões recursais que a Agravante não enfrenta tal fundamento decisório, nem sequer afirma que apresentou tais documentos, limitando-se a argumentar que autorizou a empresa Excellence Serviço de Saúde Ltda. a prestar o serviço de home care e a parte Agravada seu negou a aceitar a prestação do serviço por esta empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

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Joao Carlos Christoffoli x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263043847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CHRISTOFFOLI

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006110-41.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO CARLOS CHRISTOFFOLI REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006110-41.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO CARLOS CHRISTOFFOLI REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO CARLOS CHRISTOFFOLI contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, objetivando indenização de moral em razão de falha na prestação do serviço consistente interrupção de internet e ausência de solução administrativa. A parte promovente, aposentado e proprietário de uma empresa que atua no ramo esportivo em regime de home office, relata que sofreu interrupção no serviço de internet residencial a partir de 11 de outubro, apesar de estar com os pagamentos rigorosamente em dia. Mesmo após contato com o suporte técnico da prestadora, o problema persistiu e, embora tenha sido prometido o envio de um técnico, isso não ocorreu. A falha no serviço impediu a participação da empresa em importantes licitações eletrônicas no dia 14 de outubro, gerando prejuízos. A conexão somente foi restabelecida em 16 de outubro, após mais de cinco dias de interrupção. Diante disso, a parte promovente busca reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alegou desvio de finalidade do contrato, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial e impugnou as provas digitais e alegou defeito na representação, ante assinatura eletrônica na procuração. No mérito, sustenta que o serviço de internet contratado pela parte promovente permanece ativo e em perfeitas condições de uso, contrariando as alegações de suspensão. Afirma que não foram apresentadas provas concretas da falha, como prints ou registros técnicos, e que há consumo de dados no período mencionado, o que indicaria funcionamento regular. Além disso, a promovida destaca que não se recusou a prestar suporte, tendo, inclusive, realizado visita técnica durante o período apontado. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO A alegação de que a parte promovente utilizou o serviço telefônico contratado como pessoa física para fins profissionais, configurando um suposto desvio de finalidade, não merece acolhida, pois o fato de a parte promovente utilizar o serviço para atividades relacionadas ao seu trabalho ou empreendimento não desconfigura sua posição de consumidor, e não afasta o dever de indenizar, uma vez que a relação permanece regida pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Tal uso não altera a natureza do contrato nem retira do promovente o direito à qualidade e à continuidade do serviço contratado. Outrossim, a parte promovida não logrou êxito em comprovar suas alegações de desvio de finalidade. Não foi apresentada nenhuma prova substancial que evidencie que a parte promovente tenha agido de má-fé ou descumprido cláusulas contratuais, o que torna a alegação infundada. Portanto, OPINO pela rejeição da preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência válido, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de internet e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Portanto, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte promovida sustenta que, embora o promovente alegue falha na prestação dos serviços de internet banda larga, os referidos serviços estariam ativos e em pleno funcionamento. Alega, ainda, que seria necessária a realização de perícia técnica para apurar as supostas interrupções, o que, segundo sua argumentação, inviabilizaria a tramitação da presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais. A alegação de incompetência dos Juizados Especiais, levantada pela parte promovida não merece acolhimento. O problema não reside apenas na interrupção pontual do serviço, mas também na apreciação de falhas no atendimento ao consumidor e a violação dos direitos do promovente, em especial a prestação inadequada do serviço de internet. Ademais, o Juizado Especial é competente para julgar questões de natureza cível, como é o caso da presente demanda, que versa sobre relação de consumo, sendo desnecessária a intervenção de perícia técnica, considerando que os fatos alegados podem ser comprovados por outros meios de prova, como os registros de chamadas, troca de mensagens ou outros documentos que evidenciem a demora na solução do problema. Portanto, a alegação de incompetência dos Juizados Especiais deve ser rejeitada, pois a questão em discussão é plenamente apta a ser apreciada no âmbito dos referidos Juizados, não sendo necessária a realização de perícia técnica para análise da falha na prestação do serviço. Por fim, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na falha da prestação do serviço de internet que teria resultado na impossibilidade de participação do autor em licitações eletrônicas de interesse de sua empresa. Resta comprovada a relação contratual entre as partes, não havendo controvérsia quanto à titularidade da conta vinculada ao serviço de internet. Contudo, quanto ao mérito, verifica-se que a parte promovente não apresentou provas suficientes para comprovar a alegada falha na prestação do serviço. Não foram juntados aos autos elementos mínimos que evidenciem a inoperância do serviço no período indicado, como capturas de tela, protocolos de atendimento, registros de velocidade da conexão ou documentos que demonstrem a impossibilidade de participação em licitações. Por outro lado, a promovida trouxe aos autos relatório de consumo que demonstra utilização do serviço na data e período indicados, o que enfraquece as alegações autorais. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração da falha na prestação do serviço, o dano suportado e o nexo de causalidade entre eles. Na hipótese dos autos, ausente a comprovação do defeito no serviço ou dos prejuízos alegados, não há que se falar em responsabilização da promovida. A prova dos fatos constitutivos de direito em relação ao dano moral, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao promovente e, no caso, tais fatos não restaram comprovados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO NA INTERNET E REDE. TORRE DANIFICADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO MENCIONADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte contrária não apresentou provas suficientes para contestar a alegação de dificuldade financeira. Hipótese em que a recorrente alega ter sofrido interrupção indevida dos serviços de telefonia móvel e internet. Fatos iniciais desconstituídos com apresentação de documentos que demonstram a utilização dos dados de internet e ligações no período mencionado, bem como apresenta várias outras ações utilizando-se do mesmo protocolo de supostas reclamações administrativas. Má-fé configurada nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1054304-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (ART . 373, I, CPC). CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00029798120228160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023). Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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I. M. F. S. e outros x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 312125232

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809206-02.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. M. F. S. MARIA FRANCIMARA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809206-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: I. M. F. S. ADVOGADO(A): VICTOR CABRAL PIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809206-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: I. M. F. S. ADVOGADO(A): VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. M. F. S., representado por sua genitora, referente à ação de obrigação de fazer n.º 0850149-30.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor da Humana Assistência Médica Ltda., em tramitação perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, a fim de obter o cumprimento o cumprimento integral de acórdão já transitado em julgado proferido por este Tribunal nos autos do processo nº 0811907-67.2024.8.20.5001. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica versa sobre o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou o custeio de terapias especiais para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta que obteve decisão favorável em agravo de instrumento anterior (processo nº 0811907-67.2024.8.20.5001), já transitado em julgado, no qual este Egrégio Tribunal determinou que a agravada Humana Saúde custeasse as terapias especiais necessárias ao seu tratamento por tempo indeterminado. Alega que tal decisão não vem sendo cumprida integralmente, razão pela qual se encontra há aproximadamente noventa dias sem realizar suas terapias regulares na Clínica CLIAP. Afirma que a Clínica CLIAP, incluída no feito na condição de terceiro interessado, tem criado obstáculos desnecessários ao cumprimento da decisão judicial, recusando-se sucessivamente a fornecer documentos que esclareçam os motivos pelos quais apenas a fonoaudiologia permaneceu ativa por maior período em relação às demais terapias especiais. Aduz que tal documento somente foi entregue após ameaças de denúncia ao Procon-RN, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Ministério Público e mídias, evidenciando resistência injustificada da clínica. Sustenta que a clínica alegou que, por ser multicredenciada, não pode entregar documentos em processos envolvendo planos de saúde para não comprometer sua imagem e interesses econômicos perante outras empresas de saúde suplementar. Argumenta que tal postura configura ato ilícito, vez que é dever da empresa prestadora de serviços fornecer informações inerentes às suas atividades comerciais. Assevera que a situação se tornou ainda mais grave porque a clínica não devolveu o montante das consultas não realizadas, configurando enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Relata que a logística para deslocamento da família, residente no município de Lagoa Salgada-RN, tornou-se extremamente desgastante para realização de apenas uma terapia em datas diversas. Alega que a Humana Saúde, até a presente data, não sinalizou o pagamento determinado judicialmente para continuidade do tratamento, fato que contribuiu para as faltas do paciente na terapia de fonoaudiologia. Argumenta que o funcionário José Ademerson Araújo de Oliveira, responsável pelo setor de ABA e Denver da clínica, e seus pares alimentam tal omissão ao criar óbices para fornecimento dos documentos solicitados. Sustenta que há flagrante desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, uma vez que decisão transitada em julgado proferida por este Tribunal não está sendo cumprida por burocracias injustificáveis. Argumenta que os danos são de natureza continuada e sua não observância viola cláusulas pétreas constitucionais, além de comprometer direitos e garantias fundamentais da criança. Invoca a Doutrina da Proteção Integral e alega que a demora no cumprimento da decisão está causando grandes regressões no quadro clínico do paciente, especialmente em relação ao seu diagnóstico de TEA. Sustenta que a urgência é latente, considerando que no juízo de origem há prazo até 27 de junho de 2025 para manifestação do Ministério Público, sendo incerto se haverá decisão favorável. Argumenta pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que a fumaça do bom direito é evidente pelo simples fato de uma decisão judicial transitada em julgado não estar sendo cumprida. Quanto ao perigo da demora, alega que o paciente se encontra há quase três meses sem tratamento terapêutico com amparo legal e judicial, submetendo sua condição clínica a situação vexatória e de difícil reparação. Ao final, requer a expedição de ofício em sede de extrema urgência ao juízo da 12ª Vara Cível determinando o cumprimento imediato do acórdão proferido no processo anterior, a concessão da tutela antecipada para que volte imediatamente a realizar suas terapias, a intimação da Clínica CLIAP em sede de extrema urgência por oficial de justiça com força policial armada para que forneça orçamento referente a nove meses de terapias, o bloqueio e penhora das contas da Humana Saúde para pagamento do tratamento pelo período mencionado, e a aplicação de sanções à clínica em caso de resistência, incluindo o pagamento solidário do tratamento em clínica escolhida pela família. É o relatório. Decido. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que a parte Agravante não ataca qualquer provimento jurisdicional relativo aos autos de origem, tampouco narra eventual indeferimento tácito por negativa de prestação jurisdicional, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses sobre questões que, embora relevantes, não atacam decisão judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Ademais, em consulta aos autos de origem se observa que último ato praticado pelo Juízo foi um Despacho, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Cumpra-se o despacho id. 148112262. Reforça-se que as petições apresentadas pelas partes só serão apreciadas após a manifestação do Ministério Público.” Ainda que se considerasse o referido despacho como o objeto da impugnação do Agravante, conforme se verifica do texto legal do artigo 1.015 do CPC, o presente recurso mostra-se incabível, uma vez que a matéria constante no Despacho (ato que sequer detém cunho decisório) não envolve quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a XI, como também não há previsão de recorribilidade desse tipo de ato judicial em outras leis (hipótese do inciso XIII), nem se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença, execução e inventário (parágrafo único). Claramente, o Despacho recorrido não tem cunho decisório, tendo o magistrado intimado as partes para prestarem esclarecimentos e determinado a posterior remessa dos autos ao Parquet, para somente então examinar as petições das partes. A jurisprudência do STJ entende irrecorríveis os despachos sem cunho decisório, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.247.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Dessa forma, ainda que se considerasse o referido despacho como o objeto do recurso, este não poderia ser impugnado por meio de agravo de instrumento, o que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo de Instrumento. Não havendo insurgência, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

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Processo nº 5003353-78.2019.8.21.0052

ID: 307412682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003353-78.2019.8.21.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELI FLORES DE FREITAS LIMA ODONE JOEL MUNHOZ DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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GERSON SOUZA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5003353-78.2019.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELADO : GISELI FLORES DE FREITAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON SOUZ… Apelação Cível Nº 5003353-78.2019.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELADO : GISELI FLORES DE FREITAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS112420) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) APELADO : ODONE JOEL MUNHOZ DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS112420) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. MATÉRIA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. 1. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros devidos são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança, até o advento da EC nº 113/2021, quando incide a SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAÍBA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GISELI FLORES DE FREITAS LIMA e ODONE JOEL MUNHOZ DE LIMA , nos seguintes termos ( evento 182, origem ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por GISELI FLORES DE FREITAS LIMA e ODONE JOEL MUNHOS DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE GUAÍBA na AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, para condenar o demandado a obrigação de fazer consistente na avaliação e estudo técnico profundo para que seja realizada no local em que se enontra o imóvel da parte autora uma nova rede pluvial (ou desativação da rede antiga), o que for mais adequado para a solução da lide e para evitar prejuízos aos demais moradores, além de problemas futuros de alagamento e compensá-la, quanto ao dano moral suportado, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sobre o montante indenizatório fixado, deverão incidir juros moratórios no importe de 1% ao mês, forte no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, devendo ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do evento danoso (06.12.12), e a contar de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por força do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Face a sucumbência minima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, ora fixados em 12% do valor da causa. Em suas razões recursais ( evento 188, origem ), defendeu a impossibilidade de substituição da rede, reproduzindo os apontamentos formulados em contestação sobre o memorando técnico elaborado por engenheiros do Município. Disse que o quantum indenizatório deve ser "reduzido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" . Pugnou pela incidência de juros moratórios em 6% ao ano. Requereu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 193, origem ). Nesta instância, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 9 ). É o relatório. Decido. Conheço parcialmente do recurso, pois preenchidos apenas em parte os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efetivamente, no que diz respeito à alegação de "inviabilidade de substituição total da rede", o Município apelante limita-se a reproduzir literalmente as considerações apresentadas em contestação, sem qualquer cotejo entre elas e o fundamento sentencial, lastreado no laudo pericial judicial. Igualmente, em relação ao "o quantum indenizatório", reproduz as considerações genéricas sobre o arbitramento da indenização "com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", sem qualquer consideração acerca dos danos fixados ou possível violação a tais ditames. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais, em relação a tais itens, não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Não conhecido o recurso em relação a tais pontos, remanesce exclusivamente a questão dos juros moratórios estabelecidos em 1% ao mês. Por tal passo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros devidos são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança, até o advento da EC nº 113/2021, quando incide a SELIC. Por tais razões, impera a parcial reforma da sentença recorrida. Do exposto, conheço parcialmente do apelo, dando parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar a aplicação de juros incidentes na caderneta de poupança a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, até o advento da EC nº 113/2021 Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 5047211-11.2025.8.21.0001

ID: 312024954

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047211-11.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LARGURA TORMEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047211-11.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : JOAO PAULO LARGURA TORMEN (IMPETRANTE) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5047211-11.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : JOAO PAULO LARGURA TORMEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO PAULO LARGURA TORMEN contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS por decadência ( evento 19, origem ). Os embargos declaratórios foram desacolhidos ( evento 32, origem ). Em suas razões recursais ( evento 41, origem ), narrou que o PCDD nº 2015/0587746-6 não possui base legal, pois na data da autuação não havia regulamentação, tampouco incidente ou julgado de uniformização sobre a matéria. Sustentou que o AIT é anterior a 06.02.2018 e, portanto, sem base legal o PCDD. Argumentou que não é possível aplicar a decisão de Incidente de Uniformização aos processos anteriores a 2018. Requereu o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo desprovimento ( evento 7 ). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: O artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016 de 07 de agosto de 2009), assim prevê: “Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Nessa senda, ressalto que o presente mandado de segurança foi impetrado em 18/02/2025, com o objetivo de: "anulação das penalidades de cassação impostas no PCDD nº 2015/0587746-6, em razão da ausência de amparo legal." Os documentos anexados com a inicial. verificou-se a existência do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir - PCDD Nº 2017/0739413-0 ( evento 1, OUT3 - p.03 - Processo Administrativo), os quais se relacionam com as infrações mencionadas na inicial. O impetrante solicita, na verdade, a concessão da segurança para anular a aplicação do Processo de Cassação do Direito de Dirigir nº 2017/0739413-0. Destaco que a causa de pedir não se baseia em qualquer alegação de vício relacionado ao PCDD nº 2017/0739413-0, concentra-se exclusivamente na autuação pelo artigo 218, II, do CTB, que gerou o AIT de série 121100/D002899057 e, após o trânsito em julgado administrativo, resultou na instauração do PCDD. Portanto, para que o impetrante obtenha a tutela jurisdicional desejada, é necessário o reconhecimento da nulidade do AIT nº 121100/D002899057 ( evento 12, OUT2 - p.22). O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não sujeito a dúvida ou discussão, razão pela qual não comporta dilação probatória. Ou seja, o processo não permite a produção de provas ou a investigação de fatos. O objetivo do mandado de segurança é assegurar a proteção imediata de direitos, com base em elementos já suficientes para a decisão, sem a necessidade de prolongamento da instrução processual. Tenho que o presente feito deve ser extinto pela decadência do direito da parte impetrante, que se insurge contra o ato do qual teve ciência há mais de 120 dias. Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar que o PCDD nº 2015/0587746-6 não possui base legal, pois na data da autuação (09/12/2015) não havia regulamentação, sequer incidente ou julgado de uniformização sobre a matéria, além de argumentar que o AIT é anterior a 06.02.2018 e, portanto, sem base legal o PCDD. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de junho de 2025.

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Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. x Flavio Ferreira Da Silva

ID: 325241585

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807471-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807471-31.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807471-31.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo FLAVIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEM O DECISUM RECORRIDO. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando-o manifestamente inadmissível para condenar a Agravante a pagar ao Agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pela UP Brasil Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que houve violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em suas razões (Num. 31419914), a Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na instauração de ofício de cumprimento de sentença sem requerimento do credor, após fase de liquidação de sentença. Sustenta que o agravo de instrumento se insurgiu contra decisão que, ao homologar laudo pericial realizado nos autos na fase de liquidação de sentença, determinou de ofício a intimação da agravante para pagamento, o que violaria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, tratando-se de procedimento de liquidação de sentença, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de requerimento do credor, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade do magistrado. Lamenta que esse entendimento vem sendo reiteradamente descumprido pelos juízos do Estado do Rio Grande do Norte, em descompasso com o princípio constitucional do devido processo legal. Sustenta que, se o CPC determina que o cumprimento de sentença somente poderá ser instaurado a pedido do credor, e a própria Corte Superior, que possui a última palavra sobre a legislação federal, corrobora esse entendimento, não é possível considerar válida decisão que, ao mesmo tempo, homologa laudo pericial em fase de liquidação de sentença, fixando-se o quantum debeatur, para, no mesmo ato judicial, de ofício, determinar a intimação para pagamento. Ao final, requer o provimento do agravo interno e, por conseguinte, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto. O Agravado apresentou contrarrazões (Num. 31476372), nas quais defende que a conduta da Agravante caracteriza litigância de má-fé e que é devida a imposição de multa prevista no art. 1.012, § 3º, do CPC. Pugna, ainda, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso sob análise, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que não impugna os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do Agravo de Instrumento, mas somente da decisão proferida pelo juízo de primeira instância que determinou a penhora online do valor executado. Portanto, verifica-se que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos de decisão monocrática de não conhecimento, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido A Decisão Monocrática deste Relator, ora recorrida, não conheceu do agravo de instrumento, pois as alegações contidas na peça recursal sequer foram submetidas à apreciação do juízo de primeira instância antes de sua interposição, em clara inovação recursal. Todavia, observa-se nas razões do Agravo Interno que o Agravante não enfrenta tais fundamentos decisórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do Agravo Interno, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Relator na decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente Agravo Interno. Cumpre, por fim, destacar a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma vez que a peça recursal não impugna a decisão recorrida, focando em atacar novamente a decisão de primeiro grau. Por óbvio, a peça recursal deve combater a decisão recorrida, ainda que os fundamentos fáticos ou jurídicos utilizados sejam frágeis, pois é isso que permite ao órgão revisor examinar o acerto da decisão recorrida. Sobre essa questão, inexiste divergência, por se tratar de questão elementar da teoria geral dos recursos, tornando patente a inadmissibilidade da irresignação. Constatada a manifesta inadmissibilidade do recurso, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado nesse sentido em casos similares, conforme se observa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de transtorno do desenvolvimento psicomotor. 2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015). 4. Caso concreto em que as razões recursais versaram tema estranho aos autos (pertinente a terapia pós-operatória), fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, e nas razões de agravo a operadora deduziu razões genéricas, abstendo-se de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. 5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude do caráter protelatório e manifestamente inadmissível do presente agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.904.074/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. O intuito protelatório da presente insurgência torna o presente recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido. (AgInt no TP n. 4.353/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Assim, impõe-se a condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando-o manifestamente inadmissível para condenar s Agravante a pagar ao Agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Geraluz Ltda x Comercial Samy Ltda

ID: 308187046

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164724-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALUZ LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAMY LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL

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VITOR HUGO PEREZ MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5164724-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GERALUZ LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ … Agravo de Instrumento Nº 5164724-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GERALUZ LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) AGRAVADO : COMERCIAL SAMY LTDA ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL (OAB RS032800) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou liminarmente A IMPUGNAÇÃO. Razões dissociadas. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade, que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALUZ LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50084776020248215001, que lhe move COMERCIAL SAMY LTDA, em trâmite perante o 1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, abaixo transcrita ( evento 37, DESPADEC1 ): "Vistos. Conforme disposto no artigo 525, §4º, havendo alegação de excesso de execução, a parte impugnante/executada deverá apresentar o valor que entende correto, juntando cálculo, o que não ocorreu. Assim, rejeito liminarmente a impugnação apresentada no evento 32, PET1 , nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Intimem-se Após, voltem para análise dos demais pedidos do evento 36, PET1 ." Nas razões recursais, sustenta a parte agravante que a decisão que rejeitou a impugnação veio desprovido de qualquer fundamento, simplesmente mencionando que tal impugnação não deveria prosperar, eis que desprovida de cálculo o qual entendesse correto, ignorando completamente a petição do evento 32. Refere que falhas anteriores merecem ser abordadas para que futuramente o agravante não venha a ser penalizado. Argumenta que houve determinação de intimação pessoal do executado, porém, após houve inclusão do procurador na ação originária. Que não foi outorgada procuração para esta nova ação e que no processo originário a procuração outorgada não confere poderes de receber citação. Alega a obrigatoriedade e necessidade de intimação pessoal, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa, principalmente considerando o longo lapso temporal do trânsito em julgado, mais de 01 (um) ano. Pugna seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pede seja determinado ao juiz de primeiro grau a intimação pessoal do executado por oficial de justiça ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preparo efetuado (Evento 6). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Da análise dos autos, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade. As razões apresentadas no agravo de instrumento não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma prevista no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifei) Ao interpor o recurso, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão ou de invalidação, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, bem como o próprio pedido. Da análise do feito e das razões recursais se verifica que a agravante apresenta o recurso em face da decisão do Evento 37, não rebate o fundamento da decisão que levou a rejeição da impugnação, qual seja, a inobservância do disposto no artigo 525, § 4º, do CPC e, por fim, ataca decisão anterior que determinou a intimação da parte executada na pessoa do advogado, sendo este o pedido. Logo, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 1 : [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. [...]. A esse propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110 / SP. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2008 . DJ 02/10/2008). Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. NÃO CONHECERAM DO RECURSO (Apelação Cível Nº 500394932020821022, Relatora Katia Elenise Oliveira da Silva) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. A ausência de relação entre a decisão recorrida e as razões expendidas no presente apelo determina o não conhecimento do recurso. Honorários. Art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5010568-64.2019.8.21.0001/RS, Relator Des. Guinther Spode). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. OFERECIMENTO DE RAZÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO RÉU-APELADO, EM FUNÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR-APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004222-84.2020.8.21.3001/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM O QUE FORA DECIDIDO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA NÃO PODE SER CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51853838720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-11-2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . 1. DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102.

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Gildomar Cherann Peixoto x Vladimir De Azevedo Arruda

ID: 295690359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000903-92.2014.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR CHERANN PEIXOTO

Polo Passivo:

VLADIMIR DE AZEVEDO ARRUDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARCI LUIZ DOMINGUES

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MARCO ANTONIO ALVES BENTO

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Apelação Cível Nº 5000903-92.2014.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : GILDOMAR CHERANN PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000903-92.2014.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : GILDOMAR CHERANN PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALVES BENTO (OAB RS076926) APELADO : VLADIMIR DE AZEVEDO ARRUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DARCI LUIZ DOMINGUES (OAB RS032145) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por GILDOMAR CHERANN PEIXOTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de VLADIMIR DE AZEVEDO ARRUDA , PAULO FRANCISCO OLIVEIRA ALVES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ( evento 89, origem ). Em suas razões recursais ( evento 101, origem ), narrou que os pontos decorrentes de multas de trânsito derivaram do uso indevido dos seus dados pessoais, inclusive com assinaturas falsas e andamento de procedimentos administrativos sem o seu conhecimento. Disse que teve sua habilitação comprometida, ensejando a sua dispensa de curso profissionalizante e a demissão da empresa que laborava. Discorreu sobre o dano sofrido e sobre a responsabilidade dos requeridos de repará-lo. Requereu o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 9 ). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: Com relação à infração imputada ao autor, relativa ao veículo Fiat/Uno Mille, placas IJA5467, nota-se que a perícia grafotécnica realizada durante a instrução concluiu que ( evento 51, LAUDO1 ): A assinatura, tipo cursiva referente a Gildomar Cherann Peixoto , aposta no documento questionado PQ01 – NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 901316383525 , datado de 08/10/2013 , apresenta inúmeras divergências. Comparada à assinatura do autor contemporânea, se mostra totalmente diferente, isto porque o falsário se valeu de uma falsificação por MODELO À VISTA. O estudo da Grafoscopia nos afirma que, a forma de assinar de um indivíduo muda a cada espaço de cinco anos. Diante de todas as análises e do cotejo minucioso e de todas as evidências demonstradas através das análises, este perito afirma que a assinatura no documento citado acima, NÃO É PROVENIENTE do punho caligráfico do autor, portanto é FALSA. Portanto, a perícia grafotécnica comprovou que a assinatura aposta quando da indicação de condutor foi falsificada para que o órgão autuador acreditasse fosse o autor o assinante. Ocorre que referida falsificação não pode ser imputada ao réu Vladimir. Explico. A infração de dirigir veículo manuseando telefone celular foi cometida em 19/09/2013 e, portanto, a referida notificação foi enviada ao proprietário registral do veículo à época que indicou o autor como condutor. Ocorre que, dos documentos trazidos pelo Detran, nota-se que o requerido Vladimir somente adquiriu a propriedade do veículo em 08/07/2014, ou seja, mais de seis meses após o cometimento da infração e a indicação do autor como condutor e real infrator. No período questionado, o proprietário do veículo não era o réu Vladimir, mas Levi, motivo pelo qual não se pode atribuir ao réu referida conduta e, consequentemente, os danos por ela causados. De igual modo, com relação à infração imputada ao autor relativa ao veículo GM Corsa Super W, placas IKB1412, Renavam 00759799555, nota-se que passou a ser de propriedade do réu Paulo em 23/12/2013, enquanto a infração de conduzir veículo automotor com excesso de velocidade foi cometida em 30/11/2013, ou seja, um mês antes da transferência de propriedade do veículo. De igual modo, quem recebeu a notificação da infração foi o proprietário do veículo à época, Ireno, terceiro estranho ao processo, motivo pelo qual não se pode atribuir ao réu referida conduta e, consequentemente, os danos por ela causados. Por fim, apenas para aclarar os fatos, da análise da petição inicial verifica-se que o autor não indicou o Departamento Estadual de Trânsito como réu, tão somente o incluiu em razão do pedido de exibição de documentos “para acostar aos autos os documentos de transferência de pontuação para CNH do autor, e após requerer perícia grafotécnica do referido documento para fins de constatação do dano causado ao autor”. Ou seja, não houve a formulação de nenhum pedido contra o Detran, somente o requerimento de exibição de documentos, motivo pelo qual descabida a manifestação do autor no evento 80, PET1 , vez que não foi objeto do feito. Ainda que assim não o fosse, a Resolução vigente à época do fato era a Resolução n. 404/2012 do CONTRAN, que, no art. 4º, não traz previsão de necessidade de firma reconhecida por autenticidade. Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe sobremaneira. Ou seja, o juízo de origem reconheceu, expressamente, que, embora tenha sido constatada a falsidade da assinatura do autor mediante prova pericial, restou igualmente apurado que os requeridos Vladimir e Paulo não eram proprietários dos veículos no momento em que foram cometidas as infrações de trânsito questionadas, não sendo possível, portanto, imputar-lhes a responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo demandante. Em relação ao DETRAN/RS, foi afastada sua responsabilidade pela ausência de formulação de pedido indenizatório contra ele, tanto na petição inicial, como na emenda à inicial, limitando-se a requerer a juntada dos documentos de transferência de pontuação para a CNH do autor. Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar que as pontuações indevidas em sua habilitação lhe causaram danos materiais (perda de renda) e morais (frustração profissional, abola à honra e exposição indevida), atribuindo a responsabilidade aos réus Vladimir e Paulo, na condição de proprietários dos veículos geradores das infrações, e ao DETRAN/RS, na condição de responsável pela gestão da pontuação e seu respectivo processamento. Não houve, como se observa, enfrentamento específico aos fundamentos lançados na sentença pelo juízo de origem, especialmente a respeito da propriedade dos veículos geradores das infrações à época e a inexistência de pedido indenizatório contra o DETRAN/RS, o que justificou a improcedência da ação. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea “c”, se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.

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