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C. A. D. M. F. x B. G. K. M. e outros

ID: 313149323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2071783-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. D. M. F.

Polo Passivo:

B. G. K. M. D. K. M. M. K. M.

Despacho

Advogados:

MATEUS NAVARRO BARBOSA ALLE

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FERNANDA VALONE ESTEVES

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HIAGO ASSAF ALVES

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JOHNNY ROCHA DO CARMO

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BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS

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GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS

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JOEL DE MATOS PEREIRA

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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MATEUS NAVARRO BARBOSA ALLE

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FERNANDA VALONE ESTEVES

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HIAGO ASSAF ALVES

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JOHNNY ROCHA DO CARMO

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BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS

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GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS

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JOEL DE MATOS PEREIRA

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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MATEUS NAVARRO BARBOSA ALLE

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FERNANDA VALONE ESTEVES

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HIAGO ASSAF ALVES

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JOHNNY ROCHA DO CARMO

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BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS

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GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS

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JOEL DE MATOS PEREIRA

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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GABRIEL TELÓ DE MOURA

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DESPACHO Nº 2071783-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2071783-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. A. D. M. F. - Agravada: M. K. M., - Agravado: D. K. M. - Agravada: B. G. K. M. (Representando Menor(es)) - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, para que o feito prossiga para cobrança das despesas escolares incontroversas nos autos, bem como das despesas de IPTU e taxa condominial a partir de fevereiro de 2024 tomando como base de cálculo os valores referentes ao imóvel discriminado no título judicial. Insurge-se o agravante afirmando que, no acordo, assumiu a obrigação de pagar o IPTU e taxa condominial do imóvel que a parte agravada residia, contudo, com a mudança pela parte agravada, houve alteração que deve ser objeto de ação revisional; que a obrigação se tornou mais onerosa, ainda que limitada ao valor das despesas do antigo imóvel. Processado sem o efeito pretendido, a contraminuta foi apresentada a fls. 25/34. O douto Procurador de Justiça manifestou-se a fls. 41/43. É a síntese do necessário. Com efeito, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que nos autos da ação revisional nº 1026283-06.2024.8.26.0001 as partes transigiram, oportunidade em que concordaram com a extinção do processo executivo nº 0004871-36.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, conforme cópia de fls. 549/551 dos autos de origem. Assim, resta prejudicado o agravo de instrumento, impondo-se o seu não conhecimento. Posto isto, julga-se o presente recurso prejudicado. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP) - Glaucia Carolina dos Santos (OAB: 259550/SP) - Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP) - Johnny Rocha do Carmo (OAB: 418319/SP) - Hiago Assaf Alves (OAB: 481849/SP) - Fernanda Valone Esteves (OAB: 475234/SP) - Mateus Navarro Barbosa Alle (OAB: 500755/SP) - 4º andar

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Eduardo Oliveira Pereira x Gilberto Antonio Cardoso

ID: 333805371

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003779-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA OLIVEIRA PIRES

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003779-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Gilberto Antonio Cardoso - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA SERIA INTEMPESTIVA E QUE AO CASO DEVERIAM SER APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE CITAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU, NÃO TENDO SIDO POR ELE RECEBIDA. CITAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVADA. EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS AO CASO EM COMENTO.CASO EM COMENTO CUJAS PROVAS NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DA FORMA COMO NARRADO PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA PARA O TRABALHO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitória de Castro Primieri (OAB: 493237/SP) - Aluysio Gonzaga Pires (OAB: 33066/SP) - Marcia Oliveira Pires (OAB: 175465/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Agnaldo Vaz e outros x Agnaldo Vaz

ID: 290721806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009696-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VAZ WAGNER ROGéRIO SANCHES

Polo Passivo:

AGNALDO VAZ

Intimação

Advogados:

RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ

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CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1009696-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wagner Rogério Sanches - Agnaldo Vaz - Agnaldo Vaz - Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos … Processo 1009696-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wagner Rogério Sanches - Agnaldo Vaz - Agnaldo Vaz - Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, a fim de (a) decretar a rescisão do contrato de locação; e (b) declarar inexigível o aluguel a partir de 20/02/2024; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada, para condenar o reconvindo ao pagamento do valor de R$ 12.783,50, referentes aos danos ocasionados ao imóvel, corrigidos desde a data do orçamento de fls. 172/173 até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelodireitointertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais a que deram causa. Quanto aos honorários advocatícios, o autor-reconvindo pagará ao patrono dos réus-reconvintes o valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Já os reconvintes pagarão ao patrono do reconvindo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em razão de terem decaído do pedido constante do item 42, "d", de fls. 108. Por fim, JULGO EXTINTO o processo (principal e reconvenção), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ (OAB 434113/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1502844-06.2024.8.26.0001

ID: 334001152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502844-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA

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Processo 1502844-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.H.C. - 1- Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial pelo Ministério Púb… Processo 1502844-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.H.C. - 1- Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial pelo Ministério Público, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. 2- Intime-se a vítima e o averiguado por carta e a autoridade policial, via portal eletrônico. Consigne-se na carta de intimação da vítima: Se a vítima, ou representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito, poderá, em 30 (trinta) dias, submeter a matéria à revisão da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, acessando o portal de atendimento ao cidadão pelo link https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao. 3- Cientifique o Ministério Público da expedição das intimações oras determinadas, a fim de providenciar o acompanhamento e as providências que entender necessárias. 4- Decorrido o prazo de 60 dias da devolução do AR, nada sendo requerido pelo Ministério Público ou não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 5- Com relação ao delito de , proceda-se o desmembramento dos autos e encaminhem-se os autos para redistribuição nos termos requeridos pelo Ministério Público. 6- Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. - ADV: FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA (OAB 360199/SP)

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Marcos Antonio Marin Colnago x Blendha Nicolly Gomes De Souza e outros

ID: 280507079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2083943-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

Polo Passivo:

BLENDHA NICOLLY GOMES DE SOUZA MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083943-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083943-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: Marcos Antonio Marin Colnago - Agravada: Blendha Nicolly Gomes de Souza (Menor) - Agravado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DO EXECUTADO E INDEFERIU RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS AO ANTIGO PROCURADOR DA EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ANTIGO PROCURADOR, CONFORME PROPORÇÃO JÁ FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ DEFINIU A PROPORÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A CADA PATRONO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE O CAUSÍDICO NÃO MAIS ATUA NO CASO, MAS A FIXAÇÃO PRÉVIA DOS HONORÁRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO PERMITE A COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUANDO JÁ FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.LEI Nº 8.906/94, ARTS. 22, 23 E 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010887-06.2024.8.26.0001, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211646-57.2021.8.26.0000, REL. KIOITSI CHICUTA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Stefani Caroline Gomes dos Santos - Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Galileu Marinho das Chagas (OAB: 98941/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036371-98.2021.4.01.3700

ID: 314057295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON ALMEIDA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036371-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036371-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILSON ALMEIDA GAMA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036371-86.2025.8.11.0001

ID: 282925339

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZIADA CAMARGO SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PRISCILA ZIADA CAMARGO Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 Condomínio Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 6ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Alexandre Lima Passarello e outros x Mar D’Ouro Hotel E Parque Ltda (Eco Parque Arraial D’Ajuda)

ID: 307837090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045004-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA PASSARELLO GILBERTO SILVA BATTAGLINI KAYC MUNIZ

Polo Passivo:

MAR D’OURO HOTEL E PARQUE LTDA (ECO PARQUE ARRAIAL D’AJUDA)

Intimação

Advogados:

MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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Processo 1045004-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Lima Passarello - - Gilberto Silva Battaglini - - Kayc Muniz - Mar D’Ouro Hotel e Parque Ltda (… Processo 1045004-06.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Lima Passarello - - Gilberto Silva Battaglini - - Kayc Muniz - Mar D’Ouro Hotel e Parque Ltda (Eco Parque Arraial D’Ajuda) - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISLENE COELHO DOS SANTOS (OAB 166535/SP), MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP), MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP), MARIA GERALIS SOARES LIMA PASSARELLO (OAB 67210/SP)

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 322411518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 326082481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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