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Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BG MIDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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