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Processo nº 1000198-15.2025.8.11.0017

ID: 305717773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000198-15.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIONE JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000198-15.2025.8.11.0017 AUTOR(A): ELIONE JOSE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000198-15.2025.8.11.0017 AUTOR(A): ELIONE JOSE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte Rural ajuizada por ELIONE JOSÉ DA COSTA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Com a inicial juntou procuração, comprovante de endereço, indeferimento administrativo, documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de nascimento dos filhos, certidão do INCRA, espelho da unidade familiar e fotos. Em seguida, este Juízo determinou a emenda a petição inicial para comprovação de hipossuficiência, uma vez que requerida a assistência judiciária gratuita. Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante entendimento jurisprudencial, a determinação judicial para que a parte autora emende a petição inicial, com o objetivo de esclarecer pontos identificados pelo Juízo, e o subsequente descumprimento dessa ordem, justificam o indeferimento da petição e a extinção do processo. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Verificada a necessidade de emenda à petição inicial, determinará o juiz que a parte autora supra o defeito, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 321 do CPC. 2. Instado a emendar a inicial, o não atendimento ao comando judicial autoriza o indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (artigos 321, único, CPC). (TRF-4 - APL: 50042754020154047110 RS 5004275-40.2015 .4.04.7110, Relator.: LUÍS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/11/2018, QUARTA TURMA). Analisando os autos, foi determinada a intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, uma vez que somente a declaração de hipossuficiência não é suficiente para análise do pedido (id. 182599464). Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu silente. Assim verifico a ausência da documentação necessária para a LIDE, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Com estas considerações e fundamentos, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos art. 330, III, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, haja vista a notória falta de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Deciolandia-Transporte De Cargas Ltda - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 337613133

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005908-33.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005908-33.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005908-33.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DECIOLANDIA-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional proposta em 29 de abril de 2024 por Deciolandia Transportes de Cargas Ltda em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 175759433 a parte autora requereu a suspensão do processo, sob o argumento de que as partes estavam em tratativa de acordo. Intimada para se manifestar, no id 176802753 a parte requerida manifestou concordância com o pedido de suspensão do processo. No id 182331015 foi deferida a suspensão do processo. No id 188761844 a parte autora informou que realizou acordo de quitação do contrato, de modo que ocorreu a perda do objeto. Intimada para juntar o acordo e o comprovante de pagamento, no id 192517564 a parte autora apresentou cópia do extrato bancária demonstrando que foi debitado valor de sua conta bancária referente ao contrato em questão. No id 194428808 a parte requerida requereu a dilação de prazo para se manifestar. Intimada novamente para se manifestar acerca da manifestação da parte autora informou a quitação do contrato, a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi proposta visando a revisão do contrato nº 5676513, para que fosse limitado os juros à taxa média divulgada pelo BACEN, a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, o afastamento da mora, bem como a condenação da parte requerida para devolver os valores cobrados indevidamente em dobro. Nessa esteira, diante da alegação da parte autora de que realizou acordo de quitação do contrato, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte autora), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ressalto que, sendo o interesse processual uma das condições da ação, constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Quanto à sucumbência, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que não se caracteriza a sucumbência a justificar a condenação de qualquer das partes a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, em virtude da perda superveniente do objeto da ação quando ocorrer concessões mútuas, como no caso em apreço: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - No sistema processual pátrio, o ônus da sucumbência é informado pelo princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes, que englobam não só as custas processuais, como, também, os honorários advocatícios - A extinção da ação revisional mediante celebração de acordo colocou fim à controvérsia oriunda do contrato de financiamento com alienação fiduciária - Considerando a perda superveniente de objeto, é de se aplicar a regra esculpida no art. 485, VI do CPC/15, ou seja: "O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual" - Uma vez que a perda superveniente de objeto ocorreu em função do acordo celebrado pelas partes, envolvendo o contrato que originou a demanda revisional originária, não há que se falar em causalidade na fixação dos honorários advocatícios - Manutenção da sentença que se impõe.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5004275-22 .2020.8.13.0145, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) (Original sem grifo) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Eventuais custas pela parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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