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Processo nº 1006966-22.2025.8.26.0604

ID: 326783972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006966-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID LEANDRO RAMOS TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006966-22.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.W.C. - DECIDO. 1. Quanto à guarda provisória: Em que pese todo o argumentado na inicial, a questão demanda contr… Processo 1006966-22.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.W.C. - DECIDO. 1. Quanto à guarda provisória: Em que pese todo o argumentado na inicial, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte contrária nem maiores elementos de convicção, são exíguas à concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, e observado o parecer do Ministério Público (fls. 57/58), indefiro o pedido. Por outro lado, atentando-se aos conflitos aparentemente ocasionados pela ré, de rigor seja garantido ao autor o exercício do direito de visita ao filho. Destarte, fica garantido ao autor o direito de visitar o filho das 10h00 de sábado, às 18h00 do domingo subsequente, em finais de semana alterados, competindo-lhe retirá-lo da residência materna e devolvê-lo no mesmo local. Com relação às datas comemorativas, o tema será objeto de apreciação oportuna. Ato contínuo, compulsando os autos do processo n.º 1001048-37.2025.8.26.0604, verifica-se que foram fixados alimentos provisórios devidos pelo réu em valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional, conforme se verifica do excerto a seguir: Em relação à tutela provisória, diante do que consta dos autos, em um primeiro exame, tem-se por presentes seus requisitos legais, de modo que fica deferida, para fixar alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional vigente quando de cada vencimento mensal, devidos a partir da citação, sem prejuízo de oportuno reexame, conforme possa vir a ser o caso, observando-se que até aqui não consta dos autos informação concreta de o alimentante estar com vínculo empregatício no momento.. Destarte, resta prejudicada a análise do pedido de oferta de alimentos formulado nesta oportunidade. Por oportuno, reforça-se que os termo da decisão mencionada sequer merecem revisão, já que inexistem motivos legítimos para tanto. Assim, ficam mantidos os termos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1001048-37.2025.8.26.0604, sem quaisquer alterações. 2. Providenciem o apensamento deste feito aos autos do processo n.º 1001048-37.2025.8.26.0604, evitando-se decisões conflitantes 3. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. PROCURADOR(ES): Dr(a). David Leandro Ramos Tome Intime-se. - ADV: DAVID LEANDRO RAMOS TOME (OAB 443938/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Sara De Vasconcelos Pacheco Alves

ID: 328610443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SARA DE VASCONCELOS PACHECO ALVES

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000688-22.2025.8.26.0604 (processo principal 1011718-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Sara de Vasconcelos Pacheco Alves - Vistos. I. Mantém-se o benefício da gratuidade deferido a fls. 78, com efeitos ex nunc, ausente comprovação documental consistente a afastar a presunção de pobreza existente em favor da parte executada. II. Fls. 41/54 e 81/85: cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros apresentado pela parte executada, do qual discordou a parte exequente. Pois bem. Verifica-se dos autos, ao menos do que até aqui consta, que houve bloqueio de ativos financeiros da parte executada em duas contas distintas, cada qual perante uma instituição bancária diversa: i) R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A); e ii) R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A). Em relação à conta da parte executada perante o Banco Itaú S/A, resta manifesto que o bloqueio alcançou verba de origem salarial e alimentar, conforme se extrai dos extratos de fls. 60/63, daí se reconhecer a sua impenhorabilidade, artigo 833, IV, CPC. Em relação ao valor bloqueado na outra conta bancária, perante o Banco Mercantil S/A, a sua origem alimentar ou salarial não está comprovada de plano, até porque não se vê do extrato de fls. 67 que, antes do bloqueio ali feito, tenha havido ingresso de verba alimentar ou impenhorável no mesmo mês em que formalizada a constrição, o que não se presume. A esse valor, portanto, não se aplica o artigo 833, IV, CPC. Porém, aplica-se a ele o disposto no artigo 833, X, CPC, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. E como a impenhorabilidade foi arguida pela parte executada, independente de sob qual fundamento legal, não há ofensa à tese posta no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1235 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao contrário. Vejamos. Ainda que não depositados em conta-poupança, possível estender os efeitos da impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente quando evidenciado que tal montante, inferior à alçada legal, se destinava a garantir o mínimo existencial da parte devedora e sua família. Confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024. E essa situação excepcional aqui pode ser reconhecida, seja pela pequena extensão da monta bloqueada, muito inferior à alçada legal, seja por conta do mais documentado a fls. 64/66, 68/70 e 71/73, indicando que é nessa mesma conta bancária que é depositada quantia devida pelo INSS a título de pensão por morte e indicando que a parte executada possui prole menor (três filhos), presumidamente seus dependentes. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio, requisite-se o levantamento da constrição, R$ 2.479,24 (Banco Itaú S/A) E R$ 859,48 (Banco Mercantil S/A), via SISBAJUD, providencie-se o necessário, de imediato e independente de trânsito. III. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 357497/SP)

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Cristiane Fonseca Esposito e outros x Adriana Pavanelli Navarro Reis e outros

ID: 315920480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2009017-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA VALDIR PERES

Polo Passivo:

ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS RICARDO PAVANELLI

Despacho

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA

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GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA

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MARCOS PAULO PASSONI

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FABIANO NUNES FERRARI

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HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

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DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda - Agravante: Cristiane Fonseca Esposito - Agravante: Valdir Peres - Agravada: Adriana Pavanelli Navarro Reis - Agravado: Ricardo Pavanelli - Trata-se de agravo interno interposto por PHT PHOENIX TRATAMENTO TÉRMICO LTDA., CRISTIANE FONSECA ESPOSITO e VALDIR PERES contra a r. decisão que concedeu efeitos suspensivo e ativo ao agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS, no sentido de: para: i) obstar o levantamento dos valores, devendo permanecer depositados nos autos até decisão final deste recurso; ii) permitir o prosseguimento dos bloqueios via teimosinha em face dos executados, tal como já deferido quando do julgamento do AI nº 2340423-55.2024.8.26.0000, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo ope legis, não obstando a prática de atos executivos (art. 525, § 6°); determinou-se, ainda, que eventuais valores bloqueados deverão, igualmente, permanecer nos autos até decisão final do recurso. (fls. 76/77 do AI n. 2009017-55.2025.8.26.0000). Inconformados, os agravantes vêm recorrer, sustentando, em breve resumo, que o efeito ativo deve ser revogado, notadamente ante a ilegitimidade dos sócios pessoas físicas para o pagamento dos haveres da agravada, sendo a sociedade a única responsável; existência de excesso de excesso de execução pela agravada, não sendo possível rediscutir os parâmetros de cálculo já fixados pela r. sentença de dissolução de sociedade; a validade da cláusula do contrato social que prevê o pagamento dos haveres de forma parcelada, de modo que é ilegal a retenção dos valores nos autos, com base na integralidade do débito. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Cuida-se de agravo interno tirado contra decisão exarada em agravo de instrumento, por sua vez, interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade (processo n.º 1006869-69.2015.8.26.0152), cujo recurso de apelação foi julgado por esta Câmara Reservada, com relatoria do e. Desembargador Ricardo Negrão. Desse modo, o e. Desembargador Ricardo Negrão encontra-se prevento para o julgamento do presente recurso, em observância ao art. 105, §3º, do Regimento Interno do E.TJ/SP, que assim estabelece: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e determino a redistribuição por prevenção ao eminente Desembargador RICARDO NEGRÃO. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Renato Alexandre Cruz (OAB: 361287/SP) - Fabiano Nunes Ferrari (OAB: 172581/SP) - Marcos Paulo Passoni (OAB: 173372/SP) - Gislaine Carvalho Zaffanelli Oliveira (OAB: 304628/SP) - Ronaldo Oliveira (OAB: 321542/SP) - 4º Andar

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Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004444-22.2025.8.26.0604

ID: 312837686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004444-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ZIMERMAM SCALLI

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Processo 1004444-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.S.R. - DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos, para dar-lhes provimento, e integrar a decisão nos … Processo 1004444-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.H.S.R. - DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos, para dar-lhes provimento, e integrar a decisão nos seguintes termos: i. Do pedido de decretação liminar de divórcio Indefiro a antecipação de tutela para o fim de decretar o imediato divórcio das partes, por ausência dos requisitos legais. Com efeito, em que pese se tratar de direito potestativo, inviável dissolver o vínculo conjugal sem prévio conhecimento e oitiva da outra parte, sobretudo porque a decisão tem caráter desconstitutivo irreversível. Além disso, considerando que o regime de bens, em regra, cessa com a separação de fato, não há perigo de dano caso o divórcio seja decretado ao final do processo ou até mesmo, se o caso, nas hipóteses do art. 356 do CPC. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência para decretar o divórcio. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. Embora se trate de direito potestativo, prudente aguardar a citação do outro divorciando antes de se decretar o divórcio. Possibilidade de decretação do divórcio após a efetivação da citação, seja por meio de tutela provisória (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil) ou através do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do Código de Processo Civil). Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003637-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Assim, fica indeferido o pedido de decretação liminar de divórcio. ii. Dos alimentos maritais De igual forma, não prospera o pleito de fixação de alimentos maritais, uma vez que ausente prova inequívoca acerca da probabilidade do direito invocado. Considerando excepcionalidade da obrigação de pagar alimentos maritais, é imprescindível a prévia instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, e da dilação probatória. iii. Da data de vencimento das parcelas devidas a título de alimentos provisórios e do pedido de expedição de ofício à empregadora. Com relação aos alimentos provisórios fixados em favor das crianças, de rigor seja reconsiderada a de decisão retro, com o fito de melhor ajustar ao salário auferido pelo alimentante e às necessidades do grupo familiar. Destarte, em substituição ao quanto fixado às fls. 287/288, faço constar o que segue: ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 70% (setenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mantendo-se a mesma data para pagamento. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". . Ante ao exposto, acolho os embargos declaratórios ofertados para integrar a decisão e suprir as omissões que atingiram a decisão, nos termos supramencionados. No mais, resta mantida a decisão tal como lançada. Por fim, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP)

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Valto Francisco Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 316621761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003292-51.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-51.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-51.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Valto Francisco dos Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO, RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO PARA OS VALORES A PARTIR DE 03/2021) E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. O AUTOR APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.5. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE 10/2021 A 06/2024, TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES, SEM QUE HOUVESSE OPOSIÇÃO DURANTE ESSE PERÍODO. E OS VALORES DESCONTADOS VARIARAM DE R$ 51,22 A R$ 61,98, NÃO ULTRAPASSANDO 4,3% DA RENDA MENSAL DO AUTOR.6. CONSIDERANDO O PERÍODO EM QUE PERDURARAM OS DESCONTOS, SEM OPOSIÇÃO, E O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR, O VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO É EXCESSIVO. 7. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA PELO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PROPORCIONAL E ADEQUADO QUANDO NÃO COMPROVADAS AGRAVANTES RELEVANTES. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, QUANDO O AUTOR JÁ FOI VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006869-72.2025.4.01.3701

ID: 314572150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-72.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOEME DO ESPIRITO SANTO CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO SILVA SANTOS

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WALACY DE CASTRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006869-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006869-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOEME DO ESPIRITO SANTO CAMPELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005785-08.2025.8.26.0047

ID: 332620124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005785-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA FURTADO FONTES

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Processo 1005785-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura at… Processo 1005785-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio, além do descumprimento de pagamento de dívidas do ex-casal e prestação de contas. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: Catanduva Nestes termos já decidiu o TJSP, em relação a Conflito de Competência: Origem: 3 Vara da Família e Sucessões (São José dos Campos) Proc. nº 1010189-64.2025.8.26.0577 Juiz: Dr. Samir Dancuart Omar EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões contra o Juízo da 8ª Vara Cível, ambos de São José dos Campos, referente à ação de cobrança ajuizada por Rozalina Azevedo Chaves Micheletto contra José Bernardo Coelho Micheletto. O Juízo suscitado encaminhou os autos ao Juízo suscitante, alegando tratar-se de cumprimento de sentença de divórcio. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou tratar-se de ação autônoma de extrapatrimoniais. reparação II. Questão em Discussão de danos patrimoniais e 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para processar e julgar a ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza autônoma da demanda e a inexistência de acessoriedade com a ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar o pedido, conforme art. 66, II, do CPC. 4. Não há relação de acessoriedade entre a ação de divórcio e a ação em questão, que possui natureza obrigacional e patrimonial autônoma. Precedentes da Câmara Especial indicam que a competência deve ser do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competente o Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (Juízo Suscitado). Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações autônomas de natureza obrigacional e patrimonial não está vinculada ao Juízo que processou a ação de divórcio. 2. A inexistência de acessoriedade entre as demandas afasta a prevenção do Juízo anterior. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286; art. 516, II. Jurisprudência Citada: CC nº 0006750-81.2024, Câmara Especial, 15-3-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, V.U; CC nº 0020595-20.2023, Câmara Especial, 22-6-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.U.Por fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA FURTADO FONTES (OAB 358246/SP)

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Processo nº 1006384-22.2025.8.26.0604

ID: 308129080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006384-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LAUDIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006384-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alfredo Laudiano da Silva Junior - Vistos. I. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, por via eletrônica, prazo de 30 … Processo 1006384-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alfredo Laudiano da Silva Junior - Vistos. I. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, por via eletrônica, prazo de 30 dias para defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática, em especial neste momento do processo, até porque é notória a inexistência de acordo em casos que tais. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais, vejamos. A uma, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, além de não se tratar de medida irreversível, caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final, nem é caso que se insere nas hipóteses legais taxativas de vedação de tutela contra a fazenda pública. A duas, há fumaça do bom direito. Ao que consta dos autos, não houve recusa do candidato ao exame toxicológico previsto em edital, tendo ele comparecido por duas vezes em laboratório que se presume tenha sido o apontado pelo próprio réu, uma vez em 26.05.2025, fls. 186, e a segunda vez em 27.05.2025, fls. 210. O exame, porém, não foi realizado por falta de material biológico suficiente naquelas ocasiões. Pouco após, em 31.05.2025, foi feito exame toxicológico, ainda que em outro local ou laboratório e às expensas do candidato, fls 240, sendo apurado o seguinte resultado: "não foi detectado o uso de substâncias psicoativas no período analisado". Destarte, no caso concreto em análise, com todas as vênias, afigura-se desprovido de juridicidade o ato de desclassificação do candidato, ora autor, ao menos em princípio. A não realização do exame em determinada data por falta de material biológico disponível naquela ocasião, com a sua realização em data pouco posterior, como no caso, não prejudica o ente público ou absolutamente ninguém ou quaisquer dos outros candidatos, até por conta da fase atual do certame, consequentemente não violando a isonomia em face dos demais concorrentes. Ao contrário, a postura do réu configura excesso de formalismo, nada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são também regentes da Administração Pública, juntamente com o da legalidade e o da vinculação do edital. E a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza ao juízo invalidar o ato administrativo. Por certo, "(...) cabe exclusivamente à Administração o mérito do ato administrativo, mas o Judiciário pode verificar se há eventual excesso ou desvio de poder, diante do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. (...)" - Apelação nº 0006574-20.2014.8.26.0270, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 25.06.2018. Ainda, de se considerar que a previsão desse exame no certame não é um fim em si mesmo, mas sim é um meio para apuração de determinado fato incompatível com o cargo, ou seja, o que importa ao final é que foi apurado por tal exame, e não a realização do exame em si, e, no caso, o resultado apurado foi negativo, não se justificando seja o candidato excluído do certame. Conclusão diversa, com todo o respeito, não teria qualquer bom senso, o que não se concebe e o que não coaduna inclusive com o primado da eficiência administrativa, não se podendo prestigiar a forma em detrimento da substância. Por fim, e por principal, de se ter em conta que o resultado de fls. 240 é exatamente o mesmo que teria sido alcançado se feito nas datas de fls. 186 e 210, até porque: i) o exame de fls. 240 abrange período ('janela de detecção') superior aos das datas de fls. 186 e 210; e ii) o exame de fls. 240 foi realizado pela "mesma empresa (Synvia) e assinado pelo mesmo responsável técnico (Sr. Raul Cleverson Dolores)", como informado pelo réu a fls. 232. Nesse quadro, se o exame acabou por ser feito ao final, dentro da 'janela de detecção', tal qual teria sido feio antes, e se o seu resultado foi negativo, a desclassificação do candidato (por não ter se apresentado antes, na data designada, em condições físicas para a sua realização naquela ocasião) não pode prevalecer por falta de lastro concreto, substancial e relevante o bastante, até porque, do contrário, além do prestígio ao excesso de formalismo, em detrimento da substância, e do prestígio a uma situação nada razoável, estar-se-ia até mesmo a violar os objetivos do próprio concurso público, que são os de prestigiar a competição entre os interessados e a seleção dos que se mostraram mais capacitados na realização das provas de seleção. Daí também não se poder concluir pela existência de má-fé ou tentativa de burla do candidato às regras do certame e daí a aparente nulidade, invalidade e ineficácia do ato administrativo em questão, o que é suficiente, no momento, para a concessão da medida. O mais deve ser objeto de exame oportuno, após regular contraditório e, se o caso, eventual instrução. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da exclusão do autor do certame objeto do Edital n. 01/2024, para o cargo de Guarda Civil Municipal, determinando a sua continuidade no concurso e a participação nas demais etapas, cabendo ao réu a adoção das providências administrativas cabíveis, sob as penas da lei. IV. Defiro a gratuidade, anote-se. Int. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41711/SP)

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Processo nº 1006384-22.2025.8.26.0604

ID: 308130040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006384-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LAUDIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006384-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alfredo Laudiano da Silva Junior - Vistos. I. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, por via eletrônica, prazo de 30 … Processo 1006384-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alfredo Laudiano da Silva Junior - Vistos. I. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, por via eletrônica, prazo de 30 dias para defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática, em especial neste momento do processo, até porque é notória a inexistência de acordo em casos que tais. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais, vejamos. A uma, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, além de não se tratar de medida irreversível, caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final, nem é caso que se insere nas hipóteses legais taxativas de vedação de tutela contra a fazenda pública. A duas, há fumaça do bom direito. Ao que consta dos autos, não houve recusa do candidato ao exame toxicológico previsto em edital, tendo ele comparecido por duas vezes em laboratório que se presume tenha sido o apontado pelo próprio réu, uma vez em 26.05.2025, fls. 186, e a segunda vez em 27.05.2025, fls. 210. O exame, porém, não foi realizado por falta de material biológico suficiente naquelas ocasiões. Pouco após, em 31.05.2025, foi feito exame toxicológico, ainda que em outro local ou laboratório e às expensas do candidato, fls 240, sendo apurado o seguinte resultado: "não foi detectado o uso de substâncias psicoativas no período analisado". Destarte, no caso concreto em análise, com todas as vênias, afigura-se desprovido de juridicidade o ato de desclassificação do candidato, ora autor, ao menos em princípio. A não realização do exame em determinada data por falta de material biológico disponível naquela ocasião, com a sua realização em data pouco posterior, como no caso, não prejudica o ente público ou absolutamente ninguém ou quaisquer dos outros candidatos, até por conta da fase atual do certame, consequentemente não violando a isonomia em face dos demais concorrentes. Ao contrário, a postura do réu configura excesso de formalismo, nada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são também regentes da Administração Pública, juntamente com o da legalidade e o da vinculação do edital. E a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza ao juízo invalidar o ato administrativo. Por certo, "(...) cabe exclusivamente à Administração o mérito do ato administrativo, mas o Judiciário pode verificar se há eventual excesso ou desvio de poder, diante do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. (...)" - Apelação nº 0006574-20.2014.8.26.0270, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 25.06.2018. Ainda, de se considerar que a previsão desse exame no certame não é um fim em si mesmo, mas sim é um meio para apuração de determinado fato incompatível com o cargo, ou seja, o que importa ao final é que foi apurado por tal exame, e não a realização do exame em si, e, no caso, o resultado apurado foi negativo, não se justificando seja o candidato excluído do certame. Conclusão diversa, com todo o respeito, não teria qualquer bom senso, o que não se concebe e o que não coaduna inclusive com o primado da eficiência administrativa, não se podendo prestigiar a forma em detrimento da substância. Por fim, e por principal, de se ter em conta que o resultado de fls. 240 é exatamente o mesmo que teria sido alcançado se feito nas datas de fls. 186 e 210, até porque: i) o exame de fls. 240 abrange período ('janela de detecção') superior aos das datas de fls. 186 e 210; e ii) o exame de fls. 240 foi realizado pela "mesma empresa (Synvia) e assinado pelo mesmo responsável técnico (Sr. Raul Cleverson Dolores)", como informado pelo réu a fls. 232. Nesse quadro, se o exame acabou por ser feito ao final, dentro da 'janela de detecção', tal qual teria sido feio antes, e se o seu resultado foi negativo, a desclassificação do candidato (por não ter se apresentado antes, na data designada, em condições físicas para a sua realização naquela ocasião) não pode prevalecer por falta de lastro concreto, substancial e relevante o bastante, até porque, do contrário, além do prestígio ao excesso de formalismo, em detrimento da substância, e do prestígio a uma situação nada razoável, estar-se-ia até mesmo a violar os objetivos do próprio concurso público, que são os de prestigiar a competição entre os interessados e a seleção dos que se mostraram mais capacitados na realização das provas de seleção. Daí também não se poder concluir pela existência de má-fé ou tentativa de burla do candidato às regras do certame e daí a aparente nulidade, invalidade e ineficácia do ato administrativo em questão, o que é suficiente, no momento, para a concessão da medida. O mais deve ser objeto de exame oportuno, após regular contraditório e, se o caso, eventual instrução. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da exclusão do autor do certame objeto do Edital n. 01/2024, para o cargo de Guarda Civil Municipal, determinando a sua continuidade no concurso e a participação nas demais etapas, cabendo ao réu a adoção das providências administrativas cabíveis, sob as penas da lei. IV. Defiro a gratuidade, anote-se. Int. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41711/SP)

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