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Claus Roberto Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 316038343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBER… Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipativa em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Alega que em 27/03/2023 teve o crédito no comércio local negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito devido a dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020. Afirma que, embora tenha sido usuário dos serviços do réu, desconhece a origem e a legitimidade das dívidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da publicidade das negativações e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (fls.33/34 e 59), o autor juntou as petições de fls.37/38 (com os documentos de fls.39/58) e de fls.62. Indeferida a gratuidade de justiça (decisão de fls.63), o demandante interpôs agravo de instrumento, provido pelo v.acórdão de fls.73/77, que concedeu a ele o benefício postulado. Foi indeferida a tutela antecipada, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.80/81). O réu foi citado por carta (fls.84 e 163) e apresentou contestação (fls.86/112), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, ausência de prova de falha na prestação dos serviços ou da prática de ato lesivo; regularidade da contratação digital e prévia ciência do cliente dos termos do ajuste; inexistência de indícios de fraude ou da utilização indevida do cadastro do demandante por terceiros; que somente o requerente poderia ter realizado a operação com uso de e-mail, login e senha; que houve a abertura de uma conta em 15/10/2020, vinculada ao CPF do autor, validada com envio de imagem do documento de identidade e de selfie; que foi solicitado empréstimo no cadastro do Mercado Crédito e não houve o pagamento correspondente, gerando a dívida mencionada na inicial; exercício regular de direito, diante da inadimplência; inocorrência de danos morais; incidência da Súmula 385 do STJ, diante de negativações pré-existentes; ausência de prova da negativação do nome do demandante; impugnação ao valor da indenização pretendida; descabimento da inversão do ônus da prova; que o requerente litiga de má-fé; ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; impossibilidade da declaração de inexistência do débito; que, em caso de condenação, os juros moratórios deverão incidir a partir do arbitramento e os honorários advocatícios serem fixados no patamar mínimo. Em réplica (fls.164/176), o requerente reiterou a pretensão e sugeriu a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$2.000,00. Facultada a especificação de provas (fls.177/178), o réu alegou não ter outras provas a produzir (fls.171) e o autor não se manifestou (certidão de fls.182). A audiência de conciliação designada na decisão de fls.183/185 resultou prejudicada pela ausência do demandante (fls.194), manifestando-se o demandado a fls.191/193. Na decisão de fls.195/197 acolheu-se o pedido do requerido e aplicou-se ao requerente multa de 1% sobre a vantagem econômica pretendida (CPC, art.334, §8º); concedeu-se prazo para a regularização da representação processual da parte ativa; determinou-se o comparecimento pessoal do demandante em cartório para ratificar a outorga do mandato e ratificar a pretensão, em razão da suspeita da prática de litigância predatória. Petição do demandado a fls.202, com despacho a fls.203 consignando que a multa havia sido aplicada em desfavor do demandante. Manifestação do requerente a fls.206/209, com informação da serventia a fls.209 e despacho a fls.211 concedendo o prazo improrrogável de cinco dias para cumprimento das determinações anteriores. O autor compareceu em cartório e apresentou documentos (fls.215/232). Às fls.233 determinou-se que o demandado apresentasse comprovantes de transferências das quantias objetos das contratações eletrônicas de fls.113/124 e 125/136 para a conta bancária do demandante, sob cominação de preclusão e admissão como verdadeira da alegação do adverso de inexistência dos negócios jurídicos; e que, se cumprida a providência, o autor fosse intimado para juntar extratos de movimentação bancária da conta destinatária na data dos depósitos e nos três dias subsequentes, sob cominação de preclusão e admissão da regularidade das negociações e da disponibilização das quantias correspondentes. O requerido alegou que os empréstimos foram utilizados para pagamento de contas de telefone celular da operadora Claro e reproduziu telas sistêmicas (fls.236/237), manifestando-se o requerente a fls.241/242. A partir do despacho de fls.243, manifestação do réu a fls.246, silente o autor (certidão de fls.247). Em cumprimento à decisão de fls.248/249, o demandante sustentou (fls.252) que o valor da causa deve ser fixado em R$44,18 (soma dos débitos cuja declaração de inexistência pretende), manifestando-se o demandado a fls.256. A decisão de fls.257 consignou que o valor da causa é R$44,18, retificou parcialmente a decisão de fls.203 para constar que a multa aplicada em desfavor do requerente correspondia a 1% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, e deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência das partes (certidão de fls.260). A despeito do comando anterior, a decisão de fls.261 determinou que o réu trouxesse aos autos a tela de movimentações da conta do autor em 17/10/2020. Petição do demandado a fls.264, com o documento de fls.265, manifestando-se o demandante a fls.269/270, a partir do despacho de fls.266, motivando o despacho de mero expediente de fls.271. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). O autor pretende a declaração de inexigibilidade de dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020, ao argumento de que desconhece a origem das dívidas que motivaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A resposta sustenta, em síntese, regularidade da contratação eletrônica; legalidade da negativação, diante da inadimplência; utilização de documento de identificação e fotografia do cliente para realização das operações; que os valores foram usados para pagamento de débito com a operadora Claro. A inicial diz que não existe débito porque (repete-se) o autor aduz não ter realizado as contrações eletrônicas objeto das cédulas de crédito bancário de fls.113/124 e 125/136. Obviamente, a ele não toca qualquer ônus probatório a respeito, até porque não lhe seria possível demonstrar a situação negativa. Por desdobramento, afiançando o demandado que os débitos são concorrentes, porque decorrem de contratações eletrônicas válidas, incumbia-lhe comprovar a veracidade dessa afirmação. Franqueadas às partes a especificação dos fatos que reputavam ainda sujeitos à prova e os meios que pretendiam utilizar para demonstrar-lhes a veracidade (despacho de fls.177/178), o réu não requereu a produção de outras provas (notadamente pericial) e aparentemente compreendeu ser suficiente aquilo que já está nos autos, operando-se a preclusão. Significa admitir que não dispõe de meios para demonstrar a existência de relação jurídica que justificasse os débitos constantes nos documento de fls.113/124 e 125/136. Nesse sentido, deixa-se anotado que contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu durante a instrução da causa. Desse modo, o ônus da prova a indispensável prova técnica inclusive as despesas correspondentes tocava ao demandado, na forma do art.429, inciso II, do CPC. Frisa-se: ... a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento (inciso II). Bem ou mal, é esse o sistema fixado pelo Código. Esse entendimento está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Consigne-se que as telas sistêmicas reproduzidas a fls.265 não se prestam a comprovar a efetiva concessão de crédito ao autor. Em suma: alegando o demandante que não tratou os negócios jurídicos subjacentes ao crédito, não contratou as operações financeiras ou obrigou-se ao pagamento das dívidas que lhe estão sendo imputadas, impugnando as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos juntados pelo demandado com a contestação e alegando, portanto, sua falsidade, cabia ao requerido a demonstração da legitimidade das contratações, a validade dos contratos juntados como prova e que as transações foram realizadas por solicitação do requerente, mediante assinaturas digitais válidas, ônus dos quais não se desincumbiu. Sendo assim, deverá suportar a decisão desfavorável. Com isso acentuado, os débitos referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136), no valor de R$20,00 cada uma (lançados no documento de fls.30 no importe de R$22,09), não são imputáveis ao requerente. Em relação aos honorários advocatícios, em rápida consulta ao SAJ observa-se que o requerente, patrocinado pelos mesmos causídicos, ajuizou outras quatro demandas nesta Comarca, fundadas em situação idêntica (alegação de desconhecimento de débitos), postulando a declaração de inexistência de dívidas, quando poderia ter agrupado as pretensões em uma ou duas demandas. Destarte, a propositura desta ação visando à declaração de inexigibilidade de singelos R$44,18 evidencia a intenção de inflar a verba honorária, o que não pode ser admitido. Esse desiderato fica evidente na réplica, em que há a sugestão da fixação em R$2.000,00. Com base em tais premissas e em se tratando de demanda repetitiva, os honorários advocatícios serão fixados em percentual da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), que também serviu de parâmetro para a multa arbitrada em desfavor do demandante (decisão de fls.257). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar inexigíveis em relação ao autor os débitos de R$20,00 referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136) e que foram objeto das duas negativações no valor de R$22,09 lançadas no documento de fls.30/31, devendo a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, oficiar aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão dos apontamentos desabonadores correspondentes. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados do demandante, arbitrados nos termos do art.85, §§2ºº, do CPC, em 10% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I Taubaté, 03 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Priscila Ramos Dos Santos

ID: 258435917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: PRISCILA RAMOS DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 280990166 e 280990167), que julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por PRISCILA RAMOS DOS SANTOS, ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, consubstanciada em atraso superior a 12 (doze) horas em viagem interestadual, ocasionado por falha mecânica no veículo, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente (ID 280990170), os quais foram rejeitados pela sentença de ID 280990180 e 280990181. Em suas razões recursais (ID 280990184), a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Argumenta que o atraso na viagem decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente as péssimas condições da rodovia que teriam causado a falha mecânica no veículo, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma ter prestado a devida assistência à Recorrida e seu filho, custeando hospedagem. Nega qualquer responsabilidade pelo desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, alegando que o gato estava sob a guarda exclusiva de sua tutora. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de comprovação do abalo moral sofrido. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e apto a gerar enriquecimento ilícito, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 280990187). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280990193), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando os argumentos da Recorrente e alegando o caráter protelatório do recurso, requerendo a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado (ID 280990187), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II.2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa Recorrente pelos danos morais decorrentes de atraso superior a 12 (doze) horas em viagem de ônibus interestadual, bem como à adequação do valor arbitrado a título de indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente no que concerne à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte terrestre por danos causados aos passageiros independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. II.2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Alegação de Caso Fortuito/Força Maior A Recorrente alega que o atraso na viagem ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a falha mecânica do ônibus decorrente das más condições da estrada. Tal argumento, contudo, não prospera para afastar sua responsabilidade. É cediço o entendimento de que problemas mecânicos em veículos utilizados para o transporte de passageiros configuram fortuito interno, ou seja, evento ligado aos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Com efeito, a manutenção adequada dos veículos e a previsão de eventuais problemas mecânicos fazem parte do dever de segurança e eficiência que se espera de uma empresa que opera no ramo de transporte de passageiros. Dessa forma, as condições adversas da via, embora possam ser um fator contribuinte, não eximem a transportadora de seu dever de garantir a segurança e a regularidade do transporte contratado, devendo, inclusive, adequar sua frota e planejamento a tais condições previsíveis em determinadas rotas. Portanto, a falha mecânica que ocasionou o significativo atraso na viagem da Recorrida configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Por fim, a alegação de que foi prestada assistência posterior, com o custeio de hospedagem para a Recorrida e seu filho em Porto Velho, não elide a falha inicial. Conforme narrado na petição inicial (ID 280992353) e não infirmado de forma robusta pela Recorrente, após a quebra do veículo por volta da meia-noite, os passageiros permaneceram na estrada por longas horas sem assistência adequada (água, alimentação), sendo que o ônibus substituto só chegou por volta das 13h30min do dia seguinte. Ademais, há relatos de que o veículo substituto não oferecia condições adequadas (sem banheiro, ar-condicionado e água, conforme inicial). A assistência posterior, embora minimize parte dos transtornos, não apaga a falha grave ocorrida durante a execução do contrato de transporte, especialmente o longo período de espera e a falta de suporte imediato. Quanto ao desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, observa-se que a sentença recorrida fundamentou a condenação por danos morais primordialmente no atraso excessivo da viagem (superior a 12 horas) e na falha mecânica do veículo, e não especificamente no sumiço do gato. A sentença, inclusive, julgou improcedente o pedido de danos materiais referente às passagens perdidas para a conexão. Assim, a discussão sobre a responsabilidade pelo animal, embora relevante para a Recorrida, não constitui o pilar central da condenação ora revista. II.2.2. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada pela Recorrida não passou de mero aborrecimento cotidiano. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos significativos em viagens, especialmente quando superiores a algumas horas e decorrentes de falha na prestação do serviço pela transportadora, ultrapassam a esfera do mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No caso concreto, a Recorrida, acompanhada de seu filho menor, enfrentou uma interrupção abrupta da viagem em local ermo, durante a noite, permanecendo por mais de 12 horas aguardando solução, sem assistência adequada inicial, e ainda teve frustrada sua expectativa de seguir viagem para o destino final no mesmo dia, perdendo a conexão com outro transporte. Tais circunstâncias – a longa espera, a incerteza, o desconforto, a falta de assistência inicial, a presença de um menor, a frustração dos planos de viagem – geram angústia, estresse e aflição que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por danos morais. A sentença recorrida, ao reconhecer o dano moral, aplicou corretamente o entendimento consolidado, inclusive citando precedente jurisprudencial pertinente. No mesmo sentido, colaciona-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO . REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral suportado pela Recorrida. II.2.3. Do Quantum Indenizatório A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por considerá-lo excessivo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da falha é considerada) e ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. No caso em análise, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso. Deve-se considerar a gravidade da falha da Recorrente, que resultou em um atraso superior a 12 horas, a falta de assistência imediata e adequada aos passageiros após a quebra do veículo, o desconforto e a angústia gerados, especialmente por estar a Recorrida viajando com seu filho menor, e a frustração decorrente da perda da conexão para o destino final. O montante fixado não se revela exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da Recorrida, tampouco irrisório diante da capacidade econômica da Recorrente e da necessidade de conferir efeito pedagógico à condenação. Assim, o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido. II.3. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida pleiteia a condenação da Recorrente por litigância de má-fé, argumentando o caráter protelatório do recurso. Embora os argumentos da Recorrente não tenham sido acolhidos, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil que configurem litigância de má-fé. A interposição de recurso, por si só, constitui exercício regular do direito de defesa, não se verificando intuito manifestamente protelatório ou alteração da verdade dos fatos que justifique a aplicação da penalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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