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Processo nº 1010332-06.2025.8.26.0625

ID: 326985961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada… Processo 1010332-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Shirley Alves dos Santos Pereira - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. A inicial carece de emenda. A princípio, anoto que o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel objeto da lide. Desta forma, a inicial deverá ser instruída com tal informação. Sem prejuízo, considerando que na matrícula do imóvel (fls. 12/13) não consta a averbação do falecimento dos proprietários do imóvel nem dos usufrutuários, deverá a autora juntar as certidões de óbito de Hermogenes Candido dos Santos, Ana Rosa dos Santos, Edson Candido dos Santos e Edna Candido dos Santos, bem como os inventários dos mesmos (ou comprovação de inexistência), comprovando que a autora e a ré são as únicas herdeiras do bem. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado e comprovação da hipossuficiência ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

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Processo nº 1007907-94.2017.4.01.3800

ID: 308249721

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007907-94.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

1000 ROTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ABIGAIL DA SILVA FERNANDO SILVA IARA CAMPOS DA SILVA JOSE ALVES DA SILVA NETO LUCAS GERALDO DA SILVA ORLANDINA PEREIRA DA SILVA REGINA MARA DA SILVA AMARAL REGINO SERGIO ALVES DA SILVA SANTO AMARO HOLDING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERVASIO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON BUENO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES DA SILVA LUIZ MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007907-94.2017.4.01.3800/MG APELANTE : SANTO AMARO HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDSON BUENO GUERRA (OAB MG074491) ADVOGADO(A) : MARIANA RODRIGUES DA SILVA LUIZ MARQUES (OAB MG1…

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006258-06.2025.8.26.0625

ID: 304222973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006258-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1006258-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Oliveira Peixoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Indenizató… Processo 1006258-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Oliveira Peixoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Indenizatória ajuizada por GUILHERME OLIVEIRA PEIXOTO contra SMART FIT ACADEMIA. Narra o autor que, por volta das 20:00 horas do dia em 25.09.2024, enquanto frequentava a academia ré, sua bicicleta foi furtada do local de estacionamento, embora estivesse trancada. Afirma que registrou a ocorrência junto à autoridade policial e solicitou à ré, por seu gerente, o pagamento da indenização correspondente, o que lhe foi negado ao argumento de que a bicicleta não estaria trancada na ocasião. Expõe os fundamentos jurídico-legais e postula indenização por danos materiais no valor de mercado do bem furtado (R$4.990,00 - fls.12/13) e R$2.000,00 por danos morais, alegando que toda situação lhe causou abalo emocional por ser a bicicleta seu principal meio de transporte. DELIBERO. I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.126), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Int. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Processo nº 1008392-06.2025.8.26.0625

ID: 312904295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008392-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA MARCELA SANTOS DE MELO

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Processo 1008392-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Silva Nunes - 1. Pp. 42/45: recebo parcialmente a emenda à inicial. Em sendo o pedido de dec… Processo 1008392-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Silva Nunes - 1. Pp. 42/45: recebo parcialmente a emenda à inicial. Em sendo o pedido de declaração de nulidade de contrato, aqueles que intermediaram a contratação não têm nenhuma pertinência jurídica com a demanda, somente os que participam do negócio jurídico objeto do pedido. Ademais, não foi formulado nenhum pedido de responsabilização civil que justificasse a presença do corretor de imóveis no polo passivo como autor de ato ilícito. Assim, com fundamento no art. 330, inc. II do CPC, indefiro a petição o inicial com relação ao réu FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS JÚNIOR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito em face dele, nos termos do art. 485, inc. I do CPC. 2. Anotem-se a exclusão desse réu do polo passivo; a inclusão de JULIANA SOUZA TAVARES CASARIN; e a modificação do valor da causa. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: INDIRA MARCELA SANTOS DE MELO (OAB 506540/SP)

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Processo nº 1007325-06.2025.8.26.0625

ID: 280264673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007325-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MOSCATELLO JOSé MATARAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1007325-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Moscatello José Matarazzo - Vistos. Processe-se pela L… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1007325-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Moscatello José Matarazzo - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O autor não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, ocorrida há quase um ano, nem tampouco comprovação de que tenha formalizado pedido administrativo ao órgão de trânsito responsável para sanar as irregularidades que deram causa à penalidade imposta. Ainda, sequer demonstrou a realização dos trâmites necessários ao processo de renovação de sua CNH, levando-se em conta a data de seu vencimento (25/06/2023). Ademais, há de se presumir a veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela autoridade de trânsito constituída. Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Posta assim a questão, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1006549-06.2025.8.26.0625

ID: 278333359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOC PROP MOR LOT FECH TERRAZZO DI ITALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168… ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168: Recebo como emenda à petição inicial. II A autora é associação de moradores do loteamento fechado Residencial Terrazzo di Italia e busca, com a presente demanda, transferir para o Município a responsabilização pelo pagamento das contas de consumo e realização de manutenções do sistema de iluminação das vias públicas do loteamento. Pleiteou tutela de urgência ou de evidência para compelir o Município de Taubaté a reassumir a manutenção do sistema de iluminação e o pagamento do encargo financeiro relacionado ao consumo. No caso, considerando que a associação autora vem realizando as manutenções necessárias no sistema de iluminação das vias públicas, não identifico claramente demonstrada a existência, neste momento, de situação de risco que autorize a concessão da tutela de urgência, sem prévio contraditório. Além disso, analisando o parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls. 1.194/1.199), constata-se a presença de controvérsia sobre a responsabilização do Município por este serviço, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 412/17 (Plano Diretor), em seu artigo 314, inciso VI, estabelece que é de responsabilidade da associação de proprietários dos loteamentos fechados a manutenção e conservação da rede de iluminação pública. Observa-se, ainda, que o posicionamento do Municipalidade encontra amparo em julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. Demanda ajuizada pelo Município de Votorantim visando compelir a associação que administra loteamento fechado a suportar os custos do fornecimento de energia e iluminação das vias internas. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. LOTEAMENTO FECHADO. CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INTERNAS. Uma vez que os bens públicos foram objeto de permissão de uso especial, compete à apelante arcar com as despesas de energia elétrica para iluminação intramuros. Atribuição legal de manutenção dos bens públicos imposta por lei municipal. Privatização dos benefícios e socialização dos custos não admitida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1000973-25.2019.8.26.0663; Rel:Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2021). Assim sendo, tendo em vista que a pretensão da autora é contrária à legislação municipal, igualmente não está suficientemente evidenciada a probabilidade do direito. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência ou de evidência, cabendo registrar que, quanto a esta última, na hipótese legal mencionada na petição inicial (inciso IV do artigo 311 do CPC) sequer é admitida o deferimento liminar (parágrafo único do mesmo artigo). III - CITE-SE o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

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Processo nº 1009653-06.2025.8.26.0625

ID: 323928661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009653-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes … Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes os pressupostos legais, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para o pagamento do valor indicado na inicial acrescido de 5% referente aos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 701, do Código de Processo Civil, ou para que ofereça embargos (nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias, consignando-se que caso satisfaça a obrigação ficará(ão) isento(a)(s) das custas processuais (artigo 700, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), sendo que caso não efetue nenhuma das providências acima referidas constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme determina o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se ainda a parte ré de que caso pretenda efetuar o pagamento voluntário do débito deverá acessar pela internet o endereço www.tjsp.jus.br e nessa página acessar o "PORTAL DE CUSTAS", devendo, em seguida, acionar o ícone "EMISSÃO DE GUIAS"; ato contínuo, deverá a parte ré selecionar na aba "DEPÓSITO JUDICIAL" a opção "depósito judicial", preenchendo na sequência o número do processo conforme informado no cabeçalho da presente decisão (deverão ser digitados somente os números, pois os caracteres serão preenchidos automaticamente); a seguir, deverá acionar o botão "BUSCAR" e, na sequência, proceder ao preenchimento dos campos necessários para a expedição da competente guia para pagamento do valor devido, emitindo-a em seguida para pagamento, devendo após a quitação (que poderá ser realizada em agência bancária ou via internetbanking) comparecer ao Fórum Cível de Taubaté (endereço constante no cabeçalho da presente deliberação), no Cartório do 2º Ofício Cível, para apresentação do comprovante do pagamento sem a necessidade da presença de advogado. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o(a)(s) réu(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int.. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Adriana Bianca Da Silva e outros x Isaias Ferreira e outros

ID: 258099395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-39.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BIANCA DA SILVA SEBASTIãO ZACARIAS

Polo Passivo:

ISAIAS FERREIRA VILMA APARECIDA PEREIRA PINTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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SÉRGIO DALLANESE

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ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de se… ADV: Sérgio Dallanese (OAB 165945/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP), Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 0004446-39.2021.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Zacarias, Adriana Bianca da Silva - Exectdo: Isaias Ferreira, Vilma Aparecida Pereira Pinto Ferreira - Vistos. Fls. 379 : indefiro a penhora de saldo do FGTS dos executados, pois impenhorável, por tratar-se de exceção ao artigo 833, § 2º, CPC : "Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% de conta vinculada ao FGTS do executado. Correção da medida. Situação que não se confunde com a mitigação da impenhorabilidade do salário, em casos excepcionais. Levantamento de FGTS que obedece a regramento próprio, de modo que não se pode autorizar a penhora de eventuais valores a este título. Crédito perseguido que, inobstante possua natureza alimentar, não se confunde com prestação alimentícia (stricto sensu). Precedente do STJ (REsp 1.619.868/SP). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP, AI 2099264-92.2019.8.26.0000, j. 23/07/2019); "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu a penhora de saldo de FGTS de titularidade da executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no §2ºdo art. 833 do CPC que não se aplica quanto ao saldo de FGTS. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP, AI 2124226-82.2019.8.26.0000, j. 10/09/2019) Fls. 380 ss: não há a alegada litispendência, as ações de conhecimento foram julgadas e transitaram em julgado e os feitos são incidentes de cumprimento de sentença. Ainda que os autos envolvam as mesmas partes, os polos são inversos, e o objeto é distinto. Aqui Sebastião e Adriana são exequentes de quantia líquida e certa em face de Isaías e Vilma; no incidente de cumprimento de sentença nº 0004598-82.2024.8.26.0510, Isaías e Vilma executam em face de Sebastião e Adriana obrigação de fazer consistente na devolução do imóvel; ambos referentes à condenação nos autos principais de nº 1002509-79.2018.8.26.0510 (2ª Vara Cível). Nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 (1ª Vara Cível), Sebastião e Adriana executam quantia líquida e certa conforme sentença proferida no feito principal nº 1007907-02.2021.8.26.0510 , decorrente de indenização por benfeitorias. Os créditos são diversos, pelo que não há litispendência. A questão já foi analisada nestes autos (fls. 233 ss), nos autos de nº 0004598-82.2024.8.26.0510 (fls. 80 ss), e também nos autos de nº 0007295-76.2024.8.26.0510 da 1ª Vara Cível (fls. 48 ss), pelo que ficam alertados de que em caso de reiteração da conduta haverá condenação às penas da litigância de má-fé, uma vez que manifestamente protelatórias tais manifestações. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que de direito. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se.

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Processo nº 1008683-06.2025.8.26.0625

ID: 298403996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apr… Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, às fls. 10/13, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois fatos semelhantes ao relatado têm ocorrido com relativa frequência, de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a restrição noticiada, aparentemente sem motivo justificador, evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, notadamente as que envolvam financiamento, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar: a) ao SERASA que providencie a exclusão do apontamento abaixo indicado, devendo o cumprimento da presente ordem ser providenciado por meio do sistema SERASAJUD: NOME DO(A) NEGATIVADO(A): Maria José de Sousa da Silva CPF DO(A) NEGATIVADO(A): 06509762668 VALOR DO DÉBITO: R$ 198,69 CONTRATO: 0030107870133082 DATA DO DÉBITO: 11/12/2024 DISPONÍVEL EM: 09/06/2023 INFORMANTE: BRADESCO FINANC. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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