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"5004275-06.2025.4.04.7105" - Resultados da Busca

Resultados para "5004275-06.2025.4.04.7105"

Daniele Canteri x Serasa S.A.

ID: 283029668

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039664-57.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CANTERI

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

DANIELA ALINE PASQUALOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0039664-57.2023.8.16.0019 Processo: 0039664-57.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): DANIELE CANTERI Polo Passivo(s): SERASA S.A. Sentença I - Do pedido: Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por DANIELE CANTERI em face de SERASA S.A. A parte autora alega que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro de inadimplentes da Serasa em razão de dívida vinculada à ação de execução nº 5004275-18.2016.4.04.7009, a qual teria sido extinta por decurso do prazo prescricional. Sustenta que, mesmo após o término do prazo legal de permanência da negativação e a determinação judicial para a remoção da restrição, a anotação ainda constava em seu CPF, causando-lhe prejuízos. Diante disso, requer a exclusão definitiva de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta negativação indevida e da manutenção irregular da informação restritiva. II. Elementos de convicção do juízo: Inicialmente, cumpre salientar que, no curso da presente demanda, verificou-se que a restrição atribuída ao nome da autora foi efetivamente excluída dos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente no item 51.3, que demonstra a inexistência de registros negativos em nome da parte autora, bem como do extrato acostado no item 69.2, do qual se depreende que a negativação objeto da lide foi incluída em 19/11/2018 e excluída em 31/10/2023. Dessa forma, restando evidenciada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer – consistente na exclusão da restrição indevida –, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, nessa parte, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo quando não houver mais interesse processual, em virtude da ausência de utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este subsiste, devendo ser analisado com base nos documentos e alegações constantes nos autos. Com efeito, o presente caso caracteriza típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurada à consumidora a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, isso não exime a autora do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que essa inversão não é absoluta e deve ser aplicada nos limites da impossibilidade técnica ou jurídica do consumidor em produzir determinada prova. A parte autora alega que a manutenção indevida da negativação em seu nome, mesmo após a determinação judicial para a exclusão do registro e o transcurso do prazo legal de cinco anos, lhe acarretou danos de natureza moral. Por outro lado, a parte ré sustenta a legalidade da inscrição, argumentando que esta foi realizada em conformidade com a legislação aplicável, e que a exclusão foi promovida tão logo expirado o prazo quinquenal, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que foi, de fato, proferida decisão judicial (item 1.4), determinando a exclusão da restrição registrada em nome da autora. No item 1.5, consta a tela extraída do sistema SERASAJUD, vinculada à Ordem nº 18048, com status de finalização em 17/08/2021. A Justiça Federal, oficiada para esclarecer a controvérsia, manifestou-se por meio dos ofícios constantes dos itens 60.2 e 73.1, confirmando que determinou a exclusão da anotação, porém esclareceu que, à época do requerimento, não havia integração entre o sistema e-Proc (utilizado pela Justiça Federal) e o SERASAJUD, o que teria causado o atraso na efetivação da ordem, somente cumprida em 27/11/2024. Resta, assim, comprovado que a falha na exclusão da restrição decorreu de entrave sistêmico alheio à atuação da parte ré, e oriundo de órgão estranho à presente relação processual. Todavia, observa-se que a dívida objeto da presente demanda possui vencimento datado de 26/04/2015, conforme se extrai da decisão judicial acostada ao item 1.4, sendo esta a data que deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo quinquenal de manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a inscrição poderia perdurar, no máximo, até 26/04/2020. Contudo, conforme documentos apresentados pela própria ré, a exclusão da inscrição somente ocorreu em 31/10/2023, ou seja, após o decurso do prazo legal de cinco anos a contar do vencimento da dívida. A própria ré admite que o prazo foi computado a partir da data da inscrição (31/10/2018), o que corrobora a tese da autora de que a manutenção do registro extrapolou o limite temporal previsto em lei. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inscrição em cadastros de inadimplentes (Art. 782, § 3º, CPC). Prazo de cinco anos para manutenção de dados negativos (Art. 43, § 1º, CDC). Termo inicial. Data do vencimento da dívida. Transcurso do prazo. Exclusão de anotação. Recurso provido. (...) O Código de Defesa do Consumidor fixa prazo máximo de cinco anos para manutenção de registros negativos, contados do vencimento da dívida. Marco inicial que não se altera, ainda que a providência esteja fundamentada no art. 782, §3 º, CPC, conforme entendimento adotado pelo STJ e por essa Corte. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114467-34.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025) Por outro lado, da análise do extrato juntado pela ré no item 69.2, é possível verificar que, além da dívida em comento — da qual, conforme fundamentação acima, houve de fato uma manutenção indevida por determinado período — a autora possuía diversas outras anotações de dívidas legítimas em seu nome, tanto anteriores quanto posteriores àquela discutida nestes autos. Analisando o caso concreto, e aplicando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível indenização por danos morais quando preexiste legítima inscrição: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, Segunda Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Em que pese, atualmente, a autora não possua nenhuma inscrição ativa em seu nome, conforme consta na certidão do item 11.2, no período compreendido entre o ano de 2015 (data da dívida dos autos) e 2023 (data da propositura da ação), seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em diversas ocasiões (item 69.2), levando ao entendimento de que a mera inscrição indevida ora analisada não foi, por si só, a única responsável pelos prejuízos alegados. Ademais, a autora apenas mencionou que a manutenção da inscrição lhe gerou prejuízos, mas não produziu provas nesse sentido. Ainda que se reconheça a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Tal inversão não é absoluta, devendo ser aplicada apenas naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. No caso em tela, a autora não comprovou sequer a data em que foi informada pelo Banco do Brasil sobre a negativação em seu nome. O áudio da funcionária da instituição, assim como os prints do sistema Serasa contendo a menção à “Ação Judicial”, não apresentam datas ou informações que permitam aferir a suposta repercussão negativa na esfera pessoal da autora. Dessa forma, ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo de causalidade – o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. III. Dispositivo: Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer. Por outro lado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5004275-06.2025.4.04.7105"

Daniele Canteri x Serasa S.A.