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Processo nº 1007867-83.2021.8.26.0004

ID: 293452763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-83.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-83.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 540/548 no que se refere à pesquis… Processo 1007867-83.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 540/548 no que se refere à pesquisa junto ao sistema CCS, uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Sisbajud. Nesse sentido são as decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0005856-90.2023.8.26.0566

ID: 313102033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elenice Moreira Bezerra - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltd… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elenice Moreira Bezerra - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Aline Cristina Jafet Soares e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 332614838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA JAFET SOARES ANNE CLEIDE SOARES VITALINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bande… Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais em razão do falecimento da genitora das autoras, Sra. TESS MARIA SOARES VITALINO, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em via administrada pela ré. Contestação às fls. 93/131 e réplica às fls. 343/345. A parte autora não pretende produzir outras provas (fl. 342), ao passo que a requer o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor em R$ 100.000,00, bem como a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para a Seguradora Líder. É o necessário. DECIDO. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. De início, observo que os elementos da petição inicial estão preenchidos, bem como todos os documentos necessários vieram aos autos, pelo que, não é o caso de extinção do feito. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações em que se postula indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder aomontante pretendido a título de reparação. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 988.400,00, queguarda correspondência com o quantum indenizatório efetivamente postulado. O acolhimento, ou não do valor, é questão de mérito. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade ou inadequação no valor atribuído à causa, razão pela qualafasto a impugnação apresentada. Sem mais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova documental. EXPEÇA-SE OFÍCIO para a Seguradora Líder, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-902, para que informe se foi pago o seguro obrigatório às autoras e, em caso positivo, qual o valor pago e quando. Servirá o presente como ofício, cabendo ao réu providenciar sua impressão e encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que, para que se preserve o sigilo de dados, eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail upj1a5cvpraiagde@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP)

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Processo nº 1007867-90.2023.4.01.3901

ID: 338278568

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007867-90.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE HENRIQUE SOUSA SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE HENRIQUE SOUSA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496-A, ITALO RAFAEL DIAS - PA24702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007867-90.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007867-59.2023.4.01.3200

ID: 300508088

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007867-59.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CANDER DE SENA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007867-59.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007867-59.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CANDER DE SENA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007867-48.2021.4.01.3000

ID: 292923780

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007867-48.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007867-48.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007867-48.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DUARTE FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA - AC4597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007867-52.2021.4.01.3904

ID: 311990008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-52.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007867-52.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007867-52.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE TORRES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO - PA009029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Engenharia E Comércio Bandeirantes Ltda x Espolio De Kailiny Bezerra Dos Santos

ID: 315593237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE KAILINY BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZ… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZERRA DOS SANTOS - Republicação - Decisão de fls. 181/182- Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Victor Hugo Rodrigues Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 317191519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1007867-07.2025.8.26.0566

ID: 319795828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007867-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO PESSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntad… Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, da autora da herança; b) certidão de casamento da herdeira casada. c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.Br) em relação a falecida Maria. d) certidão de matrícula do imóvel arrolado, tendo em vista que o documento acostado a fl.18 serve apenas para consulta e não tem valor de certidão; a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; e) certidão de valor venal, referente ao ano de 2010; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), g) certidão negativa dos tributos municipais, ou, em caso de parcelamento da dívida, a certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse caso, referida dívida deve constar do plano de partilha, assim como bens deverão ser reservados para o seu pagamento. As certidões negativas de débitos estaduais (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS) : https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida (Maria). 2) Fica o inventariante intimado para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) quanto ao herdeiro pós-morto, J.P., permitida a cumulação dos inventários/arrolamento. Nesse sentido, deverão os herdeiros, apresentar as declarações de ambos os arrolamentos e os planos de partilha, considerando o monte-mor à época de cada morte. Ainda, com relação ao valor atribuído à causa, em atendimento ao princípio da saisine, deverão apresentar certidão de valor venal relativa aos dois óbitos e retificar o valor da causa com base no valor dos bens, somando-se os montes dos dois arrolamentos. Desde já, citem-se a herdeira não representada (S.C.P.T.), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC, citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários. Intime-se, publicando. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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