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Processo nº 1008037-48.2024.8.26.0037

ID: 319199100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008037-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AFONSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Afonso Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão… Processo 1008037-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Afonso Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1008037-33.2025.8.26.0451

ID: 260982277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008037-33.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. In… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008037-33.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Thaylan Silva Gavioli

ID: 336945924

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008037-44.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

THAYLAN SILVA GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-44.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Thaylan Silva Gavioli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-44.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Thaylan Silva Gavioli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MARKETPLACE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ESTORNO REALIZADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E A CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE; (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE ENTREGA DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A FORNECEDORA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O ESTORNO DO VALOR OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO SE PRESUME, SENDO MERO ABORRECIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTOS: 1. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTORNO DO VALOR ANTES DA AÇÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, CAPUT E ART. 25, §1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001220-98.2024.8.26.0414, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000519-93.2025.8.26.0229

ID: 303771718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-93.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VíVIAN DIVINA SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000519-93.2025.8.26.0229 (processo principal 1009298-54.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Vívian Divina Souza de Freitas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 0000519-93.2025.8.26.0229 (processo principal 1009298-54.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Vívian Divina Souza de Freitas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução, nos moldes do fundamentado. Homologo o cálculo trazido pela embargante a fls. 28 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 291212551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099… Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Junho às 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Felix Serviços Médicos Ltda. x Pro Saude - Associação Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 295004578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-63.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1008037-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Felix Serviços Médicos Ltda. - Pro Saude - Ass… Processo 0002537-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1008037-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Felix Serviços Médicos Ltda. - Pro Saude - Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Vistos. Fls. 138/140: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo autor, aduzindo que a sentença de fls. 134/135 padece de omissão. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, merece provimento, em parte. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a certidão de crédito para que o exequente promova a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expedida, intime-se o exequente para encaminhamento. Quanto aos honorários, assiste razão ao exequente quanto ao erro material. Considerando o princípio da causalidade, a parte executada deu causa à extinção do feito, devendo arcar com os ônus correlatos. Nesse sentido: Ação monitória. Perda do interesse processual. Submissão da devedora a recuperação judicial. Crédito concursal. Controvérsia acerca da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Honorários que devem ser suportados por quem deu causa ao feito. Art. 85, §10, do CPC. Igual diretriz a ser observada em relação às despesas. Credora que não havia tomado ciência da recuperação judicial quando moveu a demanda. Novação superveniente. Crédito, ademais, incontroverso. Ré quem deu causa à lide e deve, por isso, fazer frente aos ônus financeiros do processo. Entendimento adstrito à parcela da demanda abrangida pela devolução recursal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1003007-66.2016.8.26.0278; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) grifei Assim, por força princípio da causalidade, já que o feito executivo só está sendo extinto por fato superveniente e atribuível à parte executada, ou seja, a homologação do plano de recuperação judicial, ocasião em que houve novação do débito, condeno executados recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Assim, ACOLHO os embargos para sanar a omissão, passando a constar no dispositivo, sem alteração dos demais pontos da sentença: "Expeça-se a certidão de crédito para que o exequente promova a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expedida, intime-se o exequente para encaminhamento. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno executados recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Além do pagamento das custas e despesas processuais." No mais, observe-se o determinado em sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP)

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Processo nº 1008037-38.2025.8.26.0223

ID: 334996103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008037-38.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que … Processo 1008037-38.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de decretação do segredo de Justiça, na medida em que ausentes as hipóteses legais (artigo 189 do Código de Processo Civil), destacando-se que, evidentemente, não é o caso de interesse PÚBLICO ou SOCIAL. Ademais, as afirmações do banco credor são genéricas sem qualquer lastro documental concreto. Por fim, é princípio constitucional a publicidade das decisões judiciais (artigo 37 e 93, IX, ambos da CF). Providencie o Cartório a retirada das tarjas indicativas, certificando-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 3 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4 - Em nome da boa fé, que deve existir nas relações jurídicas, amparada nos artigos 139, inciso III, 5º e 80 e inciso IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que a parte requerida apresente ao Sr. Oficial de Justiça a localização do automóvel objeto do processo, sob pena das sanções processuais supra invocadas. DEVE O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR COM EXATIDÃO ESTE ITEM. 4 - Defiro, ainda e desde que recolhidas as taxas pertinentes, o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Com o recolhimento, providencie o Cartório o necessário, independentemente de nova conclusão. 5 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, bem como a apreensão do veículo, caso requerido DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 320819399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Em que pese o valor pretendido de dano moral,… Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Em que pese o valor pretendido de dano moral, este deve ser fixado de acordo com o prudente critério deste Juízo, de modo que fixo o valor de R$ 5.000,00. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor R$ 2.390,66 a título de dano material, corrigido desde a data do desembolso, bem como R$ 5.000,00 a título de dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Janaína Furtado Ferreira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279706562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-48.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA FURTADO FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0001712-48.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaína Furtado Ferreira - Exectdo: A… ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0001712-48.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaína Furtado Ferreira - Exectdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação revisional de contrato bancário (autos nº 1008037-56.2024.8.26.0099) movido por JANAÍNA FURTADO FERREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a cobrança do valor atualizado da condenação, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, incluída a taxa judiciária de 2% para instauração do presente incidente (R$ 7.629,52). Como pontuado na decisão anterior, da planilha de cálculo apresentada pela credora (fl. 03), ficou, desde logo, excluído o valor referente a taxa judiciária (R$ 185,10), uma vez que não foi por ela despendida, pois é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o débito total importa em R$ 7.444,42. Fl. 41: A executada efetuou o pagamento voluntário do valor total de R$ 7.629,52 (fl. 42). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando não haver, no presente caso interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada a certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da seguinte forma: a) da quantia de R$ 7.444,42 (fl. 42) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido; b) da quinta de R$ 185,10 (fl. 42) em favor da executada, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverão as interessadas preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedidos os mandados de levantamento, arquivem-se os autos, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Caso haja custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser elaborado pelo cartório, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 05 dias, através de seu patrono, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição. Int.

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C. N. S. x A. A. T.

ID: 328656610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003361-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. N. S.

Polo Passivo:

A. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO BARBOSA PIRES

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JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ

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Processo 0003361-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008037-93.2023.8.26.0292) (processo principal 1008037-93.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.S., reg… Processo 0003361-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008037-93.2023.8.26.0292) (processo principal 1008037-93.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.S., registrado civilmente como C.N.S. - A.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de Execução Provisória (Art. 520 do Código de Processo Civil). A execução provisória da sentença far-se-á, do mesmo modo que a definitiva e correrá por iniciativae responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 3. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 4. DO LEVANTAMENTO DE VALORES - CAUÇÃO 4.1. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos. 5. DA INTIMAÇÃO E PRAZO 5.1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 6. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 6.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 6.2. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 6.3. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 6.4. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 6.5. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 6.6. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 8. DO BLOQUEIO DE BENS 8.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 8.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema SREI (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 8.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. 8.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência e licenciamento, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para licenciamento no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 8.5. Formalizada a penhora BACENJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 8.6. As diligências deferidas nos itens 8.1 e 8.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 9. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 9.1. Não havendo impugnação, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (BACENJUD), mediante a apresentação de caução suficiente e idônea, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. 9.2. Caso a execução já tenha se tornado definitiva, a serventia deverá proceder à evolução da classe processual. Não havendo recursos/manifestação do executado acerca da penhora, ficará autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 9.3. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, aguarde-se o retorno dos autos principais. 10. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 10.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 10.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: BRIGIDO FERNANDES DA CRUZ (OAB 270024/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), RODRIGO APARECIDO BARBOSA PIRES (OAB 434301/SP)

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