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Processo nº 5005228-66.2023.8.08.0000

ID: 325151892

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005228-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ANTONIO VENTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYO ALVES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em Ação de Exigir Contas, mantendo decisão que determinou a apresentação das contas de gestão da empresa, relativas ao período de 26/05/2011 a 07/05/2019. Os embargantes alegam erro de premissa no reconhecimento do interesse processual do agravado e omissão na análise de fundamentos relacionados à ausência de conduta ilícita e à inexistência de recusa prévia na prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento do interesse de agir do sócio minoritário na propositura de Ação de Exigir Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente o interesse processual do autor da ação, com base em precedentes do STJ, afirmando que a ausência de solicitação administrativa prévia não constitui requisito para o ajuizamento da demanda. A decisão embargada esclarece que a primeira fase da Ação de Exigir Contas tem por objetivo verificar a existência de vínculo jurídico que imponha o dever de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC. Fica consignado que o agravado é sócio com 10% do capital social, afastado da administração desde 2011 e sem acesso às informações contábeis, o que legitima seu interesse de agir. O acórdão cita o art. 1.020 do Código Civil, que impõe aos administradores o dever de prestar contas aos demais sócios, independentemente da demonstração de irregularidades. A titularidade das cotas está formalizada no contrato social, sendo irrelevante a alegada ausência de integralização do capital para fins de legitimação ativa. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro de premissa, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à reapreciação de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a decisão que, com base nos elementos do caso e na jurisprudência do STJ, reconhece o interesse processual do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 1.020; CPC, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.937.383/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA, AUTO POSTO ANTONIO VENTURA LTDA. AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA Advogado do(a) AGRAVANTE: KAYO ALVES RIBEIRO - ES11026 Advogados do(a) AGRAVADO: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690-A, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754-A VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA. contra o v. acórdão de evento ID nº 7565903, por meio do qual esta Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA., mantendo a decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das contas relativas à gestão da empresa Auto Posto Antônio Ventura Ltda., referentes ao período compreendido entre 26/05/2011 e 07/05/2019. Em suas razões recursais (ID nº 7872243), os embargantes alegam, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em erro de premissa ao afastar a ausência de interesse processual do agravado, pois, segundo os embargantes, a controvérsia judicial exigiria, como condição para o interesse de agir, a existência de recusa ou mora na prestação das contas, inexistente no caso; (ii) o agravado não apresentou qualquer alegação específica quanto a irregularidades na gestão da empresa, limitando-se a invocar sua condição de sócio minoritário; (iii) por não ter havido demonstração de conduta ilícita da administradora ou de qualquer fato que evidenciasse o dever de prestação de contas, deveria ter sido reconhecida a ausência de interesse processual; (iv) o acórdão teria deixado de enfrentar, de forma clara e suficiente, esses fundamentos, incorrendo, portanto, em erro de premissa quanto à configuração dos pressupostos do interesse de agir. Com base nessas alegações, pleiteiam seja o recurso provido para sanar o erro de premissa, reconhecendo-se a inexistência do interesse de agir do recorrido, com a consequente extinção do feito. Embora devidamente intimado, o embargado MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA, não apresentou contrarrazões. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as suas razões. No tocante à alegação de erro de premissa quanto à existência de interesse processual, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria. A decisão embargada fundamentou-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no REsp 1954342/RS e AgInt no AREsp 1937383/RS), reafirmando o entendimento de que a ausência de solicitação administrativa prévia não é condição para o ajuizamento da ação de exigir contas, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, foi destacado que a existência de controvérsia não exige, necessariamente, a demonstração de recusa formal anterior à propositura da demanda. O acórdão também deixou claro que, na primeira fase da ação de exigir contas, o que se apura é a existência de um vínculo jurídico que imponha o dever de prestação de contas, nos termos do art. 550 do CPC. No caso, está comprovado que o agravado é sócio com 10% do capital social e foi afastado da administração desde 2011, tendo declarado que passou a receber valores mensais sem qualquer acesso às informações contábeis da empresa. Tal circunstância, por si só, configura o direito à fiscalização e, portanto, legitima a propositura da ação. Ademais, o acórdão impugnado apontou que o art. 1.020 do Código Civil impõe expressamente aos administradores o dever de prestar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, o que evidencia que, no âmbito de sociedades empresárias, o direito à prestação de contas não está condicionado à demonstração de irregularidades específicas. Quanto à alegação de que o recorrido não seria sócio, o acórdão esclareceu que a titularidade das cotas está prevista contratualmente, sendo irrelevante, para fins de legitimação ativa, a discussão acerca de contribuições ao capital social. Portanto, constata-se que não há erro de premissa, tampouco qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, com análise exauriente dos pontos controvertidos. Ressalta-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à reapreciação de fundamentos já devidamente enfrentados pelo Colegiado. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o voto de relatoria.

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Rosemere Garcia De Oliveira x Marcio Walmi Estevanovic Nora

ID: 325151894

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005228-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA NEVES DE SOUZA

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FAGNER DA ROCHA ROSA

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KAYO ALVES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em Ação de Exigir Contas, mantendo decisão que determinou a apresentação das contas de gestão da empresa, relativas ao período de 26/05/2011 a 07/05/2019. Os embargantes alegam erro de premissa no reconhecimento do interesse processual do agravado e omissão na análise de fundamentos relacionados à ausência de conduta ilícita e à inexistência de recusa prévia na prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento do interesse de agir do sócio minoritário na propositura de Ação de Exigir Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente o interesse processual do autor da ação, com base em precedentes do STJ, afirmando que a ausência de solicitação administrativa prévia não constitui requisito para o ajuizamento da demanda. A decisão embargada esclarece que a primeira fase da Ação de Exigir Contas tem por objetivo verificar a existência de vínculo jurídico que imponha o dever de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC. Fica consignado que o agravado é sócio com 10% do capital social, afastado da administração desde 2011 e sem acesso às informações contábeis, o que legitima seu interesse de agir. O acórdão cita o art. 1.020 do Código Civil, que impõe aos administradores o dever de prestar contas aos demais sócios, independentemente da demonstração de irregularidades. A titularidade das cotas está formalizada no contrato social, sendo irrelevante a alegada ausência de integralização do capital para fins de legitimação ativa. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro de premissa, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à reapreciação de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a decisão que, com base nos elementos do caso e na jurisprudência do STJ, reconhece o interesse processual do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 1.020; CPC, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.937.383/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA, AUTO POSTO ANTONIO VENTURA LTDA. AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA Advogado do(a) AGRAVANTE: KAYO ALVES RIBEIRO - ES11026 Advogados do(a) AGRAVADO: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690-A, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754-A VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA. contra o v. acórdão de evento ID nº 7565903, por meio do qual esta Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA., mantendo a decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das contas relativas à gestão da empresa Auto Posto Antônio Ventura Ltda., referentes ao período compreendido entre 26/05/2011 e 07/05/2019. Em suas razões recursais (ID nº 7872243), os embargantes alegam, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em erro de premissa ao afastar a ausência de interesse processual do agravado, pois, segundo os embargantes, a controvérsia judicial exigiria, como condição para o interesse de agir, a existência de recusa ou mora na prestação das contas, inexistente no caso; (ii) o agravado não apresentou qualquer alegação específica quanto a irregularidades na gestão da empresa, limitando-se a invocar sua condição de sócio minoritário; (iii) por não ter havido demonstração de conduta ilícita da administradora ou de qualquer fato que evidenciasse o dever de prestação de contas, deveria ter sido reconhecida a ausência de interesse processual; (iv) o acórdão teria deixado de enfrentar, de forma clara e suficiente, esses fundamentos, incorrendo, portanto, em erro de premissa quanto à configuração dos pressupostos do interesse de agir. Com base nessas alegações, pleiteiam seja o recurso provido para sanar o erro de premissa, reconhecendo-se a inexistência do interesse de agir do recorrido, com a consequente extinção do feito. Embora devidamente intimado, o embargado MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA, não apresentou contrarrazões. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as suas razões. No tocante à alegação de erro de premissa quanto à existência de interesse processual, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria. A decisão embargada fundamentou-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no REsp 1954342/RS e AgInt no AREsp 1937383/RS), reafirmando o entendimento de que a ausência de solicitação administrativa prévia não é condição para o ajuizamento da ação de exigir contas, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, foi destacado que a existência de controvérsia não exige, necessariamente, a demonstração de recusa formal anterior à propositura da demanda. O acórdão também deixou claro que, na primeira fase da ação de exigir contas, o que se apura é a existência de um vínculo jurídico que imponha o dever de prestação de contas, nos termos do art. 550 do CPC. No caso, está comprovado que o agravado é sócio com 10% do capital social e foi afastado da administração desde 2011, tendo declarado que passou a receber valores mensais sem qualquer acesso às informações contábeis da empresa. Tal circunstância, por si só, configura o direito à fiscalização e, portanto, legitima a propositura da ação. Ademais, o acórdão impugnado apontou que o art. 1.020 do Código Civil impõe expressamente aos administradores o dever de prestar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, o que evidencia que, no âmbito de sociedades empresárias, o direito à prestação de contas não está condicionado à demonstração de irregularidades específicas. Quanto à alegação de que o recorrido não seria sócio, o acórdão esclareceu que a titularidade das cotas está prevista contratualmente, sendo irrelevante, para fins de legitimação ativa, a discussão acerca de contribuições ao capital social. Portanto, constata-se que não há erro de premissa, tampouco qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, com análise exauriente dos pontos controvertidos. Ressalta-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à reapreciação de fundamentos já devidamente enfrentados pelo Colegiado. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5005228-18.2025.8.21.0038

ID: 302820472

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005228-18.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHELI EBERT DA SILVA VALDIRENE APARECIDA EBERT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-18.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : RICHELI EBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854) EXEQUENTE : VALDIRENE APARECIDA EBERT DA SILV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-18.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : RICHELI EBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854) EXEQUENTE : VALDIRENE APARECIDA EBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública . Intime-se o réu nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil para, em 30 (trinta) dias, nos próprios autos, se for o caso, impugnar a execução: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Não havendo impugnação, o feito prosseguirá nos termos do §3º do referido artigo, requisitando-se RPV/Precatório, conforme o caso. Art. 535 - CPC (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534). Em caso de impugnação , dê-se vista à parte Exequente por 15 (quinze) dias, voltando para análise.

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Processo nº 5005228-54.2024.8.21.0005

ID: 302100212

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-54.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ POSTAL CUSIN LOURENCO CUSIN NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-54.2024.8.21.0005/RS AUTOR : BEATRIZ POSTAL CUSIN ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : LOURENCO CUSIN NETO ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-54.2024.8.21.0005/RS AUTOR : BEATRIZ POSTAL CUSIN ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) AUTOR : LOURENCO CUSIN NETO ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Sequestro de valores: Deferida a antecipação de tutela e não tendo o demandado, mesmo intimado, disponibilizado o home care , defiro o sequestro do valor de R$ 80.640,00, já realizado pelo Sisbajud, suficientes para três meses de tratamento. Expeça-se o alvará de levantamento no valor de R$ 26.880,00 conforme orçamento menos dispendioso ( evento 178, OUT2 ), com posterior prestação de contas no prazo de 05 dias. Intime-se o demandado acerca da prestação de contas referente ao período anterior com prazo para manifestação de 30 dias. 2 - Das Provas: Proferido despacho saneador e intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas, a autora postulou a produção de prova pericial na especialidade de neurologia. O demandado requereu a emissão de nota técnica pelo e-Natjus. Defiro os pedidos. Nos termos do Ato nº 45/2022-P, as despesas decorrentes da perícia requerida pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita serão suportadas pelo Tribunal de Justiça. Nomeio perito, na especilidade de neurologia a Dra. ALESSANDRA MARQUES PEREIRA, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, nos termos do aludido Ato, depois de decorrido o prazo para quesitos e indicação de assistente técnico, bem como para, em caso positivo, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo para a entrega do laudo: 20 dias. Fixo os honorários em R$ 823,91, conforme limite estabelecido pelo Anexo Único do Ato nº 038/2025-P. Intimem-se as partes para fins do art. 465, § 1º, do CPC. O perito deverá observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Designada a perícia, intime-se pessoalmente a parte periciada para comparecer na data e local designados, sob pena de perda da prova. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para querendo, manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação quanto ao laudo e não havendo impugnação, solicite-se ao TJ/RS o pagamento dos honorários periciais. Requisite-se a emissão de nota técnica pelo e-Natjus. Dil. legais.

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Elizabeth De Franceschi x Banco Daycoval S.A.

ID: 299559138

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-22.2022.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE FRANCESCHI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE SCHMIDT BATAIOLI

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-22.2022.8.21.0006/RS AUTOR : ELIZABETH DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-22.2022.8.21.0006/RS AUTOR : ELIZABETH DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a autora, consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução , e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024). 2. Diante disso, digam as partes, no prazo de 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio . Caso as partes pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no artigo 450 do CPC e ser apresentado no prazo acima, observado o limite contido no artigo 357, § 6º, deste diploma, sob pena de perda da prova. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

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Elza Maria Duarte Canals x Banco Do Brasil S/A

ID: 298796425

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-51.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DUARTE CANALS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-51.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELZA MARIA DUARTE CANALS ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-51.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELZA MARIA DUARTE CANALS ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ , o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Em tal decisão foi determinada a "suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC" Como se sabe, o ônus da prova é regra de instrução, o que, por consequência, necessita de definição para fins de prosseguimento e julgamento do presente feito. Analisando a presente demanda, para além da matéria controvertida ser as alegadas diferenças a que tem direito a parte autora pelo alegado desrespeito, por parte do réu, aos critérios de atualização das contas do PASEP estabelecidos pela legislação de regência e pelo Conselho Diretor do Fundo, também a parte autora pretende que o juízo reconheça o seu direito a reaver os valores decorrentes "de saques indevidos na conta vinculada". Dentro desse cenário, entendo que o presente processo se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de suspensão. O saneamento do feito será realizado posteriormente, quando do julgamento do Tema 1300/STJ ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Agendada intimação eletrônica das partes. Decorrido o prazo, registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ, lance-se o sobrestamento do feito, mantendo-se no localizador próprio. Diligências legais.

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Processo nº 5005228-77.2019.4.03.6144

ID: 292670566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-77.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE FATIMA ALVES MORENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005228-77.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AURELIO DE SOUZA BATISTA, REGIANE DE FATIMA ALVES MORENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005228-77.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AURELIO DE SOUZA BATISTA, REGIANE DE FATIMA ALVES MORENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - SP109094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda contra a CEF na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária nos valores mantidos nas contas vinculadas, em meses nos quais a TR (Taxa Referencial) foi zero ou menor que a inflação verificada no período. O feito foi sobrestado até solução de julgados perante as Cortes Superiores. Após o julgamento da ADI 5.090/DF, sobreveio pedido de desistência. Não houve citação da CEF. Decido. A ADI 5.090/DF (publicada a ata de julgamento em 06/2024) em restou ementada nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (grifei) Embargos de Declaração ao julgado foram rejeitados pelo STF, ocorrendo o trânsito em julgado em abril de 2025. Pois bem. O STF deixou claro que "(...) A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese (...)" (ED na ADI 5.090/DF). Em relação ao período no qual restou reconhecido o direito à correção dos valores mantidos junto ao FGTS (saldos existentes e depósitos futuros) houve decisão vinculante e "erga omnes" do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, de modo que não há, em princípio, interesse de agir que justifique pronunciamento jurisdicional em demanda individual de conhecimento sobre o mesmo tema. Dito isso, observo que foi formulado pedido de desistência pela parte autora e há específicos poderes para tanto no mandato outorgado ao advogado. Desnecessária a vista à parte contrária. Assim, extingo o feito sem o exame do seu mérito, conforme artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação em honorários porque não houve determinação judicial para angularização da relação jurídica processual. Fica a parte autora isenta do pagamento de custas, nos termos do artigo 1040,§2ª, do Código de Processo Civil. Desde já, porque atendido o pedido da parte autora, declaro o trânsito em julgado da presente sentença, dispensando a certificação. Não há reexame oficial. Int.

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Processo nº 5005228-53.2024.8.21.0070

ID: 312728020

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005228-53.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN DENISE HADLICH

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005228-53.2024.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK REC… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005228-53.2024.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO : MIRIAN DENISE HADLICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71009179524. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda ajuizada por servidora pública municipal do magistério contra o Município de Taquara, postulando o cumprimento do § 4º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738/08, referente à reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (hora-atividade), com a respectiva compensação financeira. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 958, no RE 936.790, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que prevê a reserva mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, com eficácia erga omnes, vinculando todos os entes federados. 3. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71009179524 confirmou a prevalência da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade anteriormente reconhecida pelo TJRS, uniformizando o entendimento de que a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse deve ser garantida ao magistério estadual e municipal. 4. A Lei Municipal n. 4.712/2010 prevê apenas 20% da carga horária para hora-atividade, em desacordo com a norma federal, impondo-se o pagamento das diferenças até a adequação do percentual mínimo exigido. 5. O Município de Taquara não demonstrou a disponibilização integral do percentual de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, tampouco provou que a servidora exercia função sem regência de classe. 6. Diante da jurisprudência consolidada, impõe-se o pagamento das diferenças correspondentes ao período não prescrito, calculadas com base na hora-aula do professor, sem equiparação a horas extras. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5005228-26.2025.8.21.0003

ID: 283681997

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005228-26.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-26.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se na … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-26.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se na forma dos arts. 829 e seguintes do NCPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que, independentemente de ordem judicial, o advogado do exequente poderá providenciar a certidão nos termos do art. 828 do CPC junto ao sistema Eproc, na aba "Ações" - Certidão para Execuções. Dil. Legais.

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Municipio De Nova Friburgo x Industria Sinimbu Eireli e outros

ID: 316781100

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005228-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

INDUSTRIA SINIMBU EIRELI UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES

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ANA PAULA BITO JORDAO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005228-96.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADOR(A): ANA PAULA BITO JORDAO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA SINIMBU EIRELI ADVOGADO(A): SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ088944) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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