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Vinicius Arduini Paulino x Polliane Sabrina Braganca

ID: 311841115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-27.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARDUINI PAULINO

Polo Passivo:

POLLIANE SABRINA BRAGANCA

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

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HELOISA HELENA VALLADARES RIBEIRO

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AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5004275-27.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5004275-27.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: VINICIUS ARDUINI PAULINO CPF: 069.766.186-51 RÉU: POLLIANE SABRINA BRAGANCA CPF: 072.468.246-50 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14:30hs, 2º andar – sala 204. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Em caso de ausência da parte autora, o processo será imediatamente extinto o feito por contumácia, sem prejuízo do pagamento das custas. Cite-se e intime-se o (s) réu (s). Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, as partes deverão ser assistidas por advogado. Eventuais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes apenas na audiência de instrução e julgamento, independente de ofertar rol prévio. Caso se faça necessária a intimação de testemunhas, o ROL DEVERÁ SER APRESENTADO EM ATÉ 05 DIAS (contados retroativamente, conforme artigo 219 do CPC) ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART.34,§1º, LEI 9.099/95. Caberá aos advogados que assistem as partes que requererem expressamente a intimação de suas testemunhas, cumprir o disposto no art.455,§1º do CPC, ou seja, providenciar a respectiva intimação, uma vez que a intimação judicial será excepcional e por isso feita apenas nas hipóteses do art.455,§4º do CPC. Ressalto que, caso hajam testemunhas residentes fora da Comarca de Uberaba/MG, estas deverão ser ouvidas em sala passiva disponibilizada no Foro da comarca onde residem, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 341, caso em que o rol deverá ser apresentado no prazo retro mencionado. P.Int. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004275-66.2022.8.21.0068

ID: 312885243

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004275-66.2022.8.21.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004275-66.2022.8.21.0068/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de…

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Processo nº 5004275-75.2025.8.24.0004

ID: 314619519

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004275-75.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA GERALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004275-75.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : IRENE DA SILVA GERALDI ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Certifico que veri…

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Processo nº 5004275-32.2024.4.02.5121

ID: 277843293

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-32.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004275-32.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : JEFERSON FREZ ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (OAB RJ074858) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM…

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Crislaine Flavia Da Silva Carvalho x Iptan- Instituto De Ensino Superior Presidente Tancredo De Almeida Neves Ltda

ID: 260493561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004275-95.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE FLAVIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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MICARE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004275-95.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004275-95.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISLAINE FLAVIA DA SILVA CARVALHO CPF: 141.574.936-13 RÉU: IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA CPF: 03.219.494/0001-98 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (id. 10407192923) para que produza seus devidos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a celebração de acordo entre as partes, tenho que o recurso interposto em id. 10359972458 perdeu o seu objeto, razão pela qual fica dispensada a remessa dos autos à Superior Instância. Deixo de aplicar o disposto no art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o acordo celebrado foi posterior à sentença proferida nos autos. Custas judiciais, despesas processuais e taxa judiciária, se houver, nos termos da sentença de id. 10340986773. Em caso de não pagamento das custas finais porventura apuradas e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade dessas, expeça-se CNPDP. Expedida a CNPDP, aportando aos autos notícia de pagamento das custas finais, comunique-se à AGE para os devidos fins. Registre-se que, em caso de descumprimento do acordo homologado, caberá à parte interessada dar início à fase executória, nos próprios autos. Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, fica homologado o pedido de desistência, operando-se desde já o trânsito em julgado da presente sentença. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se, definitivamente, o presente feito, com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000395-06.2025.4.04.7105

ID: 309208423

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000395-06.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000395-06.2025.4.04.7105/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão executória, retifique-…

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Processo nº 5004275-29.2025.4.03.6104

ID: 300825956

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004275-29.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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Autos nº 5004275-29.2025.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO MENICUCCI GROSSI - MG97774 IMPE… Autos nº 5004275-29.2025.4.03.6104 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO MENICUCCI GROSSI - MG97774 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA, qualificado (a) nos autos, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do (a) DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a edição de provimento jurisdicional que assegure a "apreciação realize a localização, armazenagem e recepção da carga Invoice 9220007090 e identificada sob IM 273 A, para que possa ser realizados o registro da DTA , da Declaração de Importação e demais procedimentos referentes à nacionalização das mercadorias e sua liberação". Custas prévias recolhidas. A análise da liminar foi postergada para o momento posterior à vinda das informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada noticiou o desembaraço das mercadorias. Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, a impetrante reconheceu que houve perda do objeto. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Considera-se interesse processual a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional requerido. Da simples leitura do teor das informações anexadas pela autoridade impetrada, tendo em vista a manifestação da impetrante e considerando estritamente o pedido vindicado na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, §5º, da Lei 12016/2009. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 16 de junho de 2025. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza federal

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Processo nº 5004275-56.2025.8.24.0075

ID: 297111655

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004275-56.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CFC BORGES TUBARAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN MARCELINO ARAUJO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004275-56.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CFC BORGES TUBARAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda parcial …

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Processo nº 5004275-14.2025.4.03.6303

ID: 316857357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004275-14.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL AYOUB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004275-14.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL AYOUB Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004275-14.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL AYOUB Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Maria Roseli Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 319211386

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004275-89.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FELIX JOSSAN ZALTRON

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004275-89.2023.8.21.0049/RS AUTOR : MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004275-89.2023.8.21.0049/RS AUTOR : MARIA ROSELI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSELI PEREIRA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a inexistência de pactuação entre as partes a título de "Contribuição SINDNAP-FS"; b) determinar o cancelamento do desconto "Contribuição SINDNAP-FS" no benefício previdenciário da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida; c) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora o valor correspondente aos descontos efetuados em relação ao item ?b?, na forma simples, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA (art. 507 da CNJ/TJRS), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, ambos a contar da data de cada desconto indevido (art. 406, CC e art. 161, §1º, do CTN, S. nº 43 e nº 54 STJ e art. 398 do CC) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. Após, para fins de juros moratórios e correção monetária, haverá incidência apenas da taxa Selic sobre o valor da condenação até o efetivo pagamento. d) condenar a parte ré o pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 com a correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios não capitalizados de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto ocorrido no benefício previdenciário), até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. Após, para fins de juros moratórios e correção monetária, haverá incidência apenas da taxa Selic sobre o valor da condenação até o efetivo pagamento.

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