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Marinalva Maciel Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 261004702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-03.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernando Soares da Silva Correa (OAB 472631/SP) Processo 1006816-03.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Maciel dos Santos - … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernando Soares da Silva Correa (OAB 472631/SP) Processo 1006816-03.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marinalva Maciel dos Santos - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Marinalva Maciel dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a autora que foi autuada pela requerida por prática de fraude nos medidores de energia elétrica vinculados às casas 03 e 05 do endereço descrito na exordial. Alega não ter praticado a infração e afirma que não teve a oportunidade de defender-se adequadamente. Aponta a nulidade do termo de ocorrência e inspeção (TOI). Requer, assim, a total procedência da ação para que seja reconhecida a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.177,68 e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, juntou documentos (fls. 15/44) A tutela de urgência foi indeferida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 69), a requerida apresentou contestação (fls. 70/83) No mérito, defende a legalidade do TOI em que foi registrada a ligação direta de fase aos terminais de linha do medidor. Argumenta que a parte autora confessou o débito e parcelou-o. Salienta que o débito pretérito é cobrado em fatura apartada à de consumo. Nega a ocorrência do dano moral. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos (fls. 82/119). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 127) a autora pretende a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado, sendo determinada a juntada dos termos de ocorrência e inspeção referentes aos débitos descritos na inicial, devendo ainda a ré esclarecer se os medidores se energia foram trocados e em caso positivo, se os originais foram preservados. Decorreu o prazo para manifestação das partes (fls. 137 e 141). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que parte a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se os requerentes encaixam-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração deculpa do prestadordeserviços pelos danos causados ao consumidor. Segundo o relato da inicial, a requerente está sendo cobrada por duas ocorrências relacionadas a fraude nos medidores de energia elétrica nas casas 03 e 05, negando responsabilidade pela infração e ainda que não teve oportunidade de se defender das autuações. Requer a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alegou de forma genérica em sua contestação que o débito foi confessado pela autora, que efetuou o parcelamento da multa e está pagando pela infração cometida, a qual foi devidamente constatada por equipe técnica como ligação direta de fase aos terminais de linha do medidor, totalizando as duas multas R$ 6.177,98. Limitou-se a afirmar a fl. 75 que elaborou cálculo da dívida conforme entendimento do STJ. Intimadas a produzirem provas, a ré apenas requereu o depoimento pessoal da autora e consulta ao SERASAJUD. A autora trouxe aos autos os documentos de fls. 22/44, sendo o parcelamento de uma das autuações em 24 vezes e carta de aviso de comparecimento. A ré, por sua vez, nenhum documento trouxe aos autos. Ressalto que, intimada a produzirem provas, a ré sequer apresentou os termos de ocorrência e inspeção, conforme decisão de fl. 134, reaberto prazo a fl. 138. Veja-se que não se trata de prova difícil. Bastaria à ré juntar cópia do TOI, dos registros relacionados à utilização do serviço de energia elétrica, a demonstração da higidez do cálculo e dos relógios de medição, ônus da fornecedora de serviço. No entanto, nada foi produzido a este respeito, limitando-se a requerida a afirmar que os valores cobrados da autora são devidos. Assim, é certo que a requerida não demonstrou minimamente a ocorrência da infração e do consumo imputado à autora, apenas aduzindo genericamente que se trata do acúmulo dos meses não cobrados, o que, conforme já destacado, não se mostra justificável, não se desincumbindo, assim, de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, de rigor a inexigibilidade dos débitos, com o cancelamento da multa e devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a data da citação. Determino, ainda a troca do medidor de energia requerida na inicial (item 2.1 fl. 14), caso ainda não tenha sido trocado desde o ajuizamento (27.07.2023), ficando ciente a autora que eventual constatação de irregularidade poderá ensejar autuação. Neste sentido:

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Processo nº 1006816-13.2025.8.11.0037

ID: 301080315

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA GALENO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006816-13.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAILDES OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006816-13.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAILDES OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONVERSÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IRAILDES OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. devidamente qualificadas nos autos. Narra, em síntese, a parte autora que, na condição de aposentado/pensionista do INSS, buscou contratar um empréstimo consignado, mas foi indevidamente induzida pelo réu à celebração de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), registrado sob o nº 14182520. Alega que a oferta do produto financeiro foi apresentada de forma enganosa, omitindo-se sua real natureza, o que levou o autor a acreditar se tratar de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e amortização regular. Sustenta que o limite disponibilizado foi de R$ 427,00 e que, desde 26/07/2018, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo da fatura do cartão. Alega que não lhe foram prestadas informações claras e adequadas sobre o funcionamento da RMC, especialmente no que se refere à capitalização de juros sobre o saldo devedor remanescente, o que, somado às elevadas taxas praticadas, tornou a dívida impagável. Afirma que tal prática configura abuso, já que impede a amortização efetiva da dívida e perpetua o débito indefinidamente. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada que a requerida se abstenha de debitar da conta da autora valores referentes ao empréstimo, sob pena de multa diária, bem como que a requerida realize a imediata juntada da documentação referente ao contrato n.º 14182520 a fim de que comprove a ciência e contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC). No mérito, postula a conversão da operação de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e amortização efetiva do saldo devedor, bem como o reconhecimento da falha na prestação do serviço pela instituição ré. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da abusividade das cobranças e do comprometimento indevido de sua renda mensal. É o relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que não merece acolhimento o pedido de suspensão dos descontos, uma vez que a probabilidade do direito invocado pelo autor está fundada em alegações unilaterais, sendo necessária a ampla dilação probatória e a cognição exauriente para eventual comprovação dos fatos alegados. Por outro lado, observo que a parte requerente alega a existência de cobrança indevida relacionada a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), tendo juntado documentos que demonstram os descontos realizados em seu benefício. Dessa forma, entendo que assiste razão quanto ao pedido de juntada de documentos, considerando que tal medida não acarreta prejuízo à parte requerida, tampouco representa risco de irreversibilidade. No mais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente, uma vez que restou comprovada a hipossuficiência alegada, conforme documentos juntados no id n° 197388643. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA apenas para determinar que o requerido apresente o contrato n° 14182520 e eventuais documentos que demonstrem o desbloqueio e utilização do cartão de crédito (RMC), no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 16:30 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Ruan Carlos Wambaster Soares Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 261085264

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006816-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUAN CARLOS WAMBASTER SOARES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por RUAN CARLOS WAMBASTER DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e FINCH BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS DE TECN. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa, que a inversão do ônus da prova é imperativo do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. No caso dos autos encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 1.2 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, rejeito a preliminar. 1.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa FINCH, alega ilegitimidade passiva sustentando que atua como empresa de assessoria. Analisando os argumentos da ré verifica-se que a empresa atua como assessoria não é responsável pela emissão dessa carta, mas poderia auxiliar na sua obtenção junto ao credor. Razão pela qual afasto a preliminar. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor relata que firmou contrato de financiamento com o primeiro réu para aquisição de um veículo, na modalidade de alienação fiduciária. Contudo, devido a dificuldades financeiras, ficou inadimplente, resultando na propositura de uma ação de busca e apreensão. Relata que quitou integralmente a dívida e teve a baixa da alienação do veículo, mas, mesmo após a quitação, seu nome permaneceu protestado, impossibilitando a obtenção de crédito. Alega, ainda, que tentou reiteradas vezes, por meio de e-mails, telefone e aplicativo do banco, obter a carta de anuência para baixa do protesto, sem sucesso. Sustenta que a manutenção indevida da restrição de crédito lhe causa graves danos, impedindo sua vida financeira e comercial. Diante do exposto o autor requer a baixa do protesto em seu nome, bem como, a condenação em danos morais. O banco requerido alega em sua defesa que não há registros de contato do autor nos canais de atendimento, buscando informações referente ao pleito. Informa que protesto gerado, foi em decorrência do atraso para a liquidação do contrato, que gerou ação de busca e apreensão, quando a purga de mora pelo autor, sendo que após a mesma o dever em regularizar o protesto junto ao cartório. Alega inexistência de danos morais, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. A requerida FINCH a requerida afirma não ser responsável pela emissão da carta de anuência. No mérito alega ausência de ato ilícito praticado, passível de indenização. Por fim, pugnam pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. No caso dos autos o autor comprova o fato constitutivo de seu direito ao trazer aos autos a solicitação da carta de anuência em nov/24, em Id. 182782443 e Id. 182782447. Em Id. 182782455 é possível verificar o Trânsito em Julgado do processo nº 1046252-69.2022.8.11.0041, contudo, o banco não disponibilizou a carta de anuência para que o autor efetuasse o pagamento junto ao cartório. O devedor que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor. Ante a ausência de prova efetiva pelo requerido de que tenha disponibilizado de forma oportuna e útil o documento, resta clara a responsabilidade dos Réus pela inércia e negligência em fornecer ao autor a necessária carta de anuência, resta configurado o ato ilícito praticado pelos Requeridos, daí decorrendo o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva daquele e o dano sofrido pelo autor-consumidor, que faz sem dúvida surgir no presente caso o dever de indenizar. O dano moral é presumido e decorre puramente da manutenção indevida do protesto, razão pela qual se mostra plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada pelo autor, não somente para compensar-lhe os prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para o réu. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido. 4- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) DETERMINAR a expedição da carta de anuência do contrato de financiamento de nº 0242985137; b) CONDENAR o banco requerido ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. RATIFICO a liminar deferida em Id. 183109055; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006816-06.2025.4.01.3600

ID: 337258661

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006816-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006816-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIA VIEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDIA VIEIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 27/05/2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu/recebeu benefício de 17/06/2024 a 31/12/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91. Convém destacar que, considerando a idade (53 anos), escolaridade (ensino fundamental) e sua atividade habitual (diarista) demonstram ser muito difícil a recuperação de sua capacidade laborativa. Por essa razão, recomenda-se a concessão de auxílio-doença/incapacidade temporária seguida de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício (DRB:01/01/2025). Igualmente, a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença, momento em que suas condições pessoais foram analisadas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: a.1) implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/01/2025 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença a.2) converter o benefício acima em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB/DRB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Pablo Jose De Barros Lopes x Alessandra De Almeida Batista Costa

ID: 332276032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009034-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA

Acórdão

Advogados:

NORTHON BORGES REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1009034-79.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo na lide originária, em decorrência da cessão de crédito realizada entre o C.P. Direitos Creditórios Ltda., e a agravada Alessandra de Almeida Batista Costa, credora dos valores em execução previdenciária (id 104146528). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o §13 do art. 100 da CF prevê de forma expressa que os débitos pagos pelas fazendas públicas decorrentes de condenações judiciais, inclusive de natureza previdenciária, podem ser objeto de cessão sem qualquer ressalva; (ii) o art. 16 da Resolução 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 19 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal também reconhece a possibilidade de cessão de precatórios; (iii) o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 restringe apenas a cessão do benefício em si, não do precatório expedido para pagamento de valores retroativos, como no caso. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp 1091443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também se posicionou no sentido da possibilidade de cessão de precatórios, tanto comuns quanto alimentícios. Destaca, por fim, que “o artigo 78, da ADCT foi revogado pela Emenda Constitucional 62 de 2009, que incluiu o §13, no artigo 100, e de forma a Constituição Federal assegurou a liberdade dos credores de precatórios alimentares cederem seus créditos, sem qualquer limitação ou impedimento”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal por considerar evidente o direito do Agravante quanto à possiblidade de cessão de precatórios alimentares, bem como em razão do precatório estar orçado para o ano de 2021. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a validade da cessão do precatório realizada entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Agravante peticionou requerendo a juntada da cópia do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que o referido precedente corrobora sua tese (id 311221521). Eis a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Na origem, o Cumprimento de Sentença n.º 5419365-16.2017.8.09.0082 encontra-se suspenso aguardando o julgamento do agravo em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009034-79.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso, o Agravante se volta contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito oriundo de precatório relativo a valores devidos em execução previdenciária. A respeito do tema, este Tribunal e o STJ tem se posicionado no sentido de que não se admite a cessão de créditos de natureza previdenciária, nos exatos termos do art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 78 da ADCT. Aliás, o precedente indicado pela agravante é anterior ao que se indica como entendimento atual do STJ ((REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030237-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Por seu turno, o STF tem entendido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Assim, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo em cumprimento de sentença, em virtude de cessão de crédito celebrado entre a credora originária e a empresa cessionária, referente a valores devidos em execução de natureza previdenciária. 2. A agravante sustenta que a cessão de créditos inscritos em precatório está autorizada pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, não havendo vedação à sua validade. Alega que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a cessão do benefício previdenciário em si, e não do crédito decorrente de condenação judicial. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de homologação judicial da cessão de crédito oriundo de execução previdenciária, para fins de substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, orienta-se no sentido de que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. 5. O referido dispositivo legal preserva a natureza personalíssima e indisponível das prestações previdenciárias, inclusive quanto aos valores decorrentes de decisões judiciais condenatórias, ainda que formalizados por precatórios. 6. Assim, embora o art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 autorize a cessão de créditos inscritos em precatórios, essa permissão é inaplicável às prestações previdenciárias, por força de vedação expressa em norma infraconstitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a substituição do polo ativo por cessão de crédito. Tese de julgamento: "1. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, ainda que já inscritos em precatório, inviabilizando a substituição processual por cessionário na fase de cumprimento de sentença." "2. A autorização constitucional para cessão de precatórios não se sobrepõe à norma específica que protege a natureza personalíssima das prestações previdenciárias." "3. A cessão de crédito de natureza previdenciária permanece inválida para fins de substituição do polo ativo da execução, conforme jurisprudência consolidada do TRF1." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.04.2023; TRF1, AG 1030237-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16.12.2024; TRF1, AG 1006816-73.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Pablo Jose De Barros Lopes x Alessandra De Almeida Batista Costa

ID: 332276037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009034-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JOSE DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA

Acórdão

Advogados:

NORTHON BORGES REZENDE

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PABLO JOSE DE BARROS LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1009034-79.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo na lide originária, em decorrência da cessão de crédito realizada entre o C.P. Direitos Creditórios Ltda., e a agravada Alessandra de Almeida Batista Costa, credora dos valores em execução previdenciária (id 104146528). Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois: (i) o §13 do art. 100 da CF prevê de forma expressa que os débitos pagos pelas fazendas públicas decorrentes de condenações judiciais, inclusive de natureza previdenciária, podem ser objeto de cessão sem qualquer ressalva; (ii) o art. 16 da Resolução 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 19 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal também reconhece a possibilidade de cessão de precatórios; (iii) o art. 114 da Lei n.º 8.213/91 restringe apenas a cessão do benefício em si, não do precatório expedido para pagamento de valores retroativos, como no caso. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp 1091443/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também se posicionou no sentido da possibilidade de cessão de precatórios, tanto comuns quanto alimentícios. Destaca, por fim, que “o artigo 78, da ADCT foi revogado pela Emenda Constitucional 62 de 2009, que incluiu o §13, no artigo 100, e de forma a Constituição Federal assegurou a liberdade dos credores de precatórios alimentares cederem seus créditos, sem qualquer limitação ou impedimento”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal por considerar evidente o direito do Agravante quanto à possiblidade de cessão de precatórios alimentares, bem como em razão do precatório estar orçado para o ano de 2021. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a validade da cessão do precatório realizada entre as partes. Não foram apresentadas contrarrazões. O Agravante peticionou requerendo a juntada da cópia do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sustentando que o referido precedente corrobora sua tese (id 311221521). Eis a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Na origem, o Cumprimento de Sentença n.º 5419365-16.2017.8.09.0082 encontra-se suspenso aguardando o julgamento do agravo em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009034-79.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso, o Agravante se volta contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, em razão de cessão de crédito oriundo de precatório relativo a valores devidos em execução previdenciária. A respeito do tema, este Tribunal e o STJ tem se posicionado no sentido de que não se admite a cessão de créditos de natureza previdenciária, nos exatos termos do art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 78 da ADCT. Aliás, o precedente indicado pela agravante é anterior ao que se indica como entendimento atual do STJ ((REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1030237-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Por seu turno, o STF tem entendido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Assim, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ, deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009034-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5419365-16.2017.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 POLO PASSIVO:ALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORTHON BORGES REZENDE - MS17848 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Itajá-GO que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo em cumprimento de sentença, em virtude de cessão de crédito celebrado entre a credora originária e a empresa cessionária, referente a valores devidos em execução de natureza previdenciária. 2. A agravante sustenta que a cessão de créditos inscritos em precatório está autorizada pelo § 13 do art. 100 da Constituição Federal, não havendo vedação à sua validade. Alega que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda apenas a cessão do benefício previdenciário em si, e não do crédito decorrente de condenação judicial. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de homologação judicial da cessão de crédito oriundo de execução previdenciária, para fins de substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, orienta-se no sentido de que o art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário. 5. O referido dispositivo legal preserva a natureza personalíssima e indisponível das prestações previdenciárias, inclusive quanto aos valores decorrentes de decisões judiciais condenatórias, ainda que formalizados por precatórios. 6. Assim, embora o art. 100, §§ 13 e 14, da CF/1988 autorize a cessão de créditos inscritos em precatórios, essa permissão é inaplicável às prestações previdenciárias, por força de vedação expressa em norma infraconstitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a substituição do polo ativo por cessão de crédito. Tese de julgamento: "1. O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 veda a cessão de créditos previdenciários, ainda que já inscritos em precatório, inviabilizando a substituição processual por cessionário na fase de cumprimento de sentença." "2. A autorização constitucional para cessão de precatórios não se sobrepõe à norma específica que protege a natureza personalíssima das prestações previdenciárias." "3. A cessão de crédito de natureza previdenciária permanece inválida para fins de substituição do polo ativo da execução, conforme jurisprudência consolidada do TRF1." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; Código Civil, art. 168, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.04.2023; TRF1, AG 1030237-92.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16.12.2024; TRF1, AG 1006816-73.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 02.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004642-97.2017.8.11.0041

ID: 308507766

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004642-97.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004642-97.2017.8.11.0041 RECORRENTE(S): SPERAFICO DA AMAZONIA SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004642-97.2017.8.11.0041 RECORRENTE(S): SPERAFICO DA AMAZONIA SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por SPERAFICO DA AMAZONIA SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281168362. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 85, § 3º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos artigos 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional, assim como divergência jurisprudencial acerca do reconhecimento da prescrição. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292216854. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 85, § 3º, do CPC, ao argumento de “a fixação da verba sucumbencial deve observar, obrigatoriamente, os percentuais escalonados previstos no § 3º do art. 85 do CPC, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. A partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o “lapso temporal transcorrido do marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, até a efetiva citação da Executada”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que (id. 281168362): Quanto ao mérito recursal, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. A constituição definitiva do crédito tributário se deu em 06/10/2008, conforme consta da própria CDA de nº 20103638, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 06/04/2010, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. O despacho citatório, proferido em 25/05/2010, interrompeu validamente a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, reiniciando-se a contagem do prazo a partir desta data. A jurisprudência é firme no sentido de que, ajuizada a execução fiscal em tempo oportuno, a demora na citação do devedor por causas inerentes ao funcionamento da máquina judiciária não enseja a prescrição intercorrente, conforme entendimento cristalizado na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No caso concreto, como bem fundamentado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, os autos da execução fiscal estiveram sujeitos a entraves administrativos e falhas no trâmite processual, que atrasaram a efetiva prática do ato citatório, não se podendo atribuir à Fazenda Pública qualquer comportamento omissivo ou desidioso. Ademais, constam nos autos sucessivas manifestações do ente fazendário instando o cumprimento da citação, inclusive reiterando tal pedido em 2012 e 2016, conforme registrado pelo Desembargador Márcio Vidal em decisão proferida no AI n.º 1006816-08.2017.8.11.0000. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação aos artigos 156, V, e 174 do CTN, ao argumento de que “operou-se a prescrição no caso em comento, na medida que decorreu mais de 05 (cinco) anos da interrupção da contagem do prazo prescricional até a data de sua exigência, não havendo como prosperar o indevido protesto.”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, observa-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente, ora agravante - no sentido de que restou configurada a prescrição do crédito tributário, levando em conta os marcos interruptivos da prescrição quinquenal - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. 3. Por fim, acertada a decisão impugnada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, haja vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.711.338/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025. – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006816-83.2022.8.26.0624

ID: 312833884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1006816-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERRARI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA SARUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO propost… Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO proposta por sua irmã e curadora provisória CRISTINA FERRARI FRANCISCO, na qual informa que a ausente, maior incapaz, desapareceu do local onde residia na data de 10 de março de 2019, conforme boletim de ocorrência de fls. 10/11. Sentença de fl. 54/61 declarou a ausência de SUELI MORENO FRANCISCO; nomeou sua irmã CRISTINA FERRARI FRANCISCO para a curadoria de bens; determinou se procedesse à arrecadação dos bens e a publicação de editais chamando a ausente a entrar na posse de seus bens, na forma do art. 745 do CPC/2015. Termo de compromisso à fl. 75. Seguiu-se manifestação da curadora à fl. 81/84 (certidão da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP à fl. 85/87). O MP requereu a intimação pessoal da curadora para providenciar a arrecadação dos bens (fl. 88), o que foi deferido (fl. 90). Nova manifestação da curadora à fl. 93. Ao que o MP requereu a publicação de editais (fl. 104). Ofício do RCPN de Tatuí, informando o registro da sentença de declaração de ausência (fl. 109/110). Editais à fl. 111/114. Certidão do decurso do prazo do edital (fl. 115). O MP requereu a intimação da curadora para manifestação em termos de prosseguimento (fl. 120), deferida (fl. 122). Após, manifestação da requerente em que, em petição aviada no bojo dos presentes autos, requereu a abertura da sucessão provisória. Requereu sua nomeação como inventariante e a adjudicação do único bem em favor de seu pai (fl. 127/131, docs. à fl. 132/136). O MP não se opôs (fl. 140). Decisão ordinatória de fl. 143/148 delineou a tramitação de um processo de ausência, trifásico, determinando providências para a fase em que se encontra: habilitação do (único) herdeiro necessário (pai da ausente) e publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados. À fl. 153/154 foi requerida a habilitação de JOSÉ FRANCISCO, pai da ausente, único herdeiro necessário (instrumento de procuração e docs. à fl. 155/161). Então, o MP requereu a publicação de edital (fl. 168). Requerimento de publicação de edital (fl. 169). Decisão ordinatória à fl. 170/171. Edital à fl. 175 (publicação no DJE, fl. 176). Ao que a curadora e o herdeiro requereram a abertura da sucessão provisória (fl. 182/184). O MP requereu a prolação de Sentença deferindo a abertura da sucessão provisória, para que, após, a parte interessada proceda à abertura de inventário, em autos próprios, distribuídos por dependência (fl. 187). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao habilitando de fl. 153/154. Anote-se. Como constou da Sentença de fl. 54/61, o procedimento de Jurisdição Voluntária de declaração de ausência é trifásico: Compreende o procedimento de declaração de ausência três estágios distintos. (a) o primeiro consiste na nomeação de curador ao ausente e arrecadação dos bens por ele abandonados, bem como na convocação edital do ausente para retomar a posse de seus bens (NCPC, arts. 744 e 745, caput); (b) no segundo estágio, que pressupõe o não comparecimento do ausente, procede-se à abertura da sucessão provisória entre os seus herdeiros (NCPC, art. 745, §§ 1º e 2º); (c) o último estágio, que pressupõe ainda o não comparecimento do ausente e a não comprovação de sua morte efetiva, destina-se à conversão da sucessão provisória em definitiva, à base de presunção de morte do ausente (NCPC, art. 745, § 3º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016) Na primeira fase: Confirmada a notícia, o juiz declarará a ausência, por sentença que deve ser registrada no Cartório de Registro Civil, e ordenará a arrecadação dos bens, utilizando o mesmo procedimento previsto para a herança jacente (arts. 740 e 741). Em seguida, nomeará um curador, que se incumbirá da guarda, administração e conservação dos bens. Estas são medidas acautelatórias destinadas a proteger o patrimônio do ausente. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento e procedimentos especiais, vol. II. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020) A Sentença declaratória da ausência foi exarada à fl. 54/61 e transitou em julgado aos 02.02.2023 (certidão de fl. 70). Consta, ainda, o registro no RCPN de Tatuí, conforme ofício e certidão de ausência de fl. 109/110. A curadora provisória da ausente foi nomeada para a curadoria de bens e tomou compromisso, conforme termo de fl. 75. Procedeu-se à arrecadação do único bem deixado pela ausente (imóvel da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP, fl. 85/87). Os editais com prazo de 01 (um) ano foram publicados (fl. 111/114), certificado o seu decurso à fl. 115. Após Decisão ordinatória de fl. 143/148, o único herdeiro, pai da ausente, requereu sua habilitação nos autos à fl. 153/154 (instrumento de procuração à fl. 155). O habilitando (fl. 153/154) é pai da ausente (certidão de nascimento, fl. 45). A mãe é falecida (em 09.09.1995, fl. 48). A ausente não era casada, nem possui descendentes, de modo que o pai é o único herdeiro, nos termos do art. 1.829, inc. II, do CC/2002. Finalmente, o edital para ciência de terceiros eventualmente interessados foi publicado, conforme fl. 175/176. Assim, tenho por preenchidos os requisitos para encerramento da primeira etapa do processo de declaração de ausência, que termina com segunda Sentença declarando a abertura da sucessão provisória. Esta, por óbvio, deverá dar-se em autos próprios (de abertura de testamento, inventário ou arrolamento de bens), preenchidos os requisitos específicos atinentes à espécie, bem assim, aqueles comuns às petições iniciais, devendo ser distribuído por dependência, diante da prevenção deste Juízo. A presente Sentença produz efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, contudo, a abertura de testamento/inventário, deverá dar-se desde logo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos. Nesse sentido, de se rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: Qualquer interessado, findo o prazo previsto no edital, sem que se saiba do ausente ou de procurador ou representante dele, poderá requerer a abertura da sucessão provisória (art. 745, § 1º). Esta sucessão segue as regras da sucessão mortis causa definitiva, mas tem como peculiaridade o caráter precário, porque pode a qualquer momento ser extinta, bastando que o ausente reapareça. [...] Da petição de abertura da sucessão provisória era de constar o pedido de citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador, e, por editais, dos ausentes, para habilitarem-se (NCPC, art. 745, § 2º). Por presentes entendem-se os residentes na comarca, e, por ausentes, os incertos, os residentes em outras comarcas, bem como os que se acham em lugar incerto e não sabido. A habilitação dos herdeiros, segundo dispõe a parte final do § 2º do art. 745, obedecerá ao procedimento do arts. 689 a 692 do NCPC. Isto quer dizer que os herdeiros deverão provar sua qualidade e seu direito no prazo de cinco dias (art. 690), contado da juntada do último mandado de citação, ou termo final do prazo do edital. Após a juntada da petição de habilitação, segue-se o rito do art. 691, que será encerrado com uma sentença que, transitada em julgado, possibilita que o processo principal retome seu curso (art. 692). Essa sentença é que determinará a abertura da sucessão provisória, a qual, porém, só poderá ser iniciada cento e oitenta dias depois da publicação do decisório pela imprensa. Desde logo, porém, i.e, tão logo passe em julgado a sentença, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (CC, art. 28). O efeito, que só se poderá alcançar depois de cento e oitenta dias da publicação da sentença pela imprensa, é a imissão dos herdeiros na posse dos bens do ausente, o que será, todavia, condicionado à prestação de caução (CC, arts. 28 e 30). Após a sentença que apreciou as habilitações e que deferiu a abertura da sucessão provisória, caberá a um dos interessados requerer o inventário e partilha, segundo o procedimento comum da sucessão causa mortis. Se decorrerem trinta dias do trânsito em julgado, sem que ninguém compareça para pleitear o inventário, a herança será havida como jacente (CC, art. 28, § 2º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, destaque nosso) DISPOSITIVO Isto posto, DOU POR HABILITADO JOSÉ FRANCISCO, RG 1.836.174-2, CPF 122.897.878-68, como sucessor de sua filha SUELI MORENO FRANCISCO, ausente, nos termos do art. 691, do CPC/2015. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015, para determinar a abertura da sucessão provisória de SUELI MORENO FRANCISCO, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 05.10.1970, filha de JOSÉ FRANCISCO e de FELOMENA MORENA FRANCISCO (fl. 45), RG 25.308.896-3 SSP/SP e CPF 167.698.228/06 (fl. 22), com último domicílio conhecido na Rua Irraio da Silva, 1490 Jd. Gramado, município de Tatuí/SP, desaparecida desde 10.03.2019 (fl. 10/11), com base nos arts. 745, §1º, do CPC/2015 c.c. o art. 28, caput, do CC/2002. Certificado o trânsito em julgado, requeiram os herdeiros/interessados a abertura de testamento (se houver) ou inventário/arrolamento de bens em autos próprios, distribuídos por dependência aos presentes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, pena de ser havida a herança por jacente (art. 28, §2º, do CC/2002). Isentos de custas. Certificada a abertura de arrolamento/inventário, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PIC - ADV: JOSÉ MARIA SARUBO (OAB 455450/SP)

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Processo nº 1022746-79.2025.8.11.0002

ID: 334208351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022746-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR TORALES TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022746-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JULIO CEZAR TORALES TRINDADE REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022746-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JULIO CEZAR TORALES TRINDADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por JULIO CEZAR TORALES TRINDADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), almejando o recebimento do abono de permanência referente 11 (onze) meses e 03 (três) dias no valor de R$ 21.665,59 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)., O Requerente alega que é servidor público concursado no cargo de bombeiro Militar, e que foi transferido compulsoriamente para a inatividade por meio do Ato nº 1.997/2024 (id. 197406020), fazendo jus ao abono de permanência referente ao período que permaneceu em atividade mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria. Citado, o reclamado apresentou contestação. Preliminares Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido alega em sua defesa a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. Contudo, conforme entendimento recente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, não se exige prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, uma vez que a Lei Complementar estadual n. 202/2004 assegura expressamente esse direito aos servidores civis e militares que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade. Assim, o benefício é devido a partir do momento em que se verifica o cumprimento desses requisitos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Da alegação de ilegitimidade passiva No caso dos autos, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA–MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de abono permanência do autor. A Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual n° 560/2014 c/c §6º do art. 2º da mesma lei, enquanto o requerente busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Desse modo, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Mérito. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O referido benefício está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. No caso, o Requerente se aposentou em 14/11/2024, aos 53 anos de idade, contando com 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de contribuição. Assim, comprovado está que o requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa por mais 11 (onze) meses e 03 (três) dias, razão pela qual faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente aos citados períodos. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar o abono permanência equivalente ao período de efetivo exercício de 11 (onze) meses e 03 (três) dias em favor do requerente; Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011601-23.2020.4.01.3200

ID: 293606774

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011601-23.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO COLARES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1011601-23.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] EXEQUENTE: ERASMO COLARES VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento de homologação de cessão de créditos, a fim de que terceira pessoa passe a constar como beneficiária da ordem de pagamento (RPV/precatório) expedida ou a ser expedida nestes autos. A cessão de créditos, em relação a dívidas passivas da Fazenda Pública, que serão objeto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, é admitida pelo art. 100, §§9º e 14 da Constituição: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (...) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. O procedimento respectivo é regulamentado nos arts. 20 a 26 da Resolução CJF n. 822/2023, prevendo-se expressamente que "O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor". Ocorre que, em matéria previdenciária, o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que "Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". A princípio, poder-se-ia considerar que tal disposição legal não implicaria em impedimento para cessão de créditos relativos a parcelas retroativas de benefícios previdenciários, mas óbice apenas que o benefício em si fosse cedido (ou seja, que a prestação mensal devida ao segurado fosse transferida para terceira pessoa). Entretanto, recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (da 1ª e 2ª Turmas) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se firmando em sentido contrário. Prevalece o entendimento que tal vedação de cessão, estabelecida pelo art. 114 da Lei n. 8.213/1991, aplica-se também às parcelas retroativas que serão objeto de pagamento por RPV ou precatório: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, STJ, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, STJ, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Embora, anteriormente, a 1ª Turma do STJ tenha considerado possível a cessão de crédito versando sobre benefício previdenciário (REsp 1896515 / RS), tal entendimento restou superado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, acima transcrito. Em recente decisão monocrática (AREsp 2575763, publicada em 29/05/2024), o Ministro HERMAN BENJAMIN avaliou o seguinte argumento da parte, que buscava reforma de acórdão que rejeitou a homologação da cessão de crédito: "da leitura do artigo 114 da Lei nº 8.213/91, nota-se que a vedação contida nesse dispositivo dirige-se, a eventuais negócios jurídicos relativos à transmissão do BENEFÍCIO previdenciário em si (prestações pecuniárias vincendas do benefício), não se confundindo com o crédito consubstanciado em precatório (prestações vencidas), que se considera, um direito patrimonial disponível do credor e, pode ser cedido por garantia expressa da Constituição Federal, artigo 100, §§13 e 14". Entretanto, o Magistrado entendeu que "o Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso". No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ nos seguintes processos: AREsp n. 2.484.021, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 20/08/2024, AREsp n. 2.474.189, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15/03/2024, REsp n. 2.103.890, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 30/10/2023, dentre outros. Em julgamento de recursos interpostos em face dos atos decisórios proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal vem considerando que a matéria versa apenas sobre a aplicação da legislação infraconstitucional, ou seja, sequer conhecendo os recursos respectivos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Nestes termos, como a discussão não envolve matéria constitucional, a necessidade de observar as decisões das instâncias superiores do Poder Judiciário, assim como a segurança jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicado ao presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO da cessão de crédito noticiada nos autos. Intimem-se as partes, bem como o cessionário LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO, para ciência desta decisão. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se RPV, com base na planilha do INSS na id 1077617809 e VIABILIZE-SE o envio das requisições ao TRF1. Realizados os pagamentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se as partes. Manaus/AM, 12 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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