Resultados para "1006323-34.2024.8.26.0302" – Página 36 de 36

E. A. G. De M. x A. B. Da S.

ID: 277085711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2017.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DE M.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RAMIRES ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nante… ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP) Processo 1001124-43.2017.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. G. de M. - Reqdo: A. B. da S. - Vistos. Sentença proferida às fls.979/986 julgou procedente, em parte, a ação, reconhecendo a união estável e determinando a divisão das cotas da empresa B.M.S Agrícola Ltda, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como o recebimento da metade dos frutos e rendimentos da referida sociedade desde maio de 2017. Determinou, também, a partilha na proporção de 50% para cada uma das partes dos seguintes bens: a) imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, com exceção daqueles referidos como Doc.111, Doc 122 e Doc.123; b) a embarcação descrita às fls.464/465; c) o veículo de fls.466/468; d) os frutos do contrato de parceria rural de fls.293/296; e e) os direitos advindos dos consórcios de fls.165 e 166. Por fim, condenou o réu a prestar alimentos definitivos a autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A autora requereu a expedição de mandado para bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da partilha (fls.1.060). O réu interpôs recurso de apelação (fls.1.064/1.102). Às fls. 1.130/1.131 foi expedido mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local para bloqueio das matrículas de nºs: 14.781, 28.583, 31.992, 29.528, 20.569, 32.497, 32.498, 31.320, 31.921, 31.919 e 32.169. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis acostada às fls. 1.156/1.158. Atento ao teor da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (fls.1.156/1.158), decisão proferida às fls.1160 determinou: a) o aditamento do mandado para fins de bloqueio das matrículas nºs: 14.781, 38.464 e 38.465, em relação à parte ideal de 1/3 dos imóveis de propriedade de ADENILSON; b) a averbação da existência da presente ação nas seguintes matrículas: nº: 28.583 (lotes 46 e 47 da Quadra K) em que figura como proprietária LOTEADORA RIO PARDO LDA, nºs: 32.480, 32.497, 32.498, 31.920, 31.921, 31.919, 32.169, em que figura como proprietária SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA. A autora peticionou apresentando manifestação acerca das indagações do Oficial Registrador. No que tange aos lotes nºs 10 e 11, Quadra G, loteamento Jardim Nova Braúna, afirma que os documentos acostados às fls. 331/335 e 339/341 comprovam cabalmente a titularidade e aquisição dos imóveis com o esforço comum. Em relação ao lote nº 28, Quadra W, localizado no Jardim Europa, esclarece que o documento foi preenchido erroneamente, tratando-se, em verdade, do Lote "N" nº 28, e não "W" como constou (fls.425/437). Frisa que devem ser feitas referidas averbações e bloqueios nas matrículas dos imóveis (fls.1.165/1.166). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação e encartando cópia das matriculas dos imóveis (fls.1.167/1.217). Decisão de fls.1218/1219 determinou a expedição de mandado para averbação da existência da presente ação somente em relação aos lotes nº 10 e 11, da Quadra G, do loteamento Jardim Nova Braúna, matrículados sob os nºs: 29.527 e 29.528, respectivamente, de propriedade tabular de SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em que o requerido Adenilson Bueno da Silva figura como comprador, conforme contratos de compra e venda e termos de transferência de direitos e obrigações (fls.331/339). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação relativo aos imóveis matriculados sob nºs: 29.527 e 29.528, acostando cópia das matrículas dos imóveis (fls.1.235/1.239). Certidão cartória de remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fls.1.253). V. Acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, e não conheceu do apelo manejado pelo réu, certificado o trânsito em julgado (fls.1364/1370). A autora requereu a expedição do formal de partilha (fl.1.381), o qual foi expedido às fls.1.389/1.390. A autora peticionou juntando Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis local, pleiteando a retificação do formal de partilha (fls.1.394/1.400). Decisões proferidas às fls.1401 e 1426 determinou que a autora apresentasse petição cumprindo as determinações constantes na nota devolutiva. A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou relatando que o imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.498, cujos direitos possessórios foram partilhados, foi restituído à SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em novembro/2020, em razão da inadimplência do pagamento das parcelas. Esclarece que os valores até então pagos pelo réu foram amortizados das parcelas de outros lotes também adquiridos por ele, conforme clausula 5ª do termo de rescisão do contrato. Posteriormente, aludido imóvel foi adquirido pela peticionante. Assim, pugna pela expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação constante na matrícula do imóvel de distribuição da presente ação (fls.1.432/1.1434). Juntou procuração e documentos. (fls.1435/1456). A autora peticionou indicando os bens imóveis a serem partilhados, requerendo a retificação do formal de partilha (fls.1457/1459). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou asseverando que, atualmente, os imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169 e 32.498 não mais pertencem ao réu, tendo sido comercializados a outras pessoas. Requereu vista dos autos para ciência da partilha e para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à regularização da comercialização dos lotes ou levantamento da averbação constantes nas matrículas (fls.1460/1461). Juntou procuração e documentos (fls.1462/1515). Intimada a se manifestar, a autora peticionou alegando que a suposta rescisão somente foi assinada pelo réu no ano de 2020, quando já havia sido proferida sentença. Sustenta que se trata de manobra realizada entre a Loteadora e o réu, que realizou atos com o objetivo de prejudicar o seu direito de receber o que lhe é devido. Logo, o termo de rescisão é nulo, devendo ser mantido o imóvel no formal de partilha (fls.1520/1521). Despacho proferido às fls. 1522 determinou a manifestação do réu e das Loteadoras. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação do réu (fls.1522). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou pontuando que a autora não se manifestou acerca do pedido formulado às fls.1.460/1515. Ademais, frisa que não pode ser acusada de realizar manobras para prejudicar os direitos da autora, uma vez que sequer foi intimada das averbações constantes nas matrículas dos imóveis, somente tomando conhecimento dos fatos quando da assinatura da escritura do Lote 09 da Quadra J. Esclarece que as partes eram detentoras apenas dos direitos possessórios dos 07 (sete) imóveis, sendo que, atualmente, apenas 01 (um) permanece em nome do réu, qual seja, o Lote 08 da Quadra J. Defende que a manutenção da averbação da distribuição da presente ação viola o exercício do direito de propriedade de terceiros de boa-fé, devendo a parte prejudicada com a devolução dos imóveis ser ressarcida de eventuais prejuízos com a compensação em algum dos outros inúmeros imóveis adquiridos pelo casal. Requer o cancelamento e levantamento das averbações efetuadas nas matrículas nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169, 32.480 e 32.498 (fls.1529/1532). Juntou documentos (fls.1533/1557). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou aduzindo que embora na data da rescisão contratual já tivesse sido proferida a sentença reconhecendo o direito da autora, não há qualquer prova de que a união estável estava devidamente registrada no Cartório de Registro Civil, de modo que não foi tornada pública e oponível perante terceiros de boa-fé. Frisa que o casal era detentor de meros direitos possessórios do imóvel de matrícula nº 32.498, e não da plena propriedade. Enfatiza que o prejuízo suportado pela autora decorre de ato praticado exclusivamente pelo antigo proprietário, o seu ex-companheiro. Logo, o prejuízo deverá ser compensado na partilha dos demais bens. Reitera pedido de expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação de distribuição da ação (fls.1558/1559). A autora peticionou sustentando que a rescisão unilateral do contrato não tem validade, eis que realizada de forma fraudulenta, no intuito de retirar da esfera patrimonial do réu bem que deveria ser partilhado. Além disso, a averbação da distribuição da ação ocorreu em 09.10.2018, anteriormente, portanto, à rescisão unilateral do contrato. Pugna para que seja indeferido o pedido da Loteadora e mantido o bloqueio dos imóveis até a efetiva partilha dos bens (fls. 1563/1565). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou alegando que, caso necessário, compromete-se a efetuar o depósito em juízo da quantia de R$12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que o réu havia pago à época da rescisão contratual. Aduz que a averbação vem lhe causando inúmeros prejuízos e reitera pedido de levantamento (fls.1566/1567). Eis o importante a relatar. Decido. Conforme sentença proferida às fls.979/986, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 20.12.2010 a 05.04.2017, incluindo-se na partilha os bens e os direitos adquiridos na constância da união. Nada obstante tenha constado que os bens imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, através de contratos particulares, relacionados às fls.15/18, com exceção daqueles referidos como "Doc. 111" (fls. 16); "Doc. 122" (fls. 18) e "Doc. 123" (fls. 18), deveriam ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (fls.986), bem analisados, verifica-se que a maioria desses imóveis foi adquirida para pagamento em parcelas e os respectivos contratos, à toda evidência, não haviam sido quitados por ocasião do término da união estável, a saber: 1) lotes 46 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.656 (fls.297/303 e 1.214/1.215); 2) lote 47 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.657 (fls.297/303 e 1.216/1.217); 3) lote 10 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.527 (fls.331/339); 4) lote 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.528 (fls.331/339); 5) lote 03 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.480 (fls.356/360); 6) lote 08 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.497 (fls.376/379); 7) lote 09 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.498 (fls.385/388); 8) lote 34 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.920 (fls.394/397); 9) lote 35 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.921 (fls.404/407); 10) lote 33 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.919 (fls.415/419); 11) lote 28 da Quadra N, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.169 (fls.427/432). Logo, por uma questão lógica, não é possível a partilha da propriedade desses bens, mas tão somente dos valores efetivamente pagos até a data da dissolução da união estável, fazendo a autora jus à metade das parcelas adimplidas. Lado outro, as parcelas pagas exclusivamente pelo réu após o término da união não integrarão os valores a serem partilhados. O mesmo ocorre no tocante ao imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.054 (lote 04 da Quadra C do loteamento Jardim Europa), adquirido em conjunto pelas partes (fls.245/246), e aos imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 26.565 (lote 30 da Quadra G - Morada do Sol) e 31.992 (lote nº 06 da Quadra 50 da Chácara Peixe), os quais foram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e houve a consolidação das propriedades em nome da credora fiduciária, diante do não pagamento das dívidas pelo devedor fiduciante ADENILSON, conforme noticiado pelo Oficial Registrador às fls.1.398. Nessa linha: "PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DESTA - PARTILHA DE PARCELAS - VIABILIDADE - RESTANTE SUPORTADO PELA VAROA INSUSCPETÍVEL DE DIVISÃO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'" (TJ-SP - AC: 10052354120198260526 SP 1005235-41.2019.8 .26.0526, Relator.: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Determinação de partilha de imóvel financiado adquirido em nome da requerida . Apelo da demandada. Imóvel partilhado em igualdade de proporção. Bem, no entanto, objeto de financiamento. Meação delimitada às parcelas adimplidas até a separação de fato . Autora que poderá permanecer no imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v .28755)." (TJ-SP - APL: 10063237320168260606 SP 1006323-73.2016.8 .26.0606, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Frise-se que tais valores deverão ser apurados em incidente próprio de liquidação de sentença. Por conseguinte, ACOLHO o pedido formulado pelas terceiras interessadas SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA e JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. EXPEÇA-SE mandado para cancelamento das averbações de distribuição da presente ação junto às matrículas nºs: 31.919 (fls.1.180/1.183), 31.920 (fls.1.184/1.187), 31.921 (fls.1.188/1.191), 32.169 (fls. 1.192/1.193), 32.480 (fls.1.194/1.197) e 32.498 (fls.1.202/1.205). Sem prejuízo, ESCLAREÇA a terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, se também houve a rescisão dos contratos de compra e venda relativos aos lotes 10 e 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculados no SRI local sob nºs: 29.527 e 29.528 (fls.331/339). Outrossim, em relação aos imóveis: 1) matrícula nº 12.091 (Rua 06 da Quadra M - Estância Turística de Piraju); 2) matrícula nº 15.874 (lote 03 da Quadra D - Nova Sidéria); 3) matrícula nº 29.184 (Aréa 02-A - Itapeva/SP) e 4) matrícula nº 29.079 (lote 14 da Quadra H - Residencial Braúna), ANOTO que, para o registro da partilha de bens, é necessário o prévio registro dos títulos translativos de propriedade ou dos compromissos de compra e venda. Em sendo assim, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006323-30.2024.8.26.0562

ID: 313147424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006323-30.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006323-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Duarte - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo … Processo 1006323-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Duarte - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. O pedido formulado foi interpretado em conjunto com a planilha de cálculo que instruiu a inicial (fls. 85/87), e posteriormente retificada (fls. 120/121), pois embora a autora tenha requerido "a incidência dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) na base de cálculo do adicional de qualificação" (fls. 09, letra "a"), as planilhas apresentaram exatamente o contrário, ou seja, incluíram o adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Logo, conclui-se que houve mero erro de digitação na petição inicial, que não implicou em prejuízo ao prosseguimento do feito. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 23.149,57 (vinte e três mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em março de 2024 (planilha de fls. 120/121), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença.. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2024 (fls. 84), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0829649-91.2024.8.23.0010

ID: 332091377

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829649-91.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Sentença

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0829649-91.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE DE ENTIDADE FECHADA PARA ABERTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com pedido de restituição de valores aportados em plano de previdência complementar e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de descumprimento contratual e falha na prestação de informações por parte da BrasilPrev e do Banco do Brasil, após negativa de saques em PGBL contratado via portabilidade oriunda de entidade fechada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o participante de PGBL, com origem em portabilidade de entidade fechada, possui direito ao resgate dos valores; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação das rés; (iii) verificar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 109/2001, em seu art. 14, § 4º, tem sido objeto de interpretações divergentes na doutrina e na jurisprudência: de um lado, sustenta-se que os valores portados de entidade fechada para entidade aberta devem ser destinados exclusivamente à contratação de renda mensal, vedando-se o resgate; de outro, afirma-se que a norma apenas impõe condicionantes à modalidade de renda e não impede expressamente o saque, sobretudo quando contratualmente autorizado. Conquanto haja divergência quanto à interpretação do dispositivo legal, reconhecendo, no entanto, a obrigatoriedade de informação clara e adequada ao consumidor sobre eventuais restrições existentes. A proposta de inscrição firmada pelas rés destacava a possibilidade de resgates periódicos, gerando legítima expectativa no consumidor, não elidida por posterior negativa, configurando falha no dever de informação. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a responsabilidade solidária do Banco do Brasil por integrar a cadeia de fornecimento, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ausente comprovação suficiente de efetivo prejuízo financeiro ou lucros cessantes decorrentes da conduta das rés, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. A negativa de resgate, em desconformidade com a oferta inicial, atrelado ao inadimplemento de despesas pelo autor, extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo sua esfera personalíssima, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A oferta de resgates periódicos expressamente prevista na proposta de inscrição obriga a entidade de previdência complementar aberta. A conduta das rés, ao oferecer inicialmente a possibilidade de resgates periódicos e posteriormente negar essa faculdade com base em interpretação restritiva não previamente informada ao consumidor, violou o princípio da confiança legítima e frustrou expectativas legítimas do autor, em contexto de vulnerabilidade financeira, gerando abalo à sua esfera personalíssima e configurando dano moral indenizável. O Banco que atua como intermediador de contratação de plano de previdência integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto. A comprovação de inadimplemento de obrigações financeiras não é suficiente, por si só, para caracterização de danos materiais ou lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 31, 7º, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 355, I, 489, I, 98, § 3º, 509 e 1.010; LC nº 109/2001, arts. 14, § 4º, e 27. : STJ, Súmula nº 563; TJ-SP, AI nº Jurisprudência relevante citada 2040910-45.2017.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 09.11.2017; TJ-RJ, Apel. nº 0028413-80.2021.8.19.0002, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 03.04.2024; TRF-4, AC nº 5001072-70.2020.4.04.7118, Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 11.12.2024. SENTENÇA Carlos Alberto Vaz interpõe a presente ação judicial contra BrasilPrev e o Banco do Brasil S.A. Narra que em 01/07/2003 contratou plano fechado de previdência junto à Fundação Previnorte, vinculado à empresa Boa Vista Energia, seu empregador à época. Relata que em 12/11/2019, após 16 anos de contribuição, aderiu à portabilidade de previdência privada, na modalidade Plano Gerador de Benefício Libre (PGBL), para a Brasilprev, com intermediação do Banco do Brasil, aportando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob promessa de maior liquidez e possibilidade de resgates periódicos. Relata que o contrato previa carência de 60 dias e autorização para resgates a cada 60 dias. Informa que realizou saques entre abril de 2020 e abril de 2022, totalizando R$ 199.977,72 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), sem qualquer oposição das rés. Descreve que, a partir de julho de 2022, os pedidos de saque passaram a ser recusados ao argumento de que os saques anteriores ocorreram em dissonância com a Lei Complementar nº 109/01, não havendo mais possibilidade de novas retiradas de valores. Afirma que, posteriormente, foi informado de que só poderia realizar resgates ao atingir 51 anos de idade, o que ocorreu em 2024, mas ainda assim teve nova negativa, desta vez com a alegação de necessidade de reformulação do contrato. Alega ter sido induzido a erro pelas rés, que alteraram unilateralmente os termos contratuais, de modo que teria de aguardar mais 17 (dezessete) anos para ter acesso ao dinheiro. Aponta que tais restrições têm lhe causado prejuízos expressivos, pois pretendia reformar dois imóveis e utilizá-los para geração de renda, o que não pôde ser realizado por falta de recursos. Afirma estar desempregado e em situação de risco financeiro iminente, com possibilidade de perda de patrimônio (veículo e imóveis), além de severo abalo emocional. Fundamenta o pedido na existência de relação de consumo, sendo o Banco do Brasil e a Brasilprev solidariamente responsáveis pela falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que houve descumprimento da oferta contratual, prática abusiva e enriquecimento sem causa, uma vez que os valores estão retidos indevidamente. Sustenta que a portabilidade realizada tem amparo legal, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 109/01, que assegura o direito ao resgate, e que a proposta inicial contemplava todos os requisitos legais. Advoga a aplicação da teoria da aparência para responsabilização do Banco do Brasil, por sua atuação direta na contratação. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Reclama a condenação das rés i) à restituição do montante de R$ 327.540,74 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta reais e setenta centavos), devidamente corrigido; ii) ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), mais R$ 104.106,85 (cento e quatro mil cento e seis reais e oitenta e cinco centavos) referentes às despesas inadimplidas pelo autor em função da conduta das rés; e iii) ao pagamento de indenização por danos morais diante de alegado sofrimento psíquico e comprometimento da dignidade do autor diante da omissão das rés e da retenção de valores que lhe pertencem. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citadas, as partes rés apresentaram contestações. O Banco do Brasil S.A. levantou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de previdência privada em discussão é de responsabilidade exclusiva da empresa BrasilPrev, entidade autônoma e distinta do banco. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob a alegação de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ep. 37). No mérito sustenta que inexiste qualquer falha na prestação de serviços, pois os valores portados de entidade fechada de previdência (EFPC) para entidade aberta (EAPC), nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, não podem ser objeto de resgate imediato, devendo ser utilizados exclusivamente para contratação de renda mensal, vitalícia ou por prazo determinado, com prazo mínimo equivalente ao período de formação da reserva, nunca inferior a quinze anos. Defende que, por erro sistêmico, valores foram temporariamente liberados, mas a situação foi corrigida pela BrasilPrev, e o autor foi devidamente informado da impossibilidade de novos saques, razão pela qual não subsiste qualquer ato ilícito. Afirma que agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer conduta contrária à ordem jurídica ou violadora de deveres legais, inexistindo, portanto, obrigação de indenizar. Sustenta ainda a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de dever indenizatório, em vista da inexistência de conduta ilícita e da ausência de comprovação dos danos alegados. Por sua vez, BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. suscita em preliminar a ausência de interesse processual do autor, em razão da perda superveniente do objeto. Alega que, a pedido do próprio demandante, o plano de previdência complementar foi convertido em benefício previdenciário com início de concessão em abril de 2024, situação que impossibilita qualquer resgate posterior, haja vista a conversão integral da reserva matemática acumulada em renda mensal (ep. 38). No mérito, a ré impugna todos os pedidos autorais. Afirma que o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) contratado pelo autor decorre de portabilidade realizada em fevereiro de 2020, oriunda de entidade fechada de previdência complementar (Previnorte), sendo, portanto, regido pelas restrições impostas pelo art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, que determina a obrigatoriedade de utilização dos valores exclusivamente para contratação de renda mensal, por prazo mínimo de 15 anos. Acrescenta que essa limitação também está prevista nas Resoluções CGPC nº 06/2003 e CNSP nº 139/2005. Argumenta que, ao contrário do que afirma o autor, os resgates inicialmente realizados referiam-se exclusivamente a valores oriundos de contribuição esporádica feita diretamente à Brasilprev, não abrangendo os recursos transferidos da entidade fechada, que permaneceram legalmente indisponíveis. Destaca que o autor foi expressamente informado, no momento da contratação e em atendimentos posteriores, acerca das regras legais e contratuais aplicáveis. A ré enfatiza que sua conduta sempre se pautou pela boa-fé e pela estrita observância às normas legais e regulamentares, inexistindo qualquer ilicitude ou descumprimento contratual. Defende, por conseguinte, a total ausência de fundamento para os pedidos de restituição, danos materiais e morais, os quais reputa manifestamente improcedentes. Houve réplica (ep. 45). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 63, 64 e 68). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva (Banco do Brasil S.A.) O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo à existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. Especificamente quanto à legitimidade, trata-se da pertinência subjetiva da parte para com a lide. Sua análise, entretanto, há de ser balizada pela teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa apresentada pela parte autora, sem maior aprofundamento, sob pena de incursão no próprio mérito da causa . 1 Conforme narrativa da inicial, o Banco do Brasil intermediou a contratação da previdência complementar da ré BrasilPrev, inclusive promovendo o atendimento do autor em sua agência para tratar de demandas relacionadas ao produto daquela entidade. Nesse contexto, identifica-se que a instituição financeira teria integrado a cadeia de consumo, de modo a legitimá-la como parte nos autos. Considerações outras acerca de sua responsabilidade demandariam incursão no mérito, o que há de ser feito no momento apropriado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, o Banco do Brasil a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Perda superveniente do interesse processual Quanto à alegação de perda do interesse processual ao argumento de que, a requerimento do autor, o plano de previdência complementar estaria em fase de concessão, não identifico em tal circunstância o esvaimento dos pedidos formulados na inicial, os quais compreendem o repasse integral das reservas que garantem o benefício, além de prejuízos de ordem material e moral. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Pedido de restituição do saldo remanescente do valor aplicado no regime de previdência complementar Inicialmente, identifico a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, na forma da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”). Os regimes de previdência complementar são regidos pela Lei Complementar nº 109/2001, devendo atender padrões mínimos fixados pro órgão regulador e fiscalizador, de modo a assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial (art. 7º). Acerca da (im)possibilidade de resgate de valores aportados à previdência complementar, em especial no contexto de portabilidade de regime fechado para uma entidade de previdência complementar aberta, identifica-se na jurisprudência e teoria entendimentos conflitantes. Há corrente a advogar a impossibilidade de resgate de valores nesse cenário diante do que prescreve o art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, segundo o qual: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: […] II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; […] § 4o O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. A endossar o mencionado entendimento, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de levantamento de valores aplicados no fundo de previdência complementar aberta . Deferimento parcial na origem, limitado o levantamento a R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. Impossibilidade de resgate após a portabilidade dos recursos para entidade de previdência complementar aberta. Integralidade dos recursos financeiros portados que devem ser utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, sob pena de comprometimento da higidez atuarial do plano. Inteligência do § 4º, do art. 14 do LC 109/01 e art. . Cobertura por sobrevivência e pensão 21 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003 vitalícia. Regulamentação feita pela Resolução CNSP 139/2005. Vedação legal ao resgate de valores portados, nos termos do § 6º, do art. 56 da referida norma reguladora . Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20409104520178260000 SP 2040910-45.2017 .8.26.0000, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pretensão do autor de resgate integral dos valores – Sentença de procedência – Recurso dos réus sustentando a impossibilidade de resgate imediato - Portabilidade de plano de entidade fechada (MULTIPREV) para entidade aberta de previdência complementar da corré – Impossibilidade do resgate, já que o requerente optou expressamente pelo regime de renda mensal vitalícia - Conforme dispõe a regra do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, só se permite a portabilidade de entidade fechada para entidade aberta se os recursos correspondentes ao direito acumulado do participante forem utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado – Não demonstrada violação ao dever de informação – Improcedência dos pedidos - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10467892820198260114 SP 1046789-28.2019 .8.26.0114, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Nesse mesmo sentido, e a enfatizar o caráter tríplice da previdência complementar (pelo que os recursos financeiros não seriam interesse exclusivo do participante responsável pelo aporte, mas também da entidade de previdência complementar e do próprio fundo, para além dos demais participantes vinculados) e a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial: Nos contratos de previdência complementar aberta, os direitos de portabilidade e de resgate não podem ser entendidos como direito de restituição dos bens que integram o patrimônio do participante. […] […] […] Considerando-se a peculiaridade do contrato previdenciário ser, no mínimo, tripartite (entidade, participante e fundo), formalizado com base nos aportes de diversos participantes, a restrição existente deverá ser analisada, de igual modo, sob a ótica do direito dos terceiros afetados e da própria função social da relação previdenciária, que pressupõe a formação de um fundo para fazer frente ao pagamento de benefícios decorrentes da incapacidade ou morte dos participantes. […] Em contrapartida a esses benefícios, exige-se a manutenção da destinação previdenciária, porquanto a mesma lei que confere os benefícios fiscais determina que os valores portados sejam utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou, ainda, por prazo determinado, desde que não inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado, repita-se, ao mínimo de quinze anos. Trata-se, portanto, de instituto jurídico cujo direito exercido regularmente sofre restrições legais, que devem ser devidamente informadas e não podem deixar de ser observadas, sob fundamento de eventual abusividade vedada pela legislação consumerista. Não é demais lembrar que resgates sem previsão legal poderão gerar déficit no plano atuarial de previdência administrado por entidade aberta, a ser coberto por aporte de recursos extraordinários, em prejuízo dos demais participantes do plano.2 Por outro lado, há corrente a defender que o § 4º do art. 14 supratranscrito não estabelece restrição a resgate, mas tão somente condicionamento à percepção da renda mensal vitalícia ou por prazo determinado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA . POSSIBILIDADE DE RESGATE. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NO PGBL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE. PREVISÃO IGUALMENTE EXPRESSA EM REGULAMENTO. ARTIGO 14, II, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011 QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE AUFERIÇÃO DE RENDA PELO BENEFICIÁRIO E NÃO AO RESGATE . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE VIU PRIVADO DE USUFRUIR DE QUANTIA QUE LHE PERTENCE EM MOMENTO DE NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00284138020218190002 2023001118223, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 03/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BRASILPREV. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE . NEGATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL OBSTATIVA DO RESGATE DOS VALORES PAGOS PELA PARTICIPANTE, APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO - PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - RESGATE - VALORES PORTADOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA AO AUTOR QUANDO DA PORTABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RESGATE, DEFENDIDA PELA RÉ NÃO VISLUMBRADA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART . 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%. 1. É perfeitamente possível o resgate, em caso de desistência de plano de previdência aberta, mesmo sendo os valores oriundos de portabilidade feita por entidade de previdência de regime fechado, vez que não existe vedação legal expressa, tampouco quando tal restrição não consta de ato regulamentar do plano e não foi informada quando da opção pela portabilidade. Por questão de regra de . hermenêutica, não é dado ao intérprete restringir o que a lei não restringe Assim, deve ser reconhecido o direito do autor de realizar o resgate de saldo de plano de previdência privada aberta. 2- O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 que permite em seus artigos 14, inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. A regra prevista no art. 14, parágrafo 4º da LC nº 109/01 refere-se às condições para a renda a ser Tal regramento auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições . prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00118877320198190207 202400146908, Relator.: Des(a) . VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILPREV. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. POSSIBILIDADE . PREVISÃO NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO, NO EXTRATO DA ENTIDADE E, ESPECIALMENTE, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. Da análise dos autos, verifica-se que consta da proposta de inscrição e do extrato enviado pela BRASILPREV à Autora, a possibilidade de resgate total ou parcial dos recursos acumulados, observada a carência inicial de seis meses. Assim, não se vislumbra óbice para o resgate da totalidade das contribuições efetuados ao gestor dos recursos, cujo contrato iniciou-se com a portabilidade de outro plano de previdência privada de natureza fechada, e já ultrapassado o prazo de carência, que in casu é de sessenta dias. O período mínimo de 15 anos exigido é requisito para admissão dos planos com contratação por tempo determinado, o que não é o caso dos autos, visto que a Autora aderiu à contratação de renda mensal vitalícia, No que concerne ao dano moral conforme consta no termo de portabilidade . restou demonstrada ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto é certo que a impossibilidade de resgate dos valores de titularidade da Autora e destinados a amparar necessidade financeira, certamente lhe causou aflição, sofrimento e angústia. Portanto, é evidente que a conduta da 1ª Ré ingressou na esfera psíquica da Autora, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01483405820128190001 201600110633, Relator.: Des(a) . VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/02/2017, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA . APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 . Um simples erro material não representa qualquer incoerência, confusão ou deficiência da sentença que justifique sua anulação, devendo eventual preliminar baseada nesse argumento ser rejeitada; 2. A Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, no seu art. 27, assegura aos participantes do plano de previdência privada de entidade aberta tanto a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas; 3. A LC 109/2001 não veda a possibilidade de resgate das contribuições previdenciárias realizadas, mesmo quando tal pedido é precedido da portabilidade de uma entidade fechada para uma entidade aberta . O § 4º do art. 14 do citado diploma legal apenas 4. restringe, nesse caso, a modalidade do benefício que poderá ser contratado; Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Súmula 563 do STJ, sendo forçoso admitir uma interpretação mais favorável ao consumidor em caso de informações contraditórias ou insuficientes; 5. O resgate das contribuições recolhidas pelo apelante lastreado em contrato e com saldo acumulado representando quantia líquida é passível de execução extrajudicial . (TJ-PE - AC: 5142605 PE, Relator.: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Reconhecido o dissenso teórico e jurisprudencial acerca do tema, possível destacar, ainda, ponto de convergência que reside sobre o dever de fornecimento de informação clara e adequada ao participante quando da contratação. A restrição ao resgate deve ser adequadamente esclarecida ao aderente. Desse modo e pela aplicação direta do CDC, serão exigíveis da entidade de previdência privada todas as informações necessárias à integral compreensão do produto e planos ofertados, bem como, das restrições aplicáveis, inclusive àquelas próprias dos institutos previdenciários.3 Assim, mesmo que adotado posicionamento restritivo quanto ao resgate de recursos transferidos ao regime de previdência complementar aberto, não há de ser admitida postura lesiva ao consumidor resultante de falha no dever de comunicação de todas as implicâncias da adesão àquela modalidade de previdência, por força do direito básico ao recebimento de informações claras e adequadas (CDC, art. 6º, inc. III; art. 30; art. 31). No caso dos autos, a parte autora sustenta ter sido informada sobre a possibilidade de resgates após o transcurso da carência de 6 (seis) meses, o que faz prova a proposta de inscrição juntada nos ep. 1.6, 1.7, 1.8, 37.4, 38.4 e 38.5, a qual apresenta em sua última folha um quadro em destaque com a indicação do período de carência para “resgates”, bem como “intervalo mínimo entre resgates” de 60 (sessenta) dias. A reforçar o acordo da possibilidade de resgates periódicos, consta do ep. 1.9 extratos que identificam seis resgates que totalizam R$ 199.977,72 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Assim, identifica-se não simples omissão de informação essencial sobre o produto, mas oferta e postura durante a execução do contrato que incutiu no consumidor legítima expectativa acerca da possibilidade de resgate de recursos logo após o transcurso da carência de 6 (seis) meses. Tais circunstâncias não podem ser ignoradas pelo Juízo, tendo a ré gerado na parte autora legítima expectativa quanto ao resgates, caracterizando-se a ilicitude da postura da ré por violação ao princípio da confiança legítima e falha do no dever de informação, pelo que se torna legítima a pretensão de restituição do saldo remanescente do aporte realizado por ocasião da transferência de regime de previdência complementar. Acerca da responsabilidade do Banco do Brasil a parte autora afirma ter a entidade intermediado a contratação do plano de previdência privada, o que é reforçado na proposta de portabilidade do ep. 1.8, em que consta autorização do cliente para que o Banco do Brasil S.A. transmita à Seguradora dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento de exigências legais e regulamentares. Sem prejuízo ao reconhecimento da autonomia jurídica entre as rés, a atuação do banco o integrou à cadeia da relação consumerista, de modo a atrair sua responsabilidade solidária pela reparação de danos ao consumidor (CDC, art. 3º e parágrafo único do art 7º) . 4 2.2 Danos materiais Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput). Com base em tal disposição normativa e na teoria objetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) o dano; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O autor imputa às partes demandadas responsabilidade pelo pagamento de débito referente a doze prestações em atraso de financiamento veicular, dívida perante a Caixa Econômica Federal, taxas condominiais em atraso desde fevereiro de 2022 (antes mesmo da primeira negativa de resgate – ep. 1.15). À comprovação do prejuízo material apresentou fotografia de tela com informações (insuficientes) relacionadas ao financiamento veicular; print do qual consta valor renegociado de dívida perante a Caixa Econômica Federal, além de cópia de proposta de negociação de dívida (não estando claro se relacionado ao mesmo inadimplemento) acompanhada de boleto ao pagamento de parcela inicial; e relação de despesas condominiais em atraso (ep. 1.15, 1.18 e ep. 1.21). Para além da fragilidade do conjunto de documentos apresentados como prova, o próprio fundo de direito do autor não se sustenta, uma vez que a contração de dívida não se confunde com o prejuízo material, o qual pressupõe o efetivo pagamento pelo autor. Do contrário, se estaria a admitir o enriquecimento sem causa da parte autora à custa das rés, que, para além da restituição integral do valor remanescente aplicado no plano de previdência complementar, seriam compelidas a satisfazer dívidas do autor que nenhuma relação possuem com o contrato. Quanto aos lucros cessantes, não devem ser confundidos com lucros hipotéticos ou presumidos, pressupondo a indenização correspondente que a parte interessada demonstre, com base segura na realidade dos fatos comprovados, que a conduta da requerida impediu proveito econômico razoavelmente esperado .5 A sustentar o pedido o autor aduziu, de forma genérica, sem base probatória segura do prejuízo, que foi impedido de negociar débitos existentes, bem como reformar apartamento para empregá-lo em contrato locatício. 2.3 Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A frustração das legítimas expectativas da parte autora, diante da oferta que inicialmente previu de modo expresso e em destaque a possibilidade de resgates periódicos, extrapolam os limites toleráveis dos dissabores (infelizmente) comuns à vida cotidiana. Conquanto não haja prova do efetivo prejuízo material resultante das dívidas contraídas pelo autor (como tratado no capítulo anterior desta sentença), a própria condição de inadimplente atrai dano à sua esfera personalíssima, identificando-se, diante do contexto dos autos, que a conduta das rés afetou de maneira negativa direitos da personalidade do autor. A conduta das rés, ao oferecer inicialmente a possibilidade de resgates periódicos e posteriormente negar essa faculdade com base em interpretação restritiva não previamente informada ao consumidor, violou o princípio da confiança legítima e frustrou expectativas legítimas do autor, em contexto de vulnerabilidade financeira, gerando abalo à sua esfera personalíssima e configurando dano moral indenizável. Entendo, pois, caracterizado o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 6 APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE. NEGATIVA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 563 DO STJ . O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 que permite em seus artigos 14, inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. Não há como acolher a alegação de que em razão da portabilidade o prazo de carência para resgate é de 15 anos. A regra prevista no art. 14, parágrafo 4º da LC nº 109/01 refere-se às condições para a renda a ser auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições . Tal regramento prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado, neste último caso por período mínimo de 15 anos. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. Consumidora privada de usufruir de quantia que lhe pertence em momento de grande necessidade . Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00584410720168190002, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/04/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA E PECÚLIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Apelação . Previdência privada complementar. Alegação de vício de consentimento na contratação em 1993 do plano denominado PLANO MELHOR que substituiu o plano de previdência privada e pecúlio firmado em 1974. A sentença reconheceu a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos. Apela o autor . Prejudicial de mérito afastada. Plena ciência do prejuízo em junho/2020. Distribuição da ação em julho/2020. Relação de consumo . Falha no dever de informação. Prejuízo ao autor na contratação do denominado Plano Melhor quanto ao afastamento dos benefícios de pensão e pecúlio a serem resgatados em vida. Contrato já cancelado. Direito a resgate dos valores vertidos ao plano original . Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Negativa indevida de pagamento da verba a que tem direito o autor . Frustração de legítima expectativa. Abalo da .(TJ-RJ - APELAÇÃO: tranquilidade. Desperdício de tempo. Recurso provido 01378006720208190001 202400137554, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/06/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0026368-14.2020.8 .17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EDMO ROCHA DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES . NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. 01. O autor foi convencido a realizar uma migração do plano de previdência complementar a um seguro de vida que claramente não atendia às suas necessidades e totalmente inadequado ao seu perfil, em razão da relação de confiança que já depositava na instituição 02. A instituição financeira induziu o apelante a erro ao contratar um financeira . produto disfarçado de seguro de vida, quando o desejo do autor era apenas aumentar as contribuições do plano existente. 03. A falta de clareza nas informações prestadas configura violação do dever de transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), acarretando vício de consentimento . Falha na prestação do serviço verificada. Inteligência do art. 14 do CDC. 04 . Erro substancial escusável sobre a natureza do negócio jurídico que permite a anulação da avença entabulada entre as partes. Negócio jurídico anulado com base no art. 171, II, do CC. 05 . Configurados danos morais pela frustração e transtornos enfrentados pelo apelante. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título 06 . Condenação de compensação, considerando o sofrimento experimentado. da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, com inversão dos encargos sucumbenciais. 07. Juros de mora sobre danos materiais desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Juros de mora sobre danos morais desde a citação inicial e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme as Súmulas 43 e 362 do STJ e o art . 405 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00263681420208172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) ADMINISTRATIVO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE RESGATE . AUSÊNCIA DE . QUANTUM INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DANO MORAL INDENIZATÓRIO. 1 . Hipótese em que houve a anulação da portabilidade de valores de entidade fechada de previdência complementar para entidade aberta quando, comprovadamente, o cliente/consumidor não foi alertado sobre a impossibilidade de resgate dos valores. 2. A conduta da CEF não se limitou a mero aborrecimento, gerando dano moral ao usuário do serviço por gerar/agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. 3 . Dano moral fixado em R$ 20.000,00, conforme precedentes em casos idênticos ou análogos 4. Sentença parcialmente reformada. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: aos dos autos. 50010727020204047118 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 7 Deixo de identificar no caso circunstância a justificar a majoração ou minoração do valor-base. Assim, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão das rés à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar as partes autoras, solidariamente: i) Àrestituição do saldo remanescente transferido à previdência complementar, deduzidos todos os valores até o presente já recebidos pelo réu, a ser discriminado em liquidação de sentença, com correção monetária a contar do mês em que houve recusa de novos resgates (julho de 2022), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde a última citação (em 02/10/2024 – ep. 29), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 8 ii) Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (julho de 2022), endo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50% a parte autora e 50% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 50% do valor e asrés50%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, não havendo requerimento nos termos do art. 509 do CPC, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça das partes, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) FICHTNER, Priscila. 27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do 2 Trabalho In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago. Temas Atuais de Direito dos Seguros. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/temas-atuais-de-direito-dos-seguros/1201071781. Acesso em: 3 de Julho de 2025. FICHTNER, Priscila. 27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do 3 Trabalho In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago. Temas Atuais de Direito dos Seguros. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/temas-atuais-de-direito-dos-seguros/1201071781. Acesso em: 3 de Julho de 2025. 4RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil, rejeitada . Consideração de que tanto a instituição financeira quanto a seguradora (Brasilprev) integram o mesmo grupo econômico, o que justifica a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da demanda. Cadeia de fornecimento dos serviços integrada pelos réus, consoante estabelecem os artigos 3º e 7º, parágrafo 2. Falta de prova, pelos réus, da legitimidade das cobranças único do Código de Defesa do Consumidor. referentes ao plano de previdência VGBL impugnadas pelo autor . 3. Descontos indevidos realizados na conta corrente na qual recebe o autor o seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada . Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 . 4. Descabimento, no entanto, do pedido de que sejam os réus condenados à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados na conta corrente na qual recebe o seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva dos réus não configurada. Repetição simples do indébito mantida . 5. Cabimento do pleito de compensação de valores, ante a prova de que foram creditados na conta corrente da parte autora o importe de R$ 1.296,26 (resgate de valores cobrados entre os meses de julho de 2020 até julho de 2021). 6 . Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso interposto pelo Banco do Brasil improvido, providos, em parte, os recursos manejados pelo autor e pela Brasilprev. Dispositivo: negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, providos, em parte, os recursos manejados pelo autor e pela Brasilprev . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006323-43.2021.8.26 .0624 Tatuí, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534887-13.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e outros Advogado (s): PRISCILLA AKEMI OSHIRO, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY APELADO: J. V. G . A. e outros (2) Advogado (s):MARCUS BOREL SILVA MOREIRA ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO POR MORTE . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO PRAZO CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I – Ao realizar a intermediação dos seus clientes com a empresa Brasilprev Seguros e Previdência S/A, a instituição ; II - O CDC determina que o julgador, ao financeira passa a integrar a mesma cadeia de consumo aplicar o contrato, interprete suas cláusulas da maneira mais favorável ao consumidor; III - A conduta de celebrar novo contrato, renovando o prazo de carência, acaba por violar os deveres de informação, lealdade contratual e boa-fé objetiva, previstos no artigo 6º, incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor; IV – Considerando que o valor de R$ 119.778,08 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), objeto de condenação dos Apelantes estaria atualizado, deve ser corrigido a partir da data da distribuição da ação em lugar da data do falecimento do contratante; V – Recurso da Primeira Apelante parcialmente provido apenas para determinar que o valor de R$ 119.778,08 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos) seja corrigido a partir da data do ajuizamento da presente ação. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento), ficando esses a cargo dos Apelantes, haja vista a sucumbência mínima dos Apelados . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0534887-13.2015.8.05 .0001, em que são apelantes BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E BANCO DO BRASIL S/A e apelados JOÃO VÍTOR GUERREIRO ARAÚJO E OUTRA. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Primeira Apelante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Segunda Apelante, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05348871320158050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/06/2022) (Destaquei) 5AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo . Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão lucros presumidos ou hipotéticos recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP hipotéticos, remotos ou presumidos 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente Precedentes . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem comprovada. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3 . No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos . (STJ - AgInt no AREsp: 1730936 SE 2020/0178818-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA . Os lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação, de modo que não sejam neles compreendidos lucros imaginários, presumidos ou hipotéticos. Meras alegações e estimativas não autorizam o . Não comprovados pela autora, a quem incumbia o ônus da prova, reconhecimento do alegado prejuízo os alegados lucros cessantes, impõe-se a improcedência da pretensão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078005931, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO . DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AUTOR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POR LEILÃO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MINORAÇÃO . POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA . IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia em discussão gravita em torno da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, onde a parte promovida requer a exclusão ou a minoração do valor fixado, enquanto a parte autora requer a majoração, bem como a condenação da parte ré em litigância de má-fé e lucros cessantes . 2. Na hipótese, é incontroverso a aquisição do bem por parte do autor/apelado em leilão, bem móvel este de propriedade da empresa/apelante. Assim, vejo que a discussão travada nos autos é sobre a demora na transferência da propriedade do veículo que acarretou ao comprador/autor suposta perda de contratos de agregação do automóvel a empresas que condicionam a celebração de negócio jurídico dessa espécie que o caminhão esteja em nome do proprietário e sem pendências junto aos órgãos de trânsito. 3 . É importante trazer à baila o conceito do princípio da boa fé objetiva, que significa manter uma conduta de acordo com padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Portanto, tem como objetivo não frustrar a legítima confiança da outra parte. Um dos corolários do aludido princípio é a vedação ao venire contra factum proprium, isto é a vedação de comportamento contraditório dos agentes envolvidos no contrato ou no processo judicial. Daí que, ao analisar os autos, vislumbro que às fls . 19/20 consta e-mail assegurando que ¿A transferência da documentação dos veículos será feita pela Norsa, sem ônus ao arrematante. Os veículos serão entregues em até 30 dias após o recebimento da documentação para transferência (¿).¿ 4. Assim, muito embora a empresa apelante Norsa Refrigerante LTDA . afirme que a propriedade ocorre pela mera tradição, conforme disciplina os artigos 1.266 e 1.267, do Código Civil; que demonstre que o veículo, desde a arrematação, está na posse do autor/apelado e que alegue que diligenciou junto ao autor para que a transferência da propriedade fosse efetivada, vejo que a empresa/apelante não se desincumbiu de demonstrar a veracidade das alegações, não comprovou a ciência inequívoca do comprador/apelado de que o veículo precisaria passar por vistoria no DETRAN/BA, bem como a recusa do autor/apelado para proceder aos procedimentos cabíveis para a efetivação da transferência. 5 . Danos morais. Assim, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor, em decorrência do ocorrido, ante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a demora excessiva e injustificada da parte ré/apelante para proceder à transferência de propriedade do veículo, que perdura há mais de 10 (dez) anos, entendo cabível a condenação por danos morais. Tem-se, com efeito, de fácil percepção, a presença do nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta). 6 . Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento do autor. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do autor da ação, o sofrimento causado e o porte econômico da empresa, considero que o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostrou desarrazoado para o presente caso. Assim sendo, concluo pela redução do quantum indenizatório para o importe de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), por entender ser a quantia mais proporcional e razoável, apta a reparar os danos morais vivenciados pela parte apelada. 7. Da litigância de má-fé. Quanto à condenação da parte ré/apelada em litigância de má-fé postulada pelo autor/apelante, de logo, sinalizo que não há como ser acolhido . É que o próprio autor/apelante assegura que somente pleiteou a condenação da ré/apelada em sede de réplica e, agora, em sede de recurso adesivo. No caso, configura-se um claro aditamento ou, até mesmo, um novo pedido, restando necessário a aplicação do artigo 329, II do Código de Processo Civil. 8. Dos lucros cessantes . Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas, podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta. No caso, em concordância com a Juíza a quo, entendo que o autor/apelante não se desincumbiu de comprovar, de forma cabal, o que efetivamente deixou de lucrar em decorrência da demora na transferência de propriedade do veículo, não sendo possível ser considerado, a título de indenização por lucros cessantes, a simples alegação de dano por parte 9. Recurso de Apelação da promovida conhecido e parcialmente provido . do requerente/apelante. Recurso Adesivo do autor conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, para conhecer dos presentes recursos, para negar provimento ao recurso manejado pelo autor Hildemberg Andrade Albano e dar parcial provimento ao apelo interposto pela promovida Norsa Refrigerante LTDA., nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 6 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0026935-19.2016 .8.06.0117 Maracanaú, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 06/03/2024) (Destaquei) 6REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 7REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 8EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829649-91.2024.8.23.0010

ID: 332091393

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829649-91.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0829649-91.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE DE ENTIDADE FECHADA PARA ABERTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com pedido de restituição de valores aportados em plano de previdência complementar e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de descumprimento contratual e falha na prestação de informações por parte da BrasilPrev e do Banco do Brasil, após negativa de saques em PGBL contratado via portabilidade oriunda de entidade fechada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o participante de PGBL, com origem em portabilidade de entidade fechada, possui direito ao resgate dos valores; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação das rés; (iii) verificar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 109/2001, em seu art. 14, § 4º, tem sido objeto de interpretações divergentes na doutrina e na jurisprudência: de um lado, sustenta-se que os valores portados de entidade fechada para entidade aberta devem ser destinados exclusivamente à contratação de renda mensal, vedando-se o resgate; de outro, afirma-se que a norma apenas impõe condicionantes à modalidade de renda e não impede expressamente o saque, sobretudo quando contratualmente autorizado. Conquanto haja divergência quanto à interpretação do dispositivo legal, reconhecendo, no entanto, a obrigatoriedade de informação clara e adequada ao consumidor sobre eventuais restrições existentes. A proposta de inscrição firmada pelas rés destacava a possibilidade de resgates periódicos, gerando legítima expectativa no consumidor, não elidida por posterior negativa, configurando falha no dever de informação. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a responsabilidade solidária do Banco do Brasil por integrar a cadeia de fornecimento, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ausente comprovação suficiente de efetivo prejuízo financeiro ou lucros cessantes decorrentes da conduta das rés, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. A negativa de resgate, em desconformidade com a oferta inicial, atrelado ao inadimplemento de despesas pelo autor, extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo sua esfera personalíssima, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A oferta de resgates periódicos expressamente prevista na proposta de inscrição obriga a entidade de previdência complementar aberta. A conduta das rés, ao oferecer inicialmente a possibilidade de resgates periódicos e posteriormente negar essa faculdade com base em interpretação restritiva não previamente informada ao consumidor, violou o princípio da confiança legítima e frustrou expectativas legítimas do autor, em contexto de vulnerabilidade financeira, gerando abalo à sua esfera personalíssima e configurando dano moral indenizável. O Banco que atua como intermediador de contratação de plano de previdência integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto. A comprovação de inadimplemento de obrigações financeiras não é suficiente, por si só, para caracterização de danos materiais ou lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 31, 7º, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 355, I, 489, I, 98, § 3º, 509 e 1.010; LC nº 109/2001, arts. 14, § 4º, e 27. : STJ, Súmula nº 563; TJ-SP, AI nº Jurisprudência relevante citada 2040910-45.2017.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 09.11.2017; TJ-RJ, Apel. nº 0028413-80.2021.8.19.0002, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 03.04.2024; TRF-4, AC nº 5001072-70.2020.4.04.7118, Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 11.12.2024. SENTENÇA Carlos Alberto Vaz interpõe a presente ação judicial contra BrasilPrev e o Banco do Brasil S.A. Narra que em 01/07/2003 contratou plano fechado de previdência junto à Fundação Previnorte, vinculado à empresa Boa Vista Energia, seu empregador à época. Relata que em 12/11/2019, após 16 anos de contribuição, aderiu à portabilidade de previdência privada, na modalidade Plano Gerador de Benefício Libre (PGBL), para a Brasilprev, com intermediação do Banco do Brasil, aportando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob promessa de maior liquidez e possibilidade de resgates periódicos. Relata que o contrato previa carência de 60 dias e autorização para resgates a cada 60 dias. Informa que realizou saques entre abril de 2020 e abril de 2022, totalizando R$ 199.977,72 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), sem qualquer oposição das rés. Descreve que, a partir de julho de 2022, os pedidos de saque passaram a ser recusados ao argumento de que os saques anteriores ocorreram em dissonância com a Lei Complementar nº 109/01, não havendo mais possibilidade de novas retiradas de valores. Afirma que, posteriormente, foi informado de que só poderia realizar resgates ao atingir 51 anos de idade, o que ocorreu em 2024, mas ainda assim teve nova negativa, desta vez com a alegação de necessidade de reformulação do contrato. Alega ter sido induzido a erro pelas rés, que alteraram unilateralmente os termos contratuais, de modo que teria de aguardar mais 17 (dezessete) anos para ter acesso ao dinheiro. Aponta que tais restrições têm lhe causado prejuízos expressivos, pois pretendia reformar dois imóveis e utilizá-los para geração de renda, o que não pôde ser realizado por falta de recursos. Afirma estar desempregado e em situação de risco financeiro iminente, com possibilidade de perda de patrimônio (veículo e imóveis), além de severo abalo emocional. Fundamenta o pedido na existência de relação de consumo, sendo o Banco do Brasil e a Brasilprev solidariamente responsáveis pela falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que houve descumprimento da oferta contratual, prática abusiva e enriquecimento sem causa, uma vez que os valores estão retidos indevidamente. Sustenta que a portabilidade realizada tem amparo legal, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 109/01, que assegura o direito ao resgate, e que a proposta inicial contemplava todos os requisitos legais. Advoga a aplicação da teoria da aparência para responsabilização do Banco do Brasil, por sua atuação direta na contratação. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Reclama a condenação das rés i) à restituição do montante de R$ 327.540,74 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta reais e setenta centavos), devidamente corrigido; ii) ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), mais R$ 104.106,85 (cento e quatro mil cento e seis reais e oitenta e cinco centavos) referentes às despesas inadimplidas pelo autor em função da conduta das rés; e iii) ao pagamento de indenização por danos morais diante de alegado sofrimento psíquico e comprometimento da dignidade do autor diante da omissão das rés e da retenção de valores que lhe pertencem. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citadas, as partes rés apresentaram contestações. O Banco do Brasil S.A. levantou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de previdência privada em discussão é de responsabilidade exclusiva da empresa BrasilPrev, entidade autônoma e distinta do banco. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob a alegação de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ep. 37). No mérito sustenta que inexiste qualquer falha na prestação de serviços, pois os valores portados de entidade fechada de previdência (EFPC) para entidade aberta (EAPC), nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, não podem ser objeto de resgate imediato, devendo ser utilizados exclusivamente para contratação de renda mensal, vitalícia ou por prazo determinado, com prazo mínimo equivalente ao período de formação da reserva, nunca inferior a quinze anos. Defende que, por erro sistêmico, valores foram temporariamente liberados, mas a situação foi corrigida pela BrasilPrev, e o autor foi devidamente informado da impossibilidade de novos saques, razão pela qual não subsiste qualquer ato ilícito. Afirma que agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer conduta contrária à ordem jurídica ou violadora de deveres legais, inexistindo, portanto, obrigação de indenizar. Sustenta ainda a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de dever indenizatório, em vista da inexistência de conduta ilícita e da ausência de comprovação dos danos alegados. Por sua vez, BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. suscita em preliminar a ausência de interesse processual do autor, em razão da perda superveniente do objeto. Alega que, a pedido do próprio demandante, o plano de previdência complementar foi convertido em benefício previdenciário com início de concessão em abril de 2024, situação que impossibilita qualquer resgate posterior, haja vista a conversão integral da reserva matemática acumulada em renda mensal (ep. 38). No mérito, a ré impugna todos os pedidos autorais. Afirma que o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) contratado pelo autor decorre de portabilidade realizada em fevereiro de 2020, oriunda de entidade fechada de previdência complementar (Previnorte), sendo, portanto, regido pelas restrições impostas pelo art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, que determina a obrigatoriedade de utilização dos valores exclusivamente para contratação de renda mensal, por prazo mínimo de 15 anos. Acrescenta que essa limitação também está prevista nas Resoluções CGPC nº 06/2003 e CNSP nº 139/2005. Argumenta que, ao contrário do que afirma o autor, os resgates inicialmente realizados referiam-se exclusivamente a valores oriundos de contribuição esporádica feita diretamente à Brasilprev, não abrangendo os recursos transferidos da entidade fechada, que permaneceram legalmente indisponíveis. Destaca que o autor foi expressamente informado, no momento da contratação e em atendimentos posteriores, acerca das regras legais e contratuais aplicáveis. A ré enfatiza que sua conduta sempre se pautou pela boa-fé e pela estrita observância às normas legais e regulamentares, inexistindo qualquer ilicitude ou descumprimento contratual. Defende, por conseguinte, a total ausência de fundamento para os pedidos de restituição, danos materiais e morais, os quais reputa manifestamente improcedentes. Houve réplica (ep. 45). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 63, 64 e 68). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva (Banco do Brasil S.A.) O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo à existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. Especificamente quanto à legitimidade, trata-se da pertinência subjetiva da parte para com a lide. Sua análise, entretanto, há de ser balizada pela teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa apresentada pela parte autora, sem maior aprofundamento, sob pena de incursão no próprio mérito da causa . 1 Conforme narrativa da inicial, o Banco do Brasil intermediou a contratação da previdência complementar da ré BrasilPrev, inclusive promovendo o atendimento do autor em sua agência para tratar de demandas relacionadas ao produto daquela entidade. Nesse contexto, identifica-se que a instituição financeira teria integrado a cadeia de consumo, de modo a legitimá-la como parte nos autos. Considerações outras acerca de sua responsabilidade demandariam incursão no mérito, o que há de ser feito no momento apropriado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, o Banco do Brasil a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Perda superveniente do interesse processual Quanto à alegação de perda do interesse processual ao argumento de que, a requerimento do autor, o plano de previdência complementar estaria em fase de concessão, não identifico em tal circunstância o esvaimento dos pedidos formulados na inicial, os quais compreendem o repasse integral das reservas que garantem o benefício, além de prejuízos de ordem material e moral. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Pedido de restituição do saldo remanescente do valor aplicado no regime de previdência complementar Inicialmente, identifico a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, na forma da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”). Os regimes de previdência complementar são regidos pela Lei Complementar nº 109/2001, devendo atender padrões mínimos fixados pro órgão regulador e fiscalizador, de modo a assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial (art. 7º). Acerca da (im)possibilidade de resgate de valores aportados à previdência complementar, em especial no contexto de portabilidade de regime fechado para uma entidade de previdência complementar aberta, identifica-se na jurisprudência e teoria entendimentos conflitantes. Há corrente a advogar a impossibilidade de resgate de valores nesse cenário diante do que prescreve o art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, segundo o qual: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: […] II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; […] § 4o O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. A endossar o mencionado entendimento, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de levantamento de valores aplicados no fundo de previdência complementar aberta . Deferimento parcial na origem, limitado o levantamento a R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. Impossibilidade de resgate após a portabilidade dos recursos para entidade de previdência complementar aberta. Integralidade dos recursos financeiros portados que devem ser utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, sob pena de comprometimento da higidez atuarial do plano. Inteligência do § 4º, do art. 14 do LC 109/01 e art. . Cobertura por sobrevivência e pensão 21 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003 vitalícia. Regulamentação feita pela Resolução CNSP 139/2005. Vedação legal ao resgate de valores portados, nos termos do § 6º, do art. 56 da referida norma reguladora . Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20409104520178260000 SP 2040910-45.2017 .8.26.0000, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pretensão do autor de resgate integral dos valores – Sentença de procedência – Recurso dos réus sustentando a impossibilidade de resgate imediato - Portabilidade de plano de entidade fechada (MULTIPREV) para entidade aberta de previdência complementar da corré – Impossibilidade do resgate, já que o requerente optou expressamente pelo regime de renda mensal vitalícia - Conforme dispõe a regra do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, só se permite a portabilidade de entidade fechada para entidade aberta se os recursos correspondentes ao direito acumulado do participante forem utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado – Não demonstrada violação ao dever de informação – Improcedência dos pedidos - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10467892820198260114 SP 1046789-28.2019 .8.26.0114, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Nesse mesmo sentido, e a enfatizar o caráter tríplice da previdência complementar (pelo que os recursos financeiros não seriam interesse exclusivo do participante responsável pelo aporte, mas também da entidade de previdência complementar e do próprio fundo, para além dos demais participantes vinculados) e a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial: Nos contratos de previdência complementar aberta, os direitos de portabilidade e de resgate não podem ser entendidos como direito de restituição dos bens que integram o patrimônio do participante. […] […] […] Considerando-se a peculiaridade do contrato previdenciário ser, no mínimo, tripartite (entidade, participante e fundo), formalizado com base nos aportes de diversos participantes, a restrição existente deverá ser analisada, de igual modo, sob a ótica do direito dos terceiros afetados e da própria função social da relação previdenciária, que pressupõe a formação de um fundo para fazer frente ao pagamento de benefícios decorrentes da incapacidade ou morte dos participantes. […] Em contrapartida a esses benefícios, exige-se a manutenção da destinação previdenciária, porquanto a mesma lei que confere os benefícios fiscais determina que os valores portados sejam utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou, ainda, por prazo determinado, desde que não inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado, repita-se, ao mínimo de quinze anos. Trata-se, portanto, de instituto jurídico cujo direito exercido regularmente sofre restrições legais, que devem ser devidamente informadas e não podem deixar de ser observadas, sob fundamento de eventual abusividade vedada pela legislação consumerista. Não é demais lembrar que resgates sem previsão legal poderão gerar déficit no plano atuarial de previdência administrado por entidade aberta, a ser coberto por aporte de recursos extraordinários, em prejuízo dos demais participantes do plano.2 Por outro lado, há corrente a defender que o § 4º do art. 14 supratranscrito não estabelece restrição a resgate, mas tão somente condicionamento à percepção da renda mensal vitalícia ou por prazo determinado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA . POSSIBILIDADE DE RESGATE. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NO PGBL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE. PREVISÃO IGUALMENTE EXPRESSA EM REGULAMENTO. ARTIGO 14, II, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011 QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE AUFERIÇÃO DE RENDA PELO BENEFICIÁRIO E NÃO AO RESGATE . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE VIU PRIVADO DE USUFRUIR DE QUANTIA QUE LHE PERTENCE EM MOMENTO DE NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00284138020218190002 2023001118223, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 03/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BRASILPREV. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE . NEGATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL OBSTATIVA DO RESGATE DOS VALORES PAGOS PELA PARTICIPANTE, APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO - PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - RESGATE - VALORES PORTADOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA AO AUTOR QUANDO DA PORTABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RESGATE, DEFENDIDA PELA RÉ NÃO VISLUMBRADA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART . 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%. 1. É perfeitamente possível o resgate, em caso de desistência de plano de previdência aberta, mesmo sendo os valores oriundos de portabilidade feita por entidade de previdência de regime fechado, vez que não existe vedação legal expressa, tampouco quando tal restrição não consta de ato regulamentar do plano e não foi informada quando da opção pela portabilidade. Por questão de regra de . hermenêutica, não é dado ao intérprete restringir o que a lei não restringe Assim, deve ser reconhecido o direito do autor de realizar o resgate de saldo de plano de previdência privada aberta. 2- O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 que permite em seus artigos 14, inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. A regra prevista no art. 14, parágrafo 4º da LC nº 109/01 refere-se às condições para a renda a ser Tal regramento auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições . prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00118877320198190207 202400146908, Relator.: Des(a) . VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILPREV. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. POSSIBILIDADE . PREVISÃO NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO, NO EXTRATO DA ENTIDADE E, ESPECIALMENTE, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. Da análise dos autos, verifica-se que consta da proposta de inscrição e do extrato enviado pela BRASILPREV à Autora, a possibilidade de resgate total ou parcial dos recursos acumulados, observada a carência inicial de seis meses. Assim, não se vislumbra óbice para o resgate da totalidade das contribuições efetuados ao gestor dos recursos, cujo contrato iniciou-se com a portabilidade de outro plano de previdência privada de natureza fechada, e já ultrapassado o prazo de carência, que in casu é de sessenta dias. O período mínimo de 15 anos exigido é requisito para admissão dos planos com contratação por tempo determinado, o que não é o caso dos autos, visto que a Autora aderiu à contratação de renda mensal vitalícia, No que concerne ao dano moral conforme consta no termo de portabilidade . restou demonstrada ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto é certo que a impossibilidade de resgate dos valores de titularidade da Autora e destinados a amparar necessidade financeira, certamente lhe causou aflição, sofrimento e angústia. Portanto, é evidente que a conduta da 1ª Ré ingressou na esfera psíquica da Autora, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01483405820128190001 201600110633, Relator.: Des(a) . VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/02/2017, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA . APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 . Um simples erro material não representa qualquer incoerência, confusão ou deficiência da sentença que justifique sua anulação, devendo eventual preliminar baseada nesse argumento ser rejeitada; 2. A Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, no seu art. 27, assegura aos participantes do plano de previdência privada de entidade aberta tanto a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas; 3. A LC 109/2001 não veda a possibilidade de resgate das contribuições previdenciárias realizadas, mesmo quando tal pedido é precedido da portabilidade de uma entidade fechada para uma entidade aberta . O § 4º do art. 14 do citado diploma legal apenas 4. restringe, nesse caso, a modalidade do benefício que poderá ser contratado; Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Súmula 563 do STJ, sendo forçoso admitir uma interpretação mais favorável ao consumidor em caso de informações contraditórias ou insuficientes; 5. O resgate das contribuições recolhidas pelo apelante lastreado em contrato e com saldo acumulado representando quantia líquida é passível de execução extrajudicial . (TJ-PE - AC: 5142605 PE, Relator.: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Reconhecido o dissenso teórico e jurisprudencial acerca do tema, possível destacar, ainda, ponto de convergência que reside sobre o dever de fornecimento de informação clara e adequada ao participante quando da contratação. A restrição ao resgate deve ser adequadamente esclarecida ao aderente. Desse modo e pela aplicação direta do CDC, serão exigíveis da entidade de previdência privada todas as informações necessárias à integral compreensão do produto e planos ofertados, bem como, das restrições aplicáveis, inclusive àquelas próprias dos institutos previdenciários.3 Assim, mesmo que adotado posicionamento restritivo quanto ao resgate de recursos transferidos ao regime de previdência complementar aberto, não há de ser admitida postura lesiva ao consumidor resultante de falha no dever de comunicação de todas as implicâncias da adesão àquela modalidade de previdência, por força do direito básico ao recebimento de informações claras e adequadas (CDC, art. 6º, inc. III; art. 30; art. 31). No caso dos autos, a parte autora sustenta ter sido informada sobre a possibilidade de resgates após o transcurso da carência de 6 (seis) meses, o que faz prova a proposta de inscrição juntada nos ep. 1.6, 1.7, 1.8, 37.4, 38.4 e 38.5, a qual apresenta em sua última folha um quadro em destaque com a indicação do período de carência para “resgates”, bem como “intervalo mínimo entre resgates” de 60 (sessenta) dias. A reforçar o acordo da possibilidade de resgates periódicos, consta do ep. 1.9 extratos que identificam seis resgates que totalizam R$ 199.977,72 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Assim, identifica-se não simples omissão de informação essencial sobre o produto, mas oferta e postura durante a execução do contrato que incutiu no consumidor legítima expectativa acerca da possibilidade de resgate de recursos logo após o transcurso da carência de 6 (seis) meses. Tais circunstâncias não podem ser ignoradas pelo Juízo, tendo a ré gerado na parte autora legítima expectativa quanto ao resgates, caracterizando-se a ilicitude da postura da ré por violação ao princípio da confiança legítima e falha do no dever de informação, pelo que se torna legítima a pretensão de restituição do saldo remanescente do aporte realizado por ocasião da transferência de regime de previdência complementar. Acerca da responsabilidade do Banco do Brasil a parte autora afirma ter a entidade intermediado a contratação do plano de previdência privada, o que é reforçado na proposta de portabilidade do ep. 1.8, em que consta autorização do cliente para que o Banco do Brasil S.A. transmita à Seguradora dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento de exigências legais e regulamentares. Sem prejuízo ao reconhecimento da autonomia jurídica entre as rés, a atuação do banco o integrou à cadeia da relação consumerista, de modo a atrair sua responsabilidade solidária pela reparação de danos ao consumidor (CDC, art. 3º e parágrafo único do art 7º) . 4 2.2 Danos materiais Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput). Com base em tal disposição normativa e na teoria objetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) o dano; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O autor imputa às partes demandadas responsabilidade pelo pagamento de débito referente a doze prestações em atraso de financiamento veicular, dívida perante a Caixa Econômica Federal, taxas condominiais em atraso desde fevereiro de 2022 (antes mesmo da primeira negativa de resgate – ep. 1.15). À comprovação do prejuízo material apresentou fotografia de tela com informações (insuficientes) relacionadas ao financiamento veicular; print do qual consta valor renegociado de dívida perante a Caixa Econômica Federal, além de cópia de proposta de negociação de dívida (não estando claro se relacionado ao mesmo inadimplemento) acompanhada de boleto ao pagamento de parcela inicial; e relação de despesas condominiais em atraso (ep. 1.15, 1.18 e ep. 1.21). Para além da fragilidade do conjunto de documentos apresentados como prova, o próprio fundo de direito do autor não se sustenta, uma vez que a contração de dívida não se confunde com o prejuízo material, o qual pressupõe o efetivo pagamento pelo autor. Do contrário, se estaria a admitir o enriquecimento sem causa da parte autora à custa das rés, que, para além da restituição integral do valor remanescente aplicado no plano de previdência complementar, seriam compelidas a satisfazer dívidas do autor que nenhuma relação possuem com o contrato. Quanto aos lucros cessantes, não devem ser confundidos com lucros hipotéticos ou presumidos, pressupondo a indenização correspondente que a parte interessada demonstre, com base segura na realidade dos fatos comprovados, que a conduta da requerida impediu proveito econômico razoavelmente esperado .5 A sustentar o pedido o autor aduziu, de forma genérica, sem base probatória segura do prejuízo, que foi impedido de negociar débitos existentes, bem como reformar apartamento para empregá-lo em contrato locatício. 2.3 Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A frustração das legítimas expectativas da parte autora, diante da oferta que inicialmente previu de modo expresso e em destaque a possibilidade de resgates periódicos, extrapolam os limites toleráveis dos dissabores (infelizmente) comuns à vida cotidiana. Conquanto não haja prova do efetivo prejuízo material resultante das dívidas contraídas pelo autor (como tratado no capítulo anterior desta sentença), a própria condição de inadimplente atrai dano à sua esfera personalíssima, identificando-se, diante do contexto dos autos, que a conduta das rés afetou de maneira negativa direitos da personalidade do autor. A conduta das rés, ao oferecer inicialmente a possibilidade de resgates periódicos e posteriormente negar essa faculdade com base em interpretação restritiva não previamente informada ao consumidor, violou o princípio da confiança legítima e frustrou expectativas legítimas do autor, em contexto de vulnerabilidade financeira, gerando abalo à sua esfera personalíssima e configurando dano moral indenizável. Entendo, pois, caracterizado o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 6 APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE. NEGATIVA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 563 DO STJ . O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 que permite em seus artigos 14, inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. Não há como acolher a alegação de que em razão da portabilidade o prazo de carência para resgate é de 15 anos. A regra prevista no art. 14, parágrafo 4º da LC nº 109/01 refere-se às condições para a renda a ser auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições . Tal regramento prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado, neste último caso por período mínimo de 15 anos. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. Consumidora privada de usufruir de quantia que lhe pertence em momento de grande necessidade . Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00584410720168190002, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/04/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA E PECÚLIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Apelação . Previdência privada complementar. Alegação de vício de consentimento na contratação em 1993 do plano denominado PLANO MELHOR que substituiu o plano de previdência privada e pecúlio firmado em 1974. A sentença reconheceu a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos. Apela o autor . Prejudicial de mérito afastada. Plena ciência do prejuízo em junho/2020. Distribuição da ação em julho/2020. Relação de consumo . Falha no dever de informação. Prejuízo ao autor na contratação do denominado Plano Melhor quanto ao afastamento dos benefícios de pensão e pecúlio a serem resgatados em vida. Contrato já cancelado. Direito a resgate dos valores vertidos ao plano original . Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Negativa indevida de pagamento da verba a que tem direito o autor . Frustração de legítima expectativa. Abalo da .(TJ-RJ - APELAÇÃO: tranquilidade. Desperdício de tempo. Recurso provido 01378006720208190001 202400137554, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/06/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0026368-14.2020.8 .17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EDMO ROCHA DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES . NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. 01. O autor foi convencido a realizar uma migração do plano de previdência complementar a um seguro de vida que claramente não atendia às suas necessidades e totalmente inadequado ao seu perfil, em razão da relação de confiança que já depositava na instituição 02. A instituição financeira induziu o apelante a erro ao contratar um financeira . produto disfarçado de seguro de vida, quando o desejo do autor era apenas aumentar as contribuições do plano existente. 03. A falta de clareza nas informações prestadas configura violação do dever de transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), acarretando vício de consentimento . Falha na prestação do serviço verificada. Inteligência do art. 14 do CDC. 04 . Erro substancial escusável sobre a natureza do negócio jurídico que permite a anulação da avença entabulada entre as partes. Negócio jurídico anulado com base no art. 171, II, do CC. 05 . Configurados danos morais pela frustração e transtornos enfrentados pelo apelante. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título 06 . Condenação de compensação, considerando o sofrimento experimentado. da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, com inversão dos encargos sucumbenciais. 07. Juros de mora sobre danos materiais desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Juros de mora sobre danos morais desde a citação inicial e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme as Súmulas 43 e 362 do STJ e o art . 405 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00263681420208172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) ADMINISTRATIVO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE RESGATE . AUSÊNCIA DE . QUANTUM INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DANO MORAL INDENIZATÓRIO. 1 . Hipótese em que houve a anulação da portabilidade de valores de entidade fechada de previdência complementar para entidade aberta quando, comprovadamente, o cliente/consumidor não foi alertado sobre a impossibilidade de resgate dos valores. 2. A conduta da CEF não se limitou a mero aborrecimento, gerando dano moral ao usuário do serviço por gerar/agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. 3 . Dano moral fixado em R$ 20.000,00, conforme precedentes em casos idênticos ou análogos 4. Sentença parcialmente reformada. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: aos dos autos. 50010727020204047118 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 7 Deixo de identificar no caso circunstância a justificar a majoração ou minoração do valor-base. Assim, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão das rés à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar as partes autoras, solidariamente: i) Àrestituição do saldo remanescente transferido à previdência complementar, deduzidos todos os valores até o presente já recebidos pelo réu, a ser discriminado em liquidação de sentença, com correção monetária a contar do mês em que houve recusa de novos resgates (julho de 2022), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde a última citação (em 02/10/2024 – ep. 29), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 8 ii) Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (julho de 2022), endo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50% a parte autora e 50% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 50% do valor e asrés50%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, não havendo requerimento nos termos do art. 509 do CPC, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça das partes, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) FICHTNER, Priscila. 27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do 2 Trabalho In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago. Temas Atuais de Direito dos Seguros. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/temas-atuais-de-direito-dos-seguros/1201071781. Acesso em: 3 de Julho de 2025. FICHTNER, Priscila. 27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do 3 Trabalho In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago. Temas Atuais de Direito dos Seguros. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/temas-atuais-de-direito-dos-seguros/1201071781. Acesso em: 3 de Julho de 2025. 4RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil, rejeitada . Consideração de que tanto a instituição financeira quanto a seguradora (Brasilprev) integram o mesmo grupo econômico, o que justifica a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da demanda. Cadeia de fornecimento dos serviços integrada pelos réus, consoante estabelecem os artigos 3º e 7º, parágrafo 2. Falta de prova, pelos réus, da legitimidade das cobranças único do Código de Defesa do Consumidor. referentes ao plano de previdência VGBL impugnadas pelo autor . 3. Descontos indevidos realizados na conta corrente na qual recebe o autor o seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada . Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 . 4. Descabimento, no entanto, do pedido de que sejam os réus condenados à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados na conta corrente na qual recebe o seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva dos réus não configurada. Repetição simples do indébito mantida . 5. Cabimento do pleito de compensação de valores, ante a prova de que foram creditados na conta corrente da parte autora o importe de R$ 1.296,26 (resgate de valores cobrados entre os meses de julho de 2020 até julho de 2021). 6 . Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso interposto pelo Banco do Brasil improvido, providos, em parte, os recursos manejados pelo autor e pela Brasilprev. Dispositivo: negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, providos, em parte, os recursos manejados pelo autor e pela Brasilprev . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006323-43.2021.8.26 .0624 Tatuí, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534887-13.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e outros Advogado (s): PRISCILLA AKEMI OSHIRO, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY APELADO: J. V. G . A. e outros (2) Advogado (s):MARCUS BOREL SILVA MOREIRA ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO POR MORTE . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO PRAZO CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I – Ao realizar a intermediação dos seus clientes com a empresa Brasilprev Seguros e Previdência S/A, a instituição ; II - O CDC determina que o julgador, ao financeira passa a integrar a mesma cadeia de consumo aplicar o contrato, interprete suas cláusulas da maneira mais favorável ao consumidor; III - A conduta de celebrar novo contrato, renovando o prazo de carência, acaba por violar os deveres de informação, lealdade contratual e boa-fé objetiva, previstos no artigo 6º, incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor; IV – Considerando que o valor de R$ 119.778,08 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), objeto de condenação dos Apelantes estaria atualizado, deve ser corrigido a partir da data da distribuição da ação em lugar da data do falecimento do contratante; V – Recurso da Primeira Apelante parcialmente provido apenas para determinar que o valor de R$ 119.778,08 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos) seja corrigido a partir da data do ajuizamento da presente ação. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento), ficando esses a cargo dos Apelantes, haja vista a sucumbência mínima dos Apelados . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0534887-13.2015.8.05 .0001, em que são apelantes BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E BANCO DO BRASIL S/A e apelados JOÃO VÍTOR GUERREIRO ARAÚJO E OUTRA. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Primeira Apelante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Segunda Apelante, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05348871320158050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/06/2022) (Destaquei) 5AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo . Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão lucros presumidos ou hipotéticos recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP hipotéticos, remotos ou presumidos 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente Precedentes . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem comprovada. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3 . No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos . (STJ - AgInt no AREsp: 1730936 SE 2020/0178818-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA . Os lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação, de modo que não sejam neles compreendidos lucros imaginários, presumidos ou hipotéticos. Meras alegações e estimativas não autorizam o . Não comprovados pela autora, a quem incumbia o ônus da prova, reconhecimento do alegado prejuízo os alegados lucros cessantes, impõe-se a improcedência da pretensão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078005931, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO . DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AUTOR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POR LEILÃO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MINORAÇÃO . POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA . IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia em discussão gravita em torno da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, onde a parte promovida requer a exclusão ou a minoração do valor fixado, enquanto a parte autora requer a majoração, bem como a condenação da parte ré em litigância de má-fé e lucros cessantes . 2. Na hipótese, é incontroverso a aquisição do bem por parte do autor/apelado em leilão, bem móvel este de propriedade da empresa/apelante. Assim, vejo que a discussão travada nos autos é sobre a demora na transferência da propriedade do veículo que acarretou ao comprador/autor suposta perda de contratos de agregação do automóvel a empresas que condicionam a celebração de negócio jurídico dessa espécie que o caminhão esteja em nome do proprietário e sem pendências junto aos órgãos de trânsito. 3 . É importante trazer à baila o conceito do princípio da boa fé objetiva, que significa manter uma conduta de acordo com padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Portanto, tem como objetivo não frustrar a legítima confiança da outra parte. Um dos corolários do aludido princípio é a vedação ao venire contra factum proprium, isto é a vedação de comportamento contraditório dos agentes envolvidos no contrato ou no processo judicial. Daí que, ao analisar os autos, vislumbro que às fls . 19/20 consta e-mail assegurando que ¿A transferência da documentação dos veículos será feita pela Norsa, sem ônus ao arrematante. Os veículos serão entregues em até 30 dias após o recebimento da documentação para transferência (¿).¿ 4. Assim, muito embora a empresa apelante Norsa Refrigerante LTDA . afirme que a propriedade ocorre pela mera tradição, conforme disciplina os artigos 1.266 e 1.267, do Código Civil; que demonstre que o veículo, desde a arrematação, está na posse do autor/apelado e que alegue que diligenciou junto ao autor para que a transferência da propriedade fosse efetivada, vejo que a empresa/apelante não se desincumbiu de demonstrar a veracidade das alegações, não comprovou a ciência inequívoca do comprador/apelado de que o veículo precisaria passar por vistoria no DETRAN/BA, bem como a recusa do autor/apelado para proceder aos procedimentos cabíveis para a efetivação da transferência. 5 . Danos morais. Assim, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor, em decorrência do ocorrido, ante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a demora excessiva e injustificada da parte ré/apelante para proceder à transferência de propriedade do veículo, que perdura há mais de 10 (dez) anos, entendo cabível a condenação por danos morais. Tem-se, com efeito, de fácil percepção, a presença do nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta). 6 . Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento do autor. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do autor da ação, o sofrimento causado e o porte econômico da empresa, considero que o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostrou desarrazoado para o presente caso. Assim sendo, concluo pela redução do quantum indenizatório para o importe de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), por entender ser a quantia mais proporcional e razoável, apta a reparar os danos morais vivenciados pela parte apelada. 7. Da litigância de má-fé. Quanto à condenação da parte ré/apelada em litigância de má-fé postulada pelo autor/apelante, de logo, sinalizo que não há como ser acolhido . É que o próprio autor/apelante assegura que somente pleiteou a condenação da ré/apelada em sede de réplica e, agora, em sede de recurso adesivo. No caso, configura-se um claro aditamento ou, até mesmo, um novo pedido, restando necessário a aplicação do artigo 329, II do Código de Processo Civil. 8. Dos lucros cessantes . Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas, podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta. No caso, em concordância com a Juíza a quo, entendo que o autor/apelante não se desincumbiu de comprovar, de forma cabal, o que efetivamente deixou de lucrar em decorrência da demora na transferência de propriedade do veículo, não sendo possível ser considerado, a título de indenização por lucros cessantes, a simples alegação de dano por parte 9. Recurso de Apelação da promovida conhecido e parcialmente provido . do requerente/apelante. Recurso Adesivo do autor conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, para conhecer dos presentes recursos, para negar provimento ao recurso manejado pelo autor Hildemberg Andrade Albano e dar parcial provimento ao apelo interposto pela promovida Norsa Refrigerante LTDA., nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 6 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0026935-19.2016 .8.06.0117 Maracanaú, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 06/03/2024) (Destaquei) 6REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 7REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 8EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829649-91.2024.8.23.0010

ID: 332092398

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829649-91.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ELIZEU DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0829649-91.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE DE ENTIDADE FECHADA PARA ABERTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com pedido de restituição de valores aportados em plano de previdência complementar e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de descumprimento contratual e falha na prestação de informações por parte da BrasilPrev e do Banco do Brasil, após negativa de saques em PGBL contratado via portabilidade oriunda de entidade fechada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o participante de PGBL, com origem em portabilidade de entidade fechada, possui direito ao resgate dos valores; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação das rés; (iii) verificar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 109/2001, em seu art. 14, § 4º, tem sido objeto de interpretações divergentes na doutrina e na jurisprudência: de um lado, sustenta-se que os valores portados de entidade fechada para entidade aberta devem ser destinados exclusivamente à contratação de renda mensal, vedando-se o resgate; de outro, afirma-se que a norma apenas impõe condicionantes à modalidade de renda e não impede expressamente o saque, sobretudo quando contratualmente autorizado. Conquanto haja divergência quanto à interpretação do dispositivo legal, reconhecendo, no entanto, a obrigatoriedade de informação clara e adequada ao consumidor sobre eventuais restrições existentes. A proposta de inscrição firmada pelas rés destacava a possibilidade de resgates periódicos, gerando legítima expectativa no consumidor, não elidida por posterior negativa, configurando falha no dever de informação. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. 5. Reconhecida a responsabilidade solidária do Banco do Brasil por integrar a cadeia de fornecimento, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ausente comprovação suficiente de efetivo prejuízo financeiro ou lucros cessantes decorrentes da conduta das rés, inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. A negativa de resgate, em desconformidade com a oferta inicial, atrelado ao inadimplemento de despesas pelo autor, extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo sua esfera personalíssima, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. : Tese de julgamento A oferta de resgates periódicos expressamente prevista na proposta de inscrição obriga a entidade de previdência complementar aberta. A conduta das rés, ao oferecer inicialmente a possibilidade de resgates periódicos e posteriormente negar essa faculdade com base em interpretação restritiva não previamente informada ao consumidor, violou o princípio da confiança legítima e frustrou expectativas legítimas do autor, em contexto de vulnerabilidade financeira, gerando abalo à sua esfera personalíssima e configurando dano moral indenizável. O Banco que atua como intermediador de contratação de plano de previdência integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto. A comprovação de inadimplemento de obrigações financeiras não é suficiente, por si só, para caracterização de danos materiais ou lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 31, 7º, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 355, I, 489, I, 98, § 3º, 509 e 1.010; LC nº 109/2001, arts. 14, § 4º, e 27. : STJ, Súmula nº 563; TJ-SP, AI nº Jurisprudência relevante citada 2040910-45.2017.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 09.11.2017; TJ-RJ, Apel. nº 0028413-80.2021.8.19.0002, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 03.04.2024; TRF-4, AC nº 5001072-70.2020.4.04.7118, Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 11.12.2024. SENTENÇA Carlos Alberto Vaz interpõe a presente ação judicial contra BrasilPrev e o Banco do Brasil S.A. Narra que em 01/07/2003 contratou plano fechado de previdência junto à Fundação Previnorte, vinculado à empresa Boa Vista Energia, seu empregador à época. Relata que em 12/11/2019, após 16 anos de contribuição, aderiu à portabilidade de previdência privada, na modalidade Plano Gerador de Benefício Libre (PGBL), para a Brasilprev, com intermediação do Banco do Brasil, aportando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob promessa de maior liquidez e possibilidade de resgates periódicos. Relata que o contrato previa carência de 60 dias e autorização para resgates a cada 60 dias. Informa que realizou saques entre abril de 2020 e abril de 2022, totalizando R$ 199.977,72 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), sem qualquer oposição das rés. Descreve que, a partir de julho de 2022, os pedidos de saque passaram a ser recusados ao argumento de que os saques anteriores ocorreram em dissonância com a Lei Complementar nº 109/01, não havendo mais possibilidade de novas retiradas de valores. Afirma que, posteriormente, foi informado de que só poderia realizar resgates ao atingir 51 anos de idade, o que ocorreu em 2024, mas ainda assim teve nova negativa, desta vez com a alegação de necessidade de reformulação do contrato. Alega ter sido induzido a erro pelas rés, que alteraram unilateralmente os termos contratuais, de modo que teria de aguardar mais 17 (dezessete) anos para ter acesso ao dinheiro. Aponta que tais restrições têm lhe causado prejuízos expressivos, pois pretendia reformar dois imóveis e utilizá-los para geração de renda, o que não pôde ser realizado por falta de recursos. Afirma estar desempregado e em situação de risco financeiro iminente, com possibilidade de perda de patrimônio (veículo e imóveis), além de severo abalo emocional. Fundamenta o pedido na existência de relação de consumo, sendo o Banco do Brasil e a Brasilprev solidariamente responsáveis pela falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que houve descumprimento da oferta contratual, prática abusiva e enriquecimento sem causa, uma vez que os valores estão retidos indevidamente. Sustenta que a portabilidade realizada tem amparo legal, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 109/01, que assegura o direito ao resgate, e que a proposta inicial contemplava todos os requisitos legais. Advoga a aplicação da teoria da aparência para responsabilização do Banco do Brasil, por sua atuação direta na contratação. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Reclama a condenação das rés i) à restituição do montante de R$ 327.540,74 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta reais e setenta centavos), devidamente corrigido; ii) ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), mais R$ 104.106,85 (cento e quatro mil cento e seis reais e oitenta e cinco centavos) referentes às despesas inadimplidas pelo autor em função da conduta das rés; e iii) ao pagamento de indenização por danos morais diante de alegado sofrimento psíquico e comprometimento da dignidade do autor diante da omissão das rés e da retenção de valores que lhe pertencem. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citadas, as partes rés apresentaram contestações. O Banco do Brasil S.A. levantou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato de previdência privada em discussão é de responsabilidade exclusiva da empresa BrasilPrev, entidade autônoma e distinta do banco. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob a alegação de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ep. 37). No mérito sustenta que inexiste qualquer falha na prestação de serviços, pois os valores portados de entidade fechada de previdência (EFPC) para entidade aberta (EAPC), nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, não podem ser objeto de resgate imediato, devendo ser utilizados exclusivamente para contratação de renda mensal, vitalícia ou por prazo determinado, com prazo mínimo equivalente ao período de formação da reserva, nunca inferior a quinze anos. Defende que, por erro sistêmico, valores foram temporariamente liberados, mas a situação foi corrigida pela BrasilPrev, e o autor foi devidamente informado da impossibilidade de novos saques, razão pela qual não subsiste qualquer ato ilícito. Afirma que agiu no exercício regular de um direito, não havendo qualquer conduta contrária à ordem jurídica ou violadora de deveres legais, inexistindo, portanto, obrigação de indenizar. Sustenta ainda a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de dever indenizatório, em vista da inexistência de conduta ilícita e da ausência de comprovação dos danos alegados. Por sua vez, BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. suscita em preliminar a ausência de interesse processual do autor, em razão da perda superveniente do objeto. Alega que, a pedido do próprio demandante, o plano de previdência complementar foi convertido em benefício previdenciário com início de concessão em abril de 2024, situação que impossibilita qualquer resgate posterior, haja vista a conversão integral da reserva matemática acumulada em renda mensal (ep. 38). No mérito, a ré impugna todos os pedidos autorais. Afirma que o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) contratado pelo autor decorre de portabilidade realizada em fevereiro de 2020, oriunda de entidade fechada de previdência complementar (Previnorte), sendo, portanto, regido pelas restrições impostas pelo art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, que determina a obrigatoriedade de utilização dos valores exclusivamente para contratação de renda mensal, por prazo mínimo de 15 anos. Acrescenta que essa limitação também está prevista nas Resoluções CGPC nº 06/2003 e CNSP nº 139/2005. Argumenta que, ao contrário do que afirma o autor, os resgates inicialmente realizados referiam-se exclusivamente a valores oriundos de contribuição esporádica feita diretamente à Brasilprev, não abrangendo os recursos transferidos da entidade fechada, que permaneceram legalmente indisponíveis. Destaca que o autor foi expressamente informado, no momento da contratação e em atendimentos posteriores, acerca das regras legais e contratuais aplicáveis. A ré enfatiza que sua conduta sempre se pautou pela boa-fé e pela estrita observância às normas legais e regulamentares, inexistindo qualquer ilicitude ou descumprimento contratual. Defende, por conseguinte, a total ausência de fundamento para os pedidos de restituição, danos materiais e morais, os quais reputa manifestamente improcedentes. Houve réplica (ep. 45). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretenderem outras além daquelas já apresentadas (ep. 63, 64 e 68). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há a necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva (Banco do Brasil S.A.) O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo à existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. Especificamente quanto à legitimidade, trata-se da pertinência subjetiva da parte para com a lide. Sua análise, entretanto, há de ser balizada pela teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa apresentada pela parte autora, sem maior aprofundamento, sob pena de incursão no próprio mérito da causa . 1 Conforme narrativa da inicial, o Banco do Brasil intermediou a contratação da previdência complementar da ré BrasilPrev, inclusive promovendo o atendimento do autor em sua agência para tratar de demandas relacionadas ao produto daquela entidade. Nesse contexto, identifica-se que a instituição financeira teria integrado a cadeia de consumo, de modo a legitimá-la como parte nos autos. Considerações outras acerca de sua responsabilidade demandariam incursão no mérito, o que há de ser feito no momento apropriado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, o Banco do Brasil a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 1.3 Perda superveniente do interesse processual Quanto à alegação de perda do interesse processual ao argumento de que, a requerimento do autor, o plano de previdência complementar estaria em fase de concessão, não identifico em tal circunstância o esvaimento dos pedidos formulados na inicial, os quais compreendem o repasse integral das reservas que garantem o benefício, além de prejuízos de ordem material e moral. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Pedido de restituição do saldo remanescente do valor aplicado no regime de previdência complementar Inicialmente, identifico a natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, na forma da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”). Os regimes de previdência complementar são regidos pela Lei Complementar nº 109/2001, devendo atender padrões mínimos fixados pro órgão regulador e fiscalizador, de modo a assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial (art. 7º). Acerca da (im)possibilidade de resgate de valores aportados à previdência complementar, em especial no contexto de portabilidade de regime fechado para uma entidade de previdência complementar aberta, identifica-se na jurisprudência e teoria entendimentos conflitantes. Há corrente a advogar a impossibilidade de resgate de valores nesse cenário diante do que prescreve o art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, segundo o qual: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: […] II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; […] § 4o O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. A endossar o mencionado entendimento, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de levantamento de valores aplicados no fundo de previdência complementar aberta . Deferimento parcial na origem, limitado o levantamento a R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. Impossibilidade de resgate após a portabilidade dos recursos para entidade de previdência complementar aberta. Integralidade dos recursos financeiros portados que devem ser utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, sob pena de comprometimento da higidez atuarial do plano. Inteligência do § 4º, do art. 14 do LC 109/01 e art. . Cobertura por sobrevivência e pensão 21 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003 vitalícia. Regulamentação feita pela Resolução CNSP 139/2005. Vedação legal ao resgate de valores portados, nos termos do § 6º, do art. 56 da referida norma reguladora . Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20409104520178260000 SP 2040910-45.2017 .8.26.0000, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 09/11/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Pretensão do autor de resgate integral dos valores – Sentença de procedência – Recurso dos réus sustentando a impossibilidade de resgate imediato - Portabilidade de plano de entidade fechada (MULTIPREV) para entidade aberta de previdência complementar da corré – Impossibilidade do resgate, já que o requerente optou expressamente pelo regime de renda mensal vitalícia - Conforme dispõe a regra do art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 109/2001, só se permite a portabilidade de entidade fechada para entidade aberta se os recursos correspondentes ao direito acumulado do participante forem utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado – Não demonstrada violação ao dever de informação – Improcedência dos pedidos - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10467892820198260114 SP 1046789-28.2019 .8.26.0114, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Nesse mesmo sentido, e a enfatizar o caráter tríplice da previdência complementar (pelo que os recursos financeiros não seriam interesse exclusivo do participante responsável pelo aporte, mas também da entidade de previdência complementar e do próprio fundo, para além dos demais participantes vinculados) e a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial: Nos contratos de previdência complementar aberta, os direitos de portabilidade e de resgate não podem ser entendidos como direito de restituição dos bens que integram o patrimônio do participante. […] […] […] Considerando-se a peculiaridade do contrato previdenciário ser, no mínimo, tripartite (entidade, participante e fundo), formalizado com base nos aportes de diversos participantes, a restrição existente deverá ser analisada, de igual modo, sob a ótica do direito dos terceiros afetados e da própria função social da relação previdenciária, que pressupõe a formação de um fundo para fazer frente ao pagamento de benefícios decorrentes da incapacidade ou morte dos participantes. […] Em contrapartida a esses benefícios, exige-se a manutenção da destinação previdenciária, porquanto a mesma lei que confere os benefícios fiscais determina que os valores portados sejam utilizados para a contratação de renda mensal vitalícia ou, ainda, por prazo determinado, desde que não inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado, repita-se, ao mínimo de quinze anos. Trata-se, portanto, de instituto jurídico cujo direito exercido regularmente sofre restrições legais, que devem ser devidamente informadas e não podem deixar de ser observadas, sob fundamento de eventual abusividade vedada pela legislação consumerista. Não é demais lembrar que resgates sem previsão legal poderão gerar déficit no plano atuarial de previdência administrado por entidade aberta, a ser coberto por aporte de recursos extraordinários, em prejuízo dos demais participantes do plano.2 Por outro lado, há corrente a defender que o § 4º do art. 14 supratranscrito não estabelece restrição a resgate, mas tão somente condicionamento à percepção da renda mensal vitalícia ou por prazo determinado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA . POSSIBILIDADE DE RESGATE. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NO PGBL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE. PREVISÃO IGUALMENTE EXPRESSA EM REGULAMENTO. ARTIGO 14, II, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011 QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE AUFERIÇÃO DE RENDA PELO BENEFICIÁRIO E NÃO AO RESGATE . DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE VIU PRIVADO DE USUFRUIR DE QUANTIA QUE LHE PERTENCE EM MOMENTO DE NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00284138020218190002 2023001118223, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 03/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BRASILPREV. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE . NEGATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL OBSTATIVA DO RESGATE DOS VALORES PAGOS PELA PARTICIPANTE, APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO - PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - RESGATE - VALORES PORTADOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA AO AUTOR QUANDO DA PORTABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RESGATE, DEFENDIDA PELA RÉ NÃO VISLUMBRADA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART . 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%. 1. É perfeitamente possível o resgate, em caso de desistência de plano de previdência aberta, mesmo sendo os valores oriundos de portabilidade feita por entidade de previdência de regime fechado, vez que não existe vedação legal expressa, tampouco quando tal restrição não consta de ato regulamentar do plano e não foi informada quando da opção pela portabilidade. Por questão de regra de . hermenêutica, não é dado ao intérprete restringir o que a lei não restringe Assim, deve ser reconhecido o direito do autor de realizar o resgate de saldo de plano de previdência privada aberta. 2- O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 que permite em seus artigos 14, inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. A regra prevista no art. 14, parágrafo 4º da LC nº 109/01 refere-se às condições para a renda a ser Tal regramento auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições . prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00118877320198190207 202400146908, Relator.: Des(a) . VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILPREV. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE. POSSIBILIDADE . PREVISÃO NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO, NO EXTRATO DA ENTIDADE E, ESPECIALMENTE, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. Da análise dos autos, verifica-se que consta da proposta de inscrição e do extrato enviado pela BRASILPREV à Autora, a possibilidade de resgate total ou parcial dos recursos acumulados, observada a carência inicial de seis meses. Assim, não se vislumbra óbice para o resgate da totalidade das contribuições efetuados ao gestor dos recursos, cujo contrato iniciou-se com a portabilidade de outro plano de previdência privada de natureza fechada, e já ultrapassado o prazo de carência, que in casu é de sessenta dias. O período mínimo de 15 anos exigido é requisito para admissão dos planos com contratação por tempo determinado, o que não é o caso dos autos, visto que a Autora aderiu à contratação de renda mensal vitalícia, No que concerne ao dano moral conforme consta no termo de portabilidade . restou demonstrada ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto é certo que a impossibilidade de resgate dos valores de titularidade da Autora e destinados a amparar necessidade financeira, certamente lhe causou aflição, sofrimento e angústia. Portanto, é evidente que a conduta da 1ª Ré ingressou na esfera psíquica da Autora, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01483405820128190001 201600110633, Relator.: Des(a) . VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/02/2017, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA . APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1 . Um simples erro material não representa qualquer incoerência, confusão ou deficiência da sentença que justifique sua anulação, devendo eventual preliminar baseada nesse argumento ser rejeitada; 2. A Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, no seu art. 27, assegura aos participantes do plano de previdência privada de entidade aberta tanto a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas; 3. A LC 109/2001 não veda a possibilidade de resgate das contribuições previdenciárias realizadas, mesmo quando tal pedido é precedido da portabilidade de uma entidade fechada para uma entidade aberta . O § 4º do art. 14 do citado diploma legal apenas 4. restringe, nesse caso, a modalidade do benefício que poderá ser contratado; Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Súmula 563 do STJ, sendo forçoso admitir uma interpretação mais favorável ao consumidor em caso de informações contraditórias ou insuficientes; 5. O resgate das contribuições recolhidas pelo apelante lastreado em contrato e com saldo acumulado representando quantia líquida é passível de execução extrajudicial . (TJ-PE - AC: 5142605 PE, Relator.: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Reconhecido o dissenso teórico e jurisprudencial acerca do tema, possível destacar, ainda, ponto de convergência que reside sobre o dever de fornecimento de informação clara e adequada ao participante quando da contratação. A restrição ao resgate deve ser adequadamente esclarecida ao aderente. Desse modo e pela aplicação direta do CDC, serão exigíveis da entidade de previdência privada todas as informações necessárias à integral compreensão do produto e planos ofertados, bem como, das restrições aplicáveis, inclusive àquelas próprias dos institutos previdenciários.3 Assim, mesmo que adotado posicionamento restritivo quanto ao resgate de recursos transferidos ao regime de previdência complementar aberto, não há de ser admitida postura lesiva ao consumidor resultante de falha no dever de comunicação de todas as implicâncias da adesão àquela modalidade de previdência, por força do direito básico ao recebimento de informações claras e adequadas (CDC, art. 6º, inc. III; art. 30; art. 31). No caso dos autos, a parte autora sustenta ter sido informada sobre a possibilidade de resgates após o transcurso da carência de 6 (seis) meses, o que faz prova a proposta de inscrição juntada nos ep. 1.6, 1.7, 1.8, 37.4, 38.4 e 38.5, a qual apresenta em sua última folha um quadro em destaque com a indicação do período de carência para “resgates”, bem como “intervalo mínimo entre resgates” de 60 (sessenta) dias. A reforçar o acordo da possibilidade de resgates periódicos, consta do ep. 1.9 extratos que identificam seis resgates que totalizam R$ 199.977,72 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Assim, identifica-se não simples omissão de informação essencial sobre o produto, mas oferta e postura durante a execução do contrato que incutiu no consumidor legítima expectativa acerca da possibilidade de resgate de recursos logo após o transcurso da carência de 6 (seis) meses. Tais circunstâncias não podem ser ignoradas pelo Juízo, tendo a ré gerado na parte autora legítima expectativa quanto ao resgates, caracterizando-se a ilicitude da postura da ré por violação ao princípio da confiança legítima e falha do no dever de informação, pelo que se torna legítima a pretensão de restituição do saldo remanescente do aporte realizado por ocasião da transferência de regime de previdência complementar. Acerca da responsabilidade do Banco do Brasil a parte autora afirma ter a entidade intermediado a contratação do plano de previdência privada, o que é reforçado na proposta de portabilidade do ep. 1.8, em que consta autorização do cliente para que o Banco do Brasil S.A. transmita à Seguradora dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento de exigências legais e regulamentares. Sem prejuízo ao reconhecimento da autonomia jurídica entre as rés, a atuação do banco o integrou à cadeia da relação consumerista, de modo a atrair sua responsabilidade solidária pela reparação de danos ao consumidor (CDC, art. 3º e parágrafo único do art 7º) . 4 2.2 Danos materiais Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14, caput). Com base em tal disposição normativa e na teoria objetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) o dano; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O autor imputa às partes demandadas responsabilidade pelo pagamento de débito referente a doze prestações em atraso de financiamento veicular, dívida perante a Caixa Econômica Federal, taxas condominiais em atraso desde fevereiro de 2022 (antes mesmo da primeira negativa de resgate – ep. 1.15). À comprovação do prejuízo material apresentou fotografia de tela com informações (insuficientes) relacionadas ao financiamento veicular; print do qual consta valor renegociado de dívida perante a Caixa Econômica Federal, além de cópia de proposta de negociação de dívida (não estando claro se relacionado ao mesmo inadimplemento) acompanhada de boleto ao pagamento de parcela inicial; e relação de despesas condominiais em atraso (ep. 1.15, 1.18 e ep. 1.21). Para além da fragilidade do conjunto de documentos apresentados como prova, o próprio fundo de direito do autor não se sustenta, uma vez que a contração de dívida não se confunde com o prejuízo material, o qual pressupõe o efetivo pagamento pelo autor. Do contrário, se estaria a admitir o enriquecimento sem causa da parte autora à custa das rés, que, para além da restituição integral do valor remanescente aplicado no plano de previdência complementar, seriam compelidas a satisfazer dívidas do autor que nenhuma relação possuem com o contrato. Quanto aos lucros cessantes, não devem ser confundidos com lucros hipotéticos ou presumidos, pressupondo a indenização correspondente que a parte interessada demonstre, com base segura na realidade dos fatos comprovados, que a conduta da requerida impediu proveito econômico razoavelmente esperado .5 A sustentar o pedido o autor aduziu, de forma genérica, sem base probatória segura do prejuízo, que foi impedido de negociar débitos existentes, bem como reformar apartamento para empregá-lo em contrato locatício. 2.3 Danos morais Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A frustração das legítimas expectativas da parte autora, diante da oferta que inicialmente previu de modo expresso e em destaque a possibilidade de resgates periódicos, extrapolam os limites toleráveis dos dissabores (infelizmente) comuns à vida cotidiana. Conquanto não haja prova do efetivo prejuízo material resultante das dívidas contraídas pelo autor (como tratado no capítulo anterior desta sentença), a própria condição de inadimplente atrai dano à sua esfera personalíssima, identificando-se, diante do contexto dos autos, que a conduta das rés afetou de maneira negativa direitos da personalidade do autor. A conduta das rés, ao oferecer inicialmente a possibilidade de resgates periódicos e posteriormente negar essa faculdade com base em interpretação restritiva não previamente informada ao consumidor, violou o princípio da confiança legítima e frustrou expectativas legítimas do autor, em contexto de vulnerabilidade financeira, gerando abalo à sua esfera personalíssima e configurando dano moral indenizável. Entendo, pois, caracterizado o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 6 APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESGATE POSTERIOR A PORTABILIDADE. NEGATIVA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 563 DO STJ . O Regime de Previdência Complementar é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 que permite em seus artigos 14, inciso III e 27 o resgate pelo participante das suas contribuições. Não há como acolher a alegação de que em razão da portabilidade o prazo de carência para resgate é de 15 anos. A regra prevista no art. 14, parágrafo 4º da LC nº 109/01 refere-se às condições para a renda a ser auferida pelo beneficiário e não para o resgate das contribuições . Tal regramento prevê que, ao realizar a portabilidade do plano de previdência privada, o plano a ser contratado deve ser para recebimento de renda mensal vitalícia ou renda mensal por prazo determinado, neste último caso por período mínimo de 15 anos. Falha na prestação do serviço. Retenção indevida de patrimônio alheio. Consumidora privada de usufruir de quantia que lhe pertence em momento de grande necessidade . Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 que não merece redução. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00584410720168190002, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/04/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA E PECÚLIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. Apelação . Previdência privada complementar. Alegação de vício de consentimento na contratação em 1993 do plano denominado PLANO MELHOR que substituiu o plano de previdência privada e pecúlio firmado em 1974. A sentença reconheceu a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos. Apela o autor . Prejudicial de mérito afastada. Plena ciência do prejuízo em junho/2020. Distribuição da ação em julho/2020. Relação de consumo . Falha no dever de informação. Prejuízo ao autor na contratação do denominado Plano Melhor quanto ao afastamento dos benefícios de pensão e pecúlio a serem resgatados em vida. Contrato já cancelado. Direito a resgate dos valores vertidos ao plano original . Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Negativa indevida de pagamento da verba a que tem direito o autor . Frustração de legítima expectativa. Abalo da .(TJ-RJ - APELAÇÃO: tranquilidade. Desperdício de tempo. Recurso provido 01378006720208190001 202400137554, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/06/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0026368-14.2020.8 .17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: EDMO ROCHA DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES . NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. 01. O autor foi convencido a realizar uma migração do plano de previdência complementar a um seguro de vida que claramente não atendia às suas necessidades e totalmente inadequado ao seu perfil, em razão da relação de confiança que já depositava na instituição 02. A instituição financeira induziu o apelante a erro ao contratar um financeira . produto disfarçado de seguro de vida, quando o desejo do autor era apenas aumentar as contribuições do plano existente. 03. A falta de clareza nas informações prestadas configura violação do dever de transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), acarretando vício de consentimento . Falha na prestação do serviço verificada. Inteligência do art. 14 do CDC. 04 . Erro substancial escusável sobre a natureza do negócio jurídico que permite a anulação da avença entabulada entre as partes. Negócio jurídico anulado com base no art. 171, II, do CC. 05 . Configurados danos morais pela frustração e transtornos enfrentados pelo apelante. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título 06 . Condenação de compensação, considerando o sofrimento experimentado. da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, com inversão dos encargos sucumbenciais. 07. Juros de mora sobre danos materiais desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Juros de mora sobre danos morais desde a citação inicial e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme as Súmulas 43 e 362 do STJ e o art . 405 do Código Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00263681420208172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2024, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) ADMINISTRATIVO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE RESGATE . AUSÊNCIA DE . QUANTUM INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DANO MORAL INDENIZATÓRIO. 1 . Hipótese em que houve a anulação da portabilidade de valores de entidade fechada de previdência complementar para entidade aberta quando, comprovadamente, o cliente/consumidor não foi alertado sobre a impossibilidade de resgate dos valores. 2. A conduta da CEF não se limitou a mero aborrecimento, gerando dano moral ao usuário do serviço por gerar/agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. 3 . Dano moral fixado em R$ 20.000,00, conforme precedentes em casos idênticos ou análogos 4. Sentença parcialmente reformada. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: aos dos autos. 50010727020204047118 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 7 Deixo de identificar no caso circunstância a justificar a majoração ou minoração do valor-base. Assim, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão das rés à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar as partes autoras, solidariamente: i) Àrestituição do saldo remanescente transferido à previdência complementar, deduzidos todos os valores até o presente já recebidos pelo réu, a ser discriminado em liquidação de sentença, com correção monetária a contar do mês em que houve recusa de novos resgates (julho de 2022), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde a última citação (em 02/10/2024 – ep. 29), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, incidindo a taxa Selic a partir de 30/08/2024, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 8 ii) Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (julho de 2022), endo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50% a parte autora e 50% aspartesrés, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 50% do valor e asrés50%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, não havendo requerimento nos termos do art. 509 do CPC, ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça das partes, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE. CORRENTISTA INDUZIDA EM ERRO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INDENIZAR. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo Preliminar rejeitada. 2. A relação aprofundado, estará, na verdade, decidindo o mérito da causa. discutida nos presentes autos é consumerista, de acordo com a orientação disposta na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito no serviço ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso dos autos a parte autora realizou transferências para diversas contas, induzida por estelionatário, utilizando-se de seu cartão e senha, em terminal de autoatendimento, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. Precedentes. 5. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há que se falar em obrigação de indenizar. 5. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada. (Acórdão 1680640, 07198973220228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO . APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. À luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser Assim, em sendo averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. possível, mediante cognição sumária, perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação . Outrossim, caso seja necessária uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, estas matérias passam a .No caso dos autos, ainda se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas que a corretora ré sustente a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerando que o autor afirmou que a cobertura ?cirurgia segura? é uma parceria entre as agravadas, hipótese em que responderia a seguradora SEGPRO por eventuais danos sofridos pela autora, se mostra prematura a extinção do feito com relação à corretora, eis que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da lide.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083103150 RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) (Destaquei) FICHTNER, Priscila. 27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do 2 Trabalho In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago. Temas Atuais de Direito dos Seguros. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/temas-atuais-de-direito-dos-seguros/1201071781. Acesso em: 3 de Julho de 2025. FICHTNER, Priscila. 27. Previdência Complementar, Institutos Previdenciários Restritivos e Direito do 3 Trabalho In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, Thiago. Temas Atuais de Direito dos Seguros. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/temas-atuais-de-direito-dos-seguros/1201071781. Acesso em: 3 de Julho de 2025. 4RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil, rejeitada . Consideração de que tanto a instituição financeira quanto a seguradora (Brasilprev) integram o mesmo grupo econômico, o que justifica a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da demanda. Cadeia de fornecimento dos serviços integrada pelos réus, consoante estabelecem os artigos 3º e 7º, parágrafo 2. Falta de prova, pelos réus, da legitimidade das cobranças único do Código de Defesa do Consumidor. referentes ao plano de previdência VGBL impugnadas pelo autor . 3. Descontos indevidos realizados na conta corrente na qual recebe o autor o seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada . Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 . 4. Descabimento, no entanto, do pedido de que sejam os réus condenados à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados na conta corrente na qual recebe o seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva dos réus não configurada. Repetição simples do indébito mantida . 5. Cabimento do pleito de compensação de valores, ante a prova de que foram creditados na conta corrente da parte autora o importe de R$ 1.296,26 (resgate de valores cobrados entre os meses de julho de 2020 até julho de 2021). 6 . Readequação da verba honorária devida ao advogado do autor, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso interposto pelo Banco do Brasil improvido, providos, em parte, os recursos manejados pelo autor e pela Brasilprev. Dispositivo: negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, providos, em parte, os recursos manejados pelo autor e pela Brasilprev . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006323-43.2021.8.26 .0624 Tatuí, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534887-13.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e outros Advogado (s): PRISCILLA AKEMI OSHIRO, KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY APELADO: J. V. G . A. e outros (2) Advogado (s):MARCUS BOREL SILVA MOREIRA ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO POR MORTE . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO PRAZO CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I – Ao realizar a intermediação dos seus clientes com a empresa Brasilprev Seguros e Previdência S/A, a instituição ; II - O CDC determina que o julgador, ao financeira passa a integrar a mesma cadeia de consumo aplicar o contrato, interprete suas cláusulas da maneira mais favorável ao consumidor; III - A conduta de celebrar novo contrato, renovando o prazo de carência, acaba por violar os deveres de informação, lealdade contratual e boa-fé objetiva, previstos no artigo 6º, incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor; IV – Considerando que o valor de R$ 119.778,08 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), objeto de condenação dos Apelantes estaria atualizado, deve ser corrigido a partir da data da distribuição da ação em lugar da data do falecimento do contratante; V – Recurso da Primeira Apelante parcialmente provido apenas para determinar que o valor de R$ 119.778,08 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos) seja corrigido a partir da data do ajuizamento da presente ação. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento), ficando esses a cargo dos Apelantes, haja vista a sucumbência mínima dos Apelados . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0534887-13.2015.8.05 .0001, em que são apelantes BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E BANCO DO BRASIL S/A e apelados JOÃO VÍTOR GUERREIRO ARAÚJO E OUTRA. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Primeira Apelante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Segunda Apelante, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05348871320158050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/06/2022) (Destaquei) 5AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo . Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão lucros presumidos ou hipotéticos recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP hipotéticos, remotos ou presumidos 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente Precedentes . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem comprovada. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3 . No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos . (STJ - AgInt no AREsp: 1730936 SE 2020/0178818-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA . Os lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação, de modo que não sejam neles compreendidos lucros imaginários, presumidos ou hipotéticos. Meras alegações e estimativas não autorizam o . Não comprovados pela autora, a quem incumbia o ônus da prova, reconhecimento do alegado prejuízo os alegados lucros cessantes, impõe-se a improcedência da pretensão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO . UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078005931, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO . DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AUTOR QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POR LEILÃO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MINORAÇÃO . POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA . IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia em discussão gravita em torno da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, onde a parte promovida requer a exclusão ou a minoração do valor fixado, enquanto a parte autora requer a majoração, bem como a condenação da parte ré em litigância de má-fé e lucros cessantes . 2. Na hipótese, é incontroverso a aquisição do bem por parte do autor/apelado em leilão, bem móvel este de propriedade da empresa/apelante. Assim, vejo que a discussão travada nos autos é sobre a demora na transferência da propriedade do veículo que acarretou ao comprador/autor suposta perda de contratos de agregação do automóvel a empresas que condicionam a celebração de negócio jurídico dessa espécie que o caminhão esteja em nome do proprietário e sem pendências junto aos órgãos de trânsito. 3 . É importante trazer à baila o conceito do princípio da boa fé objetiva, que significa manter uma conduta de acordo com padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Portanto, tem como objetivo não frustrar a legítima confiança da outra parte. Um dos corolários do aludido princípio é a vedação ao venire contra factum proprium, isto é a vedação de comportamento contraditório dos agentes envolvidos no contrato ou no processo judicial. Daí que, ao analisar os autos, vislumbro que às fls . 19/20 consta e-mail assegurando que ¿A transferência da documentação dos veículos será feita pela Norsa, sem ônus ao arrematante. Os veículos serão entregues em até 30 dias após o recebimento da documentação para transferência (¿).¿ 4. Assim, muito embora a empresa apelante Norsa Refrigerante LTDA . afirme que a propriedade ocorre pela mera tradição, conforme disciplina os artigos 1.266 e 1.267, do Código Civil; que demonstre que o veículo, desde a arrematação, está na posse do autor/apelado e que alegue que diligenciou junto ao autor para que a transferência da propriedade fosse efetivada, vejo que a empresa/apelante não se desincumbiu de demonstrar a veracidade das alegações, não comprovou a ciência inequívoca do comprador/apelado de que o veículo precisaria passar por vistoria no DETRAN/BA, bem como a recusa do autor/apelado para proceder aos procedimentos cabíveis para a efetivação da transferência. 5 . Danos morais. Assim, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor, em decorrência do ocorrido, ante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a demora excessiva e injustificada da parte ré/apelante para proceder à transferência de propriedade do veículo, que perdura há mais de 10 (dez) anos, entendo cabível a condenação por danos morais. Tem-se, com efeito, de fácil percepção, a presença do nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta). 6 . Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento do autor. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do autor da ação, o sofrimento causado e o porte econômico da empresa, considero que o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostrou desarrazoado para o presente caso. Assim sendo, concluo pela redução do quantum indenizatório para o importe de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), por entender ser a quantia mais proporcional e razoável, apta a reparar os danos morais vivenciados pela parte apelada. 7. Da litigância de má-fé. Quanto à condenação da parte ré/apelada em litigância de má-fé postulada pelo autor/apelante, de logo, sinalizo que não há como ser acolhido . É que o próprio autor/apelante assegura que somente pleiteou a condenação da ré/apelada em sede de réplica e, agora, em sede de recurso adesivo. No caso, configura-se um claro aditamento ou, até mesmo, um novo pedido, restando necessário a aplicação do artigo 329, II do Código de Processo Civil. 8. Dos lucros cessantes . Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas, podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta. No caso, em concordância com a Juíza a quo, entendo que o autor/apelante não se desincumbiu de comprovar, de forma cabal, o que efetivamente deixou de lucrar em decorrência da demora na transferência de propriedade do veículo, não sendo possível ser considerado, a título de indenização por lucros cessantes, a simples alegação de dano por parte 9. Recurso de Apelação da promovida conhecido e parcialmente provido . do requerente/apelante. Recurso Adesivo do autor conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, para conhecer dos presentes recursos, para negar provimento ao recurso manejado pelo autor Hildemberg Andrade Albano e dar parcial provimento ao apelo interposto pela promovida Norsa Refrigerante LTDA., nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 6 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0026935-19.2016 .8.06.0117 Maracanaú, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 06/03/2024) (Destaquei) 6REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 7REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 8EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 355 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes