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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria De Xanxere Cresol Xanxere x Eduardo Mariano Da Silva e outros

ID: 324223535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031673-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE

Polo Passivo:

EDUARDO MARIANO DA SILVA LUCAS JOSE FIDELIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAYANE CARINI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031673-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031673-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : LUCAS JOSE FIDELIS ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) EXECUTADO : EDUARDO MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A) : DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a executada NEUSA CARMEM FIDELIS , intimada no evento 215.2 , se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 131.1 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 220.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, cite-se e intime-se o executado RAFAEL FIDELIS nos endereços indicados pela parte exequente no evento 220.1 . O executado em questão poderá se manifestar sobre o bloqueio de valores em contas de sua titularidade pelo Sistema Sisbajud (evento 125.1 ) no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, § 3º, CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5047969-77.2025.4.02.5101

ID: 280426611

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047969-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047969-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVID CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período especial (NB 225.458.987-8). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC1 ) que protocolou o requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento do tempo especial, perante o INSS na data de 17/01/2025, sob o NB 225.458.987-8 e protocolo de nº 1549105798, porém, foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de "ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar”. Assim, parte autora requer ( evento 1, INIC1 ): "1. Conceder ao Autor a CONCESSÃO DE a aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição: pedágio 50% + fator previdenciário), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, em 17/01/2025, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 2. O reconhecimento do período especial das empresas MECAMBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 13/08/2001 a 01/03/2002; TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, no período de 03/10/2006 a 07/10/2010; FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, no período de 21/10/2010 á 01/02/2011; 3. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5076293-03.2023.8.24.0930

ID: 314167701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076293-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076293-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076293-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Destaque-se que o leilão deverá ocorrer preferencialmente no formato eletrônico , nos termos do art. 882 do CPC e de acordo com as regras da Resolução CNJ 236/2016 ou, não sendo possível, na forma presencial. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das páginas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) devedor(es) e o(s) titular(es) de direito(s) sobre o(s) bem(ns) quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC.

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Processo nº 5100349-03.2023.8.24.0930

ID: 314902565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5100349-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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Monitória Nº 5100349-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DOR… Monitória Nº 5100349-03.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente à citação de REBECA AMADEU DE LIMA DA SILVA as partes firmaram acordo para pagamento do débito de forma parcelada. Ato contínuo, a instituição financeira informou o descumprimento do ajuste e requereu o prosseguimento da ação. Decide-se . Destaca-se que a citação é o ato pelo qual se dá ao réu/executado conhecimento sobre determinado processo contra si proposto, concedendo-lhe o direito de defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988, sendo indispensável para a validade do feito (arts. 238 e 239 ambos do CPC). Todavia, a falta ou a nulidade do ato citatório podem ser supridas pelo comparecimento espontâneo aos autos, conforme exegese do artigo 239, § 1º, do CPC. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ (REsp n. 1.394.186/MT), o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos para firmar ajuste, sem a presença de procurador, não supre a falta de citação, porquanto difere do comparecimento para apresentação de defesa. Em análise à minuta do acordo juntada, nota-se que o executado assinou a transação desacompanhado de advogado, situação que, como visto, não caracteriza o seu comparecimento espontâneo ao feito e, por conseguinte, não supre a ausência de citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. AJUSTE FIRMADO SEM A ASSISTÊNCIA DE PROCURADOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA . PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 10.931/2004 E DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO PACTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LAPSO NÃO EXAURIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501601-26.2012.8.24.0064, de São José, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2018). (Grifou-se). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), apresentar endereço atualizado da requerida, a fim de possibilitar a citação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5091910-03.2023.8.24.0930

ID: 322153894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091910-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091910-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091910-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra FERNANDO WEBER PEREIRA. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Construtora Irmaos Em Obra Ltda x Banco J. Safra S.A

ID: 332851909

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016250-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RENATO NUNES

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ANDRE LUIS FEDELI

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Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS… Apelação Nº 5016250-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CONSTRUTORA IRMAOS EM OBRA LTDA. , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. De acordo com o art. 1.007, caput , da Lei Processual Civil de 2015 (com a mesma redação do art. 511, caput , da Lei Adjetiva Civil de 1973): No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A este respeito, colhe-se da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ainda plenamente aplicável à hipótese sub judice : (...) O procedimento recursal exige, tanto como qualquer outro ato processual, certos gastos do Estado que devem, em princípio, ser suportados pelo interessado. Assim, a interposição de recurso exige que o interessado deposite os valores necessários à sua tramitação, aí incluída a importância destinada a promover a remessa e posterior retorno do recurso (ou mesmo dos autos) ao tribunal. (...) Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. Vale dizer que, se não apresentada esta comprovação, o recurso não terá seguimento, ficando inviabilizado ao interessado o exercício de seu direito ao recurso. Tal é o que se chama de deserção, estabelecida como a sanção aplicada para o não adimplemento das despesas relativas à tramitação dos recursos. (...) (Manual do processo de conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª. ed., 2003. p. 544). Nesta Instância, na ocasião em que restou denegado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinou-se a intimação da pessoa jurídica recorrente, por seus procuradores, para que efetuasse o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Nada obstante, o interstício concedido para o desiderato escoou. Assim, diante da inércia da recorrente em responder ao chamamento judicial, apesar do lapso assinado para aludido propósito, imperativo o reconhecimento da deserção de seu reclamo. Não há dúvida, pois, que falta à insurgência ofertada pelo polo recorrente requisito objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, deixo de conhecer do reclamo. Por corolário, incremento os honorários advocatícios fixados em sentença devidos aos patronos da parte adversa, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Custas legais. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Mais x Jonas Sidinando Machado De Oliveira

ID: 334822536

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056408-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

JONAS SIDINANDO MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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SABRINA APARECIDA DAVI LINDENMAYR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056408-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056408-03.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : JONAS SIDINANDO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DAVI LINDENMAYR (OAB SC060567) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA QUE OSTENTARIA NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE O MONTANTE CONSTRITADO CORRESPONDE A VENCIMENTOS DO TRABALHO CREDITADOS NA CONTA DO DEVEDOR NAQUELE MESMO DIA. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV. DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064213-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Outrossim, descabe a penhora parcial do salário. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. Ante o exposto: 1. DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos na conta a parte executada ( JONAS SIDINANDO MACHADO DE OLIVEIRA ). Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia considerada impenhorável para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2. Diante da documentação juntada aos eventos 76/78, demonstrada a hipossuficiência, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita à parte executada ROZENILDA DOS SANTOS ALVES e CLENILDE DOS SANTOS . Proceda-se à nomeação de defensor dativ o, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, que disporá do prazo de 15 dias para se manifestar nos autos (Resolução CM nº 05/2019).

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Fabio Ribeiro De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii

ID: 325708890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073771-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Nº 5073771-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FABIO RIBEIRO DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB PR092440) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… Apelação Nº 5073771-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FABIO RIBEIRO DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB PR092440) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO FÁBIO RIBEIRO DE CASTRO interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgada procedente a pretensão autoral. Defendeu a abusividade da capitalização diária de juros e, por isso, pleiteou o afastamento da cobrança do encargo nessa periodicidade. Postulou, por fim, a descaracterização dos efeitos da mora. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. No espectro do efeito devolutivo, a parte, quando interpõe apelação, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria arguida em primeiro grau de jurisdição sobre a qual tenha sido exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A inovação recursal, que só se admite caso o recorrente tenha deixado de suscitar tese por motivo de força maior – o que é aceitável apenas como exceção à regra (CPC, art. 1.014) –, viola o princípio da dialeticidade, enraizado no artigo 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil. No seu apelo, o réu argumentou que a imposição de juros sobre juros na frequência diária é abusiva. Fê-lo, contudo, sem que isso tenha sido invocado em primeira instância. Evidente, portanto, a inovação recursal (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 5008367-02.2020.8.24.0092, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 23.2.2023; Apelação Cível nº 5023579-65.2019.8.24.0038, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 8.12.2022; Apelação Cível nº 0001672-19.2009.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 15.12.2022, entre outros). Porque a linha argumentativa que dá suporte ao recurso em relação à capitalização diária não tem congruência com o que foi arguido e debatido em primeiro grau, o apelo carece de pressuposto formal e, portanto, no ponto, não deve ser conhecido. Quanto à pretendida descaracterização da mora, a medida só teria espaço se reconhecida a excessividade de encargos exigidos no período da normalidade, conforme entendimento estabelecido no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, o que não aconteceu. Diante do exposto, conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5028595-43.2022.4.04.7100

ID: 294568222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028595-43.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DEBRAI PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

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PEDRO ZANETTE BOURSCHEID

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ANDREIA CRISTINA MASSARO

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028595-43.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAZARO DEBRAI PACHECO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028595-43.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAZARO DEBRAI PACHECO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) ADVOGADO(A) : PEDRO ZANETTE BOURSCHEID (OAB RS083843) ADVOGADO(A) : Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5047969-05.2022.4.04.0000/RS restou proferido: Contudo, não há vedação ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública para fins de instauração de contraditório e prosseguimento até definição dos valores devidos, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda, destacando-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de vedação dos arts. 7º, § 2º e 14, §3º, da Lei n.º 12.016/09 e do art .2º-B da Lei n.º 9.494/1997. Ainda, especificamente em relação à execução de sentença proferida em ação civil pública, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que não existe óbice, em tese, à execução provisória, sendo que eventual decisão nesse sentido deve ser fundamentada, demonstrando o perigo de dano irreparável. (...) No caso da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, não há notícia de atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de decisão. Nesse sentido, a contrario sensu : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, tendo em vista o efeito suspensivo conferido ao EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do valor a ser executado, o que obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.811/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) No âmbito desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento de execução/cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada somente a expedição de requisição de pagamento, enquanto não se operar o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Apelo provido. (TRF4, AC 5002589-61.2016.4.04.7212, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 06/10/2022) Desta forma, até que ocorra o trânsito em julgado do título judicial, a execução deve tramitar como provisória, admitindo-se a instauração de contraditório e definição dos valores devidos mas não sendo cabível a expedição de requisitório de pagamento, sob pena de violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com atribuição de efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, permitindo o prosseguimento da cobrança apenas na condição de execução provisória. No caso concreto, devem ser cancelados os requisitórios de pagamento expedidos. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir omissão apontada e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Posto isto, intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito (prazo 10 dias).

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Processo nº 5047969-09.2025.8.24.0000

ID: 324057350

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047969-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA BONETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO GRANEMANN DE MELLO

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WELINGTA ALBINO WOLINGER

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Agravo de Instrumento Nº 5047969-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : TERESINHA BONETTE ADVOGADO(A) : REINALDO GRANEMANN DE MELLO (OAB SC030441) ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5047969-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : TERESINHA BONETTE ADVOGADO(A) : REINALDO GRANEMANN DE MELLO (OAB SC030441) ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra interlocutória proferida no cumprimento provisório de decisão n. 5000357-04.2025.8.24.0056, promovido por TERESINHA BONETTE WIEIRA, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado ( evento 17, DESPADEC1 ). Em síntese, sustenta que inexiste descumprimento da decisão judicial proferida no evento 20 do cumprimento de sentença n. 5000154-86.2018.8.24.0056; a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada nem preclui (Tema 706 do STJ); o valor de R$ 300,00 por dia se mostra excessivo e desproporcional. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso. 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche as demais condições previstas no art. 1.015 e seguintes do CPC, motivo pelo qual defiro o seu processamento. 3. Passo à análise do requerimento de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que preceitua que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Conforme se extrai do cumprimento de sentença n. 5000154-86.2018.8.24.0056 em apenso, na decisão de evento 20, DEC17 , o Magistrado determinou " a intimação da executada para, no prazo de 20 dias, implantar o benefício concedido por decisão judicial, a contar da sua cessação administrativa, com prazo final de 120 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitadas a 50 infrações ". A referida decisão foi cumprida pela executada, conforme se infere da informação coligida ao evento 26, INF25 . No entanto, considerando que houve posteriormente a cessação do benefício, o Magistrado intimou novamente " a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a convocação pessoal e/ou realização da perícia administrativa que justificou a cessação em 5.1.2024, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a 30 infrações " ( evento 67, DESPADEC1 ). Não demonstrada a convocação pessoal da exequente pelo INSS ou a realização da perícia, o Magistrado intimou " a parte executada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, reestabelecer o benefício da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 300 infrações, bem como apresentar os cálculos das parcelas inadimplidas, em decorrência da referida cessação, no prazo de 30 dias, sob as mesmas penas, cumulativamente " ( evento 76, DESPADEC1 ). Encerrado o prazo, a autora requereu o cumprimento provisório da decisão interlocutória de evento 67, DESPADEC1 , autuado sob o n. 5000357-04.2025.8.24.0056, objetivando a intimação do executado para pagamento da multa diária fixada. Nestes autos, a autarquia de previdência apresentou impugnação afirmando que " não merece acolhimento a pretensão do Autor no sentido da cobrança de qualquer multa diária, uma vez que inexiste descumprimento da decisão judicial proferida no evento 20 dos autos n. 5000154-86.2018.8.24.0056 ", a qual restou rejeitada ( evento 17, DESPADEC1 ). No presente caso, não se desconhece que a ré cumpriu a liminar de evento 20 dos autos principais n. 5000154-86.2018.8.24.0056, implementando o benefício previdenciário da autora no prazo fixado. No entanto, cessou posteriormente o benefício e não apresentou qualquer informação sobre a convocação pessoal da segurada ou a realização da perícia administrativa para justificar a cessação, apesar de intimada. Nesse rumo, como bem pontuado na decisão agravada, certo é que a decisão de evento 20, DEC17 já foi superada pelas decisões posteriores. Além disso, não se tem por excessivo o montante arbitrado pelo juízo singular, qual seja, de R$ 300,00 diário, com limitador de 30 infrações, pois em consonância com precedentes deste Órgão Fracionário em demandas análogas (AI n. 5073985-68.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 16-04-2024). 4. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Intimem-se.

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