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Processo nº 5042777-72.2024.4.04.7000

ID: 308997617

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042777-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042777-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA SILVA DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042777-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA SILVA DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5062759-72.2024.4.04.7000

ID: 277958674

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062759-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA RENATA VIANNA ALESSIO NICHELE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062759-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO BRAZ ADVOGADO(A) : FLAVIA RENATA VIANNA ALESSIO NICHELE (OAB PR043487) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062759-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO BRAZ ADVOGADO(A) : FLAVIA RENATA VIANNA ALESSIO NICHELE (OAB PR043487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5008051-09.2024.4.02.5002

ID: 277337046

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008051-09.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008051-09.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : MARIO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5008051-09.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : MARIO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DA DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, sob o fundamento da existência de coisa julgada. O recorrente sustenta que a presente demanda refere-se a um novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade permanente, fundamentado no agravamento da doença, o que afastaria a incidência da coisa julgada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada na presente demanda previdenciária, considerando a existência de decisão judicial anterior que negou a incapacidade do segurado, bem como se houve agravamento superveniente da doença capaz de justificar a reabertura da discussão. 3. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior, salvo se comprovado fato novo ou agravamento superveniente da doença que justifique a reanálise da incapacidade do segurado. 4. A perícia médica realizada no processo anterior concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado. 5. A parte autora não apresentou elementos comprobatórios de agravamento da doença após o trânsito em julgado da ação anterior, limitando-se a alegar que o requerimento administrativo foi baseado em novo laudo médico. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que, para afastar a coisa julgada em demandas previdenciárias, é imprescindível a demonstração de alteração fática posterior à decisão anterior, mediante documentos médicos contemporâneos ao suposto agravamento. 7. A ausência de comprovação de fato novo ou agravamento superveniente impede o reexame da matéria, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença de extinção e, de ofício, retificar a parte relativa à condenação em custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5008051-14.2025.4.04.7202

ID: 326376619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-14.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILAMIR FRANCISCO BERTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-14.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VILAMIR FRANCISCO BERTAN ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-14.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VILAMIR FRANCISCO BERTAN ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a necessidade de adequada instrução processual, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação . 2. Esclareço que, referida audiência será realizada na modalidade telepresencial , pelo aplicativo Zoom (o qual pode ser instalado gratuitamente no link https://zoom.us/download), que permite que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência ( a ser acessado conforme explicação abaixo ) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado necessariamente de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas, sob pena de não ser inquirida a testemunha sem prévia identificação . Tal medida é fundamental para possibilitar a identificação no momento da audiência. - comunicar ao Juízo, no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, eventual opção pela realização da audiência de forma híbrida , com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal. Na ausência de comunicação o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Esclareço ainda que o link da audiência deverá ser acessado através da capa do processo, no menu AÇÕES / AUDIÊNCIA, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. Ou no painel do advogado - quadro audiências/fóruns de conciliação, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. 3. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência a Secretaria providenciará as intimações necessárias. Bem como, manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, adotará as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 4. Intime-se.

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Processo nº 5008051-77.2024.4.03.6102

ID: 337929028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008051-77.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ISAAC

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008051-77.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008051-77.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: RICARDO ISAAC D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o ônus de comprovar a ausência de notificação deve recair sobre o executado. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No que tange à comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, foi editada a Súmula 673, do C. STJ, que assim enuncia: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2024, DJe de 16/09/2024). No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Neste sentido, é dever do exequente, ao menos, comprovar a remessa do carnê pelo correio ou por qualquer outro meio, com o valor da anuidade, e as notificações em relação às multas aplicadas, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formalizou o crédito tributário. Cumpre observar, nesse sentido, que o documento apresentado pelo exequente não comprova a regularidade da notificação, tendo em vista que referido documento representa mero relato unilateral da notificação. Sendo assim, sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal, devendo a sentença ser mantida. Assim, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5040158-72.2024.4.04.7000

ID: 309007012

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040158-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RINK WEBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA BENTES SENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SENA ROSA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONFIM PICUSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040158-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO RINK WEBER ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ADVOGADO(A) : MATHEUS B… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040158-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO RINK WEBER ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONFIM PICUSSA (OAB PR122868) ADVOGADO(A) : MANOEL DE SENA ROSA FILHO (OAB PR082622) ADVOGADO(A) : ADRIANO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB PR062781) ADVOGADO(A) : RENATA BENTES SENA (OAB AM013543) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5038994-72.2024.4.04.7000

ID: 294594387

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038994-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038994-72.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MAR… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038994-72.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039188-72.2024.4.04.7000

ID: 292888985

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039188-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039188-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO ADVOGADO(A) : THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039188-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO ADVOGADO(A) : THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial em que a parte autora postula concessão de benefício assistencial. Verificado o impedimento de longo prazo da autora ( evento 23, LAUDOPERIC1 ). Em contestação ( evento 32, CONTES1 ), o INSS alegou não comprovada a miserabilidade. Para a concessão do benefício de prestação continuada, faz-se necessário a análise do requisito socioeconômico. 2. Assim sendo, para melhor instrução do processo, e a fim de subsidiar decisão deste juízo, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA para que seja verificada, de forma detalhada, a situação da parte autora anterior a seu óbito. Para tanto, nomeio como perito(a) o(a) Assistente Social CLAUDETE DINIZ SCHWARZ. Fixo a remuneração em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) de acordo com a Resolução CJF 937 de 22/01/2025. O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. Deverá a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familia r, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessação/suspensão, até os dias atuais. 4. Intime-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 5. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 6. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5008051-42.2025.8.08.0000

ID: 310049735

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008051-42.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008051-42.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008051-42.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD AGRAVADO: FERRARI HOTEIS E EVENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS - ES28418 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREPARO – INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 1.007, §4º, DO CPC NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, DO CPC. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, por meio da qual indeferiu a tutela provisória de urgência postulada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD na “ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos” ajuizada em desfavor de Ferrari Hóteis e Eventos Ltda. De plano devo consignar que o recurso desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015. Afinal, o recorrente deixou de comprovar no momento da interposição do recurso o recolhimento do preparo recursal, desatendendo ao disposto no art. 1.007, caput do CPC, motivo pelo qual determinei sua intimação para que cumprisse os ditames expressos no mencionado art. 1.007, §4º, do mesmo diploma legal. Nada obstante, apesar de devidamente intimado o agravante não promoveu a correta comprovação do recolhimento do preparo em dobro, tendo em vista que limitou-se a apresentar a petição constante do ID 14243242 acompanhada tão somente do comprovante de pagamento bancário, o que denota o descumprimento do preceito normativo do art. art. 1.007, §4º, do CPC e evidencia a deserção recursal. A propósito, com as devidas adequações, “[...] A legislação processual civil exige, para a regular comprovação do preparo recursal, a apresentação conjunta do comprovante de pagamento e da guia de recolhimento, ambos vinculados corretamente ao processo, no momento da interposição do recurso (CPC, art. 1.007, caput). A ausência de qualquer desses elementos configura vício na comprovação do preparo, autorizando a intimação da parte para sanar a irregularidade com recolhimento em dobro, conforme prevê o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, uma vez intimada, a parte deve comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sendo insuficiente a mera reapresentação da guia ou do comprovante de pagamento anteriormente juntado (Súmula 187/STJ; AgInt no AREsp n. 2.621.865/SP; AgInt no AREsp n. 2.352.498/SP). [...]” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032558-67.2013.8.08.0035, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 12/Jun/2025). No mesmo sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Eleny Marcos Ledro contra decisão monocrática que não conheceu de seu apelo em razão da intempestividade. O agravante alega a tempestividade do apelo e que a carga dos autos foi feita por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal; (ii) determinar se a ausência da guia de recolhimento acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que é essencial à comprovação do preparo a juntada tanto das guias de recolhimento quanto dos comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187 do STJ). O art. 1.007, §4º, do CPC/2015 dispõe que o recorrente que não comprovar o preparo será intimado para recolhê-lo em dobro. No presente caso, o agravante foi intimado, mas não juntou a guia de recolhimento correspondente, ensejando a aplicação da deserção. A jurisprudência veda a juntada posterior da guia de recolhimento, mesmo que o preparo tenha sido pago dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da guia de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para sua regularização em dobro, acarreta a deserção do recurso. A posterior juntada de documentos para comprovação do preparo não afasta a deserção, devido à preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, §4º e §5º; Súmula 187 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.621.865/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.925.912/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.09.2024. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001864-95.2015.8.08.0019, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 31/Oct/2024). Pelo exposto, não conheço do recurso, posto que deserto. Intime-se. Vitória, 18 de junho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora

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Processo nº 5008051-45.2023.4.03.6318

ID: 291976724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-45.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA JUNQUEIRA DE CASTRO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-45.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FLORENTINO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA JUNQUEIRA DE CASTRO SILVA - SP453297 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-45.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: FLORENTINO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA JUNQUEIRA DE CASTRO SILVA - SP453297 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Florentino do Prado face da União Federal, na qual pleiteia isenção de imposto de renda e a restituição do indébito. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim das condições da ação. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves. XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A jurisprudência majoritária e consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598/STJ). “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627/STJ). Entretanto, tais diretrizes não afastam a necessidade de prova suficiente e idônea da moléstia grave. Análise do laudo pericial No caso em tela foi determinada perícia judicial específica para aferição da existência da enfermidade alegada. O perito judicial concluiu que a parte autora possui miocardiopatia chagásica estabilizada (id 333422849). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "(...) a parte ficou isenta do pagamento de imposto de renda de 2014 a 2020, devido a sua cardiopatia grave. Entretanto, após novo laudo médico pericial, fora declarado que este não era portador da patologia elencada como grave" (id 345280086). Em que pese a conclusão pericial, o juiz não está vinculado ao laudo, de forma que, no presente caso, há fundamento para a concessão da isenção do imposto de renda, tendo em vista que possui 78 anos, é aposentado pelo INSS desde 18/10/1994, foi diagnosticado portador de miocardiopatia chagásica arritmogênica e passou por cirurgia de implantação de marca passo. Cumpre ressaltar que a contemporaneidade dos sintomas não é exigida para o reconhecimento da isenção. Neste sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS . RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50016658520224036333, Relator.: Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 14/06/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2024) Nestes termos, de rigor o reconhecimento do direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, em face da UNIÃO, com fulcro do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria desde a data do inicio da doença; b) condenar a UNIÃO à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda desde janeiro de 2022, os quais deverão ser atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). O prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42), contados na forma do CPC, art. 219. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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