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Processo nº 5005228-87.2025.8.08.0035

ID: 332171504

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-87.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA LACERDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: 1secunificada-vvelha@tjes…

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Processo nº 5005228-82.2022.8.08.0006

ID: 294608241

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005228-82.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

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MARCUS VINICIUS GUEDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC…

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Processo nº 5005228-53.2025.8.08.0014

ID: 331985582

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-53.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR ANTONIO SERAFINI VERA LUCIA DALAPICULA SERAFINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE STOCCO LAURETH

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NATALIA AYRIS

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ANDRE STOCCO LAURETH

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NATALIA AYRIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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Processo nº 5005228-24.2024.8.08.0035

ID: 259984466

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-24.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V…

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Processo nº 5005228-91.2023.8.08.0024

ID: 300753151

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-91.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE DEUS CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5005228-91.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALOISIO DE DEUS CRUZ FILHO PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em face do que consta no ID 56393273, DESTITUO do encargo o perito nomeado no ID 52977853. Assim, NOMEIO, em substituição, como perito do Juízo o médico Dr. CARLOS ORLANDO NETTO, Médico especialista em Ortopedia, inscrito sob o CPF 377.092.407-04, o telefone de contato é (27) 9982-0500/3223-2776, além do endereço Praça Costa Pereira, nº 52, salas 201/205, Centro de Vitória, CEP 29101-080. As partes já apresentaram seus quesitos. No ID 21906965, foi acostada a quesitação da requerente. Bem como, no ID 22676566, a requerida apresentou os seus quesitos. Desse modo, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e, caso aceite o múnus, designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor dos honorários do Perito, já foram depositados no ID 52977853, em 18.10.2024 (R$ 500,00). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de pedidos de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes independentemente de nova conclusão. Após, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. Dil-se. Vitória-ES, 13 de junho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005228-66.2023.8.08.0000

ID: 325151892

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005228-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ANTONIO VENTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAYO ALVES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em Ação de Exigir Contas, mantendo decisão que determinou a apresentação das contas de gestão da empresa, relativas ao período de 26/05/2011 a 07/05/2019. Os embargantes alegam erro de premissa no reconhecimento do interesse processual do agravado e omissão na análise de fundamentos relacionados à ausência de conduta ilícita e à inexistência de recusa prévia na prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento do interesse de agir do sócio minoritário na propositura de Ação de Exigir Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente o interesse processual do autor da ação, com base em precedentes do STJ, afirmando que a ausência de solicitação administrativa prévia não constitui requisito para o ajuizamento da demanda. A decisão embargada esclarece que a primeira fase da Ação de Exigir Contas tem por objetivo verificar a existência de vínculo jurídico que imponha o dever de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC. Fica consignado que o agravado é sócio com 10% do capital social, afastado da administração desde 2011 e sem acesso às informações contábeis, o que legitima seu interesse de agir. O acórdão cita o art. 1.020 do Código Civil, que impõe aos administradores o dever de prestar contas aos demais sócios, independentemente da demonstração de irregularidades. A titularidade das cotas está formalizada no contrato social, sendo irrelevante a alegada ausência de integralização do capital para fins de legitimação ativa. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro de premissa, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à reapreciação de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a decisão que, com base nos elementos do caso e na jurisprudência do STJ, reconhece o interesse processual do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 1.020; CPC, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.937.383/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA, AUTO POSTO ANTONIO VENTURA LTDA. AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA Advogado do(a) AGRAVANTE: KAYO ALVES RIBEIRO - ES11026 Advogados do(a) AGRAVADO: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690-A, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754-A VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA. contra o v. acórdão de evento ID nº 7565903, por meio do qual esta Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA., mantendo a decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das contas relativas à gestão da empresa Auto Posto Antônio Ventura Ltda., referentes ao período compreendido entre 26/05/2011 e 07/05/2019. Em suas razões recursais (ID nº 7872243), os embargantes alegam, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em erro de premissa ao afastar a ausência de interesse processual do agravado, pois, segundo os embargantes, a controvérsia judicial exigiria, como condição para o interesse de agir, a existência de recusa ou mora na prestação das contas, inexistente no caso; (ii) o agravado não apresentou qualquer alegação específica quanto a irregularidades na gestão da empresa, limitando-se a invocar sua condição de sócio minoritário; (iii) por não ter havido demonstração de conduta ilícita da administradora ou de qualquer fato que evidenciasse o dever de prestação de contas, deveria ter sido reconhecida a ausência de interesse processual; (iv) o acórdão teria deixado de enfrentar, de forma clara e suficiente, esses fundamentos, incorrendo, portanto, em erro de premissa quanto à configuração dos pressupostos do interesse de agir. Com base nessas alegações, pleiteiam seja o recurso provido para sanar o erro de premissa, reconhecendo-se a inexistência do interesse de agir do recorrido, com a consequente extinção do feito. Embora devidamente intimado, o embargado MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA, não apresentou contrarrazões. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as suas razões. No tocante à alegação de erro de premissa quanto à existência de interesse processual, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria. A decisão embargada fundamentou-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no REsp 1954342/RS e AgInt no AREsp 1937383/RS), reafirmando o entendimento de que a ausência de solicitação administrativa prévia não é condição para o ajuizamento da ação de exigir contas, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, foi destacado que a existência de controvérsia não exige, necessariamente, a demonstração de recusa formal anterior à propositura da demanda. O acórdão também deixou claro que, na primeira fase da ação de exigir contas, o que se apura é a existência de um vínculo jurídico que imponha o dever de prestação de contas, nos termos do art. 550 do CPC. No caso, está comprovado que o agravado é sócio com 10% do capital social e foi afastado da administração desde 2011, tendo declarado que passou a receber valores mensais sem qualquer acesso às informações contábeis da empresa. Tal circunstância, por si só, configura o direito à fiscalização e, portanto, legitima a propositura da ação. Ademais, o acórdão impugnado apontou que o art. 1.020 do Código Civil impõe expressamente aos administradores o dever de prestar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, o que evidencia que, no âmbito de sociedades empresárias, o direito à prestação de contas não está condicionado à demonstração de irregularidades específicas. Quanto à alegação de que o recorrido não seria sócio, o acórdão esclareceu que a titularidade das cotas está prevista contratualmente, sendo irrelevante, para fins de legitimação ativa, a discussão acerca de contribuições ao capital social. Portanto, constata-se que não há erro de premissa, tampouco qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, com análise exauriente dos pontos controvertidos. Ressalta-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à reapreciação de fundamentos já devidamente enfrentados pelo Colegiado. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o voto de relatoria.

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Rosemere Garcia De Oliveira x Marcio Walmi Estevanovic Nora

ID: 325151894

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005228-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA NEVES DE SOUZA

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FAGNER DA ROCHA ROSA

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KAYO ALVES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e outros AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL DO SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em Ação de Exigir Contas, mantendo decisão que determinou a apresentação das contas de gestão da empresa, relativas ao período de 26/05/2011 a 07/05/2019. Os embargantes alegam erro de premissa no reconhecimento do interesse processual do agravado e omissão na análise de fundamentos relacionados à ausência de conduta ilícita e à inexistência de recusa prévia na prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento do interesse de agir do sócio minoritário na propositura de Ação de Exigir Contas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente o interesse processual do autor da ação, com base em precedentes do STJ, afirmando que a ausência de solicitação administrativa prévia não constitui requisito para o ajuizamento da demanda. A decisão embargada esclarece que a primeira fase da Ação de Exigir Contas tem por objetivo verificar a existência de vínculo jurídico que imponha o dever de prestar contas, nos termos do art. 550 do CPC. Fica consignado que o agravado é sócio com 10% do capital social, afastado da administração desde 2011 e sem acesso às informações contábeis, o que legitima seu interesse de agir. O acórdão cita o art. 1.020 do Código Civil, que impõe aos administradores o dever de prestar contas aos demais sócios, independentemente da demonstração de irregularidades. A titularidade das cotas está formalizada no contrato social, sendo irrelevante a alegada ausência de integralização do capital para fins de legitimação ativa. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro de premissa, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à reapreciação de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a decisão que, com base nos elementos do caso e na jurisprudência do STJ, reconhece o interesse processual do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 1.020; CPC, art. 550. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.937.383/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5005228-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA, AUTO POSTO ANTONIO VENTURA LTDA. AGRAVADO: MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA Advogado do(a) AGRAVANTE: KAYO ALVES RIBEIRO - ES11026 Advogados do(a) AGRAVADO: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690-A, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754-A VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA. contra o v. acórdão de evento ID nº 7565903, por meio do qual esta Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ROSEMERE GARCIA DE OLIVEIRA e AUTO POSTO ANTÔNIO VENTURA LTDA., mantendo a decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das contas relativas à gestão da empresa Auto Posto Antônio Ventura Ltda., referentes ao período compreendido entre 26/05/2011 e 07/05/2019. Em suas razões recursais (ID nº 7872243), os embargantes alegam, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em erro de premissa ao afastar a ausência de interesse processual do agravado, pois, segundo os embargantes, a controvérsia judicial exigiria, como condição para o interesse de agir, a existência de recusa ou mora na prestação das contas, inexistente no caso; (ii) o agravado não apresentou qualquer alegação específica quanto a irregularidades na gestão da empresa, limitando-se a invocar sua condição de sócio minoritário; (iii) por não ter havido demonstração de conduta ilícita da administradora ou de qualquer fato que evidenciasse o dever de prestação de contas, deveria ter sido reconhecida a ausência de interesse processual; (iv) o acórdão teria deixado de enfrentar, de forma clara e suficiente, esses fundamentos, incorrendo, portanto, em erro de premissa quanto à configuração dos pressupostos do interesse de agir. Com base nessas alegações, pleiteiam seja o recurso provido para sanar o erro de premissa, reconhecendo-se a inexistência do interesse de agir do recorrido, com a consequente extinção do feito. Embora devidamente intimado, o embargado MARCIO WALMI ESTEVANOVIC NORA, não apresentou contrarrazões. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as suas razões. No tocante à alegação de erro de premissa quanto à existência de interesse processual, cumpre esclarecer que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a matéria. A decisão embargada fundamentou-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgInt no REsp 1954342/RS e AgInt no AREsp 1937383/RS), reafirmando o entendimento de que a ausência de solicitação administrativa prévia não é condição para o ajuizamento da ação de exigir contas, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, foi destacado que a existência de controvérsia não exige, necessariamente, a demonstração de recusa formal anterior à propositura da demanda. O acórdão também deixou claro que, na primeira fase da ação de exigir contas, o que se apura é a existência de um vínculo jurídico que imponha o dever de prestação de contas, nos termos do art. 550 do CPC. No caso, está comprovado que o agravado é sócio com 10% do capital social e foi afastado da administração desde 2011, tendo declarado que passou a receber valores mensais sem qualquer acesso às informações contábeis da empresa. Tal circunstância, por si só, configura o direito à fiscalização e, portanto, legitima a propositura da ação. Ademais, o acórdão impugnado apontou que o art. 1.020 do Código Civil impõe expressamente aos administradores o dever de prestar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, o que evidencia que, no âmbito de sociedades empresárias, o direito à prestação de contas não está condicionado à demonstração de irregularidades específicas. Quanto à alegação de que o recorrido não seria sócio, o acórdão esclareceu que a titularidade das cotas está prevista contratualmente, sendo irrelevante, para fins de legitimação ativa, a discussão acerca de contribuições ao capital social. Portanto, constata-se que não há erro de premissa, tampouco qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, com análise exauriente dos pontos controvertidos. Ressalta-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à reapreciação de fundamentos já devidamente enfrentados pelo Colegiado. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5014204-49.2022.8.08.0048

ID: 259087909

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-49.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. M. M. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. M. M. G. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais” proposta por S.M.M.G., menor impúbere, representada por sua genitora Pamela Moronario Marrochi, em face de Latam Airlines Group S.A. e Decolar. Com Ltda, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a autora, com 7 (sete) anos de idade, foi para uma viagem de férias para a cidade de São Paulo, com saída de Vitória no dia 17/02/2022 às 6h e ao desembarcar, por volta das 7h35min, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, com a informação de que receberia notícias de sua mala em 24 h. Aduz que toda a bagagem da autora e de sua mãe estavam na mala extraviada, permanecendo no aeroporto até as 15 h. Informa que o stress transformou a sua primeira viagem de lazer em tronstorno, ocasionando despesas não computadas, necessitando adquirir roupas, calçados, itens de higiene e limpeza, dentre outros. Registra que foram realizados diversos contados com as requeridas, sem êxito. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da Decolar. Com Ltda arguindo a preliminarmente a necessidade do deferimento do segredo de justiça, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz quanto a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e ausência de danos morais, requer a improcedência do pedido. Contestação da Latam Airlines Group S/A, arguindo a ausência de interesse processual, considerando acordo realizado a genitora da menor, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00, já utilizado. No mérito aduz quanto a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas do dano moral. Requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Petição da Decolar.Com Ltda arguindo a preliminar de Coisa Julgada. Apresenta cópia do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Serra, sob o número 5005228-53.2022.8.08.0048. Parecer do Ministério Público pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais, com a minoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, registro que os atos processuais são públicos, a teor do artigo 93, IX, da CF/88, contudo, em casos excepcionais admite-se o segredo de justiça. No caso dos autos não vislumbro nenhuma hipótese para o segredo de justiça, não indicando o requerido quais são os dados sensíveis que pretende preservar. DA COISA JULGADA A requerida suscitou preliminarmente o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado em sede de Juizado Especial Cível. Contudo, verifico que a ação que tramitou no Juizado Especial Cível tem como autora Pamela Moronario Marrochi, sendo que na presente ação a pretensão é de indenização por danos morais em favor da menor, ora autora, e não de sua representante legal. Portanto, AFASTO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A requerida aduz a preliminar de Ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora. A requerida DECOLAR.COM LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que atua na cadeia de consumo e dela aufere lucro, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a Latam Airlines Group S.A. que foi realizado acordo extrajudicial com a genitora da autora, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais). A presente demanda trata de indenização por danos morais em favor da menor, circunstância não incluída no suposto acordo realizado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente registro que se tratando de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. Ademais, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea, sendo incontroverso o fato. Segue julgado sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000672-78.2020.8.08.0011 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005210-29.2021.8.08.0024 APTE: GOL LINHAS AEREAS S.A APDO: WILLIAM MUINHOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, RELATOR - Data: 12/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0005210-29.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Nesse sentido, diante da falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC), sendo firmado o contrato entre as partes, as requeridas deveriam ter tido zelo suficiente para evitar o extravio da bagagem da autora, ocasionando situação gravosa, o que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral. Registro que o extravio de bagagem configura fortuito interno, risco inerente a atividade comercial, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Em relação ao quantum, levando em consideração o fato concreto apresentado, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo por condenar as requeridas a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e em consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação, aplicando-se para tanto o disposto no § 1º, do artigo 406 do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Condeno os requeridos em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, tudo em ordem, arquivem-se os autos. SERRA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5014204-49.2022.8.08.0048

ID: 259087923

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-49.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. M. M. G. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais” proposta por S.M.M.G., menor impúbere, representada por sua genitora Pamela Moronario Marrochi, em face de Latam Airlines Group S.A. e Decolar. Com Ltda, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a autora, com 7 (sete) anos de idade, foi para uma viagem de férias para a cidade de São Paulo, com saída de Vitória no dia 17/02/2022 às 6h e ao desembarcar, por volta das 7h35min, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, com a informação de que receberia notícias de sua mala em 24 h. Aduz que toda a bagagem da autora e de sua mãe estavam na mala extraviada, permanecendo no aeroporto até as 15 h. Informa que o stress transformou a sua primeira viagem de lazer em tronstorno, ocasionando despesas não computadas, necessitando adquirir roupas, calçados, itens de higiene e limpeza, dentre outros. Registra que foram realizados diversos contados com as requeridas, sem êxito. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da Decolar. Com Ltda arguindo a preliminarmente a necessidade do deferimento do segredo de justiça, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz quanto a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e ausência de danos morais, requer a improcedência do pedido. Contestação da Latam Airlines Group S/A, arguindo a ausência de interesse processual, considerando acordo realizado a genitora da menor, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00, já utilizado. No mérito aduz quanto a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas do dano moral. Requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Petição da Decolar.Com Ltda arguindo a preliminar de Coisa Julgada. Apresenta cópia do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Serra, sob o número 5005228-53.2022.8.08.0048. Parecer do Ministério Público pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais, com a minoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, registro que os atos processuais são públicos, a teor do artigo 93, IX, da CF/88, contudo, em casos excepcionais admite-se o segredo de justiça. No caso dos autos não vislumbro nenhuma hipótese para o segredo de justiça, não indicando o requerido quais são os dados sensíveis que pretende preservar. DA COISA JULGADA A requerida suscitou preliminarmente o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado em sede de Juizado Especial Cível. Contudo, verifico que a ação que tramitou no Juizado Especial Cível tem como autora Pamela Moronario Marrochi, sendo que na presente ação a pretensão é de indenização por danos morais em favor da menor, ora autora, e não de sua representante legal. Portanto, AFASTO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A requerida aduz a preliminar de Ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora. A requerida DECOLAR.COM LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que atua na cadeia de consumo e dela aufere lucro, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a Latam Airlines Group S.A. que foi realizado acordo extrajudicial com a genitora da autora, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais). A presente demanda trata de indenização por danos morais em favor da menor, circunstância não incluída no suposto acordo realizado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente registro que se tratando de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. Ademais, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea, sendo incontroverso o fato. Segue julgado sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000672-78.2020.8.08.0011 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005210-29.2021.8.08.0024 APTE: GOL LINHAS AEREAS S.A APDO: WILLIAM MUINHOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, RELATOR - Data: 12/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0005210-29.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Nesse sentido, diante da falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC), sendo firmado o contrato entre as partes, as requeridas deveriam ter tido zelo suficiente para evitar o extravio da bagagem da autora, ocasionando situação gravosa, o que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral. Registro que o extravio de bagagem configura fortuito interno, risco inerente a atividade comercial, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Em relação ao quantum, levando em consideração o fato concreto apresentado, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo por condenar as requeridas a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e em consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação, aplicando-se para tanto o disposto no § 1º, do artigo 406 do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Condeno os requeridos em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, tudo em ordem, arquivem-se os autos. SERRA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Construeng Ltda

ID: 260441826

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000073-54.2021.8.08.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CONSTRUENG LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA

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VINICIUS PAVESI LOPES

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AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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LEONARDO VARGAS MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000073-54.2021.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CONSTRUENG LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000073-54.2021.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CONSTRUENG LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. PRECEDENTES PERSUASIVOS E SEM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Espírito Santo contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que determinou a prestação de contas pormenorizadas pela instituição financeira em favor de Construeng Ltda., referente à conta bancária específica e período delimitado, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pela autora. O embargante apontou omissões em relação a dispositivos legais, precedentes e à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve omissão na análise dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, que tratam da carência de ação; (ii) se o acórdão deixou de considerar precedentes do STJ relevantes para o tema do interesse de agir em ações de prestação de contas; (iii) se houve omissão quanto à análise do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais; (iv) se o acórdão analisou adequadamente dispositivos legais relacionados ao mérito da causa, como os artigos 550 e 551 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento, conforme art. 1.022 do CPC, quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, mas não à rediscussão de questões já decididas. 4. Reconhece-se a omissão do acórdão embargado quanto à análise expressa dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC. Esses dispositivos, contudo, não alteram o mérito da decisão, pois, como esclarecido, o interesse de agir em ações de prestação de contas não exige a comprovação de requerimento administrativo prévio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 5. Quanto aos precedentes invocados pelo embargante (REsp nº 2.000.936/RS e REsp nº 1.561.427/SP), esclarece-se que, embora oriundos do STJ, possuem caráter persuasivo e não vinculante, não havendo obrigação de enfrentamento direto no acórdão. A ausência de tal análise, portanto, não configura vício. 6. Em relação ao princípio da causalidade, verifica-se omissão na análise da fundamentação recursal. O princípio estabelece que os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa à demanda. No caso concreto, a instituição bancária, ao resistir judicialmente à pretensão do autor, justificou a condenação ao pagamento de honorários, ainda que não tenha havido solicitação administrativa prévia. 7. Quanto ao mérito da causa e à aplicação dos artigos 550 e 551 do CPC, o acórdão embargado já enfrentou adequadamente a questão ao fundamentar que a prestação de contas, na primeira fase, é exigível, independentemente do acesso do autor aos extratos bancários, por conta da natureza da relação jurídica entre as partes e das dúvidas levantadas pela empresa autora sobre a movimentação de seus ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para suprir as omissões relativas à análise dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, ao princípio da causalidade e aos ônus sucumbenciais, além de esclarecer a natureza não vinculante dos precedentes citados. Rejeitam-se as demais alegações de omissão. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de dispositivos legais ou de princípios aplicáveis, ainda que não altere o mérito, deve ser suprida em Embargos de Declaração para complementar a fundamentação do acórdão. 2. O interesse de agir em ações de prestação de contas não exige a comprovação de prévia solicitação administrativa. 3. O princípio da causalidade justifica a condenação aos ônus sucumbenciais da parte vencida, mesmo que não tenha havido solicitação administrativa anterior à demanda. 4. Precedentes persuasivos, mesmo que oriundos de cortes superiores, não têm obrigatoriedade de enfrentamento direto no acórdão, salvo quando vinculantes nos termos do art. 927 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 17, 485, inciso VI, 489, §1º, 550, 551 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.954.342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; REsp nº 2.000.936/RS e REsp nº 1.561.427/SP; TJ-GO, AI nº 50042662120208090000, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, (S/R). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra v. acórdão deste órgão colegiado que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença que julgou extinta a primeira fase da ação de prestação de contas e determinou ao requerido que, no prazo de até 15 (quinze) dias, preste contas contábeis pormenorizadas ao autor, na forma do art. 551 do CPC, referente à conta de nº 25.955.030, da agência 125, de Mimoso do Sul/ES, no período a que se refere o extrato de ID 5876980 – julho de 2020, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Em suas razões recursais, o Embargante aduz, em suma, que o acórdão: (i) não analisou o tópico 5 da apelação, referente à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) deixou de se manifestar sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 2.000.936/RS e REsp n. 1.561.427/SP, que tratam do interesse de agir em ações de prestação de contas; (iii) não houve apreciação quanto aos dispositivos invocados no tópico 3 da apelação (artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC); (iv) foi omisso em analisar as disposições legais relacionadas ao mérito da causa, constantes do tópico 4 da apelação. Diante de tais argumentos, por entender que a omissão aventada está enquadrada na hipótese do art. 1.022, inciso II c/c art. 489, §1º do CPC, requer que as omissões apontadas sejam supridas, bem como o prequestionamento das matérias, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Contrarrazões apresentadas por CONSTRUENG LTDA no Id n. 11620440, pugnando pelo desacolhimento dos aclaratórios. Decisão do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos no Id. 9577102, determinando a redistribuição do presente feito a um dos atuais componentes desta e. Terceira Câmara Cível, considerando a sua remoção para a 2ª Câmara Cível a partir de 06/05/2024, a teor da Resolução 065/2024 e considerando o posterior protocolo dos aclaradores (15/07/2024), nos termos do 164, §1º, do RITJES. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra v. acórdão deste órgão colegiado que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a r. sentença que julgou extinta a primeira fase da ação de prestação de contas e determinou ao requerido que, no prazo de até 15 (quinze) dias, preste contas contábeis pormenorizadas ao autor, na forma do art. 551 do CPC, referente à conta de nº 25.955.030, da agência 125, de Mimoso do Sul/ES, no período a que se refere o extrato de ID 5876980 – julho de 2020, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a Ementa do Acórdão sobre o qual se funda a insurgência do embargante, “in verbis”: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTERESSE. DESNECESSIDADE DE PREVIA NEGATIVA DE PRESTAR CONSTAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Esta Corte, muito recentemente, deixando claro “A existência de solicitação administrativa anterior e a ausência de pretensão resistida não são requisitos prévios ao ajuizamento da ação de exibir contas. A ausência de comprovação de requerimento na via administrativa não constitui requisito essencial ao acesso à jurisdição, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que implicaria na violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Número: 5005228-66.2023.8.08.0000, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 07/Mar/2024) II – Deixa claro a Empresa Requerente a necessidade de demonstração contábil de seu extrato bancário relativo ao mês de julho de 2020, esclarecendo, ainda, a necessidade de apurar diferenças entre valores supostamente depositados em seu favor e os valores contidos em sua conta concorrente. III - À finalidade da primeira fase da prestação de constas, irrelevante o fato de ter a Autora o acesso ao seu extrato bancário e às informações próprias de tal documento, sendo clara em sua pretensão quanto as dúvidas ali existentes e os reflexos em seu patrimônio, dúvidas que pretende ver solucionadas com a prestação de contas, que, assim, esgota a sua primeira fase à luz do permissivo legal. IV - naturalmente impõe-se à instituição bancária, enquanto depositária dos ativos da Requerente e administradora do serviço de conta-corrente bancária, prestar tais espécies de contas exigidas, inexistindo preceito legal que a autorize não prestá-las, razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece ser mantida. IV – Apelo conhecido e improvido. Em suas razões recursais, o Embargante aduz, em suma, que o acórdão: (i) não analisou o tópico 5 da apelação, referente à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) deixou de se manifestar sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 2.000.936/RS e REsp n. 1.561.427/SP, que tratam do interesse de agir em ações de prestação de contas; (iii) não houve apreciação quanto aos dispositivos invocados no tópico 3 da apelação (artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC); (iv) foi omisso em analisar as disposições legais relacionadas ao mérito da causa, constantes do tópico 4 da apelação. Diante de tais argumentos, por entender que a omissão aventada está enquadrada na hipótese do art. 1.022, inciso II c/c art. 489, §1º do CPC, requer que as omissões apontadas sejam supridas, bem como o prequestionamento das matérias, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Contrarrazões apresentadas por CONSTRUENG LTDA no Id n. 11620440, pugnando pelo desacolhimento dos aclaratórios. Decisão do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos no Id. 9577102, determinando a redistribuição do presente feito a um dos atuais componentes desta e. Terceira Câmara Cível, considerando a sua remoção para a 2ª Câmara Cível a partir de 06/05/2024, a teor da Resolução 065/2024 e considerando o posterior protocolo dos aclaradores (15/07/2024), nos termos do 164, §1º, do RITJES. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. Conforme esclarece o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). […] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. […] O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. […] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). grifei. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não teria analisado a possível violação aos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, reconheço que, de fato, a questão não foi enfrentada de maneira expressa. A matéria, contudo, não altera o mérito do julgado, razão pela qual o acolhimento dos embargos será parcial, sem atribuição de efeitos infringentes. Esclareço que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação de prestação de contas. Nesse sentido, destaco: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Dessa forma, a ausência de requerimento administrativo não constitui obstáculo à configuração do interesse de agir na primeira fase da prestação de contas. No que concerne aos precedentes indicados pelo embargante, há de se esclarecer que, de acordo com o disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, os precedentes vinculantes mencionados no artigo 927 e no artigo 332, inciso IV, do mesmo diploma, são aqueles de observância obrigatória. Os precedentes invocados pelo embargante, embora oriundos do Superior Tribunal de Justiça, têm caráter meramente persuasivo e não são vinculantes. Assim, não é exigível que o acórdão enfrentasse tais precedentes como determinantes para o desfecho do caso, motivo pelo qual não há qualquer vício de fundamentação nesse ponto. Quanto à análise da violação ao artigo 550, § 1º, do CPC, constata-se que o voto condutor do acórdão já enfrentou a questão de forma clara e suficiente no seguinte trecho: Partindo, então, de tais balizas, na concretude do caso presente entendo plenamente fundamentada e discriminada a pretensão de exigir contas, ao contrário do que aduzido pelo Apelante. Deixa claro a Empresa Requerente a necessidade de demonstração contábil de seu extrato bancário relativo ao mês de julho de 2020, esclarecendo, ainda, a necessidade de apurar diferenças entre valores supostamente depositados em seu favor e os valores contidos em sua conta concorrente. Portanto, à finalidade da primeira fase da prestação de contas, irrelevante o fato de ter a Autora o acesso ao seu extrato bancário e às informações próprias de tal documento, sendo clara em sua pretensão quanto às dúvidas ali existentes e os reflexos em seu patrimônio, dúvidas que pretende ver solucionadas com a prestação de contas, que, assim, esgota a sua primeira fase à luz do permissivo legal. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. Por fim, reconheço que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do argumento levantado no tópico 5 da apelação, em que o embargante sustenta que, pelo princípio da causalidade, a instituição financeira não deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não teria dado causa à propositura da demanda, uma vez que a prestação de contas não teria sido previamente solicitada em âmbito administrativo. De forma a sanar a omissão, esclareço que, conforme jurisprudência pacífica, na hipótese de contestação da obrigação de prestar contas, como no presente caso, instaura-se uma relação jurídica de caráter autônomo. A sentença que determina a prestação de contas, mesmo sem reconhecer resistência expressa ou prévia pela parte ré, deve, por força do princípio da causalidade, condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, no caso concreto, o embargante, ao resistir em juízo à pretensão do recorrido de exigir a prestação de contas, deu causa à propositura da demanda, justificando a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade. A jurisprudência é clara no sentido de que tal condenação é aplicável, independentemente de ter havido solicitação prévia em âmbito administrativo, pois a relação jurídica que se estabelece em juízo possui caráter autônomo. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N.º 27, DO TJGO. 1. Na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. In casu, o consórcio como administrador de coisa alheia, possui o dever de prestar contas de maneira clara, específica e criteriosa da administração dos valores repassados pelo consorciado. 2. Cabível na primeira fase da ação de prestação de contas a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, pela aplicação do princípio da causalidade, independentemente de qualquer alegativa a respeito da concretização nos autos de efetiva resistência pela parte adversa. 3. Em atenção aos parâmetros delineados no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil ? CPC, quais sejam, natureza e complexidade da presente demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Agravada na primeira fase da ação de prestação de contas e o local de prestação do serviço, entendo que o montante arbitrado na instância a quo deve ser minorado para o importe de 13% (treze por cento) do valor atribuído à causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Deixo de conhecer do pedido de condenação da parte Agravante em multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita, nos termos da Súmula n.º 27, desta Corte de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50042662120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para suprir as omissões apontadas quanto à análise da alegação de violação aos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC e do princípio da causalidade e dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, uma vez que as omissões reconhecidas não alteram o mérito da decisão embargada, mas apenas complementam sua fundamentação. No mais, rejeito as demais alegações de omissão suscitadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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